I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu, acusado de discriminação e preconceito em razão da orientação sexual e identidade de gênero da vítima, com base em ofensas proferidas durante um desentendimento entre vizinhos. O Ministério Público requereu a condenação do réu, sustentando que as provas apresentadas eram suficientes para comprovar a autoria das ofensas, enquanto a defesa alegou a inexistência de provas suficientes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do réu pela prática de ofensas discriminatórias motivadas pela identidade de gênero da vítima, ou se a ausência de provas robustas justifica a absolvição do acusado. III. Razões de decidir 3. No sistema penal brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), no sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada.4. Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois, seu embasamento - a presunção - não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição.5. A responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis acerca da ocorrência de infração penal e de sua autoria. Inexistindo prova suficiente para a condenação, a absolvição é medida que se impõe.6. No particular, a motivação da sentença, com lastro na compromissada e exaustiva análise do contexto fático, demonstrou de maneira concreta os aspectos que inviabilizaram a prolação de um decreto condenatório IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A ausência de provas concretas e seguras que demonstrem a autoria delitiva inviabiliza a condenação no âmbito penal, sendo imprescindível a certeza absoluta para a responsabilização criminal». ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 7.716/1989, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001581-69.2018.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª C.Criminal, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Criminal 0019471-12.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª C.Criminal, j. 11.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0022467-76.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C.Criminal, j. 01.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000656-23.2017.8.16.0039, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 11.10.2018.... ()
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