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Doc. ADM Direito 754.4176.5974.2308

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desistência da ação por ausência de bens penhoráveis. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Aplicação. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Deficiência de fundamentação. Incidência da reexame fático probatório. Súmula 284/STF. Impossibilidade. Acórdão em súmula 7/STJ. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não conhecido. Súmula 83/STJ.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 950.0341.1781.9381

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Desistência por ausência de bens penhoráveis. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto pelo espólio contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão do TJ de goiás. O acórdão recorrido manteve sentença que homologou a desistência de execução de título extrajudicial em virtude da ausência de bens penhoráveis, afastando a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade.... ()

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