Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 112.8635.2611.2680

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA SUPOSTA ILEGALIDADE

DA BUSCA (PESSOAL E DOMICILIAR). PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE SEJA HOMOLOGADA. PROVAS COLHIDAS DE FORMA LÍCITA. FUNDADA SUSPEITA. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE PREVALECE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. BUSCA PESSOAL REALIZADA, EM PRINCÍPIO, DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, RECONHECENDO A LEGALIDADE DA PRISÃO E DAS PROVAS OBTIDAS.I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que relaxou a prisão em flagrante de mulher acusada de tráfico de entorpecentes, após abordagem policial em decorrência de um acidente de trânsito, onde foram encontradas drogas que a recorrida teria dispensado. O Ministério Público requer a reforma da decisão, alegando a legalidade da prisão e a validade das provas obtidas.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve ilegalidade na abordagem policial que resultou na prisão em flagrante da recorrida e na validade das provas obtidas durante a ação policial.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada por relatos de populares que presenciaram a dispensa de drogas, afastando a hipótese de abordagem arbitrária.4. As drogas foram encontradas fortuitamente após a abordagem relacionada a um acidente de trânsito.5. Os elementos informativos disponíveis indicam plausivelmente que a substância apreendida estava sob posse da requerida, reforçando a necessidade de prosseguimento das diligências investigativas.6. A decisão que relaxou a prisão em flagrante foi reformada, reconhecendo a legalidade da prisão e das provas obtidas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.7604.0706.6074

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 253.4714.6782.4721

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA (DIVERGÊNCIA ENTRE ESTOQUE FÍSICO E SALDO DOF, COM POSTERIOR AJUSTE DE PÁTIO). ACOLHIMENTO POR MOTIVO DIVERSO. NECESSIDADE DE SUPORTE TÉCNICO IDÔNEO PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CPP, art. 386, VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de detenção e multa a empresa e seu representante legal, em razão da prática de crime ambiental, consistente na posse de madeira sem licença válida para armazenamento. A decisão recorrida condenou o réu com base em divergências entre o estoque físico e o saldo registrado no sistema DOF.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a materialidade do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único foi comprovada, considerando a ausência de laudo técnico que identifique as espécies de madeira e a correspondência entre o estoque físico e o saldo registrado no sistema DOF.III. Razões de decidir3. A condenação exige demonstração segura da materialidade típica, que não foi realizada por meio de laudo técnico.4. A prova oral não substitui a necessidade de perícia técnica para comprovar a correspondência entre o estoque físico e o saldo no sistema DOF.5. A divergência entre o estoque físico e o saldo no sistema DOF envolve questões técnicas que não foram adequadamente comprovadas nos autos.6. A ausência de laudo pericial inviabiliza a condenação, conforme jurisprudência que exige prova técnica para crimes ambientais.7. A absolvição é imposta pelo princípio in dubio pro reo, dada a falta de prova suficiente para a configuração do delito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para absolver os Apelantes da prática do crime descrito no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial que comprove a materialidade do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único impede a condenação do réu, sendo necessária a demonstração técnica da correspondência entre o estoque físico e o saldo registrado no sistema oficial de controle._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 46, p.u.; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000783-30.2016.8.16.0092, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2022; TJMG, Apelação Criminal 1.0704.17.006484-1/001, Rel. Des. Guilherme de Azeredo Passos, 4ª Câmara Criminal, j. 01.12.2021; TJSC, Apelação Criminal 5004656-76.2022.8.24.0008, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, 1ª Câmara Criminal, j. 15-08-2024; TJMG, Apelação Criminal 1.0487.13.003421-7/001, Rel. Des.(a) Eduardo Machado, 5ª CÂMARA CRIMINAL, j. 19/07/2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa e seu representante foram absolvidos da acusação de ter madeira sem licença válida. A decisão foi baseada na falta de provas técnicas que comprovassem que a madeira encontrada não tinha a documentação correta. Durante o julgamento, ficou claro que a diferença entre a madeira no pátio e a registrada no sistema poderia ser resultado de erros administrativos, e não de má-fé. Como não houve laudo pericial que confirmasse a irregularidade, o tribunal decidiu que não era possível condená-los, seguindo a regra de que, em caso de dúvida, a pessoa deve ser favorecida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.2042.0722.9610

4 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÃO NA PAREDE DE DORMITÓRIO. PROVIDÊNCIAS NÃO EFETIVAS QUE RESULTARAM EM DANOS EM BEM MÓVEL (GUARDA-ROUPA). DEMORA INJUSTIFICADA PARA SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PROBLEMA E REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO LOCAL DA VAGA DE GARAGEM. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.0959.2052.8841

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 330, I, e extinguiu o processo sem resolução do mérito.2. A recorrente sustentou a ocorrência de error in procedendo, ao argumento de que a petição inicial continha causa de pedir e pedidos devidamente delimitados, sendo indevida a extinção prematura do feito por fundamento relacionado ao próprio mérito da demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial foi corretamente decretado com fundamento no CPC, art. 330 ou se a sentença apreciou indevidamente matéria de mérito sob o fundamento de inépcia da exordial.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O indeferimento da petição inicial constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 330, dentre as quais se insere a inépcia da petição inicial.5. Nos termos do CPC, art. 330, § 1º, a petição inicial somente será considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado fora das hipóteses legais, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.6. A análise da petição inicial demonstra que a autora expôs adequadamente os fatos que fundamentam sua pretensão, indicou os fundamentos jurídicos pertinentes e formulou pedido certo e determinado, possibilitando a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte ré.7. A conclusão adotada na sentença, no sentido de inexistir direito material exigível em razão da ausência de legislação municipal autorizadora e da suposta eficácia limitada da norma invocada, não evidencia vício formal da petição inicial, mas corresponde à apreciação do próprio mérito da demanda.8. A eventual inexistência do direito material alegado conduz à improcedência do pedido, e não ao reconhecimento da inépcia da petição inicial, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito configura error in procedendo.9. O CPC, art. 4º consagra o princípio da primazia da resolução do mérito, assegurando às partes o direito à obtenção da solução integral da controvérsia em prazo razoável, o que impõe o regular prosseguimento do feito quando inexistente vício processual impeditivo.10. Verifica-se, ainda, afronta aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, uma vez que o fundamento adotado para o indeferimento da petição inicial não foi previamente submetido ao contraditório da autora, em violação ao princípio da não surpresa e ao contraditório substancial.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 727.0382.2172.7862

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO INDENIZATÓRIO NESSE TOCANTE - (2) COMUNICAÇÃO DE DISTRATO PELA OPERADORA À ESTIPULANTE/ADMINISTRADORA, O QUE DECORREU NA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL, DESDE QUE OCORRA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 60 (SESSENTA) DIAS - PRAZO QUE FOI CUMPRIDO PELA OPERADORA, OPORTUNIDADE EM QUE INSTOU A ADMINISTRADORA A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS BENEFICIÁRIOS - ADMINISTRADORA QUE COMUNICOU OS BENEFICIÁRIOS COM 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA AO TÉRMINO DO CONTRATO - APLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO 1STJ - BENEFICIÁRIOS QUE SÃO PORTADORES DE TEA - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ATÉ A VINCULAÇÃO A NOVO PLANO DE SAÚDE, SEM INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA - (3) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.

Apelação conhecida em parte e desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.6533.6928.3780

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível da parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não se verifica omissão no julgamento da apelação cível, na medida em que foram expostos na decisão todos os fundamentos para rejeitar a sua pretensão recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF