Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 400.4374.5333.6721

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA ESTAMPADA EM CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEMANDA AJUIZADA NO PRAZO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI QUE É DESNECESSÁRIA.

CHEQUE DEVOLVIDO SOB CÓDIGOS 11 E 12 (INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    1. Trata-se de ação de locupletamento ilícito. A autora alegou ser credora da importância de R$ 15.300,00, advinda da emissão de um cheque em 10 de dezembro de 2022, o qual foi devolvido pela instituição financeira sacada sob códigos 11 e 12 (insuficiência de fundos). Por meio desta demanda pretende, portanto, o pagamento da quantia estampada na cártula, devidamente atualizada. Foi proferida sentença de procedência (mov. 71.1), condenando-se o réu ao pagamento de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), acrescido dos consectários legais. Em suas razões recursais, o réu pugna pela improcedência sob o fundamento de que houve violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, eis que a autora, em sede de audiência de instrução, apresentou fatos novos relacionados à causa debendi vinculada ao cheque. A insurgência, contudo, não merece prosperar.  2. A emissão do título pela ré é ponto incontroverso, já que não houve insurgência recursal sobre a matéria e a parte reconhece a assinatura aposta na cártula (mov. 47.1, pág.3). 3. Nesse contexto, de forma bastante objetiva, uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 02 (dois) anos, conforme Lei 7.357/1985, art. 61. Durante esse interregno, é desnecessária a discussão da causa debendi, conforme iterativa jurisprudência do C. STJ: «Prescrito o prazo para execução do cheque, o art. 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/9/2011). 4. No caso dos autos, o prazo para a execução do título findou-se em 10.06.2023, razão pela qual o prazo para o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito expiraria somente em 10.06.2025, posteriormente, portanto, ao ajuizamento desta demanda. Logo, a divergência entre a causa debendi narrada na petição inicial (prestação de serviços) e na audiência de instrução (empréstimo) não é capaz de ocasionar violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, eis que a ação foi ajuizada no prazo previsto pela Lei 7.357/1985, art. 61, sendo irrelevante, para o julgamento da demanda, discutir acerca da situação que deu origem à cártula, conforme já reconhecido em sentença. 5. Ressalta-se, ademais, que cabia ao reclamado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (CPC, art. 373, II), tal como a quitação, o que não ocorreu. 6. De conseguinte, deve ser mantida a sentença que condenou o reclamado ao pagamento do valor de R$ 15.300,00, devidamente atualizado, objeto do cheque devolvido por insuficiência de fundos. 7. Por fim, rejeita-se a tese de fraude processual, eis que não houve configuração das hipóteses do CPC, art. 80 e, ainda, constou do boletim de ocorrência que o cheque também foi recebido pela realização de um empréstimo, não se tratando, portanto, de fato novo (mov.1.10).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.2784.7745.9319

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Recurso de Apelação Cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instruiu a execução fiscal, extinguindo o processo sem resolução de mérito. O Município argumenta que a CDA atende aos requisitos legais, apresentando informações sobre o devedor, valor do débito e fundamentos legais, e requer a cassação da sentença para prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais necessários para a validade da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentou vício irremediável ao indicar fundamento legal diverso do correto, comprometendo sua validade. A deficiência na indicação do fundamento legal da exação no bojo da CDA (título executivo extrajudicial que deve gozar de certeza, liquidez e exigibilidade) espelha a deficiência no próprio ato de inscrição de dívida e/ou do lançamento que lhe deu origem, não se configurando simples erro formal sujeito à correção por mera substituição do título executivo.4. No presente caso, a parte Exequente apresentou CDA6 para cobrança de «Taxa de Fiscalização de Regula» com base nos arts. 53-64 da Lei Complementar Municipal 110/2009. Ocorre que, referidos dispositivos tratam da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ou sua Renovação, a qual não possui qualquer relação com o tributo inicialmente descrito na CDA. A nulidade da CDA foi reconhecida por descumprimento do requisito do art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/80, que exige a correta indicação do fundamento legal do crédito tributário.5. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a emenda ou substituição da CDA não se aplica em casos de nulidade absoluta.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa ocorre quando há descumprimento dos requisitos legais essenciais, especialmente a indicação correta do fundamento legal do crédito tributário, comprometendo o direito à ampla defesa do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I a V; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I a VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal, 0001750-27.2019.8.16.0074, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª C.Cível, j. 08.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento, 0046688-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª C.Cível, j. 10.02.2020; TJPR, Agravo de Instrumento, 0043970-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª C.Cível, j. 28.05.2019; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá, que estava sendo usada para cobrar uma dívida, é inválida. O juiz entendeu que a certidão não cumpria todos os requisitos legais, pois não indicava corretamente a base legal da cobrança. Isso é importante porque o devedor precisa saber exatamente de onde vem a dívida para poder se defender. Por isso, o recurso do Município foi negado, e a cobrança foi considerada nula, mantendo a decisão anterior que extinguiu o processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.7866.7117.4267

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE FRUTOS E RENDIMENTOS ADVINDOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA COMO IMPENHORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão na qual se mantivera penhora de 30% (trinta por cento) sobre a produção agrícola da parte executada. Parte agravante que pedira reforma da decisão em exame, com justificativa de que frutos e rendimentos advêm de pequena propriedade rural outrora reconhecida como impenhorável e que a manutenção da penhora ensejará prejuízo à subsistência pessoal e da família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se é cabível, ou não, a penhora de percentual da produção agrícola da parte executada, considerando se tratar de frutos oriundos de pequena propriedade rural impenhorável, e, em caso positivo, qual o percentual compatível com a preservação do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural não se confunde nem se estende, automaticamente, aos frutos e rendimentos advindos daquele. III.2. A constrição de percentual dos rendimentos da propriedade rural impenhorável é possível, quando preservado o mínimo existencial alegado e provado, mas não além disso. III.3. É ônus da parte que invoca proteção da impenhorabilidade demonstrar que a constrição, pretendida pela parte exequente, ou deferida pela autoridade judiciária, seja em conta, seja de rendas, lhe criará relevantes dificuldades à subsistência digna (in RESP 1.677.144 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado de 21.2.24). III.4. Parte executada, que invocara essa proteção, o que é fato constitutivo do afirmado direito seu, por óbvio, deve prová-lo quanto à ocorrência e extensão disso, frente à pretensa constrição parcial. III.5. Auto de constatação exibido aos autos não se presta à comprovação do alegado, porque as informações sobre cultivo, área plantada e falta de outra ocupação foram prestadas pelos próprios Executados, não inferidas, diretamente, por Servidor encarregado da diligência in loco. III.6. A lavoura é explorada em conjunto pela parte agravante e por seus irmãos, sendo que os Executados titulares, em comum, de maquinário agrícola de porte e quantidade incompatíveis com o estado de quem almeja a proteção da integralidade dos frutos da produção. III.7. Embora ausente demonstração de que a mantença da constrição no percentual fixado na Origem comprometeria a subsistência da parte executada e família, impõe-se, porém, à vista da divisão da lavoura, e da titularidade comum de maquinário relevante, a redução do percentual de penhora, a compatibilizar garantia do crédito exequendo com preservação do mínimo existencial, nos termos dos arts. 805 e 834, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. AI conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: a impenhorabilidade dos frutos e rendimentos de propriedade rural declarada impenhorável, depende de se comprovar que a constrição de percentual da produção agrícola acarreta prejuízo à subsistência da parte executada e/ou da família, admitindo-se, à falta dessa comprovação, redução do percentual de constrição conforme as circunstâncias do caso concreto._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 833, VIII, e 867, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AI Acórdão/TJPR, Andirá, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 23.8.25; TJPR, 16ª CC, Agravo de Instrumento de 0060335-27.2024.8.16.0000, Sertanópolis, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 7.10.24; TJPR, 13ª CC, AI 0039387-64.2024.8.16.0000, São Miguel do Iguaçu. Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 12.7.24; TJPR, 13ª CC, AI 0116094-73.2024.8.16.0000, Campo Mourão, Relª. hoje Desª. JAQUELINE ALLIEVI, julgado de 9.5.25; TJPR, 13ª CC, AI 0011681-72.2025.8.16.0000, São Miguel do Iguaçu, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 23.4.25; TJPR, 2ª CC, AI 0028006-30.2022.8.16.0000, Pinhão, Rel. Des. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA, julgado de 26.9.22; TJPR, 18ª CC, AI 0013902-67.2021.8.16.0000, Toledo, Relª. hoje Desª. Substituta, ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, julgado de 31.1.22; RESP 1.677.144 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado de 21.2.24. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por penhorável percentual da produção agrícola da propriedade da parte executada, agravante, já que esta não demonstrara que a medida, no percentual antes fixado, comprometeria sua dignidade, seu mínimo existencial. Constatara-se, contudo, que a lavoura é compartilhada com os irmãos da parte agravante e que há maquinário de porte relevante em nome comum dos Executados, razão pela qual se reduzira o percentual de penhora de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento). Com isso, a parte exequente, agravada, poderá ver parcialmente garantido o valor exequendo, sem prejuízo ao mínimo existencial da parte agravante. Enfim, aqui se reformara, em parte, a decisão da Origem.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF