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Doc. ADM Direito 659.9315.5919.2466

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECLARADO INDEVIDO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA ANTERIORMENTE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 676.5565.8804.7399

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. NECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. BUSCA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOSEG E PREVJUD. RE

CURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução oferecidos pela curadora especial, rejeitando a tese de nulidade de citação por edital.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as diligências realizadas antes da citação do executado por edital foram suficientes para atender os requisitos do art. 256, §3º, CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A citação por edital constitui medida excepcional, somente admitida após o esgotamento das tentativas de localização do citando, nos termos do art. 256, §3º, do CPC.3.2. No caso, constatou-se que houve diligências em diversos endereços, mas sem a adoção de todas as medidas razoáveis, como a realização de nova tentativa via oficial de justiça nos endereços indicados pelo SIEL e pesquisas em sistemas como INFOSEG, SISBAJUD e PREVJUD, cuja utilização chegou a ser requerida pelo próprio exequente.3.3. Assim, a determinação de citação por edital mostrou-se precipitada, impondo-se o reconhecimento da nulidade da citação na demanda executiva e dos atos processuais subsequentes.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e provida._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, §3º, art. 249.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/2/2019; TJPR - 13ª C. Cível - 0032364-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARG.ADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.10.2021; TJPR - 13ª C. Cível - 0012219-05.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.10.2021; TJPR - 13ª C. Cível - 0026821-61.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.09.2021; TJPR - 13ª C.Cível - 0006724-38.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 657.7177.6226.8142

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 32 pinos de cocaína, pesando 37 gramas, encontrados com o réu durante abordagem policial em local conhecido pela prática do tráfico. O réu requereu a nulidade da busca pessoal e, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para posse de droga para uso próprio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi legítima e se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade da busca pessoal e a insuficiência de provas para a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, justificada pelo comportamento atípico do réu em local conhecido pelo tráfico de drogas, afastando, assim, a ilicitude das provas obtidas. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.5. O apelante foi flagrado em via pública, em local reconhecido como ponto de venda de drogas, trazendo consigo substâncias entorpecentes individualizadas e prontas para comercialização, condenação mantida. 6. A condição de usuário de drogas não exclui a caracterização do tráfico, as circunstâncias sinalizam que o recorrente realizava o comércio ilícito de entorpecentes, não fazendo jus à desclassificação pretendida.7. Afastada, de ofício, a valoração negativa da circunstância «natureza da droga» na primeira fase da dosimetria, por não se tratar de quantidade expressiva.8. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea CP, art. 65, III, «d») em virtude de ter confessado apenas a posse dos entorpecentes para uso, deve ser aplicada a redução em 1/12 (um doze avos), em estrita observância ao Tema Repetitivo 1194 do STJ.9. A pena foi redimensionada de ofício em 7 anos e 7 meses de reclusão, considerando a reincidência e a gravidade do delito, mantendo o regime fechado.IV. DISPOSITIVO10. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença condenatória, com readequação da pena de ofício. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, § 2º; CP, art. 59 e CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019632-12.2024.8.16.0014, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 12.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000745-29.2021.8.16.0161, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 29.08.2022; Súmula 705/STF; Súmula 545; Súmula 630.... ()

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Doc. ADM Direito 360.5274.6246.3670

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA. TERMO DE COLABORAÇÃO. RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL. LEI 13.019/2014, art. 34, II. REQUISITO LEGAL OBJETIVO. AUSÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE/PR). VÍCIOS RELACIONADOS À APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. LEGALIDADE. CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta por associação beneficente contra sentença que denegou a segurança em writ impetrado com o fito de afastar a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal municipal para a formalização de Termo de Colaboração, a fim de receber recursos de emenda parlamentar. II - Questões em discussão (i) Determinar se a parte apelante faz jus à gratuidade da justiça.(ii) Analisar a legalidade da exigência de certidão de regularidade fiscal para a celebração de parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil (OSC). (iii) Verificar se a administração incorreu em excesso de formalismo ao impedir a celebração do ajuste diante da ausência da referida certidão. III - Razões de decidir (i) A configuração da pessoa jurídica como entidade sem fins lucrativos não permite a concessão automática da gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. (ii) A celebração de parcerias sob o regime da Lei 13.019/2014 exige, como condição legal objetiva, a prova da regularidade fiscal, previdenciária e tributária da entidade interessada (art. 34, II). (iii) Inexiste formalismo exacerbado quando a Administração comunica previamente a necessidade dos documentos e concede prorrogação de prazo para a devida regularização, providência que não foi satisfeita pela impetrante. (iv) A natureza dos débitos da apelante - condenações de restituição ao erário impostas pelo TCE/PR por irregularidades na aplicação de verbas públicas - reforça a necessidade de observância rigorosa do requisito legal, visando proteger o patrimônio público de nova má gestão. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: «A apresentação de certidões de regularidade fiscal constitui condição legal objetiva e obrigatória para a celebração de parcerias entre organizações da sociedade civil e o poder público, nos termos da Lei 13.019/2014, art. 34, II, não configurando formalismo excessivo a exigência de tais documentos quando oportunizado prazo para regularização e constatada a existência de débitos perante o Tribunal de Contas relacionados a irregularidades em repasses de verbas públicas.»Atos normativos: CF/88, art. 37, caput; Lei 13.019/2014, art. 34, II; Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º.Jurisprudência relevante: TJ-AL: Agravo de Instrumento 9000225-64.2022.8.02.0000.

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