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Doc. ADM Direito 220.2513.6436.7115

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade de agravo interno e violação ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não conhecido, com condenação ao pagamento de multa.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível agravo interno contra decisão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança.III. Razões de decidir3. A petição do agravo interno é manifestamente intempestiva, pois o impetrante foi intimado do indeferimento da petição inicial do mandado de segurança em 15/10/2024 e este segundo agravo interno foi interposto somente em 17/12/2024.4. Não houve impugnação específica da decisão do primeiro agravo interno, que abriu prazo para o agravante recorrer, havendo, portanto, violação ao princípio da dialeticidade recursal.IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno não conhecido, com condenação da parte agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido atribuído à causa.Tese de julgamento: É manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º, e CPC, art. 98, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 664241, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 1262653, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.05.2018; TJPR, Ag 0013161-10.2021.8.16.0038, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, Órgão Especial, j. 30.11.2021; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 129.1913.8760.3775

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. P

REJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MATÉRIA ABORDADA E DECIDIDA PELA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA QUE RECLAMAVA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.009. DECISÃO RECORRIDA, ADEMAIS, QUE ESTÁ DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR INDUÇÃO EM ERRO QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE COMPROVAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECORRENTE ACERCA DA MODALIDADE DE NEGOCIAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DISPOSTAS DE FORMA CLARA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TESE RECHAÇADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR OU EXTINÇÃO DO DÉBITO EM 72 (SETENTA E DOIS) MESES, MEDIANTE DESCONTO DA RMC. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por meio dos quais a autora/apelante pretendia o reconhecimento de vício de consentimento em contrato de empréstimo mediante adesão a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a condenação do banco requerido em restituição de valores e danos morais, bem como a conversão do negócio em empréstimo consignado convencional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a celebração do contrato em discussão se deu de forma irregular, merecendo reforma a sentença para acolher os pedidos da autora, com a alteração da modalidade do negócio pactuado e condenação da instituição financeira a restituição do valor excedente cobrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prejudicial de mérito arguida nas contrarrazões foi rejeitada, por ser inadequada a via eleita para veiculação de tal insurgência, bem como pelo fato de a sentença estar em consonância com o entendimento desta Corte recursal.4. A contratação do produto em questão é regular, estando o contrato redigido de forma clara, inclusive com ilustrações do cartão físico, o que elimina a hipótese de indução da apelante em erro na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável.5. A tese de que a dívida seria infinita não se confirmou, pois há expressa previsão sobre a possibilidade de liquidação antecipada do saldo devedor ou quitação em até 72 (setenta e dois meses), mediante descontos mínimos a título de RMC.6. Ausentes as irregularidades apontadas, não cabe a conversão do contrato em empréstimo consignado simples ou condenação da instituição financeira em restituição de valores.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é válida e não configura vício de consentimento, desde que as informações sobre o produto sejam claras e adequadas, e a parte contratante tenha ciência das condições e implicações da operação, sendo incabível, nestas circunstâncias, a conversão do negócio em empréstimo consignado convencional._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; Lei 13.172/2015, art. 6º, §5º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003862-18.2023.8.16.0174, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, J. 03.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002098-39.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, J. 09.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007326-89.2023.8.16.0064, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, J. 05.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0057399-84.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, J. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 740.2601.4489.3352

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. EVENTO CLIMÁTICO. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO AO VALOR ARBITRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO CONFORME ENTENDIMENTO DESTA 3ª TURMA RECURSAL. RESPEITO AOS PRI

NCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFOMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 234.3686.8680.0976

