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Doc. ADM Direito 350.0005.7468.4858

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. Assistência judiciária gratuita e validade de procuração eletrônica. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo da ação de cobrança de diferença de indenização securitária sem resolução do mérito, em razão da ausência de procuração válida, com a revogação do benefício da gratuidade da justiça. A apelante sustenta a validade da assinatura eletrônica utilizada no instrumento de procuração e requer o restabelecimento da assistência judiciária gratuita, além da reforma da sentença para prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito, sem resolução do mérito, foi correta em razão da ausência de procuração válida e se deve ser restabelecido o benefício da assistência judiciária gratuita.III. Razões de decidir3. A procuração apresentada pela Apelante foi assinada digitalmente por meio de certificadora não credenciada à ICP-Brasil, o que compromete sua validade.4. A Apelante não atendeu à determinação judicial para regularizar a representação processual, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito.5. A hipossuficiência financeira da Apelante foi comprovada, sendo restabelecido o benefício da assistência judiciária gratuita.6. A juntada de procuração atualizada em grau recursal não sana o vício de representação, devido à preclusão consumativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais.Tese de julgamento: A validade da procuração eletrônica exige que a assinatura digital seja realizada por meio de certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, 76, § 1º, I, e CPC/2015, art. 99, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 5º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a"; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 1º, 4º, VI, e 10, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009919-46.2022.8.16.0058, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0013158-04.2022.8.16.0173, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0012564-87.2022.8.16.0173, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 29.04.2024; Súmula 115/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 914.8376.3750.0901

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO NO CAVALETE QUE GEROU CORTE INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 695.6831.1133.8329

3 - TJPR Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência.Recurso do autor. Pleito de majoração do valor da indenização fixada na sentença. Cabimento. Inscrição indevida em cada

stro de inadimplentes. dano moral in re ipsa. Pretensão recursal acolhida para elevar o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valor adequado à compensação do ilícito. Precedentes deste Colegiado. Recurso provido.Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 930.9210.3917.8455

4 - TJPR   RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. PEDREIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSA

L DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONVERSÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE IMPORTARIA EM OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL 4.025/2021, QUE APENAS AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a declaração de nulidade da contratação em regime de processo seletivo simplificado (PSS), com a conversão do contrato por tempo determinado em contrato por prazo indeterminado.2. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a nulidade do contrato firmado entre as partes, e condenando o réu a pagar à parte autora os valores devidos a título de FGTS durante todo o período trabalhado.3. A parte autora recorreu, alegando, em síntese, a possibilidade de conversão do contrato por tempo determinado em contrato por prazo indeterminado.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de conversão do contrato por tempo determinado em contrato por prazo indeterminado.III. Razões de decidir5. No âmbito da administração pública não é possível a conversão do contrato por tempo determinado em contrato por prazo indeterminado. Isto porque, haveria clara ofensa ao princípio constitucional do concurso público, nos termos, da CF/88, a qual determina:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998)(...)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998)6. Outrossim, a Lei Municipal 4.025/2021, apenas autoriza a contratação por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da CF/88, art. 37, IX. Desse modo, a conversão em contrato por prazo indeterminado violaria a legislação municipal e federal, eis que, tais contratações ocorrem apenas como forma de atender as necessidades temporárias e excepcionais.6. Assim, não há que se falar em conversão de contrato por tempo determinado para contrato por prazo indeterminado com o ente público.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Não é possível a conversão de contrato por tempo determinado para contrato por prazo indeterminado com o ente público, por ofender o princípio do concurso público._________  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; Lei Municipal 4.025/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 199.7854.1655.8022

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR OSWALDO NÃO CONFIGURADA. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA COPEL QUE INDICA INTERRUPÇÃO POR PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 221.8154.9788.7359

