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Doc. ADM Direito 229.6052.1174.4413

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL. CULPABILIDADE. PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou o réu pelo crime de furto simples, à p

ena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O apelante requer a absolvição por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, ou por ausência de culpabilidade, nos termos do 26 do CP. Subsidiariamente, requer a redução da pena por semi-imputabildiade ou a sua internação para tratamento de dependência química. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância não se aplica ao caso em razão de os registros criminais desfavoráveis ao réu demonstrarem habitualidade na prática de delitos contra o patrimônio. 4. A alegação de que o réu é dependente químico e estava sob efeito de drogas não é suficiente a comprovar a inimputabilidade ou reduzir a pena, porquanto não houve demonstração do comprometimento da sua capacidade de entendimento do caráter ilícito da conduta ou de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e art. 26, caput e p. ún. 28, II, 96 e 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2018; TJPR, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 23.07.2018; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato - Des. Convocado do TJDFT, j. 14.6.2022; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Olindo Menezes - Des. Conv. do TRF 1ª Região, j. 15.12.2022; STJ, 3ª Seção, REsp 2062375, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 30.10.2023; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000225-19.2024.8.16.0079, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0001744-25.2016.8.16.0074, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 20.04.2020; TJPR, 4ª CCr, ApCr 1541894-9, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.09.2016; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002087-67.2019.8.16.0154, Rel: Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 687.4790.1879.2229

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Adjudicação compulsória de imóvel e responsabilidade solidária entre as rés. Recurso de apelação das rés não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou proc

edente o pedido de adjudicação compulsória de um apartamento e uma garagem, determinando a outorga do direito de propriedade ao autor. Insurgência sob a alegação de que as rés não tinham relação jurídica com a venda realizada pela Grafit, que não era proprietária do imóvel. As apelantes sustentam a ilegitimidade passiva e a nulidade do contrato, alegando venda a non domino e ausência de responsabilidade solidária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apelantes são legítimas para figurar no polo passivo da ação de adjudicação compulsória e se houve venda a non domino que afaste a possibilidade de adjudicação do imóvel.III. Razões de decidir3. As apelantes não possuem ilegitimidade passiva, pois têm relação com os contratos firmados e poderiam ter sido beneficiadas pelos negócios jurídicos discutidos.4. A venda do imóvel não configura venda a non domino, pois a Grafit, uma das sócias do empreendimento, tinha autorização para comercializar as unidades.5. A impossibilidade de as rés se aproveitarem da própria torpeza alegando a nulidade dos contratos de compra e venda, cuja venda foi autorizada em pacto realizado entre as sócias.6. A omissão das rés em promover a transferência do imóvel configura descumprimento da obrigação contratual, justificando a adjudicação compulsória.7. A responsabilidade solidária das rés é mantida, pois todas participaram do empreendimento e devem arcar com os ônus sucumbenciais.8. Os honorários advocatícios foram majorados em 1% devido ao não provimento do recurso, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A legitimidade passiva pode ser reconhecida mesmo quando a parte ré não figura diretamente no contrato de compra e venda, desde que haja relação jurídica que justifique sua inclusão na demanda, bem com existente a responsabilidade solidária quanto ao cumprimento dos contratos de compra e venda firmados por uma das sócias do empreendimento, cuja alienação foi expressamente autorizada pelas apelantes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.418; CC/2002, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017275-40.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - 0005016-42.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 19.11.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014294-04.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 567.3550.7460.4082

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA SOBRE RECEBIMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. INCLUSÃO DE LISTA NOMINAL DE SERVIDORES COM ATRIBUIÇÃO DE ADJETIVOS OFENSIVOS («

