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Doc. ADM Direito 940.4949.0336.2612

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE PLENA PARA AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS COMO OPERADOR DE MÁQUINAS - CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIRMADOS - DIAGNÓSTICO DE AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL - (1) - IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - ACOLHIMENTO -- LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - LESÃO QUE NÃO IMPLICA REBATE PROFISSIONAL - REQUISITOS DOS arts. 42, 59, 60 E 86 DA LEI 8. 213/1991 NÃO PREENCHIDOS - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - EMBORA PERDA DA FALANGE DISTAL, A FORÇA E O MOVIMENTO DE PINÇA APRESENTAM-SE NORMAIS - LAUDO PERICIAL QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL - ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - EXAME DE OFÍCIO DESFAVORÁVEL QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E A PERTINÊNCIA DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS - (2) - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PELA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO OBJETIVO DAS QUESTÕES VERSADAS NO DECISÓRIO RECORRIDO (CPC/2015, art. 1.010, I E II) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ERRO PRIMÁRIO E MANIFESTO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE EXIGE A CONCRETA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - (3) - REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICADO - (4) - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE ORIGEM, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

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Doc. ADM Direito 690.6320.2695.0327

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MORTE ACIDENTAL. QUEDA E LESÃO DE TORNOZELO SEGUIDA DE INFECÇÃO E ÓBITO. DOENÇA PREEXISTENTE IRRELEVANTE PARA DESCARACTERIZAR O ACIDENTE PESSOAL COMO CAUSA DO ÓBITO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE NÃO CUMULAÇÃO ENTRE COBERTURAS DE MORTE E MORTE ACIDENTAL. NULIDADE. CAPITAIS SEGURADOS IDÊNTICOS E PRÊMIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO EFETIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 47 E 51, IV, DO CDC. DIREITO À INDENIZAÇÃO CUMULATIVA RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 135.5551.0082.3795

3 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA. PROVA PRODUZIDA INSUFICIENTE. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E RELATÓRIO DE GPS. INSUFICIENTES PARA COMPROVAR, COM O PADRÃO PROBATÓRIO EXIGIDO, A AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NO HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA OU TESTEMUNHAL. CONCLUSÕES BASEADAS EM SUPOSIÇÕES E CONJECTURAS. NULIDADE DA PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA DOS RÉUS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, DETERMINANDO A DESPRONÚNCIA DOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas pelas defesas de três réus condenados por homicídio qualificado, contra sentença que lhes impôs penas de reclusão em regime fechado. A decisão recorrida confirmou a condenação baseada em provas produzidas, incluindo imagens de câmeras de segurança, relatório de GPS da viatura policial e depoimentos, que indicariam a participação dos apelantes no crime ocorrido em Foz do Iguaçu. Os apelantes pleiteiam a nulidade do julgamento por diversas alegações e a reforma da decisão condenatória, sustentando insuficiência e fragilidade das provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus pela prática do crime de homicídio qualificado está devidamente fundamentada em provas suficientes ou se deve ser anulada por fragilidade probatória, com a consequente despronúncia dos apelantes a partir da decisão de pronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de nulidades capazes de macular o julgamento, pois não houve prejuízo concreto com a ausência temporária de jurada, quebra da cadeia de custódia das imagens ou irregularidades nos interrogatórios policiais.4. Os quesitos foram formulados de forma individualizada para cada réu, respeitando os requisitos legais e não prejudicando a ampla defesa.5. A prova produzida, composta principalmente por imagens de câmeras de segurança e relatório de GPS, é insuficiente para comprovar, com o padrão probatório exigido, a autoria ou participação dos réus no homicídio.6. Não há prova direta ou testemunhal que confirme que a vítima foi colocada na viatura pelos réus ou que estes tenham efetuado os disparos, sendo as conclusões baseadas em suposições e conjecturas.7. A jurisprudência do STJ veda a pronúncia ou condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa e testemunhos indiretos, sem confirmação em juízo.8. Diante da fragilidade probatória e da ausência de indícios mínimos suficientes, impõe-se a nulidade do julgamento e a anulação do processo desde a decisão de pronúncia, com a consequente despronúncia dos réus.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelações criminais conhecidas e providas para declarar a nulidade do julgamento e anular o processo a partir da decisão de pronúncia, com a consequente despronúncia dos réus.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia e a condenação pelo Tribunal do Júri não podem se basear exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e em depoimentos indiretos sem confirmação da fonte originária, sendo imprescindível a existência de provas claras, convincentes e produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa para justificar a submissão do acusado a julgamento ou sua condenação.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV, § 6º, art. 29 e art. 61, II, «g»; CPP, arts. 155, 158-A, 473, § 3º, 482, 483, 484, 563; CF/88, art. 5º, LIV; art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.04.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 11.04.2006; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.10.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no Agravo em REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 01.06.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000247-72.2023.8.16.0092, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003702-49.2023.8.16.0026, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; Súmula 279/STF; Súmula 156/STF.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para condenar os três acusados pelo homicídio. Apesar de terem sido julgados e condenados com base em imagens de câmeras e depoimentos, essas provas não mostraram claramente que eles cometeram o crime. Por isso, o Tribunal anulou o julgamento e a decisão que os mandou a júri, liberando-os, a menos que estejam presos por outro motivo. A decisão foi tomada para garantir que ninguém seja condenado sem provas claras e suficientes.... ()

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