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Doc. ADM Direito 213.5936.2438.2116

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO (2). COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS

EFEITOS DO EARESP 676.608. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 159.7318.2554.3077

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.230/2021. REJEIÇÃO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA REC

EBIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face dos requeridos, imputando-lhes responsabilidade por superfaturamento em aquisições para a Câmara de Vereadores do Município de Cruzeiro do Iguaçu/PR.1.2 O Juízo de origem indeferiu a petição inicial por ausência de demonstração mínima do dolo específico e pela inobservância da exigência de adequação da peça inicial à Lei 14.230/2021.1.3 Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: a) a decisão de indeferimento foi genérica; b) a exigência de demonstração de dolo é questão de mérito; c) o dolo está suficientemente indicado na inicial; e d) não é necessário dolo específico para caracterização do ato ímprobo.1.4 Os apelados não apresentaram contrarrazões. 1.5 A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há uma questão em discussão: se a petição inicial da ação de improbidade administrativa deve ser recebida, à luz da exigência legal de demonstração mínima do dolo específico do agente público.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Para a caracterização dos atos de improbidade administrativa é imprescindível a demonstração do dolo específico, sendo inaplicável a responsabilização por dolo genérico.3.2 A Lei de Improbidade Administrativa exige, para o recebimento da petição inicial, a individualização da conduta do réu e a apresentação de elementos probatórios mínimos da veracidade dos fatos e do dolo imputado.3.3 A ausência desses elementos, bem como a não apresentação de justificação da impossibilidade de sua obtenção, autoriza o indeferimento da petição inicial.3.4 A petição inicial limitou-se a alegar dolo genérico e não indicou elementos mínimos que demonstrem a vontade livre e consciente dos requeridos de alcançar o resultado ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e DESPROVIDO.Tese de julgamento: «Os elementos indiciários do dolo necessário à configuração de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 14.230/2021, é o dolo específico — entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado — devem estar presentes já na petição inicial, sob pena de indeferimento.»Dispositivo relevante citado: Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º e 2º; 17, § 6º, I e II; § 6º-B;Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria; TJPR, 5ª Câmara Cível - 0003234-06.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva; 0000580-59.2007.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 05.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 466.5030.3112.6163

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÉRITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA «CONTRIBU

IÇÃO UNIBAP». CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. ASSOCIAÇÃO AO SINDICATO COMPROVADA POR MEIO DE TERMO DE FILIAÇÃO ASSINADO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRETENSÃO RECURSAL PARA ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 498.9299.6309.8967

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração oposto em face do acórdão no qual fixou-se honorários sucumbenciais com base no valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, que foram calculados com base no valor da causa em vez do valor atualizado da condenação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e merecem provimento para corrigir a questão alegada.4. Houve erro material no acórdão, pois os honorários sucumbenciais foram fixados com base no valor da causa, quando deveriam ser sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposto na Lei 9.099/95, art. 55.... ()

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Doc. ADM Direito 921.4910.1505.2560

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - INCONTROVERSA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE TUBOS - EMBARGOS À MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRETENSO VÍCIO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO - ANÁLISE DO CASO A PARTIR DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO art. 445 DO CC - CONTAGEM DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DA CIÊNCIA, TRATANDO-SE DE VÍCIO OCULTO EM COISA MÓVEL - INTEPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO NORMATIVO - JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMANDA PROPOSTA APÓS 30 (TRINTA) DIAS DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - DIREITO FULMINADO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO - art. 207 DO CC - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 390.4568.3862.0064

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO. TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PAGAMENTO AMPARADO EM LEIS MUNICIPAIS. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEMA 899 DO STF - . TEMA 1.199 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando ao ressarcimento ao erário em razão do suposto pagamento indevido de subsídios a prefeito e vice-prefeito no exercício financeiro de 2007, com fundamento em acórdãos do Tribunal de Contas estadual.2. Sentença que reconheceu a prescrição quanto ao exercício de 2006 e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente os réus ao ressarcimento de valores referentes a 2007, com condenação adicional exclusiva do recorrente.3. Apelação cível interposta pelo recorrente, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do Ministério Público e, no mérito, a legalidade dos subsídios percebidos, a boa-fé no recebimento, a inexistência de dolo e a impossibilidade de ressarcimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública de ressarcimento ao erário fundada em acórdão de Tribunal de Contas; (ii) saber se é devido o ressarcimento de valores percebidos a título de subsídio quando o pagamento está amparado em leis municipais e não demonstrado dolo ou má-fé do agente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público configura inovação recursal, uma vez que não foi suscitada em primeiro grau, encontrando-se preclusa, o que impede sua apreciação em segundo grau, sob pena de supressão de instância.6. Ainda que superado o óbice da preclusão, o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública de conhecimento voltada à proteção do patrimônio público, nos termos da CF/88, art. 129, III, não se confundindo tal hipótese com execução direta de acórdão de Tribunal de Contas, objeto do Tema 642 do STF.7. O pagamento dos subsídios questionados decorreu de leis municipais específicas que disciplinaram a fixação e os reajustes remuneratórios, inexistindo prova de que o recorrente tenha concorrido dolosamente para eventual irregularidade ou percebido valores com ciência inequívoca de ilicitude.8. A responsabilização para fins de ressarcimento exige demonstração de conduta dolosa e de nexo causal entre o agente e o dano, não sendo suficiente a existência de divergência interpretativa acerca da aplicação de normas locais ou de critérios adotados pelo Tribunal de Contas.9. À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, a configuração de ato de improbidade administrativa e o consequente dever de ressarcir pressupõem responsabilidade subjetiva, com comprovação de dolo, o que não se verificou no caso concreto.10. Inexistindo prova segura de ilicitude inequívoca ou de má-fé do recorrente, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos em relação ao recorrente, com afastamento integral das condenações impostas.Tese de julgamento: A ação civil pública de ressarcimento ao erário exige demonstração de responsabilidade subjetiva do agente, sendo inviável a condenação quando o pagamento de subsídios decorre de leis municipais e não há prova de dolo ou má-fé, ainda que exista divergência interpretativa quanto à regularidade dos valores.Dispositivos relevantes citados:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVI; ART. 129, III. DECRETO 20.910/1932.LEI 8.429/1992, ARTS. 9º, 10 E 11.LEI 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada:STF, TEMA 899.STF, TEMA 1.199 (ARE 843.989 RG).... ()

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Doc. ADM Direito 106.6881.9268.8458

7 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DOSIMETRIA DA PENA. 1. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO DOS JURADOS POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE TESE RECURSAL MINIMAMENTE ESTRUTURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA INDICADA PELA DEFESA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA CONFERIDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE. VALORAÇÃO IDÔNEA. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE CRIANÇAS. QUANTUM ESCORREITO DE 1/8, CONFORME PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. 4. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA DE RECLUSÃO SUPERIOR A OITO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO ESCORREITO. 5. AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. 6. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA 1068 DO STF - E PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, com pena fixada em 21 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, em regime fechado, sob a alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha e de nulidade do julgamento por contrariedade às provas dos autos, além de pedidos relacionados à dosimetria da pena e à indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, se houve cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunha, se a dosimetria da pena foi adequada, se é possível a fixação de indenização por danos morais e se a execução provisória da pena é cabível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não apresentou fundamentos específicos que justificassem a nulidade do julgamento, violando o princípio da dialeticidade recursal.4. A ausência de oitiva da testemunha não causou prejuízo à defesa, pois não foi demonstrada a pertinência da prova.5. A dosimetria da pena foi adequada, considerando a culpabilidade do réu e a presença de crianças durante o crime, o que justifica a valoração negativa da circunstância judicial.6. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado é compatível com a pena aplicada e as circunstâncias do caso.7. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi afastada, pois não houve pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido, violando o contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida parcialmente e parcialmente provida.Tese de julgamento: A fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais em sentença penal condenatória exige pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido, sendo vedada sua imposição de ofício, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e IV, e 73; CPP, art. 209, caput, 422, 571, V, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, Ap Criminal 0013075-74.2016.8.16.0083/2, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 12.02.2022; TJPR, Ap Criminal 0000591-28.2008.8.16.0141, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, Ap Criminal 0016688-20.2023.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Ap Criminal 0004231-36.2018.8.16.0158, Rel. Des. Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 22.05.2022; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023; TJPR, Ap Criminal 0001175-46.2020.8.16.0183, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 23.07.2024; TJPR, Ap Criminal 0018179-43.2015.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 07.10.2023; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação de Amarildo Ferreira Luiz foi parcialmente aceito. A defesa pediu a anulação do julgamento e a redução da pena, mas o Tribunal não aceitou esses pedidos, pois a defesa não apresentou argumentos suficientes. No entanto, o Tribunal concordou em retirar a indenização por danos morais, pois não havia um pedido claro na denúncia sobre o valor a ser pago. A pena de 21 anos, 10 meses e 2 dias de prisão em regime fechado foi mantida, e a execução da pena pode começar imediatamente, já que a condenação é válida.... ()

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Doc. ADM Direito 810.8961.8103.4942

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTE DE PRÓTESES MAMÁRIAS. RUPTURA DE UMA DAS PRÓTESES ANOS APÓS O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, POR ALEGADO DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FABRICANTE QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO PRODUTO. ART. 12, «CAPUT», DO CDC. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU NÃO SER POSSÍVEL IDENTIFICAR O MOTIVO DA RUPTURA DA PRÓTESE MAMÁRIA, ATESTANDO, PORÉM, A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FABRICAÇÃO E AS COMPLICAÇÕES SOFRIDAS PELA DEMANDANTE. PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMPLANTE SOMENTE EM CASO DE DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 808.7571.5065.7713

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência de pedido em embargos à execução, com declaração de nulidade da demanda executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a declaração de nulidade da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução foi proposta sob a alegação de descumprimento de contrato de venda de produtos e prestação de serviços de instalação, com o objetivo de cobrar multa e honorários advocatícios contratuais, bem como indenização relativa a aluguéis que os exequentes teriam deixado de receber.4. No caso, não se está diante de obrigação certa, líquida e exigível, pelo que deve ser mantida a declaração de nulidade da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores dos embargantes para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «Nos termos do CPC, art. 803, I, ‘É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível’.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 784 e 803.... ()

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Doc. ADM Direito 441.1148.4743.9118

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA REPETITIVO 1.112 DO STJ, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E VALIDADE DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA HOMOLOGADA PELA SUSEP. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 233.6236.8743.2388

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por consumidor em face de empresa vendedora de automóvel usado, visando à rescisão contratual e indenização por danos morais, em razão de vício oculto surgido cerca de quarenta dias após a aquisição do bem.Sentença do Juízo do Juizado Especial Cível julgou procedentes os pedidos, determinando o desfazimento do contrato de compra e venda, com restituição do valor pago (R$ 41.900,00), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Recurso inominado interposto pela parte requerida, com alegações de contrato coligados de financiamento, ausência de vício no produto, culpa exclusiva do consumidor, necessidade de perícia técnica, e erro no valor da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a análise de teses recursais não suscitadas em primeira instância (inovação recursal); (ii) saber se é devida a manutenção da sentença que reconheceu vício oculto e condenou à rescisão contratual com devolução dos valores e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso não pode ser conhecido quanto às alegações de coligação contratual com instituição financeira e erro no valor de restituição por configurarem inovação recursal, sob pena de supressão de instância.6. No mérito remanescente, a responsabilidade da fornecedora está amparada no CDC, art. 18, sendo objetiva, e independe de culpa.7. Comprovado o surgimento de defeito grave no motor do veículo dentro de curto prazo após a aquisição, demonstrando vício oculto e não sanado no prazo legal.8. A alegação de culpa exclusiva do consumidor não restou comprovada, sendo irrelevante diante do vício originário do produto.9. Irrelevante prova pericial dada a suficiência dos elementos constantes nos autos.10. A indenização por danos morais mostra-se devida ante à frustração do consumidor em razão da impossibilidade de usufruto do bem e transtornos comprovados, sendo o valor arbitrado adequado à extensão do dano.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.... ()

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Doc. ADM Direito 288.5275.6519.5864

12 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa e reforma de sentença. Recurso de apelação conhecido e provido, reformando a sentença para julgar improcedente a ação civil pública de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa (art. 11, caput da LIA).

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, condenando o apelante por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, art. 11, caput, com a aplicação de multa civil e condenação ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 no caput da Lei 8.429/92, art. 11, que estabelece rol taxativo de condutas ímprobas, configura abolitio criminis para condutas praticadas sob a vigência da redação anterior, quando não enquadráveis nas hipóteses atualmente previstas. III. Razões de decidir3. A nova redação do caput da Lei 8.429/92, art. 11 estabelece rol taxativo de condutas ímprobas, tornando inviável a condenação por mera violação aos princípios da administração pública.4. A condenação deve ser afastada, pois a conduta do apelante não se enquadra nas hipóteses previstas na nova legislação.5. A alteração promovida pela Lei 14.230/2021 configura abolitio criminis para condutas praticadas sob a vigência da redação anterior, quando não enquadráveis nas hipóteses atualmente previstas. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para julgar improcedente a ação civil pública de imposição de sanções por ato de improbidade administrativa.Tese de julgamento: A alteração promovida pela Lei 14.230/2021 no caput da Lei 8.429/92, art. 11, que estabelece rol taxativo de condutas ímprobas, configura abolitio criminis para condutas praticadas sob a vigência da redação anterior, quando não enquadráveis nas hipóteses atualmente previstas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 11, caput, e 12, III; Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.08.2022; TJPR, Embargos de Declaração, 0002468-38.2015.8.16.0050/1, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2023; TJPR, Embargos de Declaração, 0037871-11.2017.8.16.0014/2, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 25.11.2025; Tema 1.199/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 440.8506.0223.0758

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS. DÉBITOS PRESCRITOS ATRELADOS AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 829.0464.2565.5491

14 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS OCORRIDOS A PARTIR DE 06/10/1989. DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/1916. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL EM 21/09/2009. REINÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 25/06/2018. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE A PRETENSÃO DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS OCORRIDOS A PARTIR DE 06/10/1989. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 171.1527.0986.6158

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 476.6996.4464.5231

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS. SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.863,50, em razão da alegada perda da qualidade do fumo armazenado em estufa, supostamente decorrente de interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias 29.11.2024 e 18.12.2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar (i) a necessidade da produção de perícia técnica, (ii) existência do dever de indenizar da Copel pelas interrupções no fornecimento de energia nos moldes indicados pela parte autora e (iii) o quantum indenizatório.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que a Copel possui outros meios de produção de prova capazes de suprir o indeferimento do pedido de expedição de ofício as empresas fumageiras.  4. No mérito, as interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias indicados na inicial restam demonstradas por relatório da própria concessionária e por prova testemunhal, caracterizando, em tese, falha na prestação do serviço. 5. De outro lado, os laudos técnicos apresentados pelas partes divergem quanto à extensão do dano, em razão da discrepância no valor do prejuízo apurado, da divergência na classificação das folhas para comércio — evidenciada pelas fotografias do laudo do autor —, da inconsistência entre o relato de comercialização e a média indicada no primeiro laudo, bem como da ausência de comprovação do montante efetivamente danificado, impactando a apuração do quantum indenizatório 6. A controvérsia central envolve elementos de natureza eminentemente técnica, cuja adequada resolução exige prova pericial imparcial para apuração precisa do dano material alegado. 7.  O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é restrito às causas de menor complexidade, sendo incompatível com demandas que exijam dilação probatória complexa, especialmente a realização de perícia técnica. 8. A menor complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido, conforme dispõe o Enunciado 54 do FONAJE, hipótese verificada no caso concreto que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito.  IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 588.5683.0617.0794

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DO EXECUTADO NÃO CONHECIDO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INTEMPESTIVIDADE.

I. CASO EM EXAME:Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, em razão da ausência de preparo, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a inércia do recorrente quanto ao recolhimento das custas no prazo legal. Agravante que pretende o deferimento da gratuidade e o prosseguimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por deserção e se é possível rediscutir, em agravo interno, matéria já preclusa.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º.III.2. As razões do agravo interno limitaram-se a questionar o indeferimento anterior da gratuidade da justiça, sem enfrentar o fundamento determinante da decisão recorrida, consistente na ausência de preparo e na consequente deserção.III.3. A discussão sobre a concessão da gratuidade da justiça encontra-se preclusa, diante da ausência de impugnação tempestiva.III.4. A superveniência de decisão de deferimento da gratuidade da justiça em processo conexo, não afasta a preclusão e não supre a ausência de preparo no recurso anteriormente interposto, inclusive diante do efeito ex nunc da decisão concessiva da benesse.IV. DISPOSITIVO:Agravo interno não conhecido.---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno no Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Agravo Interno no Agravo de Instrumento 0023945-24.2025.8.16.0000, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 982.1419.6437.9618

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. SISTEMA FOTOVOLTAICO. GERAÇÃO DE ENERGIA INFERIOR À PROMETIDA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. IRRELEVÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA TÉCNICA DO SUBDESEMPENHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADEQUAÇÃO AO FIM A QUE SE DESTINA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de resolução contratual c/c indenização, para reconhecer falha na prestação de serviço de fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico, determinando a resolução do contrato, restituição dos valores pagos, retirada do equipamento às expensas da fornecedora e condenação ao pagamento de lucros cessantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) houve falha na prestação do serviço, diante da geração de energia inferior à prometida; ii) são cabíveis a resolução contratual, a restituição integral dos valores pagos e a condenação ao pagamento de lucros cessantes.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o CDC, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor.4. A prova pericial e testemunhal demonstrou que o sistema foi dimensionado para geração de 500 kWh mensais, parâmetro que integrou a oferta e não foi alcançado na prática, evidenciando inadequação do serviço ao fim a que se destina.5. A caracterização da falha não depende da identificação precisa da causa técnica do subdesempenho, bastando a demonstração de que a utilidade econômica prometida não foi efetivamente entregue.6. O laudo pericial apontou déficit significativo de geração de energia, sem comprovação de que fatores externos, como sombreamento ou condições climáticas, tenham sido a causa determinante do resultado.7. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, limitando-se a alegações genéricas.8. O eventual aumento no consumo de energia do autor não afasta o inadimplemento, apenas influencia a extensão do prejuízo.9. Configurada a falha na prestação do serviço, é cabível a resolução contratual com restituição integral dos valores pagos, diante da frustração da utilidade econômica do contrato.10. Mantida a condenação ao pagamento de lucros cessantes, limitada à diferença entre a geração prometida e a efetivamente entregue, a ser apurada em liquidação.11. Inviável o acolhimento da alegação de depreciação do equipamento por ausência de prova técnica.12. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese13. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A não entrega da geração de energia prometida, ainda que o sistema possua capacidade técnica em tese, configura falha na prestação do serviço, sendo irrelevante a identificação da causa técnica do subdesempenho quando não demonstrada causa excludente de responsabilidade, autorizando a resolução contratual e a restituição integral dos valores pagos.Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, 18 e 20 do CDC; arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11, do CPC;, art. 389 e CPC;, art. 402 do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 302.9032.0270.9929

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA POR PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória em ação de cobrança proposta em face de seguradora, bem como revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a manutenção da gratuidade da justiça, a inaplicabilidade dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade e, subsidiariamente, a redução dos honorários arbitrados.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) estão presentes os requisitos para manutenção da gratuidade da justiça; (ii) é cabível a exclusão dos ônus sucumbenciais sob o fundamento de incidência do princípio da causalidade; e (iii) é possível a redução equitativa dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte é relativa, podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade econômica, o que ocorreu no caso.4. A ausência de documentos comprobatórios da alegada insuficiência financeira, somada ao patrimônio relevante, afasta a concessão da benesse da gratuidade da justiça.5. O reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória atrai a incidência do princípio da sucumbência, impondo à parte vencida o pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo inaplicável o princípio da causalidade nas hipóteses em que o próprio autor deu causa à demanda ao ajuizar ação com pretensão prescrita.6. Inviável a redução dos honorários, pois, em se tratando de causa de elevado valor, é obrigatória a observância dos percentuais do art. 85, §2º, do CPC, sendo a fixação por equidade excepcional e restrita às hipóteses do §8º, não configuradas no caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por elementos objetivos que demonstrem capacidade econômica incompatível com a gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, §3º, 85, §§2º e 11, e 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 2.918.162, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0000682-82.2024.8.16.0101, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 16.04.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0075127-49.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 22.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000559-31.2026.8.16.0193, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 11.05.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001410-85.2023.8.16.0028, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 11.03.2024; Tema 1.059/STJ - e Tema 1.076/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 114.2674.4217.8115

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104/2010 QUE OFENDE A SÚMULA VINCULANTE 42. A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, NOS MOLDES DA Lei 11.738/2008, PARA REAJUSTAR A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FERE A AUTONOMIA MUNICIPAL E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME PRECEDENTES RECENTES DO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.7138.4810.6256

21 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 55. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 554.7606.1014.4492

22 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. REVELIA DOS REQUERIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (LEI 9.099/95, art. 20). NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADOS. PROVA ORAL FRÁGIL E ISOLADA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS A CONFIRMAR A DINÂMICA DOS FATOS. IMAGENS QUE DEMONSTRAM APENAS A EXISTÊNCIA DOS DANOS, SEM INDICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. TESTEMUNHA DA PARTE REQUERIDA QUE APRESENTA VERSÃO DIVERGENTE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A PRÁTICA DO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 468.7458.2608.2505

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 871.7956.0012.0536

24 - TJPR contrato de seguro de bagagem. indenização não devida. dano moral não caracterizado. primeira apelação não provida. segunda apelação provida

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Doc. ADM Direito 731.8031.6478.8964

25 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica, manteve sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária por danos materiais causados ao produtor rural em decorrência da interrupção no fornecimento de energia, que prejudicou o processo de secagem do tabaco, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios materiais a serem corrigidos no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A decisão embargada analisou adequadamente o nexo causal entre a falha no serviço e o dano material, fundamentando-se em conjunto probatório plural e convergente. 3.2. A responsabilidade da concessionária é objetiva e restou comprovada a interrupção do fornecimento de energia, inclusive por relatório da própria embargante. 3.3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos. 3.4. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. IV. Dispositivo e tese 4.1. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 115.8289.5484.3322

26 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DE DIRIGIR. (ART. 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DO VERBO NÚCLEO DO TIPO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. COM BASE NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/STJ. ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência que condenou o réu pela prática do crime previsto no CTB, art. 307, consistente em violar a suspensão do direito de dirigir. O apelante foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal conduzindo veículo automotor sem portar a carteira nacional de habilitação, estando com a habilitação suspensa por decisão judicial vigente. Requer a absolvição sob a alegação de atipicidade da conduta, ou subsidiariamente, a redução da pena e a fixação do regime aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser acolhido o pedido de absolvição por atipicidade da conduta de dirigir veículo automotor durante suspensão do direito de dirigir prevista no CTB, art. 307.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime previsto no CTB, art. 307 estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão do réu.4. O réu agiu com dolo, ciente da suspensão do direito de dirigir, o que afasta a tese de atipicidade da conduta.5. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, pois foram consideradas condenações distintas para maus antecedentes e reincidência.6. A fixação do regime semiaberto está adequada, considerando a reincidência e a pena aplicada, conforme o art. 33, § 2º, «c», do CP e Súmula 269/STJ.7. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível devido à reincidência do réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A conduta de violar a suspensão do direito de dirigir prevista no CTB, art. 307 configura crime doloso, consumado com a prática do ato perante autoridade pública, não sendo amparada pela alegação de autodefesa ou pela CF/88.... ()

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