MAL-INTENCIONADOS» E «MAU-CARÁTER»). VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 1.500,00. ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A liberdade de expressão constitui direito fundamental, mas não possui caráter absoluto, encontrando limites na proteção da honra, imagem e dignidade da pessoa humana (art. 5º, V e X, CF/88). Críticas ou comentários depreciativos que individualizam pessoas e lhes atribuem condutas desabonadoras ultrapassam o exercício regular desse direito, configurando abuso passível de responsabilização civil. 2. No caso, o Réu, ao compartilhar notícia em rede social sobre suposto recebimento indevido de auxílio emergencial por servidores municipais, extrapolou a mera crítica, pois além de divulgar lista com nomes, qualificou-os como «mal-intencionados» e «mau-caráter», conduta ofensiva que enseja indenização por dano moral in re ipsa. 3. A fixação do quantum indenizatório deve observar o método bifásico consolidado pelo STJ (REsp. 1.152.541) - . A partir dos precedentes da 2ª Turma Recursal, o relator adota como valor-base a quantia de R$ 1.500,00 para casos análogos de ofensas em redes sociais. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, não há elementos que justifiquem a majoração pretendida, mostrando-se o valor arbitrado adequado, proporcional e suficiente. 4. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000294-70.2020.8.16.0118; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012111-43.2020.8.16.0018. 5. Recursos conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 460.3643.7030.8636

4 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. lesão corporal no contexto de Violência doméstica; resistência à abordagem policial; Desacato. Apelação do réu parcialmente provida, com absolvição do crime de desacato e manutenção da condenação pelos crimes de lesão corpor

al e resistência, fixação de honorários à defensora dativa. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal, resistência e desacato, com pena total de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, e 03 anos, 01 mês e 10 dias de detenção. O réu foi acusado de agredir sua convivente, resistir à abordagem policial e desacatar os agentes durante a prisão. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo específico no desacato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido dos crimes de lesão corporal e resistência, e se a condenação pelo crime de desacato deve ser mantida ou reformada para absolvição.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de lesão corporal foi comprovada por testemunhas e provas documentais, apesar da vítima ter dito que não se lembrar dos fatos.4. Os depoimentos dos policiais militares confirmaram a resistência ativa do réu durante a abordagem, caracterizando o crime de resistência.5. As ofensas proferidas pelo réu aos policiais não configuraram desacato, pois ocorreram em um contexto de tensão e proferidos em um estado de embriaguez, sem dolo específico de menosprezar a função pública.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, com a absolvição do réu quanto ao crime de desacato e fixação de honorários à defensora dativa.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, embora relevante, pode ser corroborada por outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas e registros fotográficos, para a configuração da materialidade e autoria do delito, mesmo que a vítima diga não se recordar dos fatos ocorridos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 329 e 331; CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.10.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 342.9132.1334.9340

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME PAPILOSCÓPICO QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIO. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. FUNDAMENTOS SUFI

CIENTES NA DECISÃO EMBARGADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 379.1849.5159.4750

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO. EMBARGOS OPOSTOS PELO DEMANDANTE/APELANTE. VÍCIOS APONTADOS INOCORRENTES. OMISSÃO ACERCA DA EMISSÃO DE RECEITUÁRIO AGRONÔMICO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA IGUALMENTE ANALISADA. OMISSÃO NO QUE TANGE À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SITUAÇÃO ABARCADA PELA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES. CONTRADIÇÃO ACERCA DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO DO FORMA COERENTE E HARMÔNICA COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte do Recurso de Apelação interposto pela parte autora... ()

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Doc. ADM Direito 712.2286.2575.2927

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR E TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INDICAÇÃO JUDICIAL DO REAL CONDUTOR. PRETENSÃO QUE ULTRAPASSA O CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. PEDIDO COM EFEITOS CONSTITUTIVOS E CONDENATÓRIOS, VISANDO, INCLUSIVE, À ANULAÇÃO DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. TERMO INICIAL. DATA DA INFRAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DA INFRAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 487, II. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 534.3758.5388.5903

