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Doc. ADM Direito 755.8285.4839.7807

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO. DÉBITO IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA. ABUSIVIDADE DE DISPOSIÇÃO QUE PREVÊ DESCONTO CONTÍNUO DE VA

LOR PROPORCIONAL AO EMPRÉSTIMO PELO PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES ADIMPLIDOS A MAIOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO NO CASO EM APREÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 506.1162.5380.3965

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO E COM EMISSÃO DE FATURAS COM UTILIZAÇÃO CONCRETA DO CARTÃO PARA OPERAÇÕES TÍPICAS DE COMPRA DE PRODUTOS. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE O RECLAMANTE JAMAIS RESIDIU NO ENDEREÇO APONTA

DO NAS FATURAS. FRAUDE EVIDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 710.5742.2109.3155

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA «O SOLUCIONADOR». RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO JUNTOU PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FORMA UNILATERAL ANTE AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que rescindiu o contrato firmado entre as partes e condenou a reclamada a restituir o valor de R$ 3.187,50 (três mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão reside em averiguar se a reclamada realizou a intermediação e negociação do financiamento da motocicleta do autor. Autor juntou os boletos e comprovantes de pagamentos das parcelas pagas à reclamada. Todavia, a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não juntou provas da efetiva negociação com a instituição financeira, tais como áudio de ligação efetuada ao banco, e-mails ou boletos com a redução dos valores, limitando-se a colacionar relatórios internos de acionamentos, cálculo e aferição de taxa, os quais não são suficientes para comprovar a negociação. Assim, não havendo prova da efetiva prestação do serviço, é cabível a rescisão do contrato de forma unilateral. Por essas razões, a sentença deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR: CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 275.4702.9453.0167

4 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ANULAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR E PROVAS DECORRENTES POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS E REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO CO

NHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público diante da decisão que anulou a busca domiciliar realizada pela Guarda Municipal e as provas dela decorrentes, desclassificando a conduta dos acusados para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, com remessa ao Juizado Especial Criminal. Alega o recorrente legitimidade da Guarda Municipal para o ingresso em domicílio, requerendo a condenação dos recorridos pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em: a) saber se a busca domiciliar realizada pela Guarda Civil Municipal foi legítima, considerando a ausência de mandado judicial e a falta de comprovação de consentimento voluntário dos moradores; b) se é possível a condenação desde logo pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca domiciliar realizada pela Guarda Municipal foi considerada ilícita por ausência de justa causa e consentimento voluntário do morador. 3.2. As provas obtidas na busca domiciliar foram anuladas, pois não havia elementos concretos que indicassem a prática de crime naquele local. 3.3. A abordagem pessoal e a busca veicular foram consideradas válidas, mas não justificaram o ingresso na residência, notadamente diante da pequena quantidade de droga apreendida e ausência de outros elementos que indicassem o tráfico de drogas. 3.4. A versão dos policiais sobre o consentimento da moradora foi considerada inverossímil, não havendo comprovação de que o referido consentimento foi livre de coação. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A atuação da Guarda Municipal no exercício da segurança pública deve observar os limites legais e constitucionais, sendo ilícitas as provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial, fundada suspeita ou consentimento voluntário do morador, quando inexistentes elementos que indiquem possível tráfico na residência. Dispositivos relevantes citados: Lei 11343/2006, arts. 28 e 33, «caput». Jurisprudência relevante citada: TJ, HC 598.051, Rel. Min. Rogério Schietti, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005726-66.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 19.08.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004035-12.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 31.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005831-83.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.; DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 22.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 136.7141.8719.3643