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAME Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante sustenta a ocorrência de abusividade na cobrança dos seguros - acidentes pessoais e prestamista - assim como na tarifa de avaliação do bem. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se a contratação dos seguros vinculados ao financiamento configura venda casada, ensejando restituição dos valores pagos; (ii) saber se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O exame das alegações revela que o contrato bancário contém previsão de seguros vinculados ao financiamento, sem demonstração de que a consumidora teve opção efetiva de contratar ou não tais produtos, ou de escolher seguradora diversa. Tal cenário caracteriza prática abusiva de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. 3.2. O c. STJ consolidou entendimento no Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ), segundo o qual «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada», evidenciando abusividade quando não há liberdade efetiva de escolha. 3.3. No tocante à tarifa de avaliação do bem, os documentos juntados revelam ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, mediante laudo técnico ou documento idôneo que demonstre a realização da avaliação. Assim, a cobrança viola o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º, III, bem como o princípio da boa-fé objetiva. 3.4. Reconhecida a irregularidade das cobranças, a restituição dos valores deve observar a modulação estabelecida pelo STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, segundo a qual os pagamentos indevidos realizados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. A imposição de contratação de seguros vinculados ao financiamento configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I. 2. Igualmente, revela-se indevida a cobrança de tarifa de avaliação do bem não acompanhada de demonstração idônea da efetiva prestação do serviço, por violar o dever de informação e importar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: arts. 39, I e 42, parágrafo único, do CDC;CCB, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 972;STJ - EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ;TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008867-92.2022.8.16.0194 - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - J. 12.05.2025;TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002617-93.2023.8.16.0069 - Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 17.03.2025; eTJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - J. 28.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 619.9800.1675.7500

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.

I. Caso em exame 1. Ação de constituição de servidão administrativa, ajuizada por concessionária de energia elétrica, visando instituir servidão de passagem sobre imóvel de propriedade dos réus, para implantação de linha de transmissão. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a liminar de imissão provisória na posse e fixando indenização em R$ 58.198,35 com base no segundo laudo pericial. Ambas as partes interpuseram apelações, a autora contestando os juros compensatórios e a liberação dos valores depositados, e os réus alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a: (i) verificar se o indeferimento de novo laudo pericial diante da divergência expressiva entre as avaliações caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) definir se a sentença, proferida com base em laudo questionado, deve ser cassada para realização de nova perícia técnica. III. Razões de decidir 3. Verificada divergência superior a R$ 160 mil entre dois laudos periciais oficiais, adotando premissas distintas quanto à natureza do imóvel (rural ou urbanizável), resta evidenciada a insuficiência do conjunto probatório e a necessidade de nova perícia, conforme o CPC, art. 480. 4. O indeferimento do pedido de nova perícia, após deferimento similar em favor da parte contrária, configura tratamento processual desigual e afronta ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput) e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). 5. A servidão administrativa constitui limitação onerosa ao direito de propriedade, devendo a indenização refletir de forma justa o prejuízo sofrido, inclusive a perda de potencial construtivo, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 23. 6. Diante do cerceamento de defesa reconhecido, impõe-se a cassação da sentença, com determinação de nova perícia técnica e consequente prejuízo da análise do recurso interposto pela autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação dos réus conhecido e provido. Sentença cassada para reabertura da fase instrutória e realização de nova perícia técnica. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: «1. O indeferimento de nova perícia técnica diante de divergência relevante entre laudos periciais configura cerceamento de defesa, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A sentença proferida com base em laudo pericial insuficiente deve ser cassada para renovação da prova técnica, nos termos do CPC, art. 480.»... ()

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Doc. ADM Direito 353.0075.0482.7389

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO FLAT.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO FLAT - PERTINÊNCIA - COMISSÃO FLAT CUJA COBRANÇA SE REFERE À ASSESSORIA NA SELEÇÃO E ADEQUAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO - ENCARGO CORRESPONDENTE A RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE NO CASO DOS AUTOS - EMBORA PREVISTA NO CONTRATO E NÃO DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A ELA VINCULADOS, NÃO EVIDENCIADA A COBRANÇA EM FACE DA PARTE EMBARGANTE AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COBRANÇA NO PRESENTE CASO DOS AUTOS.2.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PERTINÊNCIA - COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS COMO ABUSIVAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.2.3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - PERTINÊNCIA - ABUSIVIDADES NÃO RECONHECIDAS.2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONJUNTO, DE OFÍCIO, ABRAGENDO TANTO OS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANTO O FEITO EXECUTIVO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N.A.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4792.2689.2903

