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Doc. ADM Direito 751.3069.3456.4999

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. ACUSADA QUE QUE ASSUMIU O RISCO DE DETERIORAR PATRIMÔNIO PÚBLICO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRÁTICA DE QUALQUER ATO COMISSIVO OU OMISSI

VO QUE DESOBEDEÇA, NÃO ACEITE OU NÃO SE SUBMETA À ORDEM LEGAL EMANADA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DA RÉ. DEPOIMENTOS COESOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática dos delitos de dano qualificado e desobediência, em razão de deterioração de bens públicos na Cadeia Pública de Prudentópolis/PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida dos delitos pelos quais foi denunciada. III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade dos crimes de dano qualificado e desobediência estão comprovadas por provas testemunhais e documentais.4. A ré não acatou as ordens dos agentes públicos para cessar a deterioração do patrimônio, configurando o crime de desobediência.5. O crime de dano qualificado foi caracterizado pela ação consciente da ré, que assumiu o risco de causar danos ao patrimônio público.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «O crime de desobediência, tipo penal descrito no CP, art. 330, consiste na prática de qualquer ato comissivo ou omissivo que desobedeça, não aceite ou não se submeta à ordem legal emanada de funcionário público competente»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, p.u. III, e 330; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002693-08.2021.8.16.0031, Rel. Maria Lucia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009067-64.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 27.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 652.9125.1786.3435

2 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA RECURSAL INADEQUADA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EX

AME 1. Embargos de Declaração opostos pelo apelante em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível por ele interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão que, ao dar provimento ao recurso de apelação cível interposto em face da sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, cassando-a e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, deixa de fixar honorários sucumbenciais, pois evidentemente incabíveis no presente momento processual, e, então, não se verificando nenhum dos vícios presentes no CPC, art. 1.022a serem sanados pela via dos embargos de declaração, é de rigor a rejeição dos aclaratórios, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados Dispositivos relevantes citados: CPC:, art. 82, CPC:, art. 85 e CPC:, art. 1.022. Jurisprudência relevante: STJ, RESp Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 09/11/2023. DJE 21/12/2023; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 211.6213.4898.9877

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO. MINORANTE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE FORMA PROPORCIONAL À MULTIRREINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE

RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL Da Lei 11.343/2006, art. 42. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK EM QUANTIDADE RELEVANTE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS QUE PERMITEM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PENA-BASE E A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. EVIDÊNCIA DE MAIOR REPROVABILIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEPRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.9350.4734.7518

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE DEMANDAM A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA (CID: M75) - AMPLITUDE DE MOVIMENTO, TROFISMO MUSCULAR, FORÇA E ESTABILIDADE ESTÃO CONSERVADOS - PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO DE «MOTOBOY», DESEMPENHADA PELO REQUERENTE - LAUDO COMPLETO E AMPLAMENTE FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO PARA REALIZAR EXAME FÍSICO NO PERICIADO, AFERIR A SUA CAPACIDADE LABORAL E RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO JUÍZO E PELAS PARTES - O QUE FOI FEITO COM PRECISÃO À APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - EXAME DE OFÍCIO DESFAVORÁVEL QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E A PERTINÊNCIA DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS - SENTENÇA MANTIDA - - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 161.8361.0200.5280

