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Doc. ADM Direito 808.3444.5485.5384

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Recurso interposto pelo réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação crime visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena d

e 2 anos e 15 dias de privativa de liberdade, em regime semiaberto, ao réu por lesão corporal e ameaça contra sua ex-companheira, ocorridas em contexto de violência doméstica, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. ADM Direito 121.4564.8160.5212

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. 13/11/2018 À 18/11/2018. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECUR

SAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INOMINADO DA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. INTERCORRÊNCIAS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMINHÕES PIPA PARA SUPLEMENTAR O FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE ATENUAR O DANO CUMPRIDO. TESE «B» DO TEMA 5 DO IRDR 11751-70.2017.8.16.0000. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE MAJORAR O FIXADO QUANTUM A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 952.4511.0519.4611

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INFECÇÃO DA PACIENTE CONTRAÍDA DURANTE TRATAMENTO ESTÉTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA RÉ DO FATO DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO E DA AUSÊNCIA DE CULPA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. IN

OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E FIXAÇÃO DELES POR EQUIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 586.8311.4118.3218

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO «ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA» RECONHECIDO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. DÉBITO INEXIGÍVEL. «SERASA LIMPA NOME». MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. ENUNCIADO 09 DA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 941.1863.2855.4616

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PONTOS DEVIDAMENTE DEBATIDOS NOS AUTOS. VERDADEIRA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA QUE FOGE DOS LIMITES ESTREITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO QUE DEVE SER DEBATIDO NA VIA RECURSAL ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. VÍCIOS INEXISTENTES.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 478.1249.9013.6875

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DA RESPECTIVA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO CAUSADO NO APARELHO ELETROELETRÔNICO DO SEGURADO E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA QUE NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS PRODUZIDOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA E INTENSIDADE DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA RÉ. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 542.7590.4567.2994

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime inicial fechado. Consta da denúncia que o acusado foi abordado em via pública, nas proximidades de escola municipal, com 11,5 g de crack e 1,2 g de maconha, acondicionados em bolsa, além de dinheiro fracionado. A defesa suscita nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e por alegada extrapolação das atribuições da guarda municipal, questiona a validade do auto de constatação provisória e da cadeia de custódia, pleiteia absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, requer revisão da dosimetria, afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, fixação de regime mais brando, concessão de suspensão condicional da pena e exclusão ou suspensão da exigibilidade da multa e das custas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada por guardas municipais ocorreu com base em fundada suspeita e dentro dos limites legais; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria do crime de tráfico; (iii) determinar se a dosimetria observou os critérios legais quanto à valoração dos antecedentes e ao reconhecimento da reincidência; e (iv) verificar a possibilidade de regime inicial mais brando e de concessão da suspensão condicional da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos relativos à isenção da pena de multa e à gratuidade não admitem conhecimento na via recursal, pois competem ao juízo da execução.4. A busca pessoal exige fundada suspeita fundada em elementos objetivos, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, requisito presente quando os agentes visualizam substância com aparência de droga e o suspeito tenta afastar-se para terreno baldio em área conhecida pelo tráfico.5. A guarda municipal pode atuar diante de situação de flagrância por crime permanente, com a finalidade de cessar a prática delitiva em espaço público e encaminhar o agente à autoridade competente.6. A materialidade resulta comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação provisória e pelo laudo toxicológico definitivo que atesta a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas.7. A autoria decorre dos depoimentos judiciais dos guardas municipais, coerentes entre si e compatíveis com as provas documentais e periciais, sem indício de interesse pessoal ou propósito de incriminação indevida.8. A forma de acondicionamento da droga, com porções fracionadas e outras em estado bruto, aliada à apreensão de dinheiro em notas de pequeno valor e ao local da abordagem, indica destinação mercantil e afasta a hipótese de uso próprio.9. A valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria encontra amparo em condenação transitada em julgado anterior aos fatos, sem duplicidade de valoração.10. A agravante da reincidência incide quando há condenação definitiva anterior por fato precedente, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta.11. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da pena aplicada e da presença de antecedentes desfavoráveis e reincidência, conforme o art. 33, §2º, do CP.12. A suspensão condicional da pena não se aplica quando a reprimenda supera dois anos e o condenado é reincidente em crime doloso, nos termos do CP, art. 77.IV. DISPOSITIVO13. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 635.4241.7150.4270

