1 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o ré
u pela prática de furto simples, com pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e multa. 1.2 O apelante pretende a absolvição por atipicidade da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância, e a fixação de honorários advocatícios recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 As questões em discussão consistem em saber se a condenação é cabível a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto, considerando o valor dos bens subtraídos e as circunstâncias do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Inaplicabilidade do princípio da insignificância pelo valor dos bens subtraídos superarem 10% do salário-mínimo, e pelo alto grau de reprovabilidade da conduta, tendo em vista tratar-se de ré reincidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de furto quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente, especialmente em casos de delito reiterado e elevado grau de reprovabilidade da conduta.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STF - 2ª T. - AgReg no ARE 1.060.007 - MG - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - Maioria - J. 03.10.2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001276-79.2023.8.16.0118 - Morretes - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 18.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000231-63.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 25.06.2025; STJ - Tema 1.205.... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS Da Lei 8.429/92, art. 11, CAPUT. TEMA 1199 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Luiz Eduardo Cheida contra sentença que o condenou por atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, caput, 11, caput e 12, II, da Lei 8.429/92. O então Prefeito Municipal de Londrina editou o Decreto 703/1994 e celebrou escritura pública de desapropriação amigável com o Iate Clube de Londrina, pagando indenização que foi considerada superior ao décuplo da quantia judicialmente determinada, por áreas já objeto de desapropriação judicial anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021, que modificou substancialmente a Lei 8.429/92, art. 11, caput, estabelecendo rol taxativo de condutas, configura abolitio criminis aplicável ao caso, conforme entendimento fixado no Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Agravo Regimental em Recurso Extraordinário, determinou que fosse proferida nova decisão com base no entendimento fixado no Tema 1199, aplicando a abolitio criminis especificamente em relação ao art. 11, caput, da LIA, de modo que essa decisão da Suprema Corte... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR AO ESCOAMENTO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança, que acolheu prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição da pretensão e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A sentença reconheceu que a parcela objeto da cobrança venceu em 02/07/2019 e que a ação somente foi ajuizada em 05/07/2024, após o transcurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O recurso sustenta erro na fixação do termo inicial da prescrição, ao argumento de que o vencimento teria ocorrido em 05/07/2019, bem como a interrupção do prazo prescricional pelo despacho que determinou a citação. Contrarrazões apresentadas defendendo a manutenção da sentença, sob o fundamento de ausência de prova idônea do vencimento alegado, prescrição consumada e inexistência de interrupção válida do prazo prescricional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada, por prova idônea, a data de vencimento da parcela objeto da cobrança, para fins de definição do termo inicial da prescrição quinquenal; (ii) saber se o despacho que determinou a citação é apto a interromper a prescrição quando proferido após o escoamento do prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A pretensão deduzida em ação de cobrança fundada em dívida líquida sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado a partir da data em que a obrigação se torna exigível. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado incumbe ao autor, conforme dispõe o CPC, art. 373, I, o que abrange a demonstração da existência da dívida, de sua liquidez e do respectivo vencimento. No caso, a data de vencimento indicada pela apelante em 05/07/2019 não foi comprovada por documentos idôneos, tendo sido apresentada apenas planilha ou demonstrativo unilateral, destituído de natureza contratual e de elementos que evidenciem ciência ou concordância do devedor. A inexistência de boletos, histórico financeiro detalhado ou outro documento apto a demonstrar, de forma segura, o vencimento da obrigação impede o afastamento da conclusão adotada na sentença quanto à ocorrência da prescrição. A circunstância de eventual dúvida quanto ao dia exato do vencimento não beneficia a parte autora, que detinha o dever processual de instruir adequadamente a inicial. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, prevista no CPC, art. 240, § 1º, pressupõe que o prazo prescricional ainda esteja em curso, não sendo aplicável quando a pretensão já se encontra prescrita à época do ajuizamento da ação. Consumado o prazo prescricional antes da propositura da demanda, inexiste causa válida de interrupção apta a reavivar a pretensão deduzida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. Tese de julgamento: «Incumbe ao autor comprovar, por documentos idôneos, a data de vencimento da obrigação cuja cobrança pretende, não sendo suficiente prova unilateral para afastar a prescrição quinquenal, a qual não se interrompe por despacho citatório proferido após o escoamento do prazo legal». ---------------------Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, § 5º, i; art. 202, i. CPC/2015, art. 373, i; art. 487, ii; art. 85, § 11º.... ()