1 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONTRATO DE SEGURO COM RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela autora, sustentando omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em contrato de seguro com renovações sucessivas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão recorrido.III. Razões de decidir 3. Em contratos de seguro com renovações sucessivas, o termo inicial da correção monetária corresponde à data da última renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro, conforme orientação do STJ.4. A indenização deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data da última renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro até a citação, nos termos do art. 389, parágrafo único, CC/2002 e da Súmula 632/STJ.5. A partir da citação, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, porquanto já engloba, em sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º; CPC/2015, art. 240.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.5.2024, DJe 17.5.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.10.2021, DJe 25.11.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 5.4.2021; STJ, Súmula 632; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 9.9.2025.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ - (1) INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SITUAÇÃO FÁTICA E DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC - (2) OPOSIÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - FALHA NO TRANSPORTE AÉREO CONTRATADO, QUE DECORRE NA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS GERADOS COM O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM DESPACHADA - PASSAGEIRO QUE FICOU SEM ACESSO AOS SEUS MEDICAMENTOS E DEMAIS PERTENCES PESSOAIS DURANTE OS PRIMEIROS SETE DIAS APÓS A CHEGADA EM LONDRES, TENDO QUE ARCAR COM GASTO PARA ADQUIRIR ROUPAS ADEQUADAS PARA O CLIMA FRIO - MALA EXTRAVIADA QUE FOI RESTITUÍDA COM AVARIAS SOMENTE NO DIA ANTERIOR À CONTINUIDADE DA VIAGEM DE FÉRIAS ATÉ ESTAÇÃO DE ESQUI NOS ALPES FRANCESES - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURANDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - QUANTUM FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA FASE RECURSAL.
Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO DESCONTO DA TAXA DE ADESÃO E NA FALTA DE OBSERVAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE VERSAM SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação cível. A parte embargante alega omissão na ausência de análise sobre o desconto da taxa de adesão e na não observação das cláusulas contratuais que versam sobre o seguro de vida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se há omissão na ausência de determinação de desconto da taxa de adesão; (ii) se há omissão em relação à análise das disposições contratuais sobre o seguro de vida. III. Razões de decidir3. Embora o acórdão embargado não tenha se manifestado de forma expressa e isolada sobre a denominada taxa de adesão, o julgado enfrentou de modo direto a questão relativa à taxa de administração, reconhecendo sua natureza remuneratória e a possibilidade de retenção dentro dos limites dos valores efetivamente pagos. 4. À luz do próprio contrato, a taxa de adesão não constitui cobrança autônoma, tratando-se apenas da antecipação de parcela da taxa de administração, posteriormente compensada no percentual total devido, de modo que ao analisar a regularidade da taxa de administração, o acórdão abrangeu, por consequência lógica, a discussão sobre a taxa de adesão, o que afasta a alegada omissão. 5. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente, em que se reconhece a abusividade na contratação do seguro de vida, constatada a ocorrência da «venda casada» e a ausência de opção do consumidor para aderir ou não ao seguro prestamista.6. Verificou-se a ausência de apresentação de termo de adesão ao seguro assinado pelo embargado, de forma que constatada a ofensa à liberdade de escolha do consumidor e se enquadra no escopo da vedação estabelecida pelo 1STJ no julgamento do Tema 972.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
4 - TJPREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CIVIL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
1) DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL QUE TORNOU A MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.2) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A MULTA CIVIL SOMENTE PODERIAM FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, E NÃO DA DATA DO ATO ÍMPROBO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Acórdão/TJPR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE QUESTIONAR MATÉRIA PRECLUSA NESTA FASE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 505 E 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. CODIGO PENAL, art. 268. PANDEMIA DE COVID-19. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no CP, art. 268, caput, por duas vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal, à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. A defesa requereu a absolvição, com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP, sustentando ausência de materialidade e dolo, inexistência de prova de resultado positivo para Covid-19, ausência de risco concreto à coletividade, inaplicabilidade do Decreto Municipal 436/2020 como complemento normativo do CP, art. 268 e decurso do prazo de isolamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do delito de infração de medida sanitária preventiva, bem como se o Decreto Municipal 436/2020 poderia complementar o CP, art. 268 e se seria cabível a absolvição da ré por atipicidade da conduta, insuficiência probatória, ausência de risco concreto ou incidência de excludente de ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva foi comprovada por boletim de ocorrência, termo circunstanciado, ficha de monitoramento, vídeo em que a acusada confirma estar com Covid-19, ficha de notificação, prontuário médico, termo de consentimento livre e esclarecido, exame RT-PCR com resultado positivo para Covid-19 e demais elementos produzidos na instrução. 4. A autoria e o dolo restaram evidenciados pela prova documental e oral, que demonstrou que a ré tinha ciência do diagnóstico positivo e da determinação de isolamento domiciliar por 14 (catorze) dias, mas compareceu à Unidade Básica de Saúde em 21/07/2020 e, no dia seguinte, deslocou-se até a residência da vítima, ainda dentro do período de isolamento. 5. A alegação de que a apelante já estaria liberada do isolamento não encontra respaldo nos documentos médicos e administrativos juntados aos autos, especialmente diante do termo de consentimento assinado em 12/07/2020 e do resultado positivo de exame RT-PCR liberado em 14/07/2020. 6. O CP, art. 268 constitui norma penal em branco, que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados, respeitadas as respectivas esferas de atuação, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1246 da repercussão geral. 7. O Decreto Municipal 436/2020 não criou tipo penal, mas apenas especificou determinação sanitária local destinada a impedir a propagação da Covid-19, cuja inobservância se subsume ao preceito incriminador previamente previsto em Lei. 8. O crime previsto no CP, art. 268 é de perigo abstrato, de modo que sua configuração prescinde da comprovação de efetiva contaminação de terceiros ou de risco concreto individualizado, consumando-se com o descumprimento da determinação sanitária. 9. Não se verifica estado de necessidade, pois a filha da ré era maior de idade à época dos fatos, a prova oral não indicou situação emergencial incompatível com a observância das regras sanitárias e o segundo deslocamento, realizado para tratar de suposto conserto de aparelho celular, estava dissociado de qualquer urgência médica. 10. A dosimetria da pena foi mantida, porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição em relação a cada fato, reconhecida corretamente a continuidade delitiva, com aumento de 1/6 (um sexto), e preservados o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso interposto. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 23, I, 24, 33, §2º, «c», 44, 59, 71, 77 e 268, caput; CPP, art. 386, III e VII; CF, art. 22, I; Lei 13.979/2020; Decreto Municipal 436/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1246 da repercussão geral, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 24.03.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001180-19.2020.8.16.0167, Rel. Juiz de Direito Léo Henrique Furtado Araújo, j. 21.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Léo Henrique Furtado Araújo, Rel. Designado Juiz de Direito Marco Vinicius Schiebel, j. 17.11.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001835-75.2020.8.16.0139, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 31.07.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Aldemar Sternadt, j. 09.02.2026.... ()