6 - TJPR RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO - PERDA DO PRAZO PARA INDICAÇÃO DO CONDUTOR QUE COMETEU A INFRAÇÃO - PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAR O INFRATOR - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 257, § 7º - NECESSIDADE DE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVAR QUE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EM FASE RECURSAL DE DOCUMENTOS NOVOS FORA DAS HIPOTESES DO CPC, art. 435 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O decurso do prazo previsto no CTB, art. 257, § 7º, não obsta a que se comprove em ação judicial que o proprietário do veículo não cometeu a infração de trânsito. 2. O ônus de comprovar que terceiro cometeu a infração é do proprietário do veículo, visto que os atos administrativos desfrutam de presunção de legitimidade e veracidade. Não se desincumbindo o recorrente desse ônus, a autuação deve ser mantida.3. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 334.8300.3296.4438

7 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, aplicando-lhe pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, em razão de ter fornecido drogas a presos na cadeia pública de Ivaiporã. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e a aplicação do princípio in dubio pro reo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e da aplicação do princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo.4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos dos policiais que presenciaram o arremesso de drogas para o interior da cadeia.5. Os depoimentos dos policiais foram considerados impessoais e coerentes, não havendo indícios de parcialidade.6. Os argumentos da defesa sobre insuficiência probatória foram rejeitados, pois a prova produzida foi robusta e consistente.7. O crime de tráfico de drogas foi configurado independentemente da comprovação de comercialização, bastando a prática de qualquer conduta prevista no tipo penal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com a fixação de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A prática de arremesso de drogas para o interior de estabelecimentos prisionais configura o crime de tráfico de drogas, independentemente da comprovação da comercialização, bastando a execução de qualquer conduta descrita no tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33._______Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0070758-04.2024.8.16.0014, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 25.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001498-11.2023.8.16.0130, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001578-18.2023.8.16.0148, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 458.2537.3310.9933

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 60. FUNCIONAMENTO DE SERRARIA SEM LICENÇA AMBIENTAL. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE POLUIDORA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou os réus pela prática do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 60, sob o fundamento de que a serraria de sua propriedade operava sem a devida licença ambiental. Os apelantes suscitam, prejudicialmente, a prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, alegam ausência de materialidade e autoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia; (ii) estabelecer se há prova suficiente da materialidade e da potencialidade poluidora da atividade exercida, apta a caracterizar o delito da Lei 9.605/1998, art. 60. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a prescrição, pois a pena máxima cominada ao delito é de seis meses de detenção, incidindo o prazo prescricional trienal previsto no CP, art. 109, VI, não transcorrido entre 27/04/2022 e 10/04/2025. 4. Reconhece-se que a Lei 9.605/1998, art. 60 configura norma penal em branco e exige demonstração de que a atividade exercida é potencialmente poluidora, não bastando a mera ausência de licença ambiental. 5. A exigência administrativa de licenciamento não autoriza, por si só, presumir a potencialidade poluidora da atividade, conforme orientação do STJ - . 6. Conclui-se que, tratando-se de delito que deixa vestígios, a comprovação da materialidade demanda prova técnica idônea, não suprida exclusivamente por auto de infração ou depoimentos testemunhais. 7. Os agentes ambientais limitaram-se a afirmar o vencimento da licença, sem comprovar tecnicamente a potencialidade poluidora da serraria ou a efetiva ocorrência de atividade lesiva ao meio ambiente. 8. Constata-se que o laudo juntado como prova emprestada não afasta a dúvida razoável quanto à materialidade delitiva e à natureza poluidora da atividade. 9. Aplica-se o princípio do in dubio pro reo diante da fragilidade do conjunto probatório e da ausência de demonstração inequívoca dos elementos normativos do tipo penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 60 exige comprovação de que a atividade exercida é potencialmente poluidora, não bastando a mera ausência de licença ambiental. 2. A configuração do delito demanda prova técnica idônea da materialidade quando se tratar de infração que deixa vestígios. 3. A insuficiência de prova acerca da potencialidade poluidora da atividade impõe a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 225; CP, art. 109, VI; CPP, art. 386, III, V e VII; Lei 9.605/1998, art. 60; Lei 6.938/1981; Resolução CONAMA 237/1997. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma, j. 19/08/2014; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 25/08/2020; Turma Recursal Criminal/RS, Recurso Crime 71007983604, Rel. Luiz Antônio Alves Capra, j. 10/12/2018; Turma Recursal Criminal/RS, Apelação Criminal 71010053569, Rel. Edson Jorge Cechet, j. 16/08/2021; TJPR, Apelação Crime 0001647-73.2015.8.16.0134, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 14/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 473.0859.3609.8699