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA ANÁLISE DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela ré contra sentença a condenou pelo delito de tráfico de drogas interestadual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) absolvê-la por falta de provas; (ii) aplicar o patamar máximo da minorante do tráfico privilegiado ou, então, na fração de 1/2; e (iii) aplicar a detração.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A súplica de aplicação do instituto da detração para fins de redução penal carece de interesse recursal, porquanto já considerada para fins de imposição do regime de execução penal inicial. Ademais, o referido abatimento sancionatório é matéria afeta ao juízo executório, o que obsta a realização por esta relatoria.4. A acusada foi condenada à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa, que, segundo dispõe o CP, art. 109, IV, prescreve em 08 (oito) anos - válido também para a pena de multa, com fulcro no seu art. 114, II.5. A ré era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o que enseja a redução daquele lapso temporal à metade, nos termos do art. 115, do mesmo código.6. Entre o recebimento da denúncia (25/05/2009) e a publicação da sentença condenatória (20/11/2017), passaram-se 08 (oito) anos e 06 (seis) meses, não havendo, inclusive, qualquer suspensão processual.7. Houve o trânsito em julgado da sentença para a acusação, porquanto não interpôs recurso contra esta, devendo incidir o art. 110, §1º, do mesmo código.8. Evidenciado, portanto, tempo superior ao prazo prescricional, declara-se a extinção da punibilidade da sentenciada, com fulcro no art. 107, IV, do mesmo código. Por via de consequência, fica prejudicada a análise das súplicas de mérito apresentadas.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelo conhecido, em parte, e, nesta extensão, prejudicada. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa e declarada extinta a punibilidade da recorrente, ambas de ofício.Tese de julgamento: «1. A pretensão de consideração da detração penal carece de interesse recursal quando já considerada para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, além de a sua aplicação ser afeta ao juízo da execução penal. 2. Escoado o prazo prescricional entre as datas de recebimento da denúncia e de prolação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pena corporal e da pena de multa e a extinção da punibilidade da parte ré.»Dispositivos relevantes citados: arts. 107, IV, 109, IV, 110, §1º e 115, do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 586.0173.1714.2470

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOR MILITAR APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM RENDIMENTO. VALOR DESCONTADO SUPERIOR AO CONTIDO EM CONTRATO. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MONTANTE PAGO A MAIOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da Reclamada conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 650.4426.8538.8842

7 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação Renovatória. Contrato de Locação Comercial. Pressupostos Formais. Inteligência do Inc. II da Lei 8.245/91, art. 71 ( Lei 8.245/1991). Descumprimento dos Requisitos Exigidos na Petição Inicial da Demanda Renovatória. Flexibilização da Formalidade. Não Admitida. Extinção por Ausência de Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular do Processo. Inc. IV da Lei 13.105/2015, art. 485 (CPC). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).

1. O II da Lei 8.245/91, art. 71 ( Lei 8.245/1991) estabelece que «além dos demais requisitos exigidos no CPC, art. 282, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com a prova do exato cumprimento do contrato em curso». 2. No caso legal (concreto), os atrasos sistemáticos e a purgação da mora sistemática denotam o descumprimento contratual. 3. Neste sentido, correta a decisão judicial que, então, julgou extinta a demanda, sem resolução do mérito, com base na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo (inc. IV da Lei 13.105/2015, art. 485). 4. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 5. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1914.8625.4687

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ACOLHIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTOU PELA INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA TRANSAÇÃO PENAL E DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DAS BENESSES. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTADO. CRIME FORMAL. TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IGUALMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de detenção ao réu pela prática do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, em decorrência de ameaças proferidas contra a vítima em um contexto de desentendimento entre vizinhos. A defesa requer a absolvição do réu, alegando atipicidade da conduta e insuficiência probatória, além do afastamento da condenação em indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por ameaça deve ser mantida, considerando a alegação de cerceamento de defesa, a atipicidade da conduta e a possibilidade de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o Ministério Público fundamentou a não aplicabilidade dos institutos despenalizadores devido à gravidade da ameaça.4. A materialidade e a autoria do crime de ameaça foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de boletim de ocorrência.5. O crime de ameaça é formal e se consuma com a proferição da ameaça, que causou temor à vítima, evidenciado por sua mudança de rotina e manifestação de vontade em representar contra o acusado.6. A defesa não conseguiu demonstrar a atipicidade da conduta ou a insuficiência probatória, pois a palavra da vítima foi coerente e corroborada por outras provas.7. A condenação em indenização por danos morais foi afastada, pois a denúncia não indicou o valor pretendido, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação a título de indenização por danos morais.Tese de julgamento: É inviável a fixação de indenização por danos morais em condenação penal quando a denúncia não indicar o valor pretendido, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CP, art. 147, caput; CPP, art. 28-A, 386, III e VII, e CPP, art. 387, IV; Lei 9.099/1995, arts. 76, I e III, e 79.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000092-84.2023.8.16.0087, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 13.07.2024; TJPR, 1ª C. Criminal, 0001148-41.2017.8.16.0095, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 27.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003771-22.2020.8.16.0112, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 21.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso de apelação de um réu condenado por ameaçar uma pessoa. A defesa pediu a anulação da sentença, alegando que o réu não teve a chance de se defender adequadamente e que não houve intenção de causar medo. No entanto, o Tribunal entendeu que a ameaça foi clara e que a vítima ficou realmente assustada, o que comprovou a culpa do réu. Assim, a condenação por ameaça foi mantida, mas o Tribunal decidiu retirar a obrigação do réu de pagar uma indenização por danos morais, pois o valor não foi especificado na denúncia. Portanto, o recurso foi parcialmente aceito, apenas para excluir a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 442.8767.1618.2508

