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Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado contra a Copel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção alegada pela parte autora justifica a reparação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O relatório técnico apresentado informa duas interrupções no mês de outubro de 2018, totalizando 4 horas e 46 minutos, e que foram causadas por fortes chuvas e tempestades, configurando força maior, excludente de responsabilidade.4. Não houve comprovação de abalo moral significativo. A mera alegação não basta para justificar reparação de dano moral, sendo necessário elemento probatório robusto.5. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 17; CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0013572-11.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito Helder Luis Henrique Taguchi, j. 06.12.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004367-89.2023.8.16.0018, relator Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 27.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0000885-70.2022.8.16.0018, relatora Juíza de Direito Gisele Lara Ribeiro, j. 19.12.2024.... ()
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1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097 PELO STF - . 3. AFASTAMENTO DO DECRETO 11.150/2022. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 4. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Diante do julgamento das ADPFS 1.005, 1.006 e 1.097 pelo STF, não há que falar em suspensão do feito. 3. Enquanto não editado novo parâmetro normativo, permanece aplicável o valor atualmente previsto no Decreto 11.150/2022, isto é, R$600,00 mensais. 4. A renegociação de débito está vinculada ao preenchimento de requisitos materiais e formais previstos no CDC, art. 104-A, e no Decreto 11.150/2002, entre eles, a demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução, extinguindo a execução de duplicatas mercantis, por considerar ausente documento hábil à comprovação da entrega e do recebimento das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) SE as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade e, (ii) se os conhecimentos eletrônicos de transporte, os comprovantes de entrega, as notas fiscais e os instrumentos de protesto constituem documentação suficiente para demonstrar a entrega e o recebimento das mercadorias e conferir exigibilidade às duplicatas virtuais sem aceite.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reprodução de argumentos anteriores não impede o conhecimento do recurso quando impugnados os fundamentos da sentença, como na situação em exame, onde as razões recursais enfrentam a premissa fática adotada na origem, não se configurando violação ao princípio da dialeticidade.4. Os conhecimentos eletrônicos de transporte e os comprovantes de entrega identificando os recebedores, correspondendo correspondem às notas fiscais quanto à destinatária, ao endereço e aos valores, cuja soma coincide com o montante das duplicatas protestadas, sem recusa formal de aceite e admitida a comprovação eletrônica pelo Lei 5.474/1968, art. 15, II, «b», deve-se considerar que conjunto documental demonstra a entrega das mercadorias e confere liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos, suprindo a ausência física das duplicatas virtuais.5. As alegações de ilegibilidade, divergência das assinaturas e desconhecimento dos recebedores não prosperam diante da falta de prova pericial, do recebimento no endereço da destinatária e da aplicação da teoria da aparência, tendo-se como não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da credora, o que implica na reforma da sentença, rejeitando-se os embargos, com determinação do regular prosseguimento da execução e inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo-se sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, 489, § 1º, 803, I, 889, § 3º, e 1.012, § 1º; Lei 5.474/1968, arts. 7º, 8º, 13, § 1º, e 15, II, «b»; Lei 9.492/1997, art. 8º, parágrafo único; Lei 14.301/2022; V Jornada de Direito Civil, Enunciado 461.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0026982-59.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0007011-45.2024.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 19.10.2017; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 22.08.2012.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela instituição financeira em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando nulo a realização de leilão extrajudicial sem a prévia intimação do devedor e, por consequência, declarando nulo os atos de consolidação de propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o recurso deserto, por não ter recolhido a integralidade das custas processuais e, se é nulo a Leilão extrajudicial realizado e se referido vício atinge os atos e consolidação de propriedade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovado o preparo do recurso de apelação cível, com o devido recolhimento do valor das custas (R$ 386,19) previstas na «Tabela I - Dos Atos do Tribunal de Justiça», do Regimento de Custas, regida pela Lei Estadual 21.868/2023, referente ao ano calendário 2024/2025, não se configura deserção, porque, como bem considera a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, «As custas referentes aos ‘recursos e exceções nos próprios autos’ previstas na Instrução Normativa 01/2002 da Corregedoria-Geral da Justiça, trata de recursos a serem apreciados perante o próprio juízo da causa, destinando-se às despesas afetas ao trabalho realizado pelo Escrivão, ou seja, são custas relativas ao primeiro grau de jurisdição, não integrando o preparo dos recursos direcionados ao segundo grau. …» (TJ-PR - APL: 00138836420188160033, Pinhais, Relator.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 26/05/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2022).4. Comprovada a devida notificação da mutuária para pagamento do débito inadimplido, anteriormente à consolidação da propriedade imóvel a favor da instituição credora fiduciária, nos termos Lei 9.514/97, na primeira parte do aludido procedimento extrajudicial, não se verifica nulidade, porquanto observados os requisitos legais.5. A necessidade de prévia intimação do devedor fiduciário, quanto às datas de dos leilões extrajudiciais designados após a consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário, já era exigida anteriormente, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, de modo que, passando a Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário, a exigir expressamente a intimação pessoal do devedor acerca da data, horário e local da Leilão, na forma do § 2º-A, do art. 27, nos termos introduzidos pela Lei 13.465/2017, em vigência ao tempo em que foi celebrado o contrato, a mera publicação de editais em jornal não supre a exigência legal imposta, imperando-se a anulação dos atos expropriatórios, cuja nulidade, entretanto, atinge apenas o procedimento da Leilão, subsistindo a anterior consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 13.465/2017, art. 27, § 2º-A; Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º, 3º, e 7º; art. 27, § 2º-A; art. 39, II; Decreto-lei 70/66, art. 34; art. 36; CPC, art. 85 e CPC, art. 86.Jurisprudência relevante: STJ, 3ªT, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 13.08.2015, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022, TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009574-70.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.08.2022, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003859-13.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.11.2021, TJ-PR 01101768820248160000 Cascavel, Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025, TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003395-95 .2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel .: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.04.2023 e TJ-PR 00453728220238160021 Cascavel, Relator.: Leticia Ferreira da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2026, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2026.... ()
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