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Doc. ADM Direito 793.4998.8469.2937

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de Pré-Executividade. Alegação de excesso de execução. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Decisão mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, por ausência dos requisitos de cabimento, e indeferiu embargos de declaração subsequentes.2. Preliminarmente, o agravante alega nulidade das decisões por ausência de fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa.3. Quanto ao mérito, sustenta o cabimento da via eleita e o pagamento parcial da dívida, bem como ilegalidade da taxa de juros moratórios de 1% a.m.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as decisões de primeiro grau são nulas por ausência de fundamentação; e (ii) saber se o excesso de execução fundamentado nas alegações do agravante pode ser apreciado em sede de Exceção de Pré-Executividade.III. Razões de decidir5. As decisões impugnadas apresentam fundamentação suficiente. O magistrado de origem motivou a rejeição da exceção ao entender que a matéria demandava dilação probatória.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível para matérias de ordem pública e que não exijam produção de prova.7. No caso concreto, a alegação de pagamento parcial não se comprova de forma inequívoca, pois o valor depositado pode se referir a obrigação diversa, conforme termo de confissão de dívida apresentado pela credora.8. A verificação da correspondência entre os títulos e o depósito exige exame contábil e documental aprofundado, o que impede o conhecimento da matéria na via eleita.9. Ausente ilegalidade na fixação de juros de mora de 1% ao mês, aplicados antes da entrada em vigor da nova redação do art. 406 do CC, que determina a aplicação da Taxa SELIC.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPC, art. 11 e CPC, art. 489, § 1º; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2021; TJPR, AI 0031303-45.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Marco Antonio Massaneiro, j. 30.01.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 736.2205.5515.1404

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de revisão contratual c/c com exibição de documentos e repetição de indébito, para limitar os juros à taxa média de mercado, afastar a capitalização de juros e a cobrança de tarifas bancárias, bem como autorizar a compensação de valores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) no contrato de abertura de crédito em conta corrente é aplicável a Súmula 530/STJ e os juros cobrados foram abusivos; (ii) é válida a capitalização de juros; (iii) a cobrança de taxas e tarifas é válida na espécie; e (iv) os consectários legais fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, com base na Súmula 530/STJ, por ser inaplicável na espécie, conforme distinguishing realizado. 3.2. Contrato de abertura de crédito em conta corrente que possui taxas flutuantes, ante a renovação mensal e variação das taxas. Precedentes do STJ. Existência de particularidade da operação que dispensa a pactuação de taxa de juros fixa, conforme entendimento desta Câmara Cível. Necessidade de efetiva demonstração da abusividade, nos termos do RESP Acórdão/STJ, para limitação dos juros no caso concreto.3.3. Os juros remuneratórios, no período de 04/96 a 09/99, foram considerados abusivos apenas nos meses em que superaram o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, assim como aqueles praticados no mês de agosto/97, por serem superiores ao efetivamente contratado.3.4. Capitalização de juros que é permitida, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Inexistindo previsão contratual expressa, afasta-se a capitalização de juros em conta corrente, mantendo-se a sentença 3.5. A cobrança de tarifas bancárias requer expressa previsão contratual ou autorização do correntista, ainda que genérica, conforme Súmula 44/TJPR. Autorização para a cobrança das taxas e tarifas apontadas no laudo pericial não comprovada. Cobranças indevidas. 3.6. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo IPCA desde o pagamento indevido até a citação, e, após, pela Taxa SELIC, como indexador de correção monetária e juros de mora.3.7. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição do ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO4. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 591; CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, §1º; CPC, arts. 373, II; Medida Provisória 2.170-36/2001; Resolução BACEN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.03.2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 14.09.2016, DJe 07.11.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.12.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, ApCiv 0026201-44.2019.8.16.0001, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 23.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, ApCiv 0007902-84.2019.8.16.0044, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 16.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 669.3475.2680.9007

3 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS ESPECIFICAÇÕES INFORMADAS E O PRODUTO ENTREGUE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores decorrente de alegado descumprimento da oferta em relação às dimensões de televisor adquirido pela parte consumidora.2. Inversão do ônus da prova que não é automática e depende da demonstração dos requisitos do CDC, art. 6º, VIII.3. Ausência de prova suficiente acerca da informação alegadamente prestada pela fornecedora e da efetiva divergência entre as dimensões ofertadas e as do produto entregue.4. Não demonstrados os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do CPC, art. 373, I.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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