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I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelas defesas de três réus condenados por homicídio qualificado, contra sentença que lhes impôs penas de reclusão em regime fechado. A decisão recorrida confirmou a condenação baseada em provas produzidas, incluindo imagens de câmeras de segurança, relatório de GPS da viatura policial e depoimentos, que indicariam a participação dos apelantes no crime ocorrido em Foz do Iguaçu. Os apelantes pleiteiam a nulidade do julgamento por diversas alegações e a reforma da decisão condenatória, sustentando insuficiência e fragilidade das provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus pela prática do crime de homicídio qualificado está devidamente fundamentada em provas suficientes ou se deve ser anulada por fragilidade probatória, com a consequente despronúncia dos apelantes a partir da decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de nulidades capazes de macular o julgamento, pois não houve prejuízo concreto com a ausência temporária de jurada, quebra da cadeia de custódia das imagens ou irregularidades nos interrogatórios policiais.4. Os quesitos foram formulados de forma individualizada para cada réu, respeitando os requisitos legais e não prejudicando a ampla defesa.5. A prova produzida, composta principalmente por imagens de câmeras de segurança e relatório de GPS, é insuficiente para comprovar, com o padrão probatório exigido, a autoria ou participação dos réus no homicídio.6. Não há prova direta ou testemunhal que confirme que a vítima foi colocada na viatura pelos réus ou que estes tenham efetuado os disparos, sendo as conclusões baseadas em suposições e conjecturas.7. A jurisprudência do STJ veda a pronúncia ou condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa e testemunhos indiretos, sem confirmação em juízo.8. Diante da fragilidade probatória e da ausência de indícios mínimos suficientes, impõe-se a nulidade do julgamento e a anulação do processo desde a decisão de pronúncia, com a consequente despronúncia dos réus.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelações criminais conhecidas e providas para declarar a nulidade do julgamento e anular o processo a partir da decisão de pronúncia, com a consequente despronúncia dos réus.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia e a condenação pelo Tribunal do Júri não podem se basear exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos sem confirmação da fonte originária, sendo imprescindível a existência de provas claras, convincentes e produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa para justificar a submissão do acusado a julgamento ou sua condenação.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV, § 6º, art. 29 e art. 61, II, «g»; CPP, arts. 155, 158-A, 473, § 3º, 482, 483, 484, 563; CF/88, art. 5º, LIV; art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.04.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 11.04.2006; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.10.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no Agravo em REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01.06.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000247-72.2023.8.16.0092, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003702-49.2023.8.16.0026, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; Súmula 279/STF; Súmula 156/STF.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para condenar os três acusados pelo homicídio. Apesar de terem sido julgados e condenados com base em imagens de câmeras e depoimentos, essas provas não mostraram claramente que eles cometeram o crime. Por isso, o Tribunal anulou o julgamento e a decisão que os mandou a júri, liberando-os, a menos que estejam presos por outro motivo. A decisão foi tomada para garantir que ninguém seja condenado sem provas claras e suficientes.... ()
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