1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO (1) E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS (2), (3) E (4).1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARG
ANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LANÇAMENTO DE IPVA
DE VEÍCULO APREENDIDO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 37, §6º, DA CF - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - RECLAMANTE QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO DESDE 2016 - PROTESTO INDEVIDO DE CDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR FIXADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: (0002653-44.2019.8.16.0080, 0006200-77.2024.8.16.0190 E 0002690-96.2022.8.16.0167) - SENTENÇA MANTIDA. Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO CRITÉRIO DA SUCUMBÊNCIA, MANTENDO-A, CONTUDO, CONFORME A SENTENÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DO RÉU COMO MOTORISTA QUE ASSEGUROU A FUGA DOS COMPARSAS. PLE
NO DOMÍNIO DO FATO POR TODOS OS RÉUS. ATUAÇÃO RELEVANTE DO APELANTE NO ALCANCE DO ÊXITO DA SUBTRAÇÃO. COAUTORIA EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do art. 157, §2º, I, II e V, do CP. A defesa requer a reforma da sentença para a absolvição do réu, tendo em vista a insuficiência probatória e, em caso de a sentença ser mantida, a aplicação da participação de menor importância, com exclusão de atos dos quais não participou ativamente, além da redução da pena no mínimo legal e alteração do regime inicial de fechado para o semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) avaliar a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória; e (ii) analisar a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença condenatória foi mantida porque a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado restaram devidamente comprovadas por meio de provas robustas, como depoimentos das vítimas e policiais, sendo a atuação do réu como motorista essencial para o sucesso da empreitada criminosa, o que afasta a tese de participação de menor importância, além disso, a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada com base nas circunstâncias e consequências do crime, justificando a pena de 11 anos de reclusão em regime fechado, conforme os critérios legais e jurisprudência consolidada, não havendo dúvida razoável que autorize a absolvição ou a mitigação da reprimenda imposta.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovidoTese de julgamento: nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância e é suficiente para embasar o decreto condenatório. A atuação do réu como condutor do veículo utilizado na fuga dos agentes revela coautoria e participação relevante, afastando a aplicação da causa de diminuição prevista no CP, art. 29, § 1º. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, observando-se os critérios do CP, art. 59, e o regime inicial fechado mostra-se adequado diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, 59 e 157Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000633-62.2019.8.16.0086, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 16.06.2025; TJPR, 0026692-89.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 16.06.2025; TJPR, 0001990-50.2019.8.16.0192, Rel. Des Celso Jair Mainardi, J. 05.08.2021; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019; TJPR, 0001120-17.2024.8.16.0196, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 09.06.2025; TJPR, 0000879-77.2023.8.16.0196, Rel. Jose Americo Penteado De Carvalho, J. 08.06.2024; TJPR, 0006066-64.2023.8.16.0035, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 16.03.2024; TJPR, 0003687-92.2023.8.16.0119, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, J. 08.05.2025; TJPR, 0016901-80.2023.8.16.0013, Rel. Des Carvilio da Silveira Filho, J. 16.06.2025; TJPR, 0018670-02.2023.8.16.0021, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 14.07.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL - art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - 1) PRELIMINAR OFERECIDA PELA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA D
E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL - COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DO ATESTADO MÉDICO E PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM FASE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - NULIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL: 1) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PROVIMENTO - CULPABILIDADE - RÉU QUE PROVOCOU DIVERSAS
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONCESSIONÁRIA. VÍCIO NO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL E APÓS A REVISÃO. CABEÇOTE DO MOTOR. CONSERTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 18, §1º DO CDC, SEM QUALQUER CUSTO AOS CONSUMIDORES. LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO DURANTE 10 (DEZ) DIAS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DIÁRIAS. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR CARRO RESERVA SOMENTE NOS 12 PRIMEIROS MESES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. VÍCIO CONSTATADO 03 (TRÊS) ANOS APÓS A COMPRA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.... ()
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (ELEVAÇÃO HORIZONTAL) INSURGÊNCIA DO RÉU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ELEVAÇÃO VERTICAL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA QUE NÃO FOI CONTRÁRIA A TAIS PRETENSÕES. SEM INTERESSE RECURSAL NESSES PONTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE REFLEXOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 5/1997. PREVISÃO EXPRESSA. PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADO DANO DE CUNHO ÍNTIMO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