9 - TJPR Ementa: Apelação Cível. Cumprimento Individual de Sentença Coletiva. Prescrição da pretensão executiva acolhida pela decisão apelada. Inconformismo da exequente. Sentença reformada. Apelação Provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide o Tema 880 do STJ, para fins de contagem do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. O STJ firmou, em junho de 2017, em sede de Recurso Especial repetitivo, o entendimento no sentido de que: «sob a égide da lei 10.444/2002 e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula « (Tema 880 - Resp Acórdão/STJ).4. No entanto, nos Embargos de Declaração houve a modulação de efeitos, nos seguintes termos: «...para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 5. Os autos da ação coletiva 0005763- 37.2009.8.16.0004, em que foi prolatada a sentença em execução, transitou em julgado no dia 29/06/1998.6. O pedido protocolizado para que o Estado do Paraná fosse intimado para apresentar os documentos necessários para apuração do valor do crédito de todas os beneficiários do título judicial, foi realizado em 07 de agosto de 2002, anteriormente ao julgamento do recurso especial em que foi fixada a Tese 880 do STJ - . 7. Portanto, tem-se que, não ultrapassados 5 (cinco) anos entre 30.6.2017 e 30/05/2022, quando do ajuizamento do cumprimento individual de sentença, não cabe falar em prescrição da pretensão executiva, com o prosseguimento do feito.8. As demais questões invocadas pelo apelado nas contrarrazões não podem ser objeto de apreciação, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível provida. Tese de julgamento: A contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, quando houver pedido prévio de fornecimento de documentos por parte do exequente ao executado, independentemente de deferimento ou não da solicitação pelo juiz, inicia a partir de 30/06/2017, nos termos do Tema 880 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Tema 880 do STJ, IRDR 0030488-43.2025.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 699.9176.9401.6933

10 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, HOMICÍDIO SIMPLES E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 306, CAPUT, E §2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 121, CAPUT, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA OS DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADOS. INDICATIVOS SUFICIENTES SUGERINDO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CRIME CONEXO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA PRONÚNCIA DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA CARACTERIZADORA DO DOLO EVENTUAL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) TAMBÉM UTILIZADA PARA INCIDÊNCIA DO CRIME CONEXO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, art. 306). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO «NON BIS IN IDEM». EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE, NESSAS CONDIÇÕES, NÃO CONSTITUIU, CRIME AUTÔNOMO. INTELIGÊNCIA DO ARTº. 386, INC. II DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO REFERIDO CRIME CONEXO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou a ré pela prática de embriaguez ao volante, homicídio simples e tentativa de homicídio simples, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de uma vítima e lesões em outras, com a defesa requerendo a despronúncia e a desclassificação das condutas para homicídio culposo e lesões corporais culposas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia da ré por homicídio simples e embriaguez ao volante é válida, considerando a alegação de ausência de dolo eventual e a possibilidade de desclassificação das condutas para homicídio culposo, além da questão da violação do princípio do «non bis in idem» em relação ao crime de embriaguez ao volante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia foi mantida devido à existência de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, caracterizando dolo eventual.4. A embriaguez ao volante foi utilizada para caracterizar o dolo eventual, inviabilizando a pronúncia pelo crime do CTB, art. 306, em respeito ao princípio do non bis in idem.5. Concedeu-se parcial provimento ao recurso para absolvição sumária em relação ao crime conexo de embriaguez ao volante, por manifesta ilegalidade na decisão de pronúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para absolver a ré sumariamente em relação ao crime conexo previsto no CTB, art. 306.Tese de julgamento: A embriaguez ao volante, quando utilizada para caracterizar o dolo eventual em um crime de homicídio, não pode ser considerada como crime autônomo para fins de pronúncia, sob pena de violação do princípio do non bis in idem.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput, e CP, art. 14, II; CTB, art. 306; CPP, art. 414 e CPP, art. 415, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005225-71.2010.8.16.0117, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 29.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001820-78.2024.8.16.0006, Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 09.11.2024; TJPR, RSE 0021280-78.2021.8.16.003, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª C.Crim. j. 29.10.2022; TJPR, RSE 0005626-70.2025.8.16.0044, Rel. Desembargador Gamaliel Seme, j. 05.07.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ré, acusada de embriaguez ao volante, homicídio e tentativa de homicídio, deve ser levada a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois há provas suficientes de que ela cometeu os crimes. No entanto, foi absolvida em relação à acusação do crime de embriaguez ao volante, porque essa mesma situação foi usada para caracterizar o dolo eventual nos outros crimes. Isso significa que não se pode punir a mesma pessoa duas vezes pela mesma razão, o que é chamado de princípio «non bis in idem". Portanto, a decisão mantém a acusação de homicídio, mas retira a de embriaguez ao volante.... ()

