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Doc. ADM Direito 661.2370.0374.8834

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISCRIMINAÇÃO (LEI 7.716/1989, art. 20). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS QUE NÃO DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE QUE O APELADO TERIA PRATICADO AS CONDUTAS DELITUOSAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. A CONDENAÇÃO EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM MESA. APLICAÇÃO DO POSTULADO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu, acusado de discriminação e preconceito em razão da orientação sexual e identidade de gênero da vítima, com base em ofensas proferidas durante um desentendimento entre vizinhos. O Ministério Público requereu a condenação do réu, sustentando que as provas apresentadas eram suficientes para comprovar a autoria das ofensas, enquanto a defesa alegou a inexistência de provas suficientes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação do réu pela prática de ofensas discriminatórias motivadas pela identidade de gênero da vítima, ou se a ausência de provas robustas justifica a absolvição do acusado. III. Razões de decidir 3. No sistema penal brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), no sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada.4. Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois, seu embasamento - a presunção - não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição.5. A responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis acerca da ocorrência de infração penal e de sua autoria. Inexistindo prova suficiente para a condenação, a absolvição é medida que se impõe.6. No particular, a motivação da sentença, com lastro na compromissada e exaustiva análise do contexto fático, demonstrou de maneira concreta os aspectos que inviabilizaram a prolação de um decreto condenatório IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A ausência de provas concretas e seguras que demonstrem a autoria delitiva inviabiliza a condenação no âmbito penal, sendo imprescindível a certeza absoluta para a responsabilização criminal». ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 7.716/1989, art. 20. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001581-69.2018.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª C.Criminal, j. 24.05.2021; TJPR, Apelação Criminal 0019471-12.2019.8.16.0035, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª C.Criminal, j. 11.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0022467-76.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C.Criminal, j. 01.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000656-23.2017.8.16.0039, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 11.10.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 508.5653.3752.5217

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT). AFASTAMENTO DECORRENTE DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE. TESE DE EXCLUSÃO POR TRATAMENTO FISIOTERÁPICO NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO CAPITAL SEGURADO. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À LEI 14.905/2024. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança securitária, condenando a seguradora ao pagamento de complementação de indenização por incapacidade temporária (DIT), correspondente a diárias não adimplidas, com fixação de encargos legais e distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão 2 A questão em discussão consiste em verificar se incide, no caso concreto, a cláusula de exclusão de cobertura por afastamento para tratamento fisioterápico, bem como se a indenização deve observar o limite do capital segurado previsto na apólice e, ainda, qual a forma adequada de incidência dos consectários legais.III. Razões de decidir 3. As cláusulas limitativas de direito do segurado devem ser interpretadas restritivamente e em conformidade com as normas consumeristas, não se admitindo ampliação de hipótese de exclusão sem respaldo claro na prova dos autos.4. Não prospera a alegação de exclusão de cobertura fundada em afastamento para fisioterapia, quando o conjunto probatório evidencia incapacidade laborativa decorrente de moléstia diagnosticada, sendo a fisioterapia mero meio terapêutico inserido no processo de recuperação, e não causa autônoma do afastamento.5. Demonstrada a incapacidade temporária por meio de documentação médica e laudo pericial, mantém-se o dever de cobertura securitária.6. Todavia, o capital segurado previsto na apólice constitui o limite máximo de responsabilidade da seguradora, não sendo possível a fixação de indenização em valor superior ao teto contratual da cobertura contratada (DIT).7. Os consectários legais devem observar a disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para limitar a condenação ao valor do capital segurado da cobertura contratada e adequar os consectários legais, mantido, no mais, o reconhecimento do dever de indenizar.... ()

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