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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto pelo espólio contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão do TJ de goiás. O acórdão recorrido manteve sentença que homologou a desistência de execução de título extrajudicial em virtude da ausência de bens penhoráveis, afastando a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade.... ()
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