CHEQUE DEVOLVIDO SOB CÓDIGOS 11 E 12 (INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de locupletamento ilícito. A autora alegou ser credora da importância de R$ 15.300,00, advinda da emissão de um cheque em 10 de dezembro de 2022, o qual foi devolvido pela instituição financeira sacada sob códigos 11 e 12 (insuficiência de fundos). Por meio desta demanda pretende, portanto, o pagamento da quantia estampada na cártula, devidamente atualizada. Foi proferida sentença de procedência (mov. 71.1), condenando-se o réu ao pagamento de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), acrescido dos consectários legais. Em suas razões recursais, o réu pugna pela improcedência sob o fundamento de que houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, eis que a autora, em sede de audiência de instrução, apresentou fatos novos relacionados à causa debendi vinculada ao cheque. A insurgência, contudo, não merece prosperar. 2. A emissão do título pela ré é ponto incontroverso, já que não houve insurgência recursal sobre a matéria e a parte reconhece a assinatura aposta na cártula (mov. 47.1, pág.3). 3. Nesse contexto, de forma bastante objetiva, uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 02 (dois) anos, conforme Lei 7.357/1985, art. 61. Durante esse interregno, é desnecessária a discussão da causa debendi, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ: «Prescrito o prazo para execução do cheque, o art. 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2011). 4. No caso dos autos, o prazo para a execução do título findou-se em 10.06.2023, razão pela qual o prazo para o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito expiraria somente em 10.06.2025, posteriormente, portanto, ao ajuizamento desta demanda. Logo, a divergência entre a causa debendi narrada na petição inicial (prestação de serviços) e na audiência de instrução (empréstimo) não é capaz de ocasionar violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, eis que a ação foi ajuizada no prazo previsto pela Lei 7.357/1985, art. 61, sendo irrelevante, para o julgamento da demanda, discutir acerca da situação que deu origem à cártula, conforme já reconhecido em sentença. 5. Ressalta-se, ademais, que cabia ao reclamado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (CPC, art. 373, II), tal como a quitação, o que não ocorreu. 6. De conseguinte, deve ser mantida a sentença que condenou o reclamado ao pagamento do valor de R$ 15.300,00, devidamente atualizado, objeto do cheque devolvido por insuficiência de fundos. 7. Por fim, rejeita-se a tese de fraude processual, eis que não houve configuração das hipóteses do CPC, art. 80 e, ainda, constou do boletim de ocorrência que o cheque também foi recebido pela realização de um empréstimo, não se tratando, portanto, de fato novo (mov.1.10).... ()
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