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Doc. ADM Direito 915.9575.1134.2046

11 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Negativa de cobertura securitária em seguro agrícola e necessidade de liquidação de sentença. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Newe Seguros S/A em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, determinando a liquidação de sentença para apuração do valor da indenização securitária em seguro agrícola, alegando que a negativa de cobertura foi desarrazoada e que a indenização deveria ser proporcional ao custo de produção efetivamente comprovado. A embargante alega erro de premissa no acórdão, sustentando que documentos que comprovam o custo de produção foram juntados aos autos, o que, segundo ela, permitiria a quantificação imediata do valor devido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro de premissa no acórdão que determinou a liquidação de sentença em razão da suposta inexistência de documentos comprobatórios do custo de produção, e se a embargante pode obter a quantificação imediata do valor devido.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram erro de premissa, pois a decisão fundamentou que os documentos apresentados não permitiam a quantificação imediata do custo de produção.4. A determinação de liquidação de sentença foi justificada pela necessidade de apuração do valor do prejuízo, conforme a metodologia adotada pelo Tribunal.5. A mera insatisfação da embargante com o resultado do julgamento não configura vício que justifique a modificação da decisão por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757 e 781; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 193.8417.8181.2941

12 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Declaração de inexistência de débito. Ausência de comprovação da validade da contratação. Danos morais. Inscrição preexistente. Súmula 385/STJ. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de danos morais, além da restituição em dobro de valores pagos indevidamente, sendo que os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para afastar a condenação em dobro. A autora alega que o valor dos danos morais fixado foi insuficiente e requer a majoração, enquanto a ré argumenta que a inclusão da autora nos órgãos de proteção de crédito foi válida e que não há provas do abalo moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral, considerando a existência de outras dívidas legítimas anteriores.III. Razões de decidir3. A ré não comprovou a validade do contrato que originou a dívida, o que impede o reconhecimento da relação jurídica.4. A inscrição indevida no Serasa configura ato ilícito, mas não cabe indenização por dano moral devido à existência de outras dívidas legítimas anteriores, conforme a Súmula 385/STJ.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito não gera direito à indenização por danos morais quando existem anotações preexistentes legítimas, conforme disposto na Súmula 385/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 3º; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0035299-51.2023.8.16.0021, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 27.10.2024; TJPR, Apelação 0010455-34.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora não tem direito a receber indenização por danos morais, pois a inscrição do seu nome em um órgão de proteção ao crédito foi considerada válida, já que havia outras dívidas legítimas anteriores. A autora havia pedido que a dívida fosse considerada inexistente e que fosse indenizada pelos danos morais. O Tribunal manteve a decisão de que a dívida não existia, mas não concedeu a indenização em razão de outras restrições anteriores e regulares.... ()

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Doc. ADM Direito 425.9633.5899.6743