9 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em contrato de empréstimo e inversão do ônus da prova. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para indeferir a tutela de urgência concedida ao autor em primeiro grau e Agravo Interno julgado prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel cedido em garantia de contrato de empréstimo, além de determinar a inversão do ônus da prova, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e devolução de valores, na qual o autor alega ter sido vítima de estelionato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova e da concessão da tutela de urgência em favor do autor, considerando a alegação de vício de consentimento e a relação contratual com a instituição financeira.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova é adequada, pois a instituição financeira possui maior capacidade técnica para demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço.4. Não foi demonstrada a probabilidade do direito para a antecipação da tutela pretendida pelo autor.5. Os prejuízos suportados pelo autor decorrem de condutas de terceiros estranhos à relação contratual, sem nexo causal com a atuação do banco.6. O autor contraiu o empréstimo de forma consciente e voluntária, assumindo os riscos da operação.7. A análise de risco bancário considera a existência de garantia real, legitimando a concessão do crédito.8. A tutela de urgência não se justifica, pois não há evidência de ilicitude na conduta do banco agravante.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para revogar a tutela de urgência concedida ao autor em primeiro grau. Agravo interno julgado prejudicado.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações que envolvem contratos bancários requer a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo insuficiente a alegação de onerosidade do contrato ou a ocorrência de fraudes praticadas por terceiros para justificar a suspensão de atos expropriatórios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 300, caput, 373, §§ 1º e 2º, 11 e 489, § 1º; CC/2002, arts. 171, II, 422 e 187; Lei 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 406.5968.2607.5397

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE VALOR CONSTANTE DO ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM OS AUTOS À ÉPOCA DO JULGAMENTO. POSTERIOR ATUALIZAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS A SEREM CALCULADOS COM BASE EM VALORES ATUALIZADOS, RESPEITADO O LIMITE DO CPC, art. 85, § 2º. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação, fixando honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal, mas que mencionou equivocadamente o valor de R$ 67.083,72, quando o valor correto atualizado seria de R$ 82.429,80, conforme cálculo da contadoria judicial. A embargante requer a correção do erro material, alegando que a retificação não altera o mérito da decisão. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão que fixou honorários advocatícios, especificamente quanto ao valor atribuído, e se isso justifica a correção solicitada pela embargante. III. Razões de decidir. 3. Não há erro material no acórdão, pois o valor dos honorários fixados era efetivamente R$ 67.083,72 no momento da decisão. 4. A atualização do valor dos honorários foi apresentada após a publicação do acórdão, não configurando erro a ser corrigido. 5. A referência ao valor de R$ 67.083,72 não prejudica a embargante, pois os honorários serão apurados com base nos valores atualizados na execução, respeitando o limite de 20% previsto no CPC. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à correção de valores que não eram conhecidos no momento da decisão, sendo necessário que o valor correto dos honorários advocatícios seja apurado na fase de execução, respeitando o limite de 20% previsto no CPC, art. 85, § 2º. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 915.6415.6867.1444

11 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. MEDICAMENTOS CLORIDRATO DE DULOXETINA 30MG, CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 10MG, CLORIDRATO DE TRAZODONA 50MG E PREGABALINA 75MG. TUTELA PROVISÓRIA NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL QUANTO A TODOS OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTEMPLADAS NO TEMA 1234. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 257.1071.4252.3976

