e Maringá visando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente dos créditos de IPTU e Taxas dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, sem ônus para as partes. A decisão recorrida reconheceu a prescrição intercorrente, considerando a decorrência de prazo superior a 7 anos entre a ciência da Fazenda Pública da diligência infrutífera e a prolação da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente dos créditos tributários em execução fiscal, levando em consideração a ausência de localização de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. Decorridos mais de 6 anos entre a ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens penhoráveis e a sentença, configurando a prescrição intercorrente dos créditos tributários.4. A penhora de valor irrisório e a cotação de bens não foram consideradas diligências frutíferas para interromper a prescrição intercorrente. Ainda, o parcelamento dos créditos não teve o condão de suspender a prescrição intercorrente, pois, não tem a assinatura do devedor.5. O Município foi frequentemente intimado e não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa durante o processo.6. A extinção da execução fiscal foi fundamentada nos marcos e teses firmadas pelo STJ sobre a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções fiscais ocorre automaticamente após o transcurso de um ano sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou decisão judicial, sendo irrelevantes penhoras de valor irrisório para a interrupção do prazo prescricional, bem como, o termo de parcelamento sem a assinatura do devedor não suspende o referido prazo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º, e 151, VI; CPC/2015, art. 921, § 5º; CTN, art. 156, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR - . 2ª Câmara Cível - 0024416-40.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 26.06.2023. ... ()
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