«1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. ... ()
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VOTO ... ()
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1 - Não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica do pedido, compreendido como decorrência da interpretação lógico sistemática das alegações constantes da petição. Precedentes. ... ()
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1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
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1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... ()
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1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
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