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 916.3181.4795.3053

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, POR NÃO SE CONFIGURAR COMO DE BAIXO VALOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. AINDA, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL FIRMADO ENTRE A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO E O JUÍZO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO NO CASO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 545.1956.1807.8980

14 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Prazo para cumprimento. Multa cominatória. Honorários advocatícios. Pretensão resistida. Não aplicação do art. 90, §4º, do CPC. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para determinar à requerida a outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel rural no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, com previsão subsidiária de adjudicação do bem em favor dos autores, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, insurgindo-se a apelante contra a exiguidade do prazo fixado para outorga da escritura pública, contra o valor da multa cominatória fixada, contra os honorários advocatícios arbitrados em excesso e pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC ao caso concreto. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o prazo de 90 dias fixado para a outorga da escritura pública é exíguo; (ii) saber se a multa cominatória arbitrada em caso de descumprimento é desproporcional; (iii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser reduzidos; e (iv) saber se é aplicável o art. 90, §4º, do CPC, diante da alegada ausência de pretensão resistida. III. Razões de decidir 3. O prazo fixado na sentença e a multa cominatória mostram-se adequados e proporcionais, nos termos do CPC, art. 497, sobretudo porque a obrigação permanece inadimplida há longo período, não sendo razoável nova dilação temporal. 4. A multa diária fixada atende à finalidade coercitiva das astreintes e não se revela excessiva diante da natureza da obrigação e da necessidade de efetividade da tutela jurisdicional. 5. Os honorários advocatícios foram arbitrados no percentual mínimo legal previsto no art. 85, §2º, do CPC, inexistindo fundamento para sua redução. 6. Inaplicável o art. 90, §4º, do CPC, pois não houve reconhecimento acompanhado de cumprimento integral e simultâneo da obrigação, subsistindo pretensão resistida e incidindo o princípio da causalidade. 7. Mantida a sentença, cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% em grau recursal. Tese de julgamento: A prolongada inércia do devedor em promover a outorga de escritura pública definitiva autoriza a fixação de prazo judicial e de multa cominatória proporcionais à efetividade da tutela específica, sendo inaplicável o art. 90, §4º, do CPC quando inexistente cumprimento integral e simultâneo da obrigação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 85, §11; 90, §4º; 497. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0041832-23.2018.8.16.0014, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 29.06.2020; STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 13.02.2019, pub. 29.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 801.2362.7112.5679

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO DE PROVIMENTO AO APELO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA PARTE RÉ/APELADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - NOTAS FISCAIS COM DIVERGÊNCIA ENTRE NF-e E XML - IMPOSSIBILIDADE DE EMPLACAMENTO - FALHA INTERNA IMPUTÁVEL À FORNECEDORA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA (ART. 476 DO CC) - LUCROS CESSANTES - TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - MERO INCONFORMISMO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.Não há vício integrativo quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as teses relativas à falha na documentação fiscal, afasta a exceção do contrato não cumprido e fixa os parâmetros para apuração dos lucros cessantes. RECURSO DA PARTE AUTORA/APELANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.Não há omissão no acórdão que fixa o período indenizável e relega a apuração do montante devido à liquidação por arbitramento, fase em que deverão ser observados os consectários legais incidentes sobre a condenação.

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Doc. ADM Direito 491.1763.7819.4538

16 - TJPR Direito civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em apelação cível. Ausência de erro material. Alegação de suposto fato novo. Inviabilidade. Inovação recursal. Não configuração de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela ré em face de acórdão que rejeitou os embargos de declaração que também haviam sido por ela interpostos contra acórdão proferido em apelação cível.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se o alegado fato novo caracteriza erro material.III. Razões de decidir 3. O acórdão não está maculado por omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A alegação de erro material utilizada como meio de introdução de fato novo não debatido anteriormente é providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Precedentes do STJ - .IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 25.2.2025;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.11.2024;STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.10.2024; STJ, Dcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 14.5.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 820.7065.0502.2962

