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Doc. ADM Direito 969.9903.3944.6245

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS PARA REVENDEDORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de cobrança ajuizada por distribuidora de gás liquefeito do petróleo contra revendedora e garante. Requeridos que apresentaram reconvenção. Sentença fundada na culpa dos réus e que os condenou ao pagamento do valor apontado na inicial, com redução parcial da multa. Reconvenção julgada improcedente.II. Questão(ões) em discussão2. Responsabilidade pela rescisão do contrato de fornecimento de GLP.III. Razões de decidir3. Inadimplemento da revendedora requerida incontroverso. Prova oral contraditória e que não comprovou as teses dos réus recorrentes.4. Alegada carência continuada na entrega do produto que poderia ser comprovada documental ou pericialmente (mediante exibição/exame das notas fiscais). Desinteresse dos réus na produção de tais provas. 5. Ausência de prova da alegada diferença expressiva de preços, em desfavor dos réus, e de que teria comprometido a atividade empresarial.6. Contrato que ressalvou expressamente a inexistência de exclusividade para a revendedora requerida na sua área de atuação. Existência de outras revendedoras na mesma cidade previsível.7. Rescisão que não foi motivada pela autora, o que também afasta a tese de culpa concorrente.IV. Dispositivo e tese(s)8. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 111.5299.3560.0269

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LIGAÇÕES PUBLICITÁRIAS EM EXCESSO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE. AUTORIA DAS LIGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ANGÚSTIA OU AFLIÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1.059 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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