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva sobre violação de domicílio. Nulidade da sentença declarada, com retorno dos autos à Vara de origem para nova sentença, prejudicados os demais pleitos recursais.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de tráfico de drogas, com a fixação de pena 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, incluindo maconha, ecstasy e crack.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser anulada em razão da ausência de análise da tese defensiva sobre a nulidade da entrada no domicílio, configurando violação ao princípio da ampla defesa e ao devido processo legal.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão da Justiça Gratuita não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme CPP, art. 804 e precedentes do TJPR.4. A sentença deixou de enfrentar a tese defensiva sobre nulidade da entrada no domicílio, arguida em alegações finais, configurando nulidade absoluta por ausência de fundamentação.5. A CF/88, em seu art. 93, IX, impõe a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade, sendo vedado ao magistrado omitir-se quanto às teses capazes de infirmar sua conclusão. 6. O art. 315, § 2º, IV, do CPP reforça que não se considera fundamentada a decisão que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, o que configura nulidade nos termos do CPP, art. 564, V.7. A nulidade absoluta deve ser reconhecida de ofício, pois compromete o exercício da ampla defesa e impede o controle jurisdicional da motivação do julgado, conforme doutrina e jurisprudência consolidada (STF e STJ).8. A renovação do ato é imperativa, nos termos do CPP, art. 573, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença, com análise expressa da alegação de nulidade.9. Ficam prejudicados os demais pleitos recursais, pois a nova decisão poderá alterar substancialmente o resultado do feito.10. Nulidade da sentença condenatória declarada de ofício, com retorno dos autos à Vara de origem para prolação de nova sentença.IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido parcialmente e, na extensão admitida, julgado prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 400.5993.8315.4882

9 - TJPR   PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo réu diante da sentença que o condenou pelo crime de furto, impondo pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 8 (oito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, além de 10 (dez) dias-multa. O réu foi acusado de subtrair objetos de duas vítimas em diferentes ocasiões, sendo um deles em um estabelecimento comercial e o outro em uma residência, com rompimento de obstáculo. A defesa requer: a) O redimensionamento da pena-base, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade; b) A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; c) O reconhecimento da atenuante do CP, art. 66, em razão da dependência química do réu; d) A fixação do regime inicial aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e) O arbitramento de honorários advocatícios.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a pena imposta ao réu pelo crime de furto deve ser redimensionada, se a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, se deve ser reconhecida a atenuante do CP, art. 66 em razão da dependência química do réu, e se é possível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As provas demonstram a autoria e a materialidade do crime de furto, não havendo indícios de inverdade nos relatos das testemunhas. 3.2. A valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime foi corretamente realizada, considerando que o réu estava sob efeito de álcool/entorpecentes no momento da ação. 3.3. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência não é cabível, pois o réu é multirreincidente. 3.4. A dependência química do réu não configura circunstância relevante para a aplicação da atenuante inominada, pois não demonstra menor grau de culpabilidade. 3.5. O regime inicial de cumprimento da pena não pode ser mais brando devido à reincidência e à valoração negativa de três circunstâncias judiciais (circunstâncias do crime, culpabilidade e maus antecedentes). IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Mantida a condenação por furto diante da robustez probatória; legítima a valoração negativa da culpabilidade em razão da embriaguez voluntária, à luz da actio libera in causa; descabida a compensação integral entre confissão e reincidência em caso de multirreincidência; inaplicável a atenuante inominada do CP, art. 66, ante a ausência de circunstância concreta de menor censurabilidade e a rejeição da teoria da coculpabilidade; impossível a fixação de regime mais brando e a substituição da pena, dada a reincidência e os maus antecedentes; arbitramento de honorários à defensora dativa. Dispositivos relevantes citados:  CP, art. 155. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 1.14. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07.06.2016; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001675-05.2022.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.10.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000398-49.2023.8.16.0153, Rel. Des. Subs. Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 292.4146.8001.4868

