«1. É entendimento pacífico desta Corte de que o ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, no qual o Juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção, sendo certo que o Magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos, podendo, inclusive, decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre na presente demanda. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.9.2013; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.6.2013; AgRg no AREsp. 63.463/CE, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 20.6.2012; AgRg no Ag Acórdão/STJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.5.2010. ... ()
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