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. TESE REJEITADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TOCANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Espólio autor ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de arrendamento, alegando inadimplemento de contrato verbal que previa o pagamento de cinquenta sacas de soja por alqueire cultivado, requerendo ainda o despejo e a reintegração da posse.2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Clevelândia/PR julgou procedente o pedido, declarando rescindido o contrato de arrendamento rural e condenando os requeridos ao pagamento de 1.566 sacas de soja, além da restituição da posse.3. A parte requerida interpôs a fluente Apelação Cível, sustentando inexistência de arrendamento e alegando que a relação jurídica entre as partes decorreu de compra e venda verbal plenamente executada, mediante entrega de três caminhões ao falecido, bem como, sucessivamente, a ocorrência de usucapião extraordinária pela posse mansa e pacífica exercida desde 2007.4. O espólio apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato verbal de arrendamento rural foi devidamente comprovado nos autos; (ii) saber se a sentença incorreu em vícios de fundamentação e de distribuição do ônus da prova; (iii) saber se o negócio jurídico verbal entre os irmãos caracterizaria compra e venda ou mera cessão de uso.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O arrendamento rural, nos termos do Decreto 59.566/1966, art. 3º, exige prova da cessão onerosa do uso do imóvel mediante contraprestação certa, o que não se verifica no caso concreto.7. A prova produzida pelo espólio é exclusivamente testemunhal e indireta, baseada em declarações de vizinhos e informantes sem conhecimento direto e preciso dos fatos, sendo insuficiente para comprovar o alegado contrato de arrendamento.8. O ônus de demonstrar a existência do arrendamento e do inadimplemento recai sobre o autor, conforme o CPC, art. 373, I.9. As testemunhas arroladas pelos réus, por sua vez, foram uníssonas em afirmar que nunca houve arrendamento, contradizendo as alegações da parte autora.10. O simples registro do imóvel em nome do falecido não basta para comprovar o arrendamento, podendo a posse dos apelantes decorrer de comodato ou mera tolerância familiar.11. Ausente prova mínima do contrato e do inadimplemento, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do CPC, art. 373, I.12. A alegação de usucapião extraordinária não foi conhecida, em razão de preclusão, pois a matéria foi rejeitada na decisão de saneamento sem interposição de recurso cabível.13. A redistribuição dos ônus sucumbenciais é medida consequente, conforme o parágrafo único do CPC, art. 86, diante da sucumbência mínima da parte requerida.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido para reformar a sentença, julgando improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de arrendamento rural.Tese de julgamento: «A ausência de prova concreta do contrato verbal de arrendamento rural, cuja demonstração incumbe ao autor, impõe a improcedência da ação fundada em inadimplemento contratual, não sendo o registro imobiliário suficiente para caracterizar o vínculo de arrendamento.»... ()

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Doc. ADM Direito 972.9666.2228.3218

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DA AUTORA, AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DE FORMA DIGITAL. QUESTÕES NÃO LEVANTADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO SEM ASSINATURA ACOSTADA SOMENTE NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECOLHIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONDUTA CONTRÁRIA AO BENEFÍCIO PLEITEADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO - ASSOCIAÇÃO VOLTADA A ATENDIMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - GRUPO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IDOSOS. INDEFERIMENTO. 3. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO ANEXADA AOS AUTOS. ACESSO POR MEIO EXTERNO AO PROCESSO. NÃO CONHECIDA COMO MEIO DE PROVA. APLICAÇÃO DA IN 28/2008 DO INSS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO SE ADMITE GRAVAÇÕES COMO MEIO APTO DE CONTRATAÇÃO. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DO ELEMENTO VOLITIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ - NO AERESP 676.608. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER FEITA EM DOBRO. 5. DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM QUE COMPORTA MINORAÇÃO. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SEM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 204.8988.7410.8973

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO DO INSS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO O QUAL NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 568.9814.8981.1076

8 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUTADA FALECIDA DEPOIS DO LANÇAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA, PORÉM, SOB OUTRO FUNDAMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal com fundamento no falecimento da executada antes do ajuizamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se possível o redirecionamento para o espólio de pessoa executada falecida depois do lançamento e antes do ajuizamento do processo de execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo de execução fiscal foi ajuizado contra pessoa já falecida, o que configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.4. A jurisprudência estabelece que a execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento.5. A Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária, conforme previsão legal.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível parcialmente provida para manter a extinção do processo de execução fiscal, com fundamento no, IV, do CPC, art. 485, e reconhecer a isenção do apelante ao pagamento da taxa judiciária.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 921, § 5º; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, Rel. Desembargador Vicente del Prete Misurelli, 1ª Seção Cível, j. 17.08.2020; STJ, REsp 2.102.942, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 07.03.2025; STJ, REsp 2.172.716, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 13.11.2024; STJ, REsp 2.158.710, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 02.08.2024; Súmula 392/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 952.1482.4693.6745