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA PEDAGIADA. OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. CASO EM ANÁLISE. O autor afirma que seu veículo foi atingido por pedra na pista enquanto trafegava em rodovia pedagiada, resultando em danos ao para-brisa. A sentença condenou a concessionária ao pagamento de danos materiais e fixou indenização por danos morais. A ré interpõe recurso alegando: (i) ausência de falha na prestação do serviço quanto ao dano material, sustentando que não há prova de que o objeto na pista decorra de omissão da concessionária; (ii) que, ainda que mantida a condenação material, o valor é incontroverso e foi calculado unicamente com base em nota fiscal apresentada pelo autor; (iii) inexistência de qualquer repercussão excepcional apta a justificar compensação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Analisar (a) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (b) se a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos materiais deve ser mantida; e (c) se o fato narrado configura dano moral ou mero dissabor decorrente de acidente sem vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR: Razões recursais apresentadas de forma clara e direcionada, impugnando especificamente os fundamentos da sentença, o que afasta a preliminar de ausência de dialeticidade. Quanto ao mérito, mantida a responsabilidade objetiva pelo dano material, por se tratar de fortuito interno e por estar presente o nexo causal. Inexistência de elementos que indiquem abalo extrapatrimonial. Jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Paraná afasta o dano moral em acidentes sem vítimas provocados por objeto ou animal na pista. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação por dano moral. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 790.3544.1044.1951

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -  SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE -  NÃO ACOLHIMENTO -  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 - DISTINÇÃO EXPRESSA ENTRE VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO -  INSALUBRIDADE CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - ART. 84, §1º - ATS QUE SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO, MAS NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DE OUTRO ADICIONAL - VEDAÇÃO DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COMO BASE DE OUTRA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0005859-17.2023.8.16.0148 E 0007045-41.2024.8.16.0148 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

 Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 881.1877.3356.8852

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, II, DO CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA (ART. 303, § 1º, C/C ART. 302, § 1º, S I E III, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, CARACTERIZADA PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DINÂMICA DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE CLARA PELA PROVA ORAL, ESPECIALMENTE PELA NARRATIVA DA VÍTIMA, FIRME, COESA E CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, § 1º, III, DO CTB) - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS QUE EVIDENCIAM A EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE SEM PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À VÍTIMA, QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DO RÉU - MERO RECEIO SUBJETIVO QUE NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE - PRECEDENTES DESTA CORTE - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA (CPP, art. 387, IV) - AFASTAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA - FORMULAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA CORRELAÇÃO - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (REsp. Acórdão/STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA.

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Doc. ADM Direito 685.8283.3534.6416

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação criminal e deu parcial provimento para afastar a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, fixando pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa, mantida a condenação por tráfico de drogas com causa de aumento (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão apresenta omissão quanto à individualização da conduta e à análise das teses defensivas; (ii) verificar a existência de contradição ou bis in idem na dosimetria da pena; (iii) avaliar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes e a necessidade de prequestionamento explícito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou de forma expressa a alegação de ausência de individualização da conduta, com base em prova testemunhal e circunstâncias do flagrante que demonstram o domínio do réu sobre o local da apreensão, com destaque para sua atuação na barraca e para a disponibilidade da droga no interior da estrutura sob seu controle imediato.4. A tese de insuficiência probatória não procede, diante do reconhecimento da robustez do conjunto probatório, composto por depoimentos convergentes de agentes públicos e pela apreensão de entorpecentes (cocaína e crack) armazenados em freezer localizado na área explorada pelos acusados, com elementos que indicam destinação a terceiros.5. A alegação de contradição na dosimetria também não se sustenta, pois o acórdão articula raciocínio lógico e coerente, com fixação da pena-base no mínimo legal, incidência da agravante de reincidência na segunda fase e manutenção da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III na terceira fase, sem incompatibilidade entre premissas e conclusões.6. Não há bis in idem, uma vez que o acórdão distingue os fundamentos aplicados em cada fase da dosimetria, com utilização autônoma dos vetores legais, sem sobreposição indevida de circunstâncias.7. A insurgência defensiva revela inconformismo com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já analisada, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, reservada à correção de vícios inexistentes no caso.8. O prequestionamento resta atendido, pois o acórdão examina de forma fundamentada as questões jurídicas essenciais, sem exigência de menção literal a todos os dispositivos legais invocados.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 166.4770.7317.0989

