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Doc. ADM Direito 229.7234.3802.4103

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Fraude em contratos e indenização por danos morais. Recurso de apelação do Banco do Brasil S/A. desprovido, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade dos contratos e condenou o réu ao pagament

o de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, além da fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico, abarcando a condenação em dano moral e os efeitos declaratórios de nulidade negocial. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e condenou o Banco do Brasil S.A ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, decorrente de fraudes, gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização fixado é adequado.III. Razões de decidir3. O dano moral é evidente devido à violação da segurança patrimonial dos consumidores, resultante da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.4. A inexistência de relação jurídica válida entre as partes justifica a condenação em danos morais, pois a inscrição no cadastro de inadimplentes é considerada indevida.5. O valor da indenização foi mantido em R$ 10.000,00, considerando a capacidade econômica do Banco e a necessidade de desestimular condutas ilícitas.6. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o proveito econômico legitimada a cumulação de bases de cálculo, em conformidade com a jurisprudência atual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença que declarou a nulidade dos contratos decorrentes das fraudes identificadas e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores. Com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A inscrição indevida de consumidores em cadastros de inadimplentes, resultante de fraudes, gera o dever de indenizar por danos morais, independentemente da prova do dano, sendo este considerado in re ipsa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 398 e 373; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 01, 0008271-49.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 02, 0011455-43.2020.8.16.0194, Rel. Min. Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 26.12.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve pagar R$ 10.000,00 a cada um dos autores, que foram prejudicados por uma fraude, onde seus nomes foram indevidamente colocados em listas de devedores. O juiz entendeu que não havia relação válida entre os autores e o banco, já que eles nunca realizaram contratos de empréstimo. Por isso, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi considerada errada e gerou danos morais. O banco também tentou reduzir o valor da indenização e questionou os honorários dos advogados, mas o Tribunal manteve a decisão original, afirmando que a indenização é justa e necessária para compensar os danos sofridos pelos autores.... ()

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Doc. ADM Direito 678.5931.3503.0094

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TRIBUTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2018 E 2019. EMPRESA INATIVA NO MUNICÍPIO A PARTIR DE 20/03/2017. PROVA DOCUMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA A PARTIR DO ANO DE 2017. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO CADASTRO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO TORNA O TRIBUTO DEVIDO. PRESSUPOSTO PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO É A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PARCELA DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO INEXIGÍVEIS POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DA EMBARGANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DA EMPRESA EXECUTADA, DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO DO ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO CORRETA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

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Doc. ADM Direito 515.5383.1069.5400

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Alteração do regime de cumprimento da pena em caso de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Apelação parcialmente provida, alterando o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de 02 anos e 15 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, ocorrida em 16 de junho de 2023, em que o réu agrediu sua convivente, resultando em lesões de natureza leve. A defesa requer a alteração do regime de cumprimento da pena, alegando a ausência de reincidência, uma vez que já se passaram mais de seis anos desde o cumprimento de pena anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser alterado o regime de cumprimento da pena de reclusão para semiaberto, considerando a reincidência e as circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. Entre o cumprimento da pena anterior e a prática do novo delito não completou o prazo depurador de cinco anos, sendo correto o reconhecimento da reincidência do agente.4. A pena foi fixada em montante não superior a quatro anos de reclusão, o que permite a possibilidade de regime semiaberto, mesmo diante da reincidência e maus antecedentes.5. As condenações anteriores do réu foram por crimes sem violência (violação de direito autoral), o que não justifica a imposição do regime fechado.6. A alteração do regime para semiaberto é adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto.7. A análise do regime semiaberto harmonizado compete ao juízo da execução, razão pela qual não comporta conhecimento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e provida, alterando parcialmente a sentença para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão.Tese de julgamento: A fixação do regime inicial de cumprimento de pena em casos de violência doméstica deve considerar a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, podendo ser alterada para o regime semiaberto quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e não houver elementos que demonstrem especial periculosidade do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 33, § 2º, b, e 64, I; CPP, Lei 11.340/2006, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12.08.2025; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, Apelação Criminal, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3927.2695.4469

4 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME PRÓPRIO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA LOCAL. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA CF NA REDAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019. SÚMULA VINCULANTE 33 DO 1STF. ABONO DE PERMANÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Cleri Pereira contra acórdão da 4ª Turma Recursal que concluiu pela ausência de comprovação de 25 anos de atividade especial até 13/11/2019 (data da Emenda Constitucional 103/2019), afastando o direito ao abono de permanência retroativo antes de 08/05/2021. A embargante sustenta omissão quanto à inaplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 103/2019 ao Município de Rolândia, que não promoveu reforma previdenciária local, defendendo a incidência das regras anteriores, inclusive da Súmula Vinculante 33/STF, e requer o reconhecimento do direito ao abono de permanência desde 08/05/2021, com pedido de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de reforma previdenciária no âmbito do Município de Rolândia, permanecem aplicáveis as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à Emenda Constitucional 103/2019 para fins de aposentadoria especial e, por conseguinte, se é devido o abono de permanência desde a implementação dos requisitos em 08/05/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.099/95, art. 48 c/c CPC, art. 1.022 autoriza embargos de declaração quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. 4. O acórdão embargado incorre em omissão ao deixar de observar o Emenda Constitucional 103/2019, art. 4º, § 9º, que determina a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à reforma federal enquanto não promovidas alterações na legislação interna do respectivo regime próprio. 5. O Município de Rolândia não editou legislação reformando seu regime próprio de previdência, razão pela qual subsiste a aplicação da redação anterior da CF/88, art. 40, inclusive quanto à aposentadoria especial. 6. Comprovado que a servidora completou 25 anos de atividade especial em 08/05/2021, resta configurado o direito à aposentadoria especial e, por consequência, ao abono de permanência desde essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Na ausência de reforma previdenciária local, aplicam-se aos servidores municipais as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do art. 4º, § 9º, da referida emenda. 2. Implementados os requisitos da aposentadoria especial, é devido o abono de permanência desde a data da aquisição do direito. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 40, §§ 4º e 4º-C; Emenda Constitucional 103/2019, art. 4º, § 9º; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.099/95, arts. 48 e 55; CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.494/97, art. 1º-F (com redação da Lei 11.960/09). Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 33/STF; STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, Súmula 85. ... ()