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO DE BEM A TERCEIRO SEM ANUÊNCIA E SEM REPASSE DE VALORES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. MULTA CONTRATUAL DE 20%. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo réu contra sentença que, em ação de indenização por perdas e danos cumulada com obrigação de fazer, julgou procedentes os pedidos formulados pelos autores, decorrentes de contrato de permuta de imóveis.2. Na origem, os autores permutaram terreno urbano de sua propriedade, em Cornélio Procópio/PR, por dois terrenos urbanos situados em Figueira/PR, tendo o réu posteriormente alienado a terceiro um dos imóveis objeto da permuta, sem anuência válida dos autores e sem repassar-lhes os valores da venda, além de não promover a transferência do outro imóvel.3. A sentença condenou o réu a: (i) cumprir a obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel de matrícula 13.076, sob pena de multa ou adjudicação compulsória; (ii) pagar indenização por perdas e danos no valor de R$ 45.500,00, correspondente ao imóvel vendido a terceiro; (iii) pagar multa contratual de 20% sobre o valor dos imóveis (R$ 70.000,00), bem como custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recurso preenche o princípio da dialeticidade, de modo a permitir o seu conhecimento; (ii) saber se houve autorização válida dos autores para a venda do imóvel e se há prova de repasse dos valores da alienação; (iii) definir se é cabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quanto ao imóvel alienado a terceiro; (iv) verificar a distribuição contratual dos encargos de ITBI, escritura pública e demais despesas de transmissão do outro imóvel e (v) aferir a validade e a exigibilidade da multa contratual de 20%, bem como a inexistência de cerceamento de defesa.III. Razões de decidir5. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento, pois o recurso ataca, ainda que com fundamentos já expendidos em sede de contestação, os pilares da sentença, expondo de forma clara a pretensão de reforma, o que satisfaz a exigência de impugnação específica das razões de decidir.6. Os autores comprovaram o adimplemento de sua obrigação, consistente na transferência do imóvel em favor do réu, ao passo que este alienou o imóvel permutado a terceiros sem demonstrar autorização inequívoca dos autores nem o repasse do produto da venda, descumprindo a contraprestação assumida no contrato de permuta.7. O e-mail juntado, de conteúdo meramente informativo e condicionado a futura autorização específica, não supre a exigência de anuência válida para a alienação do bem, nem afasta o ônus do réu de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores, nos termos do CPC, art. 373, II.8. Diante da impossibilidade de tutela específica quanto ao imóvel transferido a terceiro, é juridicamente correta a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com base no CPC, art. 499, fixadas no exato valor do bem que deveria integrar o patrimônio dos autores.9. Quanto ao segundo imóvel, o contrato de permuta, em sua Cláusula 5ª, distribuiu as despesas de transmissão, escritura e registro conforme a titularidade originária de cada bem, impondo ao réu os encargos relativos ao imóvel que lhe pertencia, de modo que não procede a tentativa de transferir aos autores o pagamento de ITBI, custas e emolumentos relativos à regularização daquele imóvel.10. A multa contratual de 20%, prevista na Cláusula 8ª do instrumento, é cláusula penal livremente pactuada, devida em caso de inadimplemento, conforme autorizam os arts. 408 e 409, do Código Civil, inexistindo abusividade ou excesso a justificar sua redução, sobretudo porque não demonstrada desproporção manifesta entre o valor da penalidade e a gravidade do inadimplemento.11. Inexiste cerceamento de defesa, pois o juiz, na qualidade de destinatário final da prova, pode indeferir a produção de provas que reputar desnecessárias, suficientes sendo os elementos documentais constantes dos autos para a formação de seu convencimento, consoante arigos 370 e 371, do CPC e a jurisprudência consolidada desta Câmara Cível.IV. Dispositivo e tese12. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: «1. O recurso que enfrenta os fundamentos da sentença, ainda que repita argumentos já apresentados na fase de conhecimento, observa o princípio da dialeticidade e deve ser conhecido. 2. No contrato de permuta, a alienação de imóvel objeto do ajuste a terceiro, sem anuência inequívoca do outro contratante e sem repasse do produto da venda, configura inadimplemento e autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor do bem. 3. Prevalecem as disposições contratuais que distribuem, conforme a titularidade originária, as despesas de ITBI, escritura e registro relativas à permuta de imóveis. 4. A cláusula penal de 20% estipulada para o descumprimento contratual, prevista de forma expressa e sem demonstração de abusividade, é válida. 5. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, entende suficientes os elementos documentais dos autos para o julgamento da causa.»... ()

