o de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, além da fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico, abarcando a condenação em dano moral e os efeitos declaratórios de nulidade negocial. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenou o Banco do Brasil S.A ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de fraudes, gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização fixado é adequado.III. Razões de decidir3. O dano moral é evidente devido à violação da segurança patrimonial dos consumidores, resultante da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.4. A inexistência de relação jurídica válida entre as partes justifica a condenação em danos morais, pois a inscrição no cadastro de inadimplentes é considerada indevida.5. O valor da indenização foi mantido em R$ 10.000,00, considerando a capacidade econômica do Banco e a necessidade de desestimular condutas ilícitas.6. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o proveito econômico legitimada a cumulação de bases de cálculo, em conformidade com a jurisprudência atual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que declarou a nulidade dos contratos decorrentes das fraudes identificadas e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores. Com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A inscrição indevida de consumidores em cadastros de inadimplentes, resultante de fraudes, gera o dever de indenizar por danos morais, independentemente da prova do dano, sendo este considerado in re ipsa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 398 e 373; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 01, 0008271-49.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 02, 0011455-43.2020.8.16.0194, Rel. Min. Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 26.12.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve pagar R$ 10.000,00 a cada um dos autores, que foram prejudicados por uma fraude, onde seus nomes foram indevidamente colocados em listas de devedores. O juiz entendeu que não havia relação válida entre os autores e o banco, já que eles nunca realizaram contratos de empréstimo. Por isso, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi considerada errada e gerou danos morais. O banco também tentou reduzir o valor da indenização e questionou os honorários dos advogados, mas o Tribunal manteve a decisão original, afirmando que a indenização é justa e necessária para compensar os danos sofridos pelos autores.... ()
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