1 - TJPRAgravo em execução penal. Decisão que reconheceu a existência de continuidade delitiva entre crimes de roubo apurados em duas ações penais diversas. Recurso do Ministério Público. Pretendido afastamento da figura prevista no CP, art. 71. Desca
bimento. Requisitos objetivos e liame subjetivo suficiente para caracterizar o crime continuado. Unidade de desígnios evidenciada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessário, para o seu reconhecimento, o preenchimento de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço, e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de maneira que os delitos subsequentes são tidos como desdobramento do primeiro.2. A teoria objetivo-subjetiva é adotada pelo CP, especialmente para diferenciar o agente que comete delitos em contexto de continuidade delitiva, do criminoso habitual. 3. Há continuidade delitiva específica ou qualificada quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica, contra vítimas diferentes, dois ou mais crimes dolosos com violência ou grave ameaça à pessoa nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Incidências das disposições do parágrafo único do CP, art. 71.4. Agente que praticou dois crimes de roubo contra vítimas diferentes, sendo que os fatos aconteceram em um intervalo de tempo inferior a 20 dias, todos na comarca de Curitiba, no mesmo bairro e usando da mesma forma de execução.5. Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADA CONDENADA A 25 (VINTE E CINCO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA BENESSE. APENADA MÃE DE FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. DESACOLHIMENTO. VIABILIDADE DE MITIGAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117 AO CONDENADO EM REGIME FECHADO, DESDE QUE COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE DO APENADO AOS CUIDADOS DO FAMILIAR VULNERÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO DOMICILIAR NÃO CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Execução que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado por apenada condenada à pena de 25 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. A defesa sustenta que a sentenciada é mãe de criança menor de 12 anos em situação de vulnerabilidade, afirmando que a prisão domiciliar já havia sido anteriormente concedida e mostrando-se adequada às peculiaridades do caso. Pretende a reforma da decisão para concessão da benesse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar à apenada que cumpre pena em regime fechado, sob o fundamento de ser mãe de criança menor de 12 anos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LEP, art. 117 prevê a prisão domiciliar, em regra, para beneficiários do regime aberto, admitindo-se sua extensão a condenados em regime mais gravoso apenas em situações excepcionalíssimas, mediante demonstração concreta da imprescindibilidade da medida por razões humanitárias.4. A jurisprudência do STJ admite a mitigação do requisito legal relativo ao regime prisional, desde que evidenciada situação excepcional e comprovada a imprescindibilidade da presença do apenado para os cuidados de familiar vulnerável, não sendo suficiente a mera existência de vínculo familiar ou situação de vulnerabilidade.5. No caso concreto, não foi produzida prova idônea capaz de demonstrar que a criança menor de 12 anos está exclusivamente sob os cuidados da apenada ou que sua presença seja indispensável à assistência da infante, inexistindo demonstração concreta da imprescindibilidade exigida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.6. Além disso, a condenação decorre da prática de crime cometido com violência contra a pessoa, circunstância que constitui relevante óbice à concessão da prisão domiciliar, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ quanto à inaplicabilidade da medida em hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça.7. Ausente situação excepcional apta a justificar a flexibilização da LEP, art. 117, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar.Tese de julgamento:«1. A concessão de prisão domiciliar a condenado submetido a regime fechado exige demonstração concreta da excepcionalidade do caso e da imprescindibilidade da presença do apenado para os cuidados de familiar vulnerável.»«2. A mera condição de mãe de criança menor de 12 anos não autoriza, por si só, a concessão da prisão domiciliar em execução penal.»«3. A prática de crime cometido com violência contra a pessoa constitui circunstância relevante para afastar a incidência excepcional da prisão domiciliar prevista na jurisprudência dos Tribunais Superiores.»Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 117 e 197. CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A. CF/88, art. 5º.Jurisprudência relevante citada:STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.06.2021, DJe 21.06.2021.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.04.2026, DJEN 22.04.2026.TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 07.02.2026.TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgEx 4003526-47.2025.8.16.4321, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 20.09.2025.TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgEx 4004650-02.2024.8.16.4321, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Cesar Ghizoni, j. 12.04.2025.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.02.2026, DJEN 09.02.2026.STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018.STF, HC 230231 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22.08.2023.Resumo em linguagem acessível:Uma mulher que cumpre pena em regime fechado pediu para cumprir a pena em prisão domiciliar alegando ser mãe de criança menor de 12 anos. O Tribunal entendeu que a prisão domiciliar pode, em casos excepcionais, ser concedida até mesmo para quem está em regime fechado, mas isso depende de prova concreta de que a presença da mãe é indispensável aos cuidados do filho. Como essa situação não foi demonstrada nos autos e a condenação decorre de crime praticado com violência contra a pessoa, foi mantida a decisão que negou o benefício, permanecendo a apenada no regime fechado.... ()