1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS PARA REVENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Ação de cobrança ajuizada por distribuidora de gás liquefeito do petróleo contra revendedora e garante. Requeridos que apresentaram reconvenção. Sentença fundada na culpa dos réus e que os condenou ao pagamento do valor apontado na inicial, com redução parcial da multa.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Não apreciação da reconvenção; (ii) responsabilidade pela rescisão do contrato de fornecimento de GLP.III. Razões de decidir3. Reconvenção não recebida em razão do não recolhimento das custas. Decisão não recorrida. Preclusão.4. Inadimplemento da revendedora requerida incontroverso. Prova oral contraditória e que não comprovou as teses dos réus recorrentes.5. Alegada carência continuada na entrega do produto que poderia ser comprovada documental ou pericialmente (mediante exibição/exame das notas fiscais). Desinteresse dos réus na produção de tais provas.6. Ausência de prova da alegada diferença expressiva de preços, em desfavor dos réus, e de que teria comprometido a atividade empresarial.7. Contrato que ressalvou expressamente a inexistência de exclusividade para a revendedora requerida na sua área de atuação. Existência de outras revendedoras na mesma cidade previsível.8. Rescisão que não foi motivada pela autora, o que também afasta a tese de culpa concorrente.IV. Dispositivo e tese(s)9. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE AGENTES, VÍNCULO SUBJETIVO E UNIDADE DE INFRAÇÃO. COAUTOR FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA PRATICADA EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS. REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. PRINCÍPIO DA PERPETUIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, que condenou o réu à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput).O Ministério Público requer: (i) o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, do CP); e (ii) a reforma da dosimetria da pena, com a valoração negativa das circunstâncias judiciais das «circunstâncias do crime» (repouso noturno) e dos «antecedentes».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se estão configurados os requisitos do concurso de pessoas, justificando a incidência da qualificadora do art. 155, §4º, IV, do CP; (ii) determinar se o repouso noturno e os antecedentes criminais desfavoráveis autorizam o recrudescimento da pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIRO conjunto probatório comprova que o apelado subtraiu, em comunhão de esforços e vontades com o corréu falecido, um portão de ferro de propriedade da vítima, utilizando-se de pé de cabra para romper o obstáculo, sendo ambos flagrados em posse da res furtivae pela equipe policial.Os depoimentos dos policiais e da vítima, coerentes e harmônicos entre si, confirmam a prática delituosa conjunta, atendendo aos requisitos do concurso de pessoas: pluralidade de agentes, vínculo subjetivo e unidade de infração penal.O falecimento do coautor não afasta o reconhecimento da qualificadora, pois o concurso de pessoas é circunstância objetiva do crime, comunicável aos demais agentes, nos termos do CP, art. 30.A jurisprudência do TJPR reconhece que o óbito de um dos participantes não impede a incidência da qualificadora quando comprovada a atuação conjunta (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Ap. Crim. 0004857-02.2018.8.16.0014).Quanto ao repouso noturno, o delito foi praticado às 3h da madrugada, momento em que há diminuição da vigilância sobre o patrimônio e da visibilidade, configurando maior reprovabilidade da conduta. Ainda que o imóvel estivesse desabitado, tal circunstância não afasta a incidência do agravamento na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento consolidado do TJPR e do STJ (Tema 1087/STJ).A valoração negativa dos antecedentes é igualmente cabível, haja vista condenação anterior definitiva por furto (autos 0007680-89.2022.8.16.0019). O princípio da perpetuidade dos maus antecedentes impede o esvaziamento da vetorial, diferentemente da reincidência, regida pela temporariedade (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ).A pena-base deve, portanto, ser majorada em 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa («circunstâncias do crime» e «antecedentes»), resultando na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. A qualificadora do concurso de pessoas incide quando comprovada a atuação conjunta e voluntária entre dois ou mais agentes, ainda que sobrevenha o falecimento de um dos coautores. 2. O repouso noturno pode ser considerado para agravar a pena-base em razão da maior reprovabilidade da conduta, mesmo quando praticado em imóvel desabitado. 3. Os maus antecedentes podem ser valorados negativamente sem limitação temporal, em razão do princípio da perpetuidade. 4. A majoração da pena-base em fração de 1/6 (um sexto) por vetorial negativa observa os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 30, 59, 155, caput e §4º, IV; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câm. Crim. Ap. Crim. 0004857-02.2018.8.16.0014, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 25.05.2020; TJPR, 5ª Câm. Crim. Ap. Crim. 0034733-50.2019.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 09.06.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 08.06.2021.... ()
3 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE CAMINHÕES. DEFESA DA DENUNCIADA, SEGURADORA, DE NÃO COBERTURA DO EVENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEFESA. DANO NEGATIVO NÃO PROVADO. DANO EMERGENTE PROVADO PELOS ORÇAMENTOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE