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Doc. ADM Direito 308.1702.3253.1455

1 - TJPR Ementa: Bancário. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por dano material. valores depositados na conta vinculada ao PASEP. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, rechaçou a ocorrência de prescrição, bem como determinou a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova, além de rejeitar impugnação à justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legitimidade do Banco para figurar no polo passivo da demanda, além da competência da Justiça Estadual; (ii) a ocorrência de prescrição; (iii) a possibilidade de incidência do CDC e da inversão do ônus da prova; (iv) concessão de justiça gratuita.III. Razões de decidir3. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. em demandas que versam sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP, caso dos autos. Tese sedimentada pela 1ª Seção do STJ no julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.150). Verificada a competência do Juízo Estadual para processar e julgar a demanda. Precedentes do STJ e deste Tribunal.4. Prescrição não configurada. Aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos (CC, art. 205), contados da data do saque dos valores constantes na conta individual vinculada ao PASEP, quando o titular toma ciência dos supostos desfalques. Aplicação do princípio da actio nata. Tese sedimentada nos recursos especiais submetidos ao Tema 1.150 do STJ (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Precedentes deste Tribunal.5. Relação sujeita ao CDC (Súmula 297/STJ). Precedentes deste Tribunal.6. Ônus da prova fixado da seguinte maneira:6.1. Aplicação da tese fixada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ submetido ao Tema 1.300 do STJ para determinar que no que concerne à demonstração de que os lançamentos a débito se destinaram a pagamentos revertidos ao titular da conta: a) caberá ao participante comprovar o inadimplemento quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG); e b) caberá ao réu quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil.6.2. No que diz respeito aos desfalques decorrentes da suposta não aplicação dos índices legais de atualização monetária, caberá ao Banco do Brasil S/A. comprovar a regularidade da evolução do saldo da conta, por deter maior facilidade na produção dessa prova (CPC/2015, art. 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII). Decisão reformada.7. Pedido de revogação da justiça gratuita. Incabível. Parte autora que faz jus ao benefício. Hipossuficiência comprovada. Ausente alteração da capacidade econômica da parte. Manutenção do benefício.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: Decisão agravada parcialmente reformada a fim de estabelecer o ônus probatório conforme teses fixadas pelo STJ - no Tema 1.300 e com fundamento no CPC, art. 373, § 1º e CDC, art. 6º, VIII._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CF, art. 109, I; CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Rel. Min. Herman Benjamin - 1ª Seção - Julgados em 21-9-2023; Conflito de Competência Acórdão/STJ - Rel. Min. Nunes Maia Filho - 1ª Seção - Julgado em 20-2-2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN de 18-9-2025.... ()

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Doc. ADM Direito 933.4096.8747.1750

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE. VIAGEM DE RETORNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de extravio temporário de bagagem em transporte aéreo. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs recurso inominado requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 950,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verifica-se se o extravio temporário da bagagem, restituída no dia seguinte ao desembarque, enseja indenização por danos morais e se há prova suficiente dos danos materiais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Embora incontroverso o extravio temporário da bagagem, esta foi restituída no dia seguinte ao desembarque, dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto no art. 32, §2º, I, da Resolução ANAC 400/2016. Tratando-se de voo de retorno, a situação não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. Quanto aos danos materiais, apesar das fotografias da mala avariada, a autora não apresentou notas fiscais, orçamentos ou qualquer documento capaz de demonstrar o valor do bem ou o custo do reparo, inviabilizando a reparação pretendida. IV. DISPOSITIVO: recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 805.9551.6317.7695

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA MENSAL DE 10% SOBRE A REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA. TEMA REPETITIVO 1.230 DO STJ - . MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE REMUNERATÓRIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR O COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA. RENDA DESTINADA À MANUTENÇÃO DA EXECUTADA E DE DUAS FILHAS MENORES. IMPACTO DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENHORA PARA 5%. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora mensal de 10% sobre a remuneração da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a excepcional mitigação da impenhorabilidade da verba remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do Tema Repetitivo 1.230 do STJ, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias pode ser excepcionalmente mitigada para o pagamento de dívida não alimentar, desde que inviabilizados outros meios executórios e comprovado que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, incumbindo ao executado o respectivo ônus probatório. 3.2. A executada demonstrou que sua remuneração é destinada ao próprio sustento e ao de duas filhas menores, bem como ao custeio das despesas ordinárias do núcleo familiar. 3.3. Considerados a renda disponível, a composição familiar e os elementos documentalmente comprovados, a retenção mensal compromete a preservação do mínimo existencial. 3.4. A redução da penhora para 5% não afasta o comprometimento demonstrado, inexistindo elementos que evidenciem a possibilidade de retenção de parcela da remuneração sem prejuízo à subsistência familiar. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. ____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0098660-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.07.2025.... ()

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