1 - STJPenal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
2 - STJPenal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade, personalidade e motivos. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Premeditação. Possibilidade. Súmula 83. Consequências que extrapolam a normal do tipo. Bis in idem. Não ocorrência. Súmula 7. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, CPC, art. 1.022, III- CPC.
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