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de roubo qualificado mediante grave ameaça com simulacro de arma de fogo, ocorrido em estabelecimento comercial na cidade de Marmeleiro/PR, e pelo porte de substância entorpecente (crack) para consumo pessoal, com fixação de pena privativa de liberdade em regime semiaberto e aplicação de multa. O apelante requer, entre outros pontos, a absolvição quanto ao porte de droga, a redução da pena e a readequação do regime inicial, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser mantida a condenação do apelante porte de substância entorpecente para consumo pessoal, bem como se é possível a aplicação da pena intermediária aquém do mínimo legal ante a presença de atenuante da confissão, e ainda se cabe a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do porte de droga para consumo pessoal restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletins de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória e prova oral, suprindo a ausência do Laudo Toxicológico Definitivo.4. A autoria do crime está devidamente demonstrada pela confissão do réu e pelos depoimentos policiais, que confirmam a posse da droga e a participação no roubo em concurso de agentes.5. A aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo diante do reconhecimento de atenuantes como a confissão espontânea.6. O regime inicial semiaberto foi fixado corretamente, considerando a pena aplicada, a primariedade do réu e as circunstâncias judiciais, não sendo alterado pela detração do tempo de prisão provisória.7. A concessão da justiça gratuita deve ser analisada pelo juízo da execução, não sendo cabível sua apreciação nesta fase recursal.8. Deve ser arbitrado honorários advocatícios à defensora nomeada pela atuação em segundo grau, conforme critérios legais e tabela estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida, com o arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada por atuação em segundo grau. Tese de julgamento: A ausência do laudo toxicológico definitivo não impede a comprovação da materialidade do crime de porte de droga para consumo pessoal quando há laudo de constatação provisório, confissão do réu e provas testemunhais idôneas que, em conjunto, conferem grau de certeza equivalente ao laudo definitivo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; Lei 11.343/2006, art. 28; CPP, art. 167 e CPP, art. 386, III; CP, art. 33, §§ 2º, a e b, e 3º; CPP, art. 387, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f». Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo (convocado), Sexta Turma, j. 05.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 00074127-06.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Ruy Alves Henriques, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000240-23.2023.8.16.0014, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.06.2026; STJ, REsp. 871543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008; Súmula 231/STJ; Súmula 545/STJ; Súmula 440/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 708.7213.9275.3401

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL IRREGULAR. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. RECEBIMENTO DE DELAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA DE TRANSEUNTE. APROXIMAÇÃO DA EQUIPE E CONSTATAÇÃO DE ATO DE MERCANCIA PELO RÉU. CRISTALINA CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS ILÍCITOS, SEM DESTINAÇÃO A MORADIA OU ATIVIDADE COMERCIAL, QUE NÃO É ABARCADO PELA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETOR «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» VALORADO NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APRENDIDAS. INTELIGÊNCIA LEI 11.343/2006, art. 42. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas de forma legal, se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, além da possibilidade de readequação da pena-base para o mínimo legal. III. Razões de decidir 3. «O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)4. Do contexto da diligência realizada pelos policiais, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior busca domiciliar no imóvel, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, ou mesmo de autorização documentada do apelante.5. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)7. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.8. Sopesando a fundamentação utilizada pelo Juízo, entendo que, embora a dosimetria da pena não observe um critério aritmético, se faz necessário que o magistrado sentenciante externe os motivos que autorizam uma exasperação em patamar mais severo. Na inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. 9. Conquanto a defesa considere que a quantidade dos entorpecentes não se mostre expressiva, esta Relatoria entende que a quantidade de cocaína, crack e maconha é relevante para o desabono da vetorial. Com efeito, tenho que essas quantidades apreendidas justifica a elevação operada, afinal, com ela, seria possível a confecção de centenas de porções, as quais iriam abranger inúmeros usuários, justificando, destarte, a elevação da basilar no modo realizado. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «A denúncia do transeunte quanto ao tráfico de drogas, corroborada pela indicação precisa do local da atividade ilícita, constitui fundadas razões para a abordagem e o ingresso em domicílio, conferindo licitude às provas obtidas e plena validade jurídica à ação policial.»______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 240, § 1º, e 244; Lei 11.343/2006; 33, caput; Lei 10.826/2003. Jurisprudência relevante citada: (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009756-67.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.04.2024). (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001664-44.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.02.2021). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007432-95.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 9/12/2024.). (AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 6/12/2024.). (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001474-95.2020.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0015357-33.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 21.03.2019). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002621-71.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.04.2024). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.). (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000069-32.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025352-07.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.01.2022).... ()

