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Doc. ADM Direito 221.1291.1998.2548

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) pleito de absolvição. Palavra da vítima. Demais provas. Depoimentos de familiares. Autoria delitiva. Comprovação. Reexame do conjunto de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2) reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Possibilidade. Violência doméstica e familiar. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu pela autoria delitiva por parte do recorrente, com base na palavra d as duas vítimas e nos depoimentos da tia e da genitora das menores. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, procedimento vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()

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