I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o Autor sustenta que as Rés, empresas gerenciadoras de risco, bloquearam injustificadamente a liberação de seu cadastro, impedindo-o de exercer sua atividade profissional como motorista de transporte de cargas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a liberação do cadastro do Agravante junto às gerenciadoras de risco, diante da alegação de bloqueio indevido, observando-se os requisitos legais exigidos para a medida.III. Razões de decidir3. Atuação das Rés restrita à função de repasse de informações às transportadoras. Ausência de conduta antijurídica. Exercício de atividade de gerenciamento de riscos, sem interferência direta na execução do transporte.4. Ausência de comprovação de que as Rés divulgaram informações inverídicas. Dados relativos ao processo criminal disponíveis em fonte pública.5. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Liberdade contratual assegurada às transportadoras, conforme critérios próprios de seleção e contratação.6. Tutela de urgência indeferida por ausência de demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. Decisão em conformidade com o CPC, art. 300.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência, em ações que envolvem empresas gerenciadoras de risco, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente a simples alegação de bloqueio indevido de cadastro, desacompanhada de prova de conduta ilícita atribuível às Rés._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, art. 187.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, 0018948-95.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 02.06.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0107325-76.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 07.04.2025.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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