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Doc. ADM Direito 638.2827.8656.3685

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRELIMINARMENTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADO PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO JÁ REALIZADO NA CONTESTAÇÃO, MANTENDO-SE SILENTE A MAGISTRADA A QUO. CONCESSÃO TÁCITA DA BENESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELA APELANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEBIMENTO DO MONTANTE DISPONIBILIZADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, §3º, INC. IV, DO CC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de ausência de comprovação válida da contratação eletrônica e reconhecimento da prescrição trienal da pretensão fundada em enriquecimento sem causa, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10 em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a instituição financeira comprovou validamente a contratação eletrônica do empréstimo pessoal; e (iii) saber se a pretensão de restituição fundada em enriquecimento sem causa encontra-se prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistente cerceamento de defesa, pois o recorrido impugnou expressamente a autenticidade da contratação eletrônica e dos documentos digitais apresentados, tendo a apelante sido intimada para especificação de provas e requerido o julgamento antecipado da lide, renunciando à produção de outras provas.4. Os CPC, art. 9º e CPC art. 10 visam assegurar o contraditório e a ampla defesa, inexistindo decisão-surpresa quando a fragilidade da prova documental já havia sido objeto de debate desde a contestação.5. A ação de cobrança não exige apresentação de título executivo, mas demanda demonstração mínima da relação jurídica, da origem e do valor cobrado, nos termos do CPC, art. 373, I.6. Embora comprovado o depósito da quantia de R$4.000,01 na conta do recorrido, a instituição financeira não demonstrou a efetiva manifestação de vontade para celebração do contrato eletrônico de mútuo.7. O contrato apresentado não contém assinatura do contratante, limitando-se à indicação de protocolo gerado via aplicativo, desacompanhado de elementos aptos a comprovar a autenticidade da contratação.8. Os registros de conversa via aplicativo de mensagens apresentados pela apelante não possuem metadados, certificação, cadeia de custódia, indicação de geolocalização, IP do dispositivo ou outros elementos técnicos capazes de assegurar a origem, integridade e autenticidade das comunicações eletrônicas.9. A pretensão de ressarcimento fundada em enriquecimento sem causa submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Tendo o depósito ocorrido em 26.08.2020 e a ação sido ajuizada apenas em 28.03.2024, resta configurada a prescrição da pretensão de restituição.10. O prequestionamento exige efetivo enfrentamento da matéria controvertida, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A instituição financeira que promove ação de cobrança fundada em contratação eletrônica possui o ônus de demonstrar, mediante elementos técnicos mínimos, a efetiva manifestação de vontade do consumidor, sendo insuficiente a apresentação de ‘prints’ ou relatórios unilaterais. Reconhecida a ausência de comprovação válida da contratação e incontroverso o depósito realizado em favor do requerido, a pretensão restituitória fundada em enriquecimento sem causa submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 341 e 373, I; CC, arts. 206, §3º, IV, e 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0134442-08.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 10.05.2026; TJRJ, 24ª Câmara Cível, Apelação 0069509-80.2018.8.19.0002, Rel. Des. João Batista Damasceno, j. 18.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 775.9104.3400.6596

6 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Receptação dolosa de motocicleta furtada e análise do dolo na posse de bem de origem ilícita. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, consistente em receber e conduzir motocicleta produto de furto, impondo pena de reclusão substituída por prestação de serviços à comunidade. O apelante pleiteia absolvição por ausência de dolo, ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa, alegando insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu contra a condenação pelo crime de receptação, com pedido de absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa, deve ser provido.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de receptação restaram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência e depoimentos policiais.4. O réu não apresentou justificativa plausível para a posse da motocicleta furtada, não sabendo informar a procedência do bem nem apresentar documentação que comprovasse sua aquisição lícita.5. A versão do réu, que negou conhecimento da origem ilícita da motocicleta, foi considerada isolada, inverossímil e contrariada pelas demais provas constantes nos autos.6. No crime de receptação, a posse do bem furtado gera presunção de responsabilidade, cabendo ao réu demonstrar a licitude da posse, ônus que não foi cumprido.7. A desclassificação para receptação culposa não se justifica, pois as provas indicam que o réu agiu com dolo eventual, assumindo o risco de receber bem de origem ilícita.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do acusado gera presunção de responsabilidade, cabendo a este o ônus de demonstrar a licitude da posse, não se aplicando o princípio in dubio pro reo, sendo suficiente a análise das circunstâncias do caso para comprovar o dolo eventual do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, § 3º; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, III; CP, art. 44, I a III, § 2º, e CP, art. 46, § 3º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001305-91.2022.8.16.0045, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000032-48.2019.8.16.0024, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()

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