I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, rechaçou a ocorrência de prescrição, bem como determinou a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, além de rejeitar impugnação à justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda, além da competência da Justiça Estadual; (ii) a ocorrência de prescrição; (iii) a possibilidade de incidência do CDC e da inversão do ônus da prova; (iv) concessão de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. em demandas que versam sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP, caso dos autos. Tese sedimentada pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150). Verificada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda. Precedentes do STJ e deste Tribunal.4. Prescrição não configurada. Aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos (CC, art. 205), contados da data do saque dos valores constantes na conta individual vinculada ao PASEP, quando o titular toma ciência dos supostos desfalques. Aplicação do princípio da actio nata. Tese sedimentada nos recursos especiais submetidos ao Tema 1.150 do STJ (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Precedentes deste Tribunal.5. Relação sujeita ao CDC (Súmula 297/STJ). Precedentes deste Tribunal.6. Ônus da prova fixado da seguinte maneira:6.1. Aplicação da tese fixada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ submetido ao Tema 1.300 do STJ para determinar que no que concerne à demonstração de que os lançamentos a débito se destinaram a pagamentos revertidos ao titular da conta: a) caberá ao participante comprovar o inadimplemento quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG); e b) caberá ao réu quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil.6.2. No que diz respeito aos desfalques decorrentes da suposta não aplicação dos índices legais de atualização monetária, caberá ao Banco do Brasil S/A. comprovar a regularidade da evolução do saldo da conta, por deter maior facilidade na produção dessa prova (CPC/2015, art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII). Decisão reformada.7. Pedido de revogação da justiça gratuita. Incabível. Parte autora que faz jus ao benefício. Hipossuficiência comprovada. Ausente alteração da capacidade econômica da parte. Manutenção do benefício.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: Decisão agravada parcialmente reformada a fim de estabelecer o ônus probatório conforme teses fixadas pelo STJ - no Tema 1.300 e com fundamento no CPC, art. 373, § 1º e CDC, art. 6º, VIII._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CF, art. 109, I; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - 1ª Seção - Julgados em 21-9-2023; Conflito de Competência Acórdão/STJ - Rel. Min. Nunes Maia Filho - 1ª Seção - Julgado em 20-2-2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN de 18-9-2025.... ()
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