1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RELACIONADOS A DANOS AMBIENTAIS PELA ETE GUARAITUBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos em ação de indenização por danos morais, relacionada a suposto mau cheiro exalado pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com alegação de omissões e de existência de erro material na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material no acórdão que justifique a reforma da decisão embargada, considerando as alegações da embargante sobre a vinculação com a Ação Civil Pública e a comprovação de residência na área afetada.III. Razões de decidir3. Inocorrentes os alegados vícios de omissão e erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A alegação de que a sentença da Ação Civil Pública não pode prejudicar ações individuais não se sustenta, pois o Judiciário busca garantir segurança jurídica e tratamento isonômico em casos coletivos.5. A limitação temporal de 2002 a 2007 foi adequada, uma vez que a petição inicial não especificou um marco temporal e a perícia técnica indicou os anos de emissão de odores.6. Não houve violação ao CPC, art. 435, pois a embargante não apresentou documentos solicitados que comprovassem sua residência no período indicado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir o mérito da decisão, mas sim para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, sendo rejeitados quando não se verificam tais vícios na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003150-34.2024.8.16.0193, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003708-06.2024.8.16.0193, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, EDcl em Apelação Cível 0003467-32.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 24.06.2024.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ISSQN. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA. CONTEXTO
FÁTICO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE FORMA PESSOAL. SOCIEDADE CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN FIXO. DECRETO-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 380/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE UMUARAMA. SERVIÇOS PRESTADO EM CARÁTER E RESPONSABILIDADE PESSOAL, AINDA QUE COM O CONCURSO DE AUXILIARES OU COLABORADORES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE FILIAIS QUE NÃO DESCARACTERIZAM, POR SI SÓ, A NATUREZA SIMPLES DA SOCIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PUIL. Acórdão/STJ E EARESP 31.084. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA - INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE DA REINC
IDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso defensivo em face de condenação à pena de 1 ano, 3 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) a admissibilidade do pedido de concessão da Justiça Gratuita; (ii) a alegada nulidade da citação por edital; (iii) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa; (iv) a possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão; (v) a viabilidade de fixação de regime prisional mais brando.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pleito de concessão da Justiça Gratuita não comporta conhecimento, porquanto a análise das condições econômicas do condenado compete ao Juízo da Execução Penal. 3.2. A preliminar de nulidade não prospera, haja vista que, à época da expedição do edital da citação editalícia, o Réu encontrava-se em local incerto e não sabido, não estando sob custódia estatal.3.3. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, porquanto não transcorrido lapso superior ao prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.3.4. Na segunda fase da dosimetria, a pena foi majorada sob o fundamento da multirreincidência. Contudo, apenas uma condenação foi utilizada para caracterizar a reincidência, enquanto as demais foram utilizadas para valorar os antecedentes criminais, na primeira fase. Nessa hipótese, deve-se operar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, por observância ao princípio do ne bis in idem e conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).3.5. Mantém-se o regime inicial semiaberto, tendo em vista a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena a 1 ano, 1 mês e 16 dias de reclusão e 11 dias-multa.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA «CLÁUSULA DE BENEFICIÁRIO". CONTRADIÇÃO EXTERNA. DIVERGÊNCIA ENTRE A INTERPRETAÇÃO DA EMBARGANTE SOBRE SUA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL E O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. MATÉRIA DECIDIDA EM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, NÃO IMPUGNADA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA LISTAGEM DE DISPOSITIVOS LEGAIS SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO JUDICIAL. QUESTÕES JURÍDICAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO COLEGIADO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.
1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A ATUAÇÃO CONJUNTA DE OUTROS INDIVÍDUOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do art. 155, §4º, IV, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado em concurso de pessoas ou se é cabível a desclassificação para furto simples, bem como a revisão da pena imposta ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria do furto qualificado estão comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos da vítima e de policiais. 4. O conjunto probatório demonstra a atuação conjunta de outros indivíduos, caracterizando o concurso de pessoas, conforme previsto no art. 155, §4º, IV, do CP. 5. A versão do réu, que alega ter agido sozinho, não é crível e não encontra respaldo nas provas apresentadas. 6. A palavra da vítima, corroborada por testemunhos policiais, é firme e coerente, prevalecendo sobre a negativa do réu. 7. Os pleitos subsidiários da defesa, relacionados ao redimensionamento da pena, restaram prejudicados pela manutenção da qualificadora do concurso de pessoas. 8. Honorários advocatícios foram arbitrados de ofício ao defensor dativo, diante do trabalho desempenhado em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Em crimes patrimoniais cometidos em grupo, a palavra da vítima, quando firme e coerente, deve prevalecer sobre a versão isolada do réu, especialmente quando corroborada por depoimentos de policiais e outros elementos de prova que evidenciem a atuação conjunta dos agentes na execução do delito.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, IV; CPP, art. 201, §2º; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 09.11.2025; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.05.2011; Súmula 83/STJ.... ()
7 - TJPREmenta. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHO CELULAR. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA APELANTE SOLANGE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA APELANTE SILVANA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE PARA READEQUAÇÕES DAS PENAS.