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Doc. ADM Direito 225.9169.5410.0934

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (PSICOLOGIA ABA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL). REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. (i) TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE PRESTADOR CREDENCIADO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA REDE (19.01.2024). POSTERIOR LIMITAÇÃO À TABELA ADMINISTRATIVA DO PLANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. (ii) PSICOLOGIA E FONOAUDIOLOGIA. EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO ATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO EFETIVA PELO BENEFICIÁRIO EM PERÍODO CONTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO OU ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS OFERTADAS. OPÇÃO PELO ATENDIMENTO PARTICULAR QUE NÃO IMPÕE À OPERADORA O DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL. VÍNCULO TERAPÊUTICO. RELEVÂNCIA CLÍNICA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DIREITO ABSOLUTO À MANUTENÇÃO INDEFINIDA DE PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS ÀS EXPENSAS DA OPERADORA, QUANDO DISPONÍVEL REDE ASSISTENCIAL ADEQUADA. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA ADMINISTRATIVA DO PLANO, NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO DEMONSTRADA A INDISPONIBILIDADE DE REDE. (iii) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO EM 50% PARA CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de reembolso de terapias multidisciplinares indicadas para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista, determinando o reembolso integral enquanto inexistente rede credenciada e limitação posterior aos valores da tabela administrativa do plano, além de improcedência do pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o reembolso integral das terapias multidisciplinares realizadas fora da rede credenciada de plano de saúde para menor com Transtorno do Espectro Autista, considerando a existência de rede apta e a manutenção do vínculo terapêutico com profissionais particulares, bem como a forma de distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve ausência de rede credenciada para terapia ocupacional com integração sensorial até 19.01.2024, justificando o reembolso integral até essa data, com limitação posterior à tabela administrativa do plano. 4. A existência de vínculo terapêutico com profissionais particulares não justifica reembolso integral indefinido para psicologia e fonoaudiologia, especialmente diante da efetiva utilização da rede credenciada pelo beneficiário. 5. O reembolso das terapias de psicologia e fonoaudiologia fora da rede deve observar os valores da tabela administrativa da operadora, com coparticipação contratual, e ser limitado aos períodos em que não haja disponibilização e uso efetivo da rede credenciada. 6. A redistribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada parte é adequada, considerando o êxito parcial de ambas as partes nos pedidos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, mantendo o reembolso integral da terapia ocupacional com integração sensorial até 19.01.2024 e limitando-o após essa data aos valores da tabela administrativa da operadora; afastando o reembolso integral das terapias de psicologia e fonoaudiologia realizadas fora da rede credenciada, determinando que eventual reembolso dessas terapias observe os valores da tabela administrativa da Unimed Curitiba, com coparticipação contratual e mediante comprovação das despesas, excluídos os períodos de disponibilização e efetiva utilização da rede credenciada; e redistribuindo os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte, vedada a compensação dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 386.3553.2093.9155

