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Doc. ADM Direito 618.0252.2999.8395

1 - TJPR Embargos de declaração em Apelação Criminal. Crimes de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306), resistência (art. 329, «caput», do CP) e lesão corporal (art. 129, §12º, do CP). Aventada contradição no acórdão, ante a fotografia utilizad

a para fins de fundamentação. Mero erro material. Lesões corporais demonstradas por outros elementos do conjunto probatório - prescindibilidade do exame de corpo de delito. Fotografias e depoimentos dos agentes públicos consonantes entre si. Embargos de declaração desprovidos, com retificação, de ofício, do erro material constatado.

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Doc. ADM Direito 250.2916.8201.2528

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 226.6303.5274.1754

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. MÉDICO CREDENCIADO. PLANTÃO HOSPITALAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUSPENSÃO DE CONTRATAR. PRELIMINARES. SENTENÇA EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO PRECÁRIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE DEIXOU DE OUVIR TESTEMUNHAS E COLHER DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RETORNO DO PROCEDIMENTO PARA INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido indenizatório ajuizada por médico credenciado em face de penalidade de suspensão aplicada em processo administrativo por suposta conduta negligente em plantão hospitalar, no Município de Terra Rica/PR. 1.2 Sentença de parcial procedência para anular o ato sancionatório e determinar o retorno do procedimento administrativo à fase instrutória, com oitiva dos profissionais envolvidos, especialmente da técnica de enfermagem mencionada nos autos. 1.3 Interposição de apelação cível pelo Município, sustentando: (i) nulidade da sentença por fundamentação subjetiva baseada em fontes externas; (ii) julgamento extra petita; (iii) regularidade do procedimento administrativo; (iv) impossibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo; e (v) pretensão de reforma da sentença para improcedência da ação. 1.4 Sem contrarrazões, com decurso do prazo in albis. 1.5 A d. Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença é nula, por supostamente ter utilizado como razão de decidir elementos estranhos aos autos e não submetidos ao contraditório, bem como por alegado julgamento extra petita; e (ii) se o procedimento administrativo sancionador observou os requisitos legais de validade — especialmente quanto à suficiência da instrução probatória e ao respeito ao contraditório e à ampla defesa — a justificar a manutenção (ou não) do ato punitivo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não se verifica a precariedade de fundamentação apontada, uma vez que as razões determinantes para a anulação do ato administrativo foram devidamente expostas na sentença. 3.2 A anulação do ato administrativo com devolução do procedimento para saneamento instrutório e nova deliberação não configura julgamento extra petita, sendo providência compatível com o pedido anulatório e com o controle de legalidade exercido pelo Judiciário. 3.3 O controle judicial sobre atos administrativos sancionadores é limitado à legalidade, não adentrando em seu mérito, conforme dispõe o CF/88, art. 2º e reiterada jurisprudência do STJ - . 3.4 A ausência de diligências mínimas no processo administrativo, como oitiva de testemunhas apontadas e das pessoas denunciantes, compromete a motivação do ato e caracteriza violação ao devido processo legal. 3.5 Excepcionalmente é possível ao Poder Judiciário declarar a anulação de procedimento administrativo, quando eivado de ilegalidade, como é o caso, onde não restou observado o devido processo legal, tendo a Comissão Julgadora sancionado o autor sem a prévia oitiva dos servidores que presenciaram e participaram do imbróglio. 3.5 Manutenção da sentença, para a anulação do ato sancionatório, e a devolução do procedimento para instrução complementar. 3.6 Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §§8º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se a anulação do ato sancionador e o retorno do procedimento administrativo à fase instrutória para complementação. 4.2 Tese de julgamento: «A ausência de instrução minimamente adequada em procedimento administrativo sancionador compromete a validade do ato punitivo e enseja sua anulação, sem que isso configure revisão do mérito administrativo ou julgamento extra petita». Dispositivos relevantes citados: CF, art. 2º, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 85, §2º e §11, 141, 489, 492; Lei 8.666/1993, art. 87, III; e Decreto Municipal 599/2019, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/08/2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001704-15.2023.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 07.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 740.3502.0065.1602