I. CASOS EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou as rés pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material de crimes, com imposição de penas privativas de liberdade e multa, em regime fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há várias questões em discussão: Com relação à ré Solange (mov. 277.1), verificar a possibilidade da ocorrência de:) preliminarmente, ilicitude da busca domiciliar, alegando que o imóvel onde residia a apelante era fisicamente dividido ao meio por divisória fixa de madeira (duas casas independentes); o alvo da diligência era a corré Silvana (suspeita de abrigar foragido), e as drogas foram majoritariamente encontradas no interior e nos fundos do imóvel dela. A extensão da busca ao domicílio da apelante careceu de justa causa, pois não havia monitoramento prévio, indícios externos de flagrante, nem referência nominal à apelante nas denúncias; b) suposta autorização teria sido colhida sob constrangimento e a posteriori, quando os policiais já se encontravam no interior da casa; a mera assinatura não comprova vontade livre e esclarecida; c) reconhecida a ilicitude da entrada, devem ser desentranhadas todas as provas dela derivadas; d) se há demonstração de que a apelante praticou qualquer dos verbos nucleares do art. 33; d) provou-se posse, guarda, venda ou compartilhamento por Solange, nem vínculo jurídico-fático com os entorpecentes apreendidos fora de sua unidade e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Com relação à ré Silvana (mov. 14.1/TJ), verificar se: a) há nulidade da busca domiciliar, vez que o ingresso policial ocorreu sem mandado, sem consentimento válido e sem fundadas razões de flagrante e que autorização colhida ocorreu após a entrada, em contexto de constrangimento. Invoca art. 5º, XI, CF e teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP) e possibilidade de desentranhamento das provas derivadas; b) há fragilidade probatória quanto ao tráfico (art. 33), diante da inexistência de elementos típicos de mercancia (dinheiro fracionado, balança, anotações ou testemunhas de compra e venda); prevalência de presunções sobre a quantidade; aplicação do art. 386, VII, CPP (in dubio pro reo); c) as conversas de aplicativo extraídas do aparelho celular sem perícia oficial completa, violam o art. 158 e art. 158‑A (cadeia de custódia) do CPP; transcrições policiais não asseguram autenticidade, integridade e origem, devendo ser desentranhadas ou tidas por imprestáveis; d) mesmo admitindo a apreensão, o contexto não comprova finalidade mercantil; a simples quantidade não autoriza condenação por tráfico; análise deve considerar condições pessoais e ausência de instrumentos de venda. Requer absolvição por atipicidade (art. 386, III, CPP) ou desclassificação para o art. 28 da Lei antidrogas; e) há prova do dolo associativo nem de união estável e permanente; coautoria eventual no tráfico não configura associação; d) há possibilidade de absolvição com base no art. 386, VII, CPP; f) na remota hipótese de manutenção da condenação, requereu a aplicação do redutor do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado): preenchidos os requisitos (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração a organização), a minorante é devida; sentença afastou o redutor sem fundamentação idônea. Diante disso, requer fixação no patamar máximo (2/3); g) revisão da dosimetria, a fim de afastar maus antecedentes e agravante de reincidência, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação da pena no mínimo legal, regime inicial mais brando e substituição por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O recurso da apelante Solange preencheu os pressupostos de admissibilidade e foi integralmente conhecido.7. O recurso da apelante Silvana foi conhecido em parte, pois as alegações de nulidade da busca domiciliar e de quebra da cadeia de custódia do celular não foram suscitadas na primeira instância, configurando inovação recursal, vedada pelo princípio do duplo grau de jurisdição.8. A busca domiciliar, quanto à apelante que suscitou a matéria oportunamente, revelou-se lícita, uma vez demonstrado o consentimento do morador, inclusive por termo escrito, e a existência de fundadas razões para o ingresso policial, em contexto de flagrante delito, tratando-se de crime permanente. 9. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, admite mitigação nos casos de flagrante delito, sendo desnecessária autorização judicial quando presentes elementos objetivos que indiquem a prática criminosa.10. A materialidade do tráfico restou comprovada pela apreensão de substância entorpecente prevista na Portaria SVS/MS 344/1998, laudos periciais e auto de exibição e apreensão. 11. As autorias foram evidenciadas pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, bem como pelo relatório de extração de dados do aparelho celular, que indicou tratativas reiteradas de comercialização de drogas.12. A pequena quantidade de droga apreendida com uma das rés não afasta a caracterização do tráfico, quando analisada em conjunto com os demais elementos probatórios e o contexto da apreensão.13. A condição de usuária não exclui, por si só, a traficância, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.14. O crime de associação para o tráfico restou configurado pela demonstração de vínculo estável e permanente entre as rés, com divisão de tarefas e comunhão de desígnios voltados à prática do tráfico, não se tratando de mera coautoria episódica.15. A valoração negativa dos antecedentes criminais mostrou-se legítima, uma vez que fundada em condenação definitiva por fato anterior ao crime em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, conforme entendimento consolidado do STJ.16. A utilização de condenação diversa para o reconhecimento da agravante da reincidência não configura bis in idem, sendo compatível a exasperação da pena-base na primeira fase e o agravamento na segunda fase, desde que baseados em condenações distintas. 17. A jurisprudência do STJ admite expressamente a consideração de condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, para caracterização de maus antecedentes. 