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Doc. ADM Direito 220.5052.0662.6365

1 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU e Taxas. Recurso de apelação interposto pelo Município de Maringá não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município d

e Maringá visando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente dos créditos de IPTU e Taxas dos exercícios de 2001, 2002 e 2003, sem ônus para as partes. A decisão recorrida reconheceu a prescrição intercorrente, considerando a decorrência de prazo superior a 7 anos entre a ciência da Fazenda Pública da diligência infrutífera e a prolação da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente dos créditos tributários em execução fiscal, levando em consideração a ausência de localização de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. Decorridos mais de 6 anos entre a ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens penhoráveis e a sentença, configurando a prescrição intercorrente dos créditos tributários.4. A penhora de valor irrisório e a cotação de bens não foram consideradas diligências frutíferas para interromper a prescrição intercorrente. Ainda, o parcelamento dos créditos não teve o condão de suspender a prescrição intercorrente, pois, não tem a assinatura do devedor.5. O Município foi frequentemente intimado e não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa durante o processo.6. A extinção da execução fiscal foi fundamentada nos marcos e teses firmadas pelo STJ sobre a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções fiscais ocorre automaticamente após o transcurso de um ano sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou decisão judicial, sendo irrelevantes penhoras de valor irrisório para a interrupção do prazo prescricional, bem como, o termo de parcelamento sem a assinatura do devedor não suspende o referido prazo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º, e 151, VI; CPC/2015, art. 921, § 5º; CTN, art. 156, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR - . 2ª Câmara Cível - 0024416-40.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 26.06.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 601.6790.5748.7983

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREENDIMENTO «CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BALEIA FRANCA». ATRASO NA AVERBAÇÃO DO «HABITE-SE». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.

1) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES), EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO 202. PARCIAL ACOLHIMENTO. AVERBAÇÃO DO «HABITE-SE» QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO LEGAL DO INCORPORADOR. INTELIGÊNCIA Da Lei 4.591/1964, art. 44. CIÊNCIA DOS ADQUIRENTES ACERCA DA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO, CONSIGNADA NA ESCRITURA PÚBLICA, QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL, TAMPOUCO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEMORA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A AVERBAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO, MAS IMPEDE A CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DA MORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE ADOÇÃO DO TERMO INICIAL INDICADO NO APELO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO QUE CONSTITUI O TERMO INICIAL DA MORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NO PERCENTUAL MENSAL DE 0,5% SOBRE O VALOR CONTRATUAL DO IMÓVEL, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. 2) PLEITO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA AVERBAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA («HABITE-SE»). IRREGULARIDADE QUE PERDUROU POR PERÍODO SUPERIOR A SETE ANOS EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO 204 E POR MAIS DE TRÊS ANOS QUANTO AO APARTAMENTO 202. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PLENA FRUIÇÃO E DISPONIBILIDADE JURÍDICA DOS IMÓVEIS. ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM PATAMAR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO, NÃO, PORÉM, NO IMPORTE POSTULADO NO APELO. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 126.0629.2144.3128

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE EXPRESSAMENTE FIXA O PERÍODO COMO FÉRIAS. RESPALDO NO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25) DO TJPR - E TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Dois Vizinhos contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou procedente o pedido de servidora municipal para implantação do pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal e as parcelas vincendas.2. O recorrente sustenta que a legislação municipal não prevê férias de 45 dias, mas apenas férias de 30 dias e recesso escolar de 15 dias, sobre os quais não incidiria o adicional constitucional.3. A sentença rejeitou tal argumento e reconheceu o direito da autora ao recebimento do terço constitucional sobre a integralidade dos 45 dias, nos termos da Lei Municipal 1.416/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a servidora municipal do magistério faz jus ao recebimento do terço constitucional de férias sobre 45 dias.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CF/88, em seu art. 7º, XVII, assegura a todos os trabalhadores o direito ao gozo de férias anuais acrescidas de, pelo menos, um terço a mais de sua remuneração.6. O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que a incidência do terço constitucional se limita ao período expressamente identificado em lei como férias, impondo-se a análise da legislação local em cada caso concreto. Igualmente, o STF entendeu que «O adicional de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias», por meio da tese definida no Tema 1241. 7. A Lei Municipal 1.416/2008, em seu art. 59 e parágrafos, estabelece aos profissionais do magistério em efetivo exercício o direito a 45 dias de descanso remunerado anuais, o que equivale ao conceito de férias, no caso concreto.8. O entendimento encontra-se em consonância à jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná e do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 681.2902.2378.5874

4 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos bancários de rito comum. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Nulidade da sentença. Inocorrência. Prévio requerimento administrativo não atendido. Apresentação dos documentos no curso do processo. Pretensão resistida. Princípio da causalidade. Ônus de sucumbência a cargo do réu. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Não acolhimento. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos bancários e condenou a instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) a apresentação dos documentos no curso do processo afasta a resistência ao pedido e a responsabilidade da instituição financeira pelos encargos sucumbenciais; e (iii) devem ser reduzidos os honorários advocatícios fixados na origem.III. Razões de decidir3. Nulidade da sentença não configurada. Questões necessárias à solução da causa suficientemente examinadas. Exposição dos fundamentos da procedência do pedido e da atribuição dos encargos sucumbenciais à instituição financeira. Desnecessidade de enfrentamento dos argumentos sem relevância fática ou jurídica para a conclusão adotada.4. Ônus de sucumbência. Instituição financeira prévia e regularmente notificada para exibir os documentos comuns, sem atendimento em prazo razoável. Necessidade de ajuizamento da ação. Apresentação da documentação no curso do processo, ainda que na primeira oportunidade processual, que não afasta a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais, à vista da causalidade que informa o princípio da sucumbência.5. Honorários advocatícios. Aferição do alegado excesso que deve considerar não apenas o percentual fixado, mas também o montante resultante de sua aplicação sobre a base de cálculo, à vista dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Verba inferior à ordinariamente arbitrada em demandas semelhantes. Redução descabida.6. Honorários advocatícios recursais. Majoração devida diante do não provimento do recurso e do trabalho adicional realizado em grau recursal. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido._______________Teses de julgamento: «1. A instituição financeira que não atende, em prazo razoável, ao requerimento extrajudicial de exibição de documentos dá causa ao ajuizamento da ação e responde pelos ônus sucumbenciais, não afastando essa responsabilidade a apresentação da documentação no curso do processo. 2. Não se consideram excessivos os honorários fixados em causa simples, de curta tramitação e sem maior complexidade quando o percentual, embora superior ao mínimo legal, aplicado sobre o reduzido valor da causa, resulta em quantia inferior à ordinariamente arbitrada em demandas semelhantes.»__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts 85, caput e §§ 2º e 11, e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001711-17.2022.8.16.0109; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 483.5720.6060.5952

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVALIAÇÃO NEGATIVA PUBLICADA EM PLATAFORMA DIGITAL. RELATO DE EXPERIÊNCIA DE CONSUMO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO DE CRÍTICA. LIMITES. PUBLICAÇÃO QUE EXTRAPOLA A MERA NARRATIVA DOS FATOS E IMPUTA, DE FORMA CATEGÓRICA, ERRO PROFISSIONAL SEM RESPALDO TÉCNICO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS E DESABONADORAS À REPUTAÇÃO PROFISSIONAL DO AUTOR. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA REMOÇÃO DA PUBLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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