1 - STJCivil. Processual civil. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Agravos em recurso especial isolados. Recurso de msc mediterranean shipping company s/a. Cláusula contratual «fcl/fcl». Inadequação da embalagem. Excludente de responsabilidade. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Recurso juros de mora. Termo inicial. De akad seguros s/a. Desembolso. CCB, art. 786. Precedentes desta corte. Decisão reformada. Honorários advocatícios. Majoração afastada. Tema 1.059 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte.
1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de apresentação, por parte da transportadora, de prova de qualquer excludente de sua responsabilidade, bem como da alegada excludente de responsabilidade decorrente da cláusula contratual «FCL/FCL» e da inadequação da embalagem, exige o reexame de matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()