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INSURGÊNCIA DA RÉ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 272, § 5º - ADVOGADOS DA RECORRENTE QUE NÃO FORAM HABILITADOS NOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE RELEVANTES ATOS PROCESSUAIS SEM A PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE - MANIFESTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE DEMONSTRADO NA HIPÓTESE - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - MATÉRIA AVENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DE ATOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do § 5º do CPC, art. 272, a ausência de intimação do advogado constituído nos autos pode implicar nulidade quando demonstrado o prejuízo sofrido pela parte (CPC, art. 282, § 1º), diante da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a falta de regular intimação do causídico habilitado configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade de todos os atos posteriores ao vício processual, ressalvada a possibilidade de aproveitamento de certas diligências, em observância ao princípio da economia processual.... ()

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Doc. ADM Direito 446.6000.3682.2080

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que o autor pleiteou a revisão de juros remuneratórios e a declaração de abusividade na cobrança de tarifas (cadastro, registro e avaliação) e de seguro prestamista, com restituição dos valores pagos.2. O autor/Apelante sustenta a ilegalidade dos encargos, a abusividade das taxas de juros e das tarifas cobradas sem comprovação da prestação dos serviços, bem como a ocorrência de venda casada quanto ao seguro prestamista, requerendo a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; b) são válidas as cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem; c) a contratação de seguro prestamista configura venda casada; d) é devida a restituição dos valores eventualmente cobrados de forma indevida e em qual modalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A taxa de juros remuneratórios não se mostrou abusiva, porquanto expressamente pactuada, sem prova de discrepância relevante em relação ao mercado ou de desvio do contratado, sendo incabível a utilização do Custo Efetivo Total como parâmetro comparativo.5. A tarifa de cadastro foi considerada válida, pois cobrada uma única vez no início da relação contratual, em valor compatível com a média de mercado divulgada pelo BACEN, em conformidade com o Tema 620 e a Súmula 566/STJ.6. A tarifa de registro do contrato, embora válida em si, mostrou-se abusiva quanto ao valor cobrado, por exceder o preço público previsto na Lei Estadual 20.437/2020, devendo ser limitada ao montante legal.7. A tarifa de avaliação do bem revelou-se abusiva, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, não sendo suficiente documento genérico que não evidencia a inspeção efetiva do veículo.8. O seguro prestamista, embora formalizado em instrumento apartado, configurou venda casada, diante do direcionamento à seguradora vinculada ao grupo econômico da instituição financeira e da existência de vantagem econômica indireta ao banco, em desconformidade com o Tema 972 do STJ.9. Reconhecidas as cobranças indevidas, impõe-se a restituição em dobro dos valores, considerando a orientação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, sendo cabível a repetição independentemente da comprovação de má-fé.10. A restituição referente ao seguro prestamista limita-se aos valores pagos após o ajuizamento da ação, devendo os encargos ser excluídos das parcelas vincendas.11. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, a fim de: (i) declarar a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do valor excedente da tarifa de registro do contrato; (ii) reconhecer a nulidade da contratação do seguro prestamista; (iii) condenar à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, observados os limites fixados; (iv) determinar o recálculo do saldo devedor com exclusão dos encargos irregulares; e (v) redistribuir os ônus sucumbenciais.13. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias e de seguro prestamista em contratos de financiamento é válida quando prevista contratualmente e acompanhada da efetiva prestação do serviço e da liberdade de escolha do consumidor, sendo abusiva a cobrança sem comprovação do serviço, em valor superior ao limite legal ou quando configurada venda casada, hipótese em que é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 389, par. único, 405, 406, §1º, 764, e 1.361, §1º; CPC, arts. 85, 86 e 98, §3º; CDC, arts. 39, I, 42, par. único, e 51, VI; Lei 20.437/2020; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 3.517/2007; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010; Resolução CONTRAN 807/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos ns. 620, 958 e 972; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0019408-79.2021.8.16.0014, rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 15.9.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0004640-41.2022.8.16.0103, rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 2.10.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0004763-60.2021.8.16.0075, rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 7.8.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO tribunal decidiu que parte das cobranças feitas pelo banco no financiamento do veículo foi irregular. Os juros e a tarifa de cadastro foram considerados corretos. Porém, a tarifa de avaliação do carro e parte do valor cobrado pelo registro do contrato foram considerados abusivos. Também foi reconhecido que o seguro foi imposto ao consumidor sem liberdade de escolha, o que caracteriza venda casada, mas que ele ficou coberto dos riscos até reclamar. Por isso, o banco deve devolver em dobro alguns valores cobrados e recalcular o contrato sem essas cobranças.... ()

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