I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, por ausência dos requisitos de cabimento, e indeferiu embargos de declaração subsequentes.2. Preliminarmente, o agravante alega nulidade das decisões por ausência de fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa.3. Quanto ao mérito, sustenta o cabimento da via eleita e o pagamento parcial da dívida, bem como ilegalidade da taxa de juros moratórios de 1% a.m.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as decisões de primeiro grau são nulas por ausência de fundamentação; e (ii) saber se o excesso de execução fundamentado nas alegações do agravante pode ser apreciado em sede de Exceção de Pré-Executividade.III. Razões de decidir5. As decisões impugnadas apresentam fundamentação suficiente. O magistrado de origem motivou a rejeição da exceção ao entender que a matéria demandava dilação probatória.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível para matérias de ordem pública e que não exijam produção de prova.7. No caso concreto, a alegação de pagamento parcial não se comprova de forma inequívoca, pois o valor depositado pode se referir a obrigação diversa, conforme termo de confissão de dívida apresentado pela credora.8. A verificação da correspondência entre os títulos e o depósito exige exame contábil e documental aprofundado, o que impede o conhecimento da matéria na via eleita.9. Ausente ilegalidade na fixação de juros de mora de 1% ao mês, aplicados antes da entrada em vigor da nova redação do art. 406 do CC, que determina a aplicação da Taxa SELIC.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPC, art. 11 e CPC, art. 489, § 1º; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2021; TJPR, AI 0031303-45.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Marco Antonio Massaneiro, j. 30.01.2023.... ()
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