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NÃO BLOQUEADAS. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. ENGENHARIA SOCIAL. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela ré nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou-a ao pagamento de R$ 21.627,18 a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão de fraude bancária perpetrada por terceiros mediante o «golpe da falsa central de atendimento», consistente na realização de duas transferências via Pix a partir de contato telefônico originado de número oficial da própria ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ré/apelante, na qualidade de instituição de pagamento, responde objetivamente por fraudes praticadas no âmbito de suas operações; (ii) verificar se restou configurada falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização da ré pelos danos materiais suportados pelo autor; e (iii) aferir a configuração e a adequação do dano moral fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições integrantes do sistema financeiro e de pagamentos, inclusive as instituições de pagamento, submetem-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14 e ao verbete da Súmula 479/STJ, segundo o qual respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.4. Cabia à ré/apelante, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar a regularidade das operações impugnadas e a ocorrência de excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu.5. Demonstrado que o contato fraudulento se originou de número de atendimento oficial da própria instituição (4020 0185), divulgado no cartão de crédito do autor e em seu sítio eletrônico, circunstância que reforçou substancialmente a verossimilhança do golpe e a boa-fé do consumidor.6. A análise dos extratos bancários revelou padrão de movimentação compatível com a utilização da conta como reserva financeira, com saídas individuais máximas de R$ 638,00 nos meses anteriores, em contraste com duas transferências via Pix realizadas em vinte e dois minutos, nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 20.627,81, que esvaziaram integralmente o saldo da conta, - operações flagrantemente atípicas e que deveriam ter sido detectadas e bloqueadas preventivamente pelos sistemas de monitoramento da ré/apelante.7. A omissão da instituição em adotar medidas preventivas diante de movimentação tão discrepante do perfil habitual do consumidor configura, por si só, falha na prestação do serviço, inserida no risco da atividade e caracterizadora de fortuito interno.8. A conduta do consumidor não configura culpa exclusiva ou concorrente, porquanto não houve assunção consciente de risco, sendo ele vítima de sofisticada engenharia social, em contexto que conferia aparência de legitimidade ao contato, segundo orientação consolidada no STJ quanto à inaplicabilidade da teoria do risco concorrente em hipóteses de golpe por engenharia social.9. Os danos morais decorrentes de fraude bancária não se presumem, exigindo-se prova de efetivo abalo à esfera psiquica, inexistente no caso concreto, em que ausentes elementos de exposição vexatória, restrição creditícia indevida, comprometimento substancial da subsistência ou agravamento de quadro de saúde do autor, ou qualquer circunstância nesta ordem, razão pela qual deve ser afastada a respectiva condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido em parte.Tese de julgamento: «1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade.» «2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança e o não bloqueio de operações atípicas configuram falha na prestação do serviço.» «3. A atuação da vítima em contexto de engenharia social, desprovida de assunção consciente de risco, afasta a configuração de culpa exclusiva ou concorrente». «4. Os danos morais decorrentes de fraude bancária não são presumidos, exigindo prova de efetivo abalo.»Dispositivos relevantes citados: CDC, Art. 14, caput e §3º; CC, Arts. 186 e 927; CPC, Arts. 85, §2º e 373, II. Resolução 1/2020 do BACEN; Súmula 479/STJ. Lei 12.865, Art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ - Súmula 479; STJ - Tema Repetitivo 1.059; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Terceira Turma - j. 7/10/2025 - DJEN de 13/10/2025; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi - Terceira Turma - j. 9/8/2022 - DJe de 18/8/2022; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Moura Ribeiro - Terceira Turma - j. 9/2/2026 - DJEN de 12/2/2026; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - 14ª Câmara Cível - j. 19/5/2026; TJPR - Apelação Cível 0002696-49.2024.8.16.0130 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - j. 6/5/2026; TJPR - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel. Substituto Eduardo Novacki - 14ª Câmara Cível - j. 26/11/2025. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005835-45.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 06.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 747.2640.7236.1401