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO. PRETENSÃO PRESCRITA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, «B», DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU PAGAMENTO DE VALOR REMANESCENTE. CUMPRIMENTO DE UMA DAS PRESTAÇÕES. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 252, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 629.7882.2884.6372

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 171 e CODIGO PENAL, art. 311. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 564.0549.5136.6422

11 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por réus contra sentença proferida que os condenou como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Os réus foram abordados após diligência policial na qual se ingressou em domicílio sem mandado judicial, resultando na apreensão de drogas, balanças de precisão, papel filme e dinheiro. As defesas alegam a ilicitude das provas por violação de domicílio e requerem absolvição ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação à inviolabilidade de domicílio no ingresso dos policiais na residência dos réus; (ii) determinar se as provas obtidas a partir dessa diligência devem ser consideradas ilícitas, com consequente absolvição dos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, apenas pode ser excepcionada em hipóteses restritas, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou mandado judicial, cabendo ao Estado comprovar a legalidade da diligência. O ingresso dos policiais na residência dos réus não foi acompanhado de mandado judicial nem foi precedido de comprovação documental de fundadas razões ou consentimento válido e voluntário dos ocupantes do imóvel. A adolescente encontrada no local negou ter autorizado a entrada dos policiais, e não há nos autos registro escrito, em áudio ou vídeo, que comprove o alegado consentimento, como exigido pela jurisprudência do STJ. A suposta informação de inteligência que motivou a diligência não foi documentada nos autos, e a simples fuga de indivíduo não identificado ao avistar viatura policial não constitui justa causa para violação do domicílio, conforme precedentes do STF e do STJ. Diante da ilicitude do ingresso, todas as provas decorrentes da diligência estão contaminadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada (CF/88, art. 5º, LVI), devendo ser desentranhadas dos autos. Não havendo nos autos outra fonte autônoma e independente de prova que comprove a materialidade e autoria do delito, impõe-se a absolvição dos réus com fundamento no CPP, art. 386, II. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento: O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo quando amparado por fundadas razões devidamente comprovadas e por consentimento livre, informado e documentado do morador. A ausência de demonstração de justa causa e de consentimento válido torna ilícitas as provas obtidas no interior do domicílio e, por derivação, todas as provas subsequentes. Não havendo provas autônomas e lícitas que sustentem a condenação, impõe-se a absolvição do réu, nos termos do CPP, art. 386, II. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVI; CPP, arts. 157, caput e § 1º, 386, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.10.2010; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 30.4.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 26.3.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20.4.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 615.6619.6438.0801

12 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. ART. 485, III, §1º DO CPC. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ABANDONO. AUTOR QUE DILIGENCIOU REITERAMENTE NOS AUTOS, INCLUSIVE COM PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abandono da causa apto a justificar a extinção do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, diante das diligências promovidas pelo autor para localização do réu e do bem objeto da demanda.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa exige a comprovação de inércia injustificada do autor por período superior a 30 dias, bem como a prévia intimação pessoal para suprir a falta, conforme dispõe o art. 485, III e § 1º, do CPC.4. No caso, não se verifica desídia do autor, que diligenciou reiteradamente para localizar o réu, inclusive mediante consultas a diversos sistemas informatizados, requerimentos de expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos, empresas privadas, aplicativos de transporte e entrega, bem como pedido de expedição de mandado de busca e apreensão/citação em endereço indicado nos autos.5. A última manifestação do autor demonstrou inequívoco interesse no prosseguimento do feito, com requerimento de expedição de ofícios às empresas Sem Parar e ConectCar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A. visando à obtenção de informações sobre a circulação do bem.6. Ademais, o ordenamento jurídico admite, na hipótese de não localização do bem alienado fiduciariamente, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto‑Lei 911/1969, bem como a possibilidade de citação por edital, providências ainda não esgotadas no caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.Tese de julgamento:«1. Não configura abandono da causa a atuação diligente do autor voltada à localização do réu e do bem, ainda que infrutífera.2. A extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, III exige inércia injustificada, não caracterizada quando há requerimentos sucessivos destinados ao impulso processual.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 485, III e § 1º; Decreto‑Lei 911/1969, art. 4º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, Agravo de Instrumento 1.410.666‑0, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 22.01.2016.TJPR, Apelação Cível 1617901‑6, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 05.04.2017.Resumo em linguagem acessível:O processo não pode ser extinto por abandono quando o autor demonstra, de forma contínua, que está tentando localizar o réu e o bem objeto da ação. Mesmo que essas tentativas não tenham sucesso imediato, elas evidenciam interesse no prosseguimento do processo, o que impede a extinção sem julgamento do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 612.8654.1371.2531

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que reconheceu falha na prestação de serviços financeiros, consistente na realização de movimentações por terceiros em desconformidade com o perfil da parte autora, mantendo a condenação e rejeitando pedido de reanálise de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, ou se o recurso visa apenas à rediscussão do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, não se prestando à revisão do mérito por mero inconformismo da parte. 4. A contradição apta a ensejar embargos é a interna ao julgado, decorrente de proposições inconciliáveis, não se confundindo com divergência entre a decisão e a pretensão da parte. 5. A parte embargante busca rediscutir o conjunto fático probatório e o entendimento já firmado, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. 6. O acórdão embargado reconhece adequadamente a falha na prestação do serviço, sem alteração da premissa fática, sendo inviável nova análise probatória na via eleita. 7. O magistrado não está vinculado às teses das partes, devendo decidir conforme sua convicção fundamentada nas provas e nos elementos dos autos. 8. Inexistem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o que impõe a manutenção integral da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:  1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de provas.  2. A contradição que autoriza aclaratórios é exclusivamente interna ao julgado, não se confundindo com inconformismo da parte.  3. Inexistindo vícios no acórdão, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27/06/2018, DJe 01/08/2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/03/2020, DJe 13/03/2020; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23/05/2022, DJe 30/05/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.7082.2758.9896

14 - TJPR Ementa. DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Ação civil pública de obrigação de fazer c/c internação compulsória ajuizada pelo Ministério Público em face de Município e Estado, visando à internação compulsória de pessoa acometida por transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de múltiplas drogas, diagnosticada com esquizofrenia, diante de risco à própria integridade física e à de terceiros. 2. O Juízo da Vara da Fazenda Pública deferiu tutela antecipada para determinar a imediata internação compulsória do requerido em instituição adequada para tratamento psiquiátrico e de dependência química. 3. O internamento foi efetivado em hospital especializado, tendo sido posteriormente apresentada informação médica acerca da alta hospitalar do paciente. 4. O requerido apresentou contestação por intermédio de curador especial. 5. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. 6. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, condenando os requeridos ao custeio do tratamento e ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios. 7. Ausente interposição de recurso voluntário, os autos foram encaminhados em sede de remessa necessária. 8. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO9. A questão em discussão consiste em verificar caso os entes públicos possuem o dever constitucional de assegurar internação compulsória e tratamento adequado à pessoa acometida por transtorno mental grave e dependência química, em situação de vulnerabilidade e risco à própria integridade e à de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR10. O reexame necessário é cabível nas hipóteses de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 496, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.101.727/PR/STJ - . 11. A CF/88 consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), assegurando a inviolabilidade do direito à vida e à saúde (arts. 5º, caput, 6º e 196). 12. O direito à saúde possui natureza de direito fundamental social e impõe aos entes federativos o dever solidário de garantir atendimento integral à população, inclusive mediante tratamento psiquiátrico e internação compulsória quando indispensáveis à preservação da vida e da integridade do paciente. 13. O CF/88, art. 23, II estabelece competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, bem como da proteção das pessoas com deficiência. 14. A Lei 8.080/1990 prevê, em seu art. 6º, I, «d», a assistência terapêutica integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, abrangendo os tratamentos necessários à preservação da saúde física e mental do paciente. 15. A Lei 13.146/2015 assegura prioridade à efetivação dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência, especialmente os direitos à vida, à saúde, à dignidade e à proteção integral, impondo ao poder público o dever de garantir condições adequadas de tratamento e cuidado. 16. O conjunto probatório demonstrou que o paciente apresentava transtornos mentais graves, com episódios de alucinação, alteração do pensamento, perda da capacidade crítica da realidade e resistência ao tratamento, circunstâncias que evidenciaram a necessidade da internação compulsória. 17. O estudo social acostado aos autos evidenciou a impossibilidade de convivência familiar segura, diante do quadro clínico do paciente e dos riscos decorrentes da ausência de tratamento adequado. 18. O Supremo Tribunal Federal e o STJ consolidaram entendimento no sentido de que o direito à saúde constitui consequência indissociável do direito à vida, prevalecendo sobre limitações administrativas e burocráticas eventualmente impostas ao acesso ao tratamento necessário. 19. A manutenção da sentença é medida impositiva, diante da comprovação da necessidade do tratamento e da obrigação constitucional dos entes públicos de assegurar atendimento adequado à pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente de transtorno mental e dependência química. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, RMS Acórdão/TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE21. Remessa necessária conhecida e sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: «Os entes federativos possuem responsabilidade solidária pela garantia do direito fundamental à saúde, sendo legítima a determinação judicial de internação compulsória e fornecimento de tratamento adequado à pessoa acometida por transtorno mental grave e dependência química, quando demonstrada a imprescindibilidade da medida para preservação da vida, da dignidade e da integridade do paciente e de terceiros.»_____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º; 23, II; 196; CPC/2015, art. 496; Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d»; Lei 13.146/2015, arts. 2º, 8º e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, RMS Acórdão/TJPR; STF, AgRg no RE Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 412.5924.8827.3540