18. Restou comprovado que a apelante SILVANA DO CARMO MAGAREFO confessou a prática do crime de tráfico de drogas na fase inquisitorial, circunstância suficiente para o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», ainda que seja parcial, qualificada ou extrajudicial. 19. Nos termos da jurisprudência consolidada, é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por se tratar de circunstâncias igualmente preponderantes. 20. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, o que não se verifica no caso, diante da reincidência específica e da existência de maus antecedentes. 21. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante do quantum de pena aplicado, da reincidência e da presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 22. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável, ante o não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, especialmente em razão da reincidência e da quantidade da pena aplicada. 23. Diante do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, resultaram as penas definitivas, pela prática do crime de tráfico de drogas, fixadas em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa e, uma vez reconhecido o concurso material entre os delitos, nos termos do CP, art. 69, resultando as penas definitivas em 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 1.475 (mil quatrocentos e setenta e cinco) dias-multa (SILVANA DO CARMO MAGAREFO). Jurisprudência relevante citada: «até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ); STF, RE 1447045 AgR; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STF, HC 175075 AgR. IV. DISPOSITIVO E TESE 24. Recurso da apelante Solange conhecido e desprovido. 25. Recurso da apelante Silvana parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, § 1º, 240, § 1º, 303; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput; CP, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STF, RE 1447045 AgR; STF, HC 175075 AgR; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0003607-96.2020.8.16.0196. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1711015; STJ, Súmula 545; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0011280-48.2023.8.16.0031; TJPR, Apelação Criminal 0000437-80.2022.8.16.0056; TJPR, Apelação Criminal 0001685-11.2021.8.16.0123; TJPR, Apelação Criminal 0005966-94.2022.8.16.0019. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da Vara Criminal de Ivaiporã/PR, figurando como apelantes SOLANGE DE SOUZA OLIVEIRA e SILVANA DO CARMO MAGAREFO e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DA CDA, PORQUE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EIS QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO LEI 6.830/1980, art. 2, §5º, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO à DEFESA AMPLA DO EXECUTADO, ALÉM DE QUE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A CDA, DATADA DE 2003, NÃO CONTÉM INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O FUNDAMENTO LEGAL E NATUREZA E ORIGEM DA DÍVIDA, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS. RETIFICAÇÃO INVIÁVEL NO CASO, À LUZ DA SÚMULA 392, DO STJ - E TEMA REPETITIVO 1350. REQUISITOS DO CTN, art. 202, E ART. 2º, §5º, DA LEF, NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE CONSTATADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. PAGAMENTO VIA PIX PARA TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO. OPERAÇÃO FORA DO PADRÃO. CONTATO IMEDIATO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NO ÂMBITO DO MED NÃO COMPROVADA. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA.
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO EMBARGADO. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de homologação do reconhecimento da procedência do pedido em embargos de terceiro, com determinação de levantamento da constrição que recaiu sobre veículo e condenação do embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, com aplicação do princípio da causalidade, é cabível o afastamento da condenação do embargado ao pagamento dos encargos sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em sede de embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento de encargos sucumbenciais é regida pelo princípio da causalidade, quando a parte embargada não oferecer resistência ao levantamento da constrição.4. No caso, apesar de não ter resistido ao pedido formulado nos embargos de terceiro, o embargado deu causa à propositura da demanda, pois o bem já estava registrado em nome de terceiro quando postulada a restrição via Renajud. Ademais, o embargado não pediu o seu levantamento na demanda executiva, após a juntada do registro da anotação com indicação da titularidade do bem.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores da embargante para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «Em embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos de sucumbência recai sobre a parte embargada, quando, apesar de não ter resistido à procedência do pedido inicial, houver dado causa aos embargos.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303 e Tema 872.... ()
11 - TJPREmenta: Direito civil e bancário. Embargos de declaração em apelações. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo. Recurso rejeitado.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ora embargada e negou provimento ao apelo da ora embargante.II. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em contradição ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro para aferição e substituição dos juros remuneratórios, à luz do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ; e (ii) saber se há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois fundamenta adequadamente a utilização da taxa média de mercado para aferir a abusividade das taxas de juros.3.2. As taxas de juros praticadas ultrapassam em mais de cinco vezes as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade.3.3. O prequestionamento dos dispositivos legais não justifica a oposição de embargos de declaração, pois a matéria foi devidamente analisada no acórdão.3.4. Não se verifica litigância de má-fé pela recorrente, não sendo o caso de aplicação de multa.IV. Dispositivo4.1. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()