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Doc. ADM Direito 203.7604.9011.5400

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Indenização fixada pelo tribunal a quo. Reparação de dano à vítima. Impossibilidade. Ausência de pedido expresso na denúncia. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça, conforme consignado no decisum reprochado, possui entendimento consolidado no sentido de que «a aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»... ()

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Doc. ADM Direito 206.3295.9005.2300

2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Indenização fixada pelo tribunal a quo. Reparação de dano à vítima. Impossibilidade. Ausência de pedido expresso na denúncia. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«Esta Corte Superior de Justiça, conforme consignado no decisum reprochado, possui entendimento consolidado no sentido de que «a aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/11/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»... ()

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