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFESA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. VERSÃO DO RÉU APRESENTADA EM AUDIÊNCIA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas, na qual o réu foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser conhecido e provido o recurso de apelação interposto pela defesa para absolver o réu ou desclassificar a conduta de tráfico de drogas para posse para uso próprio, bem como se deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Não merece ser conhecido o pleito de reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, por absoluta ausência de interesse recursal, uma vez que tal questão foi efetivamente reconhecida na sentença em favor do sentenciado.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.7. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.8. O interrogatório extrajudicial, ainda que com posterior retratação em juízo, poderá ser utilizado como fundamento para condenação quando corroborado pelos demais elementos de prova. A confissão há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.9. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 10. Na particularidade do caso, a tese desclassificatória aventada se mostra inviável de acolhimento tendo em vista as circunstâncias da prisão e o conjunto probatório, que, de forma segura e congruente, tornou evidente que as drogas apreendidas eram destinadas à comercialização. 11. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.12. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou desclassificar a conduta por ele praticada para aquela descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver ou desclassificar a conduta praticada pelo réu para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 28; CPP, arts. 386, V e VII. Jurisprudência relevante citada: HC 114089, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do STF, j. 12.03.2013; STF, Súmula 705, Plenário, j. 24.09.2003; TJPR, AC 0003449-41.2020.8.16.0196, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.05.2021; TJPR, AC 0005673-48.2021.8.16.0088, Rel. Pedro Luis Sanson Corat (Subst.), 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, AC 0003838-23.2019.8.16.0079, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, AC 0026471-61.2021.8.16.0013, Rel. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, AC 0012164-27.2021.8.16.0038, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, AC 0051842-58.2020.8.16.0014, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.08.2021; TJPR, AC 1366171-3, Rel. Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 12.11.2015; TJPR, AC 735199-5, Rel. Marcio José Tokars, 5ª Câmara Criminal, j. 16.02.2012; TJPR, AC 847499-3, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.03.2012; TJPR, AC 1297352-9, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 26.03.2015; TJPR, AC 1330204-4, Rel. Maria Roseli Guiessmann, 5ª Câmara Criminal, j. 24.09.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, AC 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; TJPR, AC 0001726-89.2019.8.16.0141, Rel. Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 03.10.2022; TJPR, AC 0003989-60.2020.8.16.0044, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.07.2021; TJPR, AC 0005295-70.2021.8.16.0160, Rel. Pedro Luis Sanson Corat (Subst.), 4ª Câmara Criminal, j. 22.08.2022; TJPR, AC 0000331-96.2020.8.16.0086, Rel. Dilmari Helena Kessler (Subst.), 4ª Câmara Criminal, j. 14.06.2021; TJPR, AC 0016997-80.2019.8.16.0031, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 24.10.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06.05.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma.... ()

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Doc. ADM Direito 501.9616.0408.3910

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LAPSOS TEMPORAIS DECORRENTES DE ENTRAVES DO APARELHO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPULSO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO NA INTIMAÇÃO REGULAR APÓS A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE INÉRCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO RESTRITA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÕES 1 E 2 PROVIDAS. APELAÇÃO 3 NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 489.1964.3539.1986

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEA 1.1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto em fase de cumprimento de sentença decorrente de ação revisional de benefício previdenciário complementar. 1.2. O acórdão embargado manteve sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação, reconhecendo a preclusão consumativa diante da concordância expressa dos exequentes com os cálculos apresentados pela executada. 1.3. Os embargantes sustentam omissão no julgado quanto à alegada violação da coisa julgada material, afirmando que a decisão exequenda reconheceu obrigação de trato sucessivo e que a quitação das parcelas vencidas não afastaria a exigibilidade das parcelas vincendas. 1.4. Apresentadas contrarrazões, a parte embargada pugnou pela rejeição dos aclaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegada ofensa à coisa julgada decorrente da extinção do cumprimento de sentença após a concordância dos exequentes com os cálculos homologados, em contexto de obrigação de trato sucessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 3.2. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à pretensão de cobrança de parcelas posteriores aos cálculos homologados, consignando que os exequentes anuíram de forma inequívoca aos valores apresentados pela executada e à satisfação integral da obrigação reconhecida na fase executiva. 3.3. A decisão colegiada destacou que os exequentes não apresentaram impugnação aos cálculos, nem formularam pedido de inclusão de valores posteriores no momento processual oportuno, circunstância que caracteriza a preclusão consumativa e impede a reabertura da fase de cumprimento de sentença. 3.4. A alegação de que subsistiria obrigação de trato sucessivo foi efetivamente enfrentada pelo acórdão, que concluiu pela satisfação da obrigação e pela impossibilidade de rediscussão da matéria, inexistindo omissão a ser sanada. 3.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 3.6. Os aclaratórios evidenciam mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 3.7. Inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 502, 924, II, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.10.2014, DJe 14.10.2014. STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.04.2013, DJe 05.04.2013. TJPR, 7ª Câmara Cível, ED em AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 363.0676.6945.9650

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL de acórdão no qual se negara provimento a apelo da parte embargante. Parte ativa que alegara omissão e contradição quanto ao dever de intimação para emenda da inicial, à legitimidade passiva em Execução fundada em duplicatas e à existência de prejudicialidade externa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa espécie de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 417.9166.3106.6076

19 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. autor, motorista de caminhão, que alega ter sofrido restrição cadastral em empresa gerenciadora de risco de transportes em razão de ter sido vítima de roubo de carga. sentença de improcedência. ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o sinistro e o cadastro de ‘não recomendado’. gerenciadora de risco que afirma que a restrição ocorreu pela existência de registro junto à antt inferior a seis meses e caminhão com fabricação superior a dez anos. ônus do autor não desincumbido a contento. sentença mantida. Recurso de apelação da autora conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de ato jurídico, indenização por danos morais e lucros cessantes proposta por motorista autônomo que teve seu cadastro profissional alterado para «não recomendado» por empresa de gerenciamento de risco após roubo de carga ocorrido durante prestação de serviços à transportadora, alegando que tal alteração prejudicou sua atividade profissional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da existência do nexo causal, passível de nulidade do registro e indenização por danos morais e materiais, entre a alteração do cadastro profissional do apelante para «não recomendado» pela empresa de gerenciamento de risco e o roubo de carga sofrido durante a prestação de serviços ou se esta modificação tem pertinência com outras circunstâncias alusivas à atuação do recorrente. III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre o sinistro (roubo da carga) e a alteração do cadastro do apelante para não recomendado, pois, do que consta nos autos, a restrição decorreu de outros fatores, como registro ANTT inferior a seis meses e caminhão com fabricação superior a dez anos.4. A empresa de gerenciamento de riscos agiu no exercício regular do direito ao avaliar e alterar o cadastro com base em informações públicas e critérios técnicos, sem obrigação de garantir contraditório e ampla defesa ao motorista.5. Não houve falha na fundamentação da sentença, pois o precedente indicado pelo apelante não possui similitude fática suficiente para alterar o julgamento.6. A decisão colegiada proferida em sede de agravo de instrumento, que manteve a tutela de urgência, não vincula o juiz da sentença, que realizou exame aprofundado das provas e concluiu pela improcedência dos pedidos.7. O apelante não apresentou provas concretas e idôneas que demonstrem que a alteração do cadastro decorreu do sinistro sofrido, ônus que lhe competia.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível da parte autora conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, caput, 373, I, e CPC, art. 489, § 1º; CC, arts. 186 e 927, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Rec. Inominado 0006020-81.2025.8.16.0075, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 12.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0040104-13.2024.8.16.0021, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 28.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0010543-16.2023.8.16.0170, Rel. Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 731.2426.3457.3280

