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Doc. ADM Direito 964.8907.9475.2206

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR OFENSA À DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. MERA REPETIÇÃO DAS TESES DO RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por ofensa à dialeticidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial sem apreciar os novos quesitos apresentados pelo Banco, visto que operada a preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incabível o conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento.4. Mera repetição das teses do agravo de instrumento, sem qualquer contraposição às razões adotadas na decisão que negou conhecimento ao recurso, evidenciando-se a flagrante ofensa à dialeticidade.5. Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC cabível na hipótese, ante a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.V. DISPOSITIVO6. Recurso não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, §§ 1º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 09.09.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo Interno 0026773-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo Interno 0108722-73.2024.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 367.9964.0876.2695

2 - TJPR «HABEAS CORPUS». HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, TAIS COMO «AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO», PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE AUTORIZARAM O DECRETO PRISIONAL, ESPECIALMENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE REVELADA PELO ‘MODUS OPERANDI’. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

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