I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a absolvição do réu em relação à imputação de fuga do local do acidente, após colisão entre veículos que resultou em lesões corporais à vítima. O réu foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, mas absolvido do crime de fuga, com base na insuficiência de provas que demonstrassem a intenção de evadir-se. O recurso busca a condenação do réu também pelo delito de fuga, alegando que o conjunto probatório é suficiente para tal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na absolvição do réu em relação ao crime de fuga do local do acidente e se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao crime de lesão corporal culposa, pois transcorreu prazo superior a três anos entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença.4. Provas insuficientes para comprovar a intenção de fuga do réu, uma vez que a vítima não se recorda dos fatos e a versão do réu indica que foi socorrido após o acidente.5. A absolvição do réu quanto ao delito de fuga do local do acidente é mantida, em respeito ao princípio da presunção de inocência, devido à ausência de provas seguras e consistentes.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida, mantendo-se a absolvição do réu quanto ao delito de fuga do local do acidente.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, sendo aplicável tanto na modalidade retroativa quanto na abstrata, conforme os prazos estabelecidos no CP.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, VI, 110, caput e § 1º; CPP, art. 61; CTB, art. 302, § 1º, I, e CTB, art. 305.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.02.2019; Súmula 146/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu não pode ser punido pelos crimes de lesão corporal culposa e fuga do local do acidente. O Ministério Público havia apelado contra a absolvição do réu, mas o conjunto de provas não foi suficiente para comprovar que ele fugiu do local do acidente intencionalmente. A vítima não se lembrava do que aconteceu e as informações de outras pessoas não eram claras. Além disso, o Tribunal reconheceu que o tempo para punir o réu pelo crime de lesão corporal já havia passado, o que significa que ele não pode mais ser processado por isso. Assim, a decisão de absolvição foi mantida e o recurso do Ministério Público foi negado.... ()
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