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA E NÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO FEITO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 920, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução para extinguir o feito executivo, considerando intempestiva a impugnação da exequente. A apelante sustenta a nulidade da intimação para impugnação por ter sido dirigida à pessoa jurídica e não aos seus procuradores habilitados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a intimação para impugnar embargos à execução efetuada em nome da parte exequente, em vez do advogado constituído nos autos da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação para impugnação aos embargos à execução deve ser realizada na pessoa do advogado constituído nos autos principais, nos termos do CPC, art. 920, I.4. A intimação dirigida exclusivamente à pessoa jurídica configura cerceamento de defesa, implicando a nulidade do ato processual e a tempestividade da manifestação apresentada.5. O reconhecimento do vício exige a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento da impugnação, restando prejudicada a análise do mérito recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «É nula a intimação para impugnação aos embargos à execução realizada diretamente em nome da parte, devendo ser dirigida ao advogado constituído nos autos do processo de execução.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 272, § 9º, e CPC, art. 920, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.Min. Raul Araujo, j. 29.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. 08/04/2024 TJPR, AG 0047469-50.2025.8.16.0000 Rel. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO recurso não teve o mérito julgado porque o aviso para a empresa responder à defesa do devedor foi feito de forma errada (diretamente para a empresa e não para o seu advogado). Por isso, a decisão do juiz foi cancelada e o processo voltará ao início para que o advogado possa defender a empresa adequadamente.... ()

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Doc. ADM Direito 539.5719.1460.2211

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEMANDA PROCEDENTE EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÁXIMO NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. REDUÇÃO AO NOVO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DO art. 85, §§1º E 2º, TODOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Centenário do Sul contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa, reconhecendo inadimplemento parcial do ente público quanto ao pagamento de notas fiscais relativas a contrato administrativo, e condenando o Município ao pagamento do valor remanescente atualizado, acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem na análise sobre caso é cabível a redução do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação, diante do adimplemento parcial da dívida principal pelo Município antes da citação e da baixa complexidade da lide residual.III. Razões de decidir3. O Município adimpliu a maior parte da dívida principal antes da citação, demonstrando boa-fé e reduzindo a controvérsia aos encargos legais remanescentes.4. A causa teve rápida tramitação, natureza simples e baixo tempo exigido para o serviço, o que justifica a redução dos honorários advocatícios.5. A fixação dos honorários deve observar os critérios do art. 85, §2º do CPC, considerando o zelo, a natureza da causa, o trabalho realizado e o valor da condenação.6. Fixar os honorários no percentual máximo de 20% seria irrazoável diante do adimplemento parcial e da simplicidade da demanda, mas o mínimo seria insuficiente para preservar a atividade profissional.7. Por esses motivos, os honorários advocatícios foram reduzidos para 15% do valor da condenação, mantendo a proporcionalidade e razoabilidade previstas em lei.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência ao novo patamar de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: «Nos casos de condenação da Fazenda Pública em que o débito principal foi quitado administrativamente antes da citação, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em percentual intermediário, considerando a rápida tramitação, a natureza simples da causa e o trabalho reduzido, não sendo adequado o percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC».________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º, I a IV, e 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 11.430/2006, Lei 8.213/1991, art. 41-A; Lei 11.960/2009, art. 5º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000145-04.2020.8.16.0206, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 26.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000143-33.2026.8.16.0203, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 18.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Relª Desª Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; Súmula 204/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 410.3573.3844.9190

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUTOR QUE ERA TRABALHADOR RURAL À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: QUADRO DE DOR LOMBAR - CID10 M54 - SEGURADO COM ATIVIDADE RURÍCOLA QUE TEM TRATAMENTO ESPECIAL NA LOPS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO - DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA - DOCUMENTOS MÉDICOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA TÉCNICA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - PRECEDENTES DESSA CORTE ESTADUAL - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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