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRELIMINAR. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA APURAÇÃO FLAGRANCIAL DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO IMÓVEL DO RÉU. INGRESSO POLICIAL AUTORIZADO PELO MORADOR. CONSENTIMENTO VÁLIDO E COMPROVADO POR REGISTRO AUDIOVISUAL. DEPENDÊNCIA LOCALIZADA NOS FUNDOS DO TERRENO QUE NÃO CONFIGURAVA UNIDADE AUTÔNOMA, MAS EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS ORIUNDAS DE ‘DENÚNCIAS ANÔNIMAS’ E DO RELATO DE USUÁRIO ABORDADO MOMENTOS ANTES, APONTANDO TRÁFICO NAQUELE ENDEREÇO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA.II) MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM QUE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES SE DESTINAVAM AO TRÁFICO E NÃO AO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.III) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.IV) MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, DIANTE DO «QUANTUM» DE PENA FIXADA, DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA «B», E §3º, DO CP.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A Suprema Corte, ao julgar o recurso extraordinário 603.616/TO, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que «o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito".2. Em que pese o CF/88, art. 5º, XI expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito.3. O depoimento de Agentes Públicos de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.4. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.6. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a prova se destinava para o tráfico de drogas (quantidade, natureza e apetrechos comumente utilizados na atividade de traficância), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.7. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial.8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.4183.0750.4762

5 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, CP) NA MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPERA O PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DECORRENTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS E DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE. OBSTÁCULOS À INCIDÊNCIA DA BAGATELA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 269/STJ. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA O BENEFÍCIO (ART. 44, II, CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de furto qualificado tentado, consistente na tentativa de subtração de 20kg de estruturas metálicas e um silo de extração de café, avaliados em R$ 700,00, pertencentes ao município de Ibiporã/PR, com fixação da pena em regime inicial semiaberto. O apelante requer o reconhecimento do princípio da insignificância para absolvição ou, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto, diante do valor reduzido dos bens e da ausência de periculosidade social.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância no crime de furto qualificado tentado, diante do valor dos bens subtraídos, da reincidência do apelante e da presença de qualificadora, e subsidiariamente, se deve ser fixado regime inicial aberto para cumprimento da pena.III. Razões de decidir1. A materialidade e autoria do furto qualificado tentado restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e confissão do apelante.2. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens subtraídos (R$ 700,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente, há reincidência e concurso de agentes, evidenciando periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade.3. A dosimetria da pena foi adequada, considerando maus antecedentes e reincidência, com aplicação do redutor pela tentativa.4. O regime inicial semiaberto é adequado diante da pena fixada e da reincidência do apelante, que impede regime mais brando.5. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nem suspensão condicional da pena, em razão da reincidência em crime doloso.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, negada provimento, mantendo-se a sentença prolatada pelo Juízo a quo.Tese de julgamento: É inviável a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado tentado quando o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente, há concurso de agentes e o réu possui maus antecedentes e reincidência, justificando a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 44, II, 61, I, 155, § 4º, IV; CPP, arts. 386, III, 577, p.u. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Acórdão/TJPR, Rel. Des. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 11/04/2026; TJPR, Recurso Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 08/04/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21/10/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21/10/2025; TJPR, Recurso 0020927-29.2020.8.16.0013, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 09/05/2026; TJPR, Recurso 0007568-38.2024.8.16.0056, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 05/05/2026; TJPR, Recurso Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 20/04/2026; TJPR, Recurso 0001093-46.2024.8.16.0095, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 11/05/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 5ª Turma, j. 19/08/2025; STF, RHC 129951, Plenário, j. 08/10/2015; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tentar furtar materiais metálicos avaliados em R$ 700,00, pertencentes ao município. Ele pediu para ser absolvido com base no princípio da insignificância, alegando que o valor era pequeno e que agiu por necessidade, e também pediu para cumprir a pena em regime mais leve. O Tribunal entendeu que o valor dos bens não é tão pequeno para ignorar o crime, especialmente porque ele já tem outras condenações e agiu com outras pessoas, o que mostra que ele tem um comportamento repetido de cometer crimes. Por isso, manteve a condenação e a pena de quase dois anos em regime semiaberto, negando a absolvição e o pedido de regime mais brando.... ()

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