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sertanópolis em face da sentença de procedência dos pedidos de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Sertanópolis possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre contribuição previdenciária de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).III. Razões de decidir1. O Município de Sertanópolis não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo o INSS o ente competente para responder pela arrecadação e restituição das contribuições previdenciárias.2. A competência para processar e julgar causas que envolvem autarquia federal, como o INSS, é da Justiça Federal, conforme o CF, art. 109, I/88.3. A extinção do processo sem resolução de mérito é necessária devido à incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que envolvam descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo.... ()

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Doc. ADM Direito 197.4141.0185.5547

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM COLISÃO EM VIA PREFERENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MINORAR OS DANOS ESTÉTICOS PARA R$ 1.000,00.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por ré em ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais e pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trânsito, em que o autor sofreu fraturas e sequelas permanentes após colisão causada pela ré que cruzou via preferencial. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus solidariamente ao pagamento de indenizações e pensão. A apelante busca a reforma da decisão, alegando culpa concorrente do autor e requerendo exclusão ou redução das condenações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há culpa concorrente do autor no acidente de trânsito que justifique a exclusão ou redução da condenação ao pagamento de pensão mensal, danos morais e estéticos, bem como a possibilidade de minoração dos valores fixados a título de indenização. III. Razões de decidir 3. A apelante violou a via preferencial, sendo sua conduta imprudente a causa primária do acidente, não havendo provas de culpa concorrente do autor. 4. A compensação do dano moral fixada em R$ 5.000,00 é adequada às circunstâncias do caso, considerando as lesões graves e o afastamento laboral do autor. 5. O dano estético foi reduzido para R$ 1.000,00, pois a cicatriz foi parcialmente ocultada por tatuagem, conforme constatado no laudo pericial. 6. A pensão mensal no valor de 25% do salário-mínimo é adequada, diante da sequela funcional permanente leve (25%) no membro superior esquerdo e da redução da capacidade laboral do autor. 7. O pedido de concessão da justiça gratuita à apelante não foi conhecido, pois o benefício já havia sido concedido anteriormente no processo. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida para minorar os danos estéticos para R$1.000,00 (mil reais).... ()

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Doc. ADM Direito 675.7310.3668.2998

19 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de morte em acidente de trânsito. Indenização. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte, em ação ajuizada por descendentes da vítima. A controvérsia envolve a responsabilidade pelo atropelamento ocorrido em rodovia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a motorista apelada é responsável pelo acidente, ensejando compensação por danos decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte da vítima.III. Razões de decidir3. As provas, documental e testemunhal, foram suficientes para esclarecer os fatos, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial.4. A condutora do veículo trafegava dentro do limite de velocidade permitido, o que é comprovado pela prova oral.5. O acidente ocorreu em trecho sem acostamento e sem iluminação, o que exige maior atenção, mas não indica culpa da motorista pela fatalidade, certo que, em rodovia, o dever de cuidado se transfere para o pedestre.6. A vítima trafegava embriagada e no meio da pista, configurando culpa exclusiva da vítima.7. Não há nexo causal entre a conduta da motorista e o acidente, afastando o dever de indenizar.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Na ação de indenização por danos decorrentes de morte em acidente de trânsito, a culpa exclusiva da vítima que trafegava embriagada e no meio da pista, em local sem acostamento e iluminação, afasta o dever de indenizar do condutor que dirigia dentro do limite de velocidade e não praticou ato ilícito._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13.12.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 2.397.126, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.02.2024; STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 893.8177.7384.3660

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO REITERADO DE CONTA DE WHATSAPP UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA CONTA ATIVA E AFASTA A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. ÔNUS PROBATÓRIO DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITO. SUSPENSÕES INDEVIDAS E REITERADAS. UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 514.3845.3479.9918

21 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DEMAIS AVENÇAS.

1. NOVAÇÃO OU RENÚNCIA EXPRESSA E EXCESSO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20%. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 4. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. As matérias não suscitadas e debatidas em 1º grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O dever de fundamentação das decisões judiciais, estabelecida no IX da CF/88, art. 93, exige que o Magistrado apresente as razões que reputar necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de forma concisa. 3. A aplicação do CDC é irrelevante para o julgamento da causa se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos. 4. Considerando que o embargante não se desincumbiu de seu ônus processual, em relação a alegação de contrato não cumprido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente conhecida e não provida.... ()

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