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença em que foram julgados improcedentes os pedidos de embargos à execução, nos quais foi postulada a revisão de encargos da cédula de crédito bancário executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, em função da violação à dialeticidade, deduzida em contrarrazões; (ii) saber se são abusivos os juros remuneratórios cobrados e se, subsidiariamente, houve a aplicação de taxa diversa da pactuada; e, (iii) saber se houve a cobrança de comissão de permanência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, porque, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, o apelante impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Não há abusividade nas taxas de juros remuneratórios, uma vez que as praticadas são inferiores às médias de mercado divulgadas pelo BACEN.5. A alegada divergência na taxa de juros decorreu da utilização da calculadora do cidadão. Ocorre que essa ferramenta não se presta ao cálculo do valor de parcelas de operações bancárias, pois utiliza apenas a taxa de juros pactuada, sem levar em consideração os demais encargos do contrato.6. Não resultou evidenciada a existência de contratação nem de cobrança de comissão de permanência, pelo que não há que se falar em declaração de ilegalidade desse encargo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. Verificado que as taxas de juros remuneratórios praticadas são inferiores às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, não é cabível a limitação pretendida. 2. A calculadora do cidadão não se presta ao cálculo do valor de parcelas de operações bancárias, pois utiliza apenas a taxa de juros pactuada, sem levar em consideração os demais encargos do contrato. 3. Não procede o pedido de nulidade de cobrança de comissão de permanência, quando não estiver prevista em contrato e inexistirem indícios de sua cobrança no período do inadimplemento.»... ()

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Doc. ADM Direito 377.2188.2462.7242

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. REJEIÇÃO ANTERIOR DE QUEIXA-CRIME POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FATOS DISTINTOS EM RELAÇÃO AOS OUTROS AUTOS DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO ÀS TESES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 238.3871.4806.9927

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL TENTADA, AMEAÇA E DESACATO ENVOLVENDO ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 1ª Vara Criminal de Guarapuava que condenou parcialmente os réus por crimes de trânsito e contra a administração pública, absolvendo-os dos demais delitos imputados. O caso envolve conduta de direção sob influência de álcool, direção sem habilitação, tentativa de atropelamento de policial militar, resistência à prisão com agressões físicas, ameaças e desacato durante abordagem policial após manobras perigosas e fuga em via pública. O recurso busca a condenação integral dos acusados pelos crimes de lesão corporal tentada, resistência, ameaça e desacato, além do afastamento da aplicação do princípio da consunção entre embriaguez ao volante e direção sem habilitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenação pelos crimes de lesão corporal tentada, resistência, desacato e ameaça, bem como a aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação, pois são condutas autônomas que protegem bens jurídicos distintos, conforme Súmula 664/STJ. 4. Configuração do crime de lesão corporal tentada pelo apelado 1, que tentou atropelar policial militar durante fuga, com dolo eventual, não consumado por circunstâncias alheias à sua vontade. 5. Condenação do apelado 2 pelo crime de resistência, comprovada por relatos firmes e coerentes de socos e chutes contra policiais durante a prisão. 6. Condenação dos apelados 1 e 2 pelo crime de desacato, uma vez que as provas demonstraram que os acusados desacataram agentes públicos no exercício de suas funções, na medida em que os chamaram de «porcos» e «gordinhos do diabo», de modo que ficou demonstrada a intenção dos acusados de menosprezar os agentes públicos. 7. Condenação dos apelados 2 e 3 pelo crime de ameaça, pois as palavras proferidas foram graves, idôneas a incutir temor. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, condenando os réus pelos delitos mencionados e mantendo as demais disposições. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 59, 61, I, 129, caput, 147, caput, 329, caput, 331; CTB, arts. 306, § 1º, I, e 309; CPP, art. 387. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 664; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 1529853-4, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 10.11.2016; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0011229-25.2024.8.16.0056, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 23.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do Ministério Público contra a decisão que havia absolvido os réus de alguns crimes. O Tribunal entendeu que o réu 1 tentou atropelar um policial durante a fuga, que o réu 2 resistiu à prisão com violência e que os réus 2 e 3 fizeram ameaças graves ao policial. Por isso, condenou os réus por esses crimes. Também decidiu que o réu 1 deve ser condenado por dirigir embriagado e sem habilitação, pois são crimes diferentes e não se anulam.... ()

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Doc. ADM Direito 850.4245.9019.5056

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS REQUERIDOS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA TANTO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PARA FINS DE IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. PRECEDENTES. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INTERRUPÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE MEDIDA EFETIVA PARA CESSAR A POSSE. USUCAPIÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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