8 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Erro material em cumprimento de sentença e atualização de valores. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em ação regressiva proposta pela seguradora, alegando a satisfação meramente parcial da obrigação, já que desconsiderada a planilha de cálculo que indicava montante atualizado da dívida superior ao que foi pago.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base em valor inicial da obrigação, desconsiderando a atualização apresentada, deve ser reformada para refletir o valor atualizado da dívida e assegurar o cumprimento integral da obrigação judicial.III. Razões de decidir3. A sentença considerou apenas o valor inicial da execução, ignorando a planilha atualizada que demonstrava o valor correto e atualizado da obrigação.4. O bloqueio judicial realizado em valor superior ao inicialmente indicado é suficiente para satisfazer a obrigação, devidamente atualizada.5. A decisão de extinguir o cumprimento de sentença foi baseada em erro material, pois não levou em conta a documentação apresentada nos autos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a sentença, mantendo a extinção do cumprimento de sentença e considerando o valor indicado na planilha de mov. 144.1.Tese de julgamento: Em caso de cumprimento de sentença, a extinção do processo com base na satisfação da obrigação deve considerar o valor da dívida no momento da quitação, incluindo correções e encargos, mesmo que o valor bloqueado seja superior ao montante inicialmente indicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II, 494, I, e CPC/2015, art. 1.012, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001665-95.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 22.08.2024; Súmula 344/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a seguradora HDI Seguros S/A. estava certa ao pedir a atualização do valor que o réu deveria pagar, pois o valor original estava desatualizado. A sentença anterior havia considerado um valor menor e liberado um dinheiro que não deveria, já que o valor correto a ser pago era maior. Assim, o tribunal corrigiu essa decisão, mantendo a extinção do cumprimento da sentença, mas reconhecendo que o valor atualizado era de R$ 10.483,06, que é suficiente para cobrir a dívida. Portanto, a decisão garante que a obrigação judicial seja cumprida corretamente.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. ENTREGA DA MERCADORIA COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RECURSO DA PARTE EMBARGADA PROVIDO E RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES.
I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade de quatro duplicatas, com condenação recíproca nas custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as duplicatas são exigíveis, diante da ausência de aceite do devedor e da entrega das mercadorias a terceiros.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos da Lei 5.474/68, art. 15, II, a duplicata de venda mercantil, sem aceite, é título executivo extrajudicial, desde que «a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.».3.2. Embora o embargante reconheça o aceite de quatro duplicatas ( 44.636, 45.851, 45.961 e 45.995), a alegação de que não recebeu as mercadorias referentes aos demais títulos não encontra respaldo nos autos, pois os comprovantes de entrega exibem assinaturas legíveis de terceiros recebedores.3.3. A embargada se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I, ao demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a entrega das mercadorias ao executado, de modo que competia ao embargante comprovar que não as recebeu, nos termos do CPC, art. 373, II.3.4. Ademais, tendo sido as mercadorias entregues no endereço do embargante, a pretensão encontra óbice na teoria da aparência, decorrência direta do princípio da boa-fé (art. 422 do CC) e pautada, entre outros elementos, nos usos e costumes inerentes à modalidade contratual (art. 113, caput e § 1º, do CC).3.5. A sentença merece parcial reforma, para julgar totalmente improcedentes os embargos à execução, uma vez que a execução se encontra lastreada em títulos líquidos, certos e exigíveis.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do embargante prejudicado.4.2. Recurso da embargada conhecido e provido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados:Lei 5.474/1968, art. 15, II; CC, arts. 113 e 422; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada:TJPR, ApCiv 0019861-55.2014.8.16.0035, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 21.02.2022; TJPR, ApCiv 0001235-80.2012.8.16.0124, Rel. Juíza Fabiane Pieruccini, j. 28.11.2018; TJPR, ApCiv 0000683-17.2017.8.16.0100, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 11.07.2018.... ()
10 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM SUA FORMA TENTADA. MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO DEFENSOR DATIVO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM MONTANTE SUPERIOR AO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta exclusivamente quanto ao capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios de defensor dativo, arbitrados no valor mínimo previsto na tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, após atuação em processo submetido ao Tribunal do Júri, com condenação do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a atuação do defensor dativo, considerada a complexidade da causa, o tempo de tramitação do feito e a realização de defesa em sessão plenária do Tribunal do Júri, justifica a majoração dos honorários advocatícios para patamar superior ao mínimo previsto na tabela aplicável.