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 230.3714.3164.0661

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO EM RODOVIA. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE, DESENCADEANDO COLISÕES MÚLTIPLAS. VEÍCULO SEGURADO ATINGIDO EM DECORRÊNCIA DO IMPACTO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DNIT EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DAS OBRAS NA PISTA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APENAS REGISTROU A EXISTÊNCIA DE OBRAS, SEM CONCLUIR QUE EVENTUAL DEFICIÊNCIA NA SINALIZAÇÃO TENHA SIDO A CAUSA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA COLISÃO TRASEIRA. DEVER DE CUIDADO E DE GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA DOS DEMAIS VEÍCULOS NÃO OBSERVADO (ARTS. 28 E 29, II, DO CTB). CONDIÇÕES DA VIA (PISTA MOLHADA, FLUXO LENTO E TRECHO EM DECLIVE) QUE IMPUNHAM CAUTELA REDOBRADA AO CONDUTOR. CRONOTACÓGRAFO IRREGULAR E DIAGRAMA NÃO RECOLHIDO, IMPOSSIBILITANDO A COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE VELOCIDADE COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO À SEGURADORA SUB-ROGADA (ART. 786, DO C. CIVIL). SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 613.5985.1603.6786

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (art. 12, CAPUT, DA Lei 10.826, DE 22.12.2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I) PLEITO DE AFASTAMENTO DE AGRAVANTES. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.II) PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA DIGITAL. ACESSO A DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO ANTECEDENTE. MEDIDA SUBMETIDA A CONTROLE JURISDICIONAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA PARA UTILIZAÇÃO DOS DADOS ARMAZENADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO, MANIPULAÇÃO OU COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.III) TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE DA PROVA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS SUBSEQUENTES.IV) ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS DROGAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA. ACONDICIONAMENTO INICIAL DOS OBJETOS EM SACOS PLÁSTICOS. POSTERIOR INDIVIDUALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS EM AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. SUBMISSÃO A EXAME PRELIMINAR E LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, CONTAMINAÇÃO OU PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL INSUFICIENTE PARA INVALIDAR A PROVA. PRELIMINAR AFASTADA.V) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS ESSENCIAIS. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS, DISPOSITIVOS LEGAIS E JULGADOS INVOCADOS PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MERO INCONFORMISMO DA DEFESA COM A CONCLUSÃO ADOTADA. AMPARO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.VI) MÉRITO. CONCURSO MATERIAL ENTRE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. MANUTENÇÃO. DELITOS AUTÔNOMOS E OFENSIVOS A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSUNÇÃO.VII) DOSIMETRIA. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS COMO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA EXASPERAÇÃO. art. 42 DA Lei 11.343, DE 23.08.2006. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE RECONHECIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE MANTIDA.VIII) ‘QUANTUM’ DE REPRIMENDA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.IX) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO.1. A prévia autorização judicial para acesso e extração de dados armazenados em aparelho celular afasta a alegação de ilicitude da prova originária, inexistindo, assim, contaminação das provas subsequentes quando não demonstrada qualquer irregularidade concreta na obtenção do material.2. A eventual inobservância de formalidade relacionada ao acondicionamento inicial dos vestígios não conduz automaticamente à nulidade da prova, exigindo demonstração concreta de adulteração, substituição, contaminação ou comprometimento da integridade do material apreendido. Inexistindo elementos concretos capazes de evidenciar comprometimento da autenticidade, integridade ou rastreabilidade dos vestígios, não há falar em quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova material.3. O dever constitucional de fundamentação não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes, bastando a análise das questões relevantes à solução da controvérsia.4. A diversidade e a natureza de substâncias entorpecentes ilícitas viciantes constituem fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343, de 23.08.2006.5. Condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento pode ser valorada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente aos fatos apurados.6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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