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Doc. ADM Direito 984.7150.3581.8160

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. ILÍCITO DE NATUREZA CONTINUADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. EFEITO LIBERATÓRIO DO ALIENANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CULPA CONCORRENTE.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a transferência de veículo e a responsabilidade do adquirente pelos débitos posteriores à tradição, rejeitando danos morais e reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se incide prescrição sobre pretensão de regularização de veículo com efeitos continuados; (ii) se o adquirente responde pela transferência e pelos débitos posteriores à tradição, bem como a extensão da solidariedade do alienante; (iii) se há dano moral indenizável e se a reconvenção deve ser acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ausência de transferência de veículo automotor pelo adquirente constitui ilícito de trato continuado, cujos efeitos se renovam enquanto subsistir o vínculo registral em nome do alienante, de modo que o prazo prescricional somente se inicia a partir da cessação do estado irregular. III.II. O dever legal de transferir o registro do veículo automotor incumbe ao adquirente, nos termos do art. 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e não pode ser afastado pela alegação de impossibilidade fundada em óbice documental imputável à própria conduta ou inércia do obrigado, sendo admissível a adoção de medida com resultado prático equivalente para suprir o descumprimento voluntário. III.III. A responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, não transfere ao adquirente o ônus dos débitos comprovadamente posteriores à tradição nem exonera o comprador do dever de regularização; o comando condenatório que impõe ao adquirente a quitação dos débitos com fatos geradores posteriores à alienação deve produzir efeito liberatório real ao alienante, sendo indevida a preservação de solidariedade passiva que remeta o lesado à via regressiva como solução ordinária de cumprimento. III.IV. A omissão prolongada do adquirente em promover a transferência do veículo automotor, quando ocasiona a inscrição do nome do alienante em dívida ativa em razão de débitos com fatos geradores posteriores à tradição, configura dano moral; a culpa concorrente do alienante pela demora na comunicação da venda ao órgão competente não afasta o dever de indenizar, mas impõe redução proporcional do quantum indenizatório, nos termos do CCB, art. 945. III.V. A pretensão indenizatória fundada em defeitos de bem móvel usado exige demonstração, por prova técnica idônea, da existência de vício oculto preexistente à tradição e imputável ao alienante; a ausência dessa prova, somada ao desgaste natural previsível do bem à época da aquisição, afasta o nexo causal entre a conduta do vendedor e os prejuízos alegados, sendo do adquirente o risco decorrente da falta de cautela prévia ao negócio. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso (1) conhecido e desprovido. Recurso (2) conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 186; art. 206, § 3º, V; art. 927; art. 945; CPC/2015, art. 497; art. 536; art. 85, § 11; CTB, art. 123; art. 134. V.II. Jurisprudência TJPR, 15ª Câmara Cível - 0043820-94.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 03.10.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005914-67.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 30.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0019004-67.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 13.03.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0010450-77.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 07.07.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível - AC - 1262992-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 18.03.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 299.4134.5564.9113

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. AUSÊNCIA DE SUPOSTAS MÁCULAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: I.1. EDL deduzidos quanto a acórdão, no qual se conhecera, mas se negara provimento ao AI interposto pela parte passiva, mantendo-se tutela de urgência deferida em causa atinente à prorrogação de dívidas de crédito rural. Parte embargante que alegara omissão, sobre dita intempestividade do pedido administrativo, à falta de depósito da parcela incontroversa, ao enquadramento das operações no Manual de Crédito Rural, além de aventada contradição, ao se reputar tempestivo pedido e, ao mesmo tempo, admitir-se a existência de vencimentos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Embargos de declaração repelidos, porque inexistente erro formal, omissão, contradição, obscuridade, no acórdão aqui em exame, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. Pretensão da parte recorrente de revisar ou alterar resultado do julgamento, o que não é admissível, por esta modalidade recursal, como seu objetivo precípuo. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só mácula de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não existira no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. ____ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no AGRG no RESP de 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, 5ª T. julgado de 21.3.13; STJ - EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP de 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 11.11.20; STJ - EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP de 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, julgado de 3.11.20; STJ - AGINT no RESP de 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, julgado de 2.4.19; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T. julgado de 29.10.19. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos declaratórios opostos pela parte que interpusera, antes, apelação. Parte embargante, a pretexto de discutir vício de forma, como omissão, erro material, contradição ou obscuridade, que não existira, na verdade, tentara revisar, alterar o julgamento questionado, o que não é admissível nessa modalidade recursal. Embargos de declaração que, na realidade, tivera ensejo pelo mero inconformismo da parte recorrente, quanto ao resultado do julgamento questionado, demonstrando desvio quanto aos fins dessa modalidade de recurso, que, assim, fora rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 492.8784.9540.3667

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas. absolvição e ou desclassificação. detração do tempo de prisão preventiva e monitoração eletrônica. valoração da culpabilidade em crime praticado durante cumprimento de pena anterior. Recurso do Ministério Público (apelação 1) provido e recurso da defesa (apelação 2) parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pelo acusado contra sentença da 5ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de cinco anos e cinco meses de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de dias-multa. A investigação teve início a partir da prisão em flagrante de terceiro, com quebra de sigilo telefônico que revelou negociações de drogas entre este e o apelante, culminando em busca e apreensão na residência do acusado, onde foram encontradas porções de maconha, embalagens para acondicionamento e conversas que indicam a comercialização da substância. A defesa requereu a desclassificação para uso próprio e a detração do período de prisão preventiva e monitoração eletrônica, enquanto o Ministério Público pediu a valoração negativa da culpabilidade em razão da prática do delito durante cumprimento de pena anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante da prova da autoria e materialidade, da possibilidade de desclassificação para uso próprio, da valoração da culpabilidade em razão da prática do delito durante cumprimento de pena anterior e da detração do período de prisão preventiva e monitoração eletrônica. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e análise de aparelhos celulares, evidenciando a destinação mercantil da droga, apesar da pequena quantidade apreendida. 4. As conversas e transferências bancárias indicam que o acusado forneceu drogas a terceiros, afastando a tese de uso exclusivo para consumo próprio e justificando a manutenção da condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33. 5. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não se aplica, pois não há prova de que a droga se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. 6. O período de efetivo recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga sob monitoração eletrônica deve ser detraído da pena, cabendo ao Juízo da Execução Penal apurar e converter as horas em dias. 7. A culpabilidade foi valorada negativamente porque o réu praticou o novo delito enquanto cumpria pena anterior, o que demonstra maior reprovabilidade e justifica o aumento da pena, sem configurar bis in idem com a reincidência. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal da defesa. conhecida e parcialmente provida para reconhecer a possibilidade de detração do período de efetivo recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, e apelação ministerial conhecida e provida para valorar negativamente a culpabilidade, redimensionando a pena para 5 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 574 dias-multa, no valor mínimo legal. Tese de julgamento: A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio não se admite quando há elementos concretos que indicam a destinação mercantil da substância apreendida, como o fracionamento da droga, a existência de embalagens típicas para venda, conversas recentes de cobrança e negociação em aparelho celular e histórico investigativo que comprova a comercialização mesmo que a quantidade seja pequena. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28 e art. 33, caput; CP, arts. 59, 61, I, e 63; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000174-85.2018.8.16.0089, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002229-14.2019.8.16.0173, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 24.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.04.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal 4001091-14.2024.8.16.0190, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; Súmula 630/STJ; Súmula 700/STF.... ()

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