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual 18.664/2015 determina que os honorários de advogado dativo sejam fixados conforme tabela aprovada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância da OAB/PR.4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, em seu Anexo I, item 1.5, estabelece, para a defesa integral em processos do Tribunal do Júri até a decisão final de primeira instância, valor mínimo de R$ 4.000,00, admitindo majoração apenas diante de elementos excepcionais devidamente demonstrados.5. No caso concreto, embora comprovada a atuação do defensor dativo desde a fase processual e sua participação em sessão plenária do Tribunal do Júri, não se evidenciam circunstâncias extraordinárias, grau de complexidade incomum ou esforço adicional que justifiquem a fixação da verba honorária acima do mínimo previsto na tabela.6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ausentes elementos concretos de excepcionalidade, a fixação dos honorários no patamar mínimo estabelecido pela Resolução Conjunta revela-se adequada, proporcional e suficiente para remunerar o trabalho desempenhado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença no ponto em que fixou os honorários advocatícios do defensor dativo no valor mínimo previsto na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Tese de julgamento:«1. A fixação de honorários ao defensor dativo deve observar os parâmetros previstos na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015.2. A majoração da verba honorária somente é cabível mediante demonstração de circunstâncias excepcionais, não caracterizadas pela atuação ordinária em processo submetido ao Tribunal do Júri, ainda que haja participação em sessão plenária.3. Ausentes elementos concretos que justifiquem valor superior, impõe-se a manutenção dos honorários no patamar mínimo previsto na tabela aplicável.»Dispositivos relevantes citados:Lei Estadual 18.664/2015, art. 5º, § 1º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, item 1.5.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 1ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0003852-23.2025.8.16.0038, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 07.06.2025. TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0010635-06.2023.8.16.0069, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 24.04.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o defensor dativo tem direito aos honorários fixados conforme a tabela oficial do Estado. Como não ficou comprovado que o trabalho realizado foi excepcional a ponto de justificar valor maior, manteve-se o pagamento no valor mínimo previsto, rejeitando-se o pedido de aumento.... ()
11 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto. aplicação do princípio da insignificância. desclassificação para o delito em sua forma tentada. recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a r. sentença em todos seus termos.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto, ocorrida em um estabelecimento comercial, onde subtraiu uma televisão avaliada em R$ 3.599,00. A defesa requer a absolvição com base no princípio da insignificância, ou, alternativamente, a desclassificação do delito para sua forma tentada, além da compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e a desclassificação do crime de furto para sua forma tentada, considerando o valor do bem subtraído e as circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. O valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.4. O réu possui antecedentes criminais, demonstrando reiteração delitiva e periculosidade social.5. A consumação do furto ocorreu com a inversão da posse do bem, mesmo que por breve período.6. A pena foi fixada em regime semiaberto devido à reincidência do réu e circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a r. sentença em todos seus termos.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância é inviável quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a reiteração delitiva do agente e a tipicidade material da conduta criminosa. Outrossim, o delito de furto, assim como o de roubo, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e desvigiada do bem. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 577, p.u.; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f"; CP, arts. 33, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 818159-9, Rel. Juiz Raul Vaz da Silva Portugal, Quarta Câmara Criminal, j. 12.04.2012; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 13.10.2025; TJPR, 4ª C. Criminal, 0049185-88.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sônia Regina de Castro, j. 06.09.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004210-72.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0047878-31.2023.8.16.0021, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 01.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001020-16.2020.8.16.0192, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, j. 13.12.2022; TJPR, 5ª C. Criminal, AC - 1452992-5, Rel. Jorge Wagih Massad, j. 25.02.2016; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.11.2016; STF, HC 95998, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 12.05.2009; Súmula 567/STJ; Súmula 582/STJ.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ PARA COBRANÇA DE ITCMD. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ PARA AFASTAR A TESE DE PRESCRIÇÃO, ORDENANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXECUTADA/APELADA.
1. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE, DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA, ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA.2. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE REFORMA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DECLARAR A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIDA. PEDIDO QUE TAMBÉM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face de respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, restituição de valores e indenização por danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve publicidade enganosa apta a viciar o consentimento do consumidor, se é devida a restituição integral dos valores pagos e se há configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O enunciado da Súmula 7/STJ não constitui óbice ao conhecimento de recurso de apelação cível, porquanto seu alcance restringe-se ao recurso especial, sendo incompatível com o efeito devolutivo amplo que caracteriza a apelação como recurso de natureza ordinária. III.II. A veiculação de publicidade que omite dado essencial sobre a natureza do serviço oferecido configura publicidade enganosa por omissão, nos termos do art. 37, §§ 1º e 3º, do CDC, independentemente da clareza formal do instrumento contratual posteriormente apresentado ao consumidor. III.III. O pagamento realizado pelo consumidor com fundamento em publicidade enganosa vicia a manifestação de vontade que motivou o desembolso, sendo inidôneo o instrumento contratual assinado após a ocorrência do prejuízo patrimonial para convalidar retroativamente o consentimento inquinado. III.IV. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico por publicidade enganosa, o fornecedor está obrigado à restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, não se admitindo a invocação da vedação ao enriquecimento sem causa como fundamento para retenção parcial de valores recebidos em razão de contratação viciada. III.V. A prática de publicidade enganosa dolosa, que induz o consumidor a desembolsar quantia expressiva mediante falsa representação da natureza do negócio celebrado, configura dano moral indenizável, por constituir violação a direito básico do consumidor e ofensa à sua dignidade que supera o patamar do mero aborrecimento contratual. III.VI. A indenização por danos morais decorrente de publicidade enganosa deve ser fixada em valor suficiente para compensar o abalo suportado pelo consumidor e desestimular a reiteração da prática ilícita, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CDC, arts. 6º, IV, 30, 35, III, 37, §§ 1º e 3º, e 51; CC, arts. 186, 884 e 927. V.II. Jurisprudência TJPR, 4ª Câmara Cível - 0006902-20.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 26.05.2025; STJ, REsp. 1.794.971, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 24/6/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 2/12/2019; TJPR, 8ª Câmara Cível - 0002784-24.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Ana Claudia Finger - J. 02.05.2024.... ()
15 - TJPR(1) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. (2) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE DE SE CONCEDER, NO CASO EM EXAME, «HABEAS CORPUS» DE OFÍCIO POR NÃO SE ESTAR DIANTE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. (3) MÉRITO RECURSAL. (3.A) PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, FORNECE INDICATIVOS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO RÉUS NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. RELATOS INDIRETOS INSERIDOS EM CONTEXTO PROBATÓRIO CONVERGENTE, CORROBORADOS POR ELEMENTOS TESTEMUNHAIS, TELEMÁTICOS E CIRCUNSTANCIAIS. CONTEXTO DE TEMOR NA COMUNIDADE E POSSÍVEL VÍNCULO DOS RÉUS COM O TRÁFICO DE DROGAS. «DISTINGUISHING» EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES QUE EXIGEM PROVA JUDICIALIZADA DIRETA. AUXÍLIO MATERIAL IMPUTADO A UM DOS RÉUS. FORNECIMENTO, EM TESE, DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME. ELEMENTOS QUE SUGEREM CIÊNCIA DA DESTINAÇÃO DO ARTEFATO E VINCULAÇÃO SUBJETIVA COM A EMPREITADA, EM TESE, CRIMINOSA. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA DO CORRÉU IMPRONUNCIADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (3.B) QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. INDICATIVOS DE QUE O CRIME FOI PERPETRADO DE SURPRESA, COM DISPAROS PELAS COSTAS DA VÍTIMA, SEM POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA ENTRE TODOS OS RÉUS QUE, EM TESE, TIVERAM CONHECIMENTO A ESSE RESPEITO. (4) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
16 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUSPEIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ARGUIÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS ADEQUADOS SOBRE O IMPACTO DA SERVIDÃO NO POTENCIAL CONSTRUTIVO E NA ÁREA REMANESCENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL DIVERSO. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que instituiu servidão administrativa para implantação de linha de transmissão de energia elétrica e fixou indenização com base em laudo pericial judicial.2. Os apelantes requerem o reconhecimento da suspeição do perito, a nulidade da prova técnica e da sentença, com realização de nova perícia, além da revisão do valor indenizatório e dos consectários da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir: (i) se podem ser conhecidos pedidos formulados apenas após a sentença; (ii) se a arguição de suspeição do perito está preclusa; e (iii) se a prova pericial produzida esclareceu adequadamente os prejuízos decorrentes da servidão administrativa.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais não comportam conhecimento, por ampliarem os limites objetivos e subjetivos da demanda originária.5. A alegação de suspeição do perito está preclusa, uma vez que fundada em fatos conhecidos pela parte antes da sentença e não suscitados na primeira oportunidade processual.6. A preclusão da suspeição não impede o exame da suficiência objetiva da prova técnica.7. O laudo pericial não esclareceu de forma satisfatória os reflexos da servidão sobre o potencial construtivo do imóvel, as restrições ambientais e urbanísticas incidentes e a eventual depreciação da área remanescente.8. Diante das inconsistências e da persistência de controvérsia técnica relevante, impõe-se a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para cassar a sentença e determinar a realização de nova perícia por profissional diverso.Tese de julgamento: A arguição de suspeição de perito judicial fundada em fatos conhecidos pela parte deve ser apresentada oportunamente, sob pena de preclusão. Todavia, a preclusão da questão subjetiva não impede a determinação de nova perícia quando o laudo não esclarece adequadamente os reflexos da servidão administrativa sobre o imóvel e não oferece base segura para a fixação da justa indenização.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 148, § 1º, 223, 370, 371, 465, § 1º, I, 479, 480, 492 e 493; Decreta Lei 3.365/1941, art. 27, Lei 3.365/1941, art. 34 e Lei 3.365/1941, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 16.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0000155-03.2020.8.16.0124, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 08.10.2024.... ()