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Doc. ADM Direito 164.4321.2397.9563

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS PAGOS POR SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIO DA REQUERIDA QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO DIA DO SINISTRO. DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL E COM CERTIFICAÇÃO ISO 9001. PRESUNÇÃO DE CONFIABILIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LAUDOS UNILATERAIS DE OFICINAS PRIVADAS QUE NÃO INFIRMAM OS DADOS TÉCNICOS OFICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença de improcedência em ação regressiva de ressarcimento de danos. A autora buscou o reembolso de valores pagos a segurados em decorrência de danos elétricos em equipamentos, supostamente causados por falhas na rede de energia elétrica da concessionária ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se está demonstrado o nexo de causalidade entre os danos nos aparelhos elétricos e a prestação do serviço pela concessionária, apto a ensejar o dever de ressarcimento em regresso. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), o que não dispensa o ônus da parte autora de comprovar o nexo causal entre o evento e o dano. 4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora possuem natureza unilateral e não descrevem, com a necessária precisão, a ocorrência de distúrbios na rede externa de distribuição. 5. Por outro lado, a concessionária apresentou relatórios técnicos que atestam a regularidade do fornecimento de energia nas unidades consumidoras nas datas dos sinistros, sem registro de oscilações ou interrupções. 6. Tais documentos são auditados pelo ANEEL, extraídos de sistema com Certificação ISO 9001 e possuem presunção de veracidade, prevalecendo sobre os orçamentos e laudos de oficinas particulares quando estes não trazem elementos robustos em sentido contrário. 7. Inexistindo prova do nexo de causalidade, é impositiva a manutenção da sentença de improcedência, conforme jurisprudência consolidada desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de nexo causal, aliada à demonstração de regularidade no fornecimento de energia por meio de relatórios auditados pela ANEEL e com certificação ISO 9001, afasta a responsabilidade da concessionária em ação regressiva de seguradora. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.009; CF/88, art. 37, § 6º Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª CC, Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, j. 18.02.2026; TJPR, 8ª CC, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 29.10.2025; TJPR, 8ª CC, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 24.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 370.7355.7631.7871

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE LABORAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se admite a interposição de Recurso Especial para rediscutir o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da incapacidade laboral do segurado e a consequente concessão de benefício previdenciário, o que impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pela parte agravante. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 311.7967.5602.3451

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO BIOMÉTRICA DE TODOS OS CONTRATOS E SUPOSTA ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA E O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES RECONHECIDA COM BASE EM INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ELETRÔNICOS, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL, DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, LIBERAÇÃO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. CPC, art. 1.025.

1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação do conjunto probatório já analisado pelo órgão julgador. 2. Inexiste omissão no acórdão que enfrentou de forma suficiente a controvérsia acerca da validade das contratações bancárias, consignando que a documentação apresentada pela instituição financeira, composta por instrumentos contratuais eletrônicos, registros de autenticação, biometria facial, dados de identificação, registros de IP, data e hora das operações, além da comprovação da disponibilização e utilização dos valores contratados, era suficiente para demonstrar a regularidade das operações. 3. A insurgência quanto à ausência de comprovação biométrica individualizada de todos os contratos e à suposta insuficiência dos documentos apresentados revela mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, buscando a rediscussão da valoração das provas, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. Para fins de prequestionamento, mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais indicados pela parte, sendo suficiente o enfrentamento das questões jurídicas pertinentes, conforme dispõe o CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 678.5667.4452.2828

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E LEI 10.826/2003, art. 12. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - HABITUALIDADE DELITIVA - INTENSO FLUXO DE USUÁRIOS, VARIEDADE DE DROGAS, MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E OUTROS ELEMENTOS INDICANDO DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO POR FALTA DE PERIGO CONCRETO E MÍNIMA OFENSIVIDADE - DESPROVIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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