I. CASO EM EXAME Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a transferência de veículo e a responsabilidade do adquirente pelos débitos posteriores à tradição, rejeitando danos morais e reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se incide prescrição sobre pretensão de regularização de veículo com efeitos continuados; (ii) se o adquirente responde pela transferência e pelos débitos posteriores à tradição, bem como a extensão da solidariedade do alienante; (iii) se há dano moral indenizável e se a reconvenção deve ser acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ausência de transferência de veículo automotor pelo adquirente constitui ilícito de trato continuado, cujos efeitos se renovam enquanto subsistir o vínculo registral em nome do alienante, de modo que o prazo prescricional somente se inicia a partir da cessação do estado irregular. III.II. O dever legal de transferir o registro do veículo automotor incumbe ao adquirente, nos termos do art. 123, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, e não pode ser afastado pela alegação de impossibilidade fundada em óbice documental imputável à própria conduta ou inércia do obrigado, sendo admissível a adoção de medida com resultado prático equivalente para suprir o descumprimento voluntário. III.III. A responsabilidade solidária do alienante pelas infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, não transfere ao adquirente o ônus dos débitos comprovadamente posteriores à tradição nem exonera o comprador do dever de regularização; o comando condenatório que impõe ao adquirente a quitação dos débitos com fatos geradores posteriores à alienação deve produzir efeito liberatório real ao alienante, sendo indevida a preservação de solidariedade passiva que remeta o lesado à via regressiva como solução ordinária de cumprimento. III.IV. A omissão prolongada do adquirente em promover a transferência do veículo automotor, quando ocasiona a inscrição do nome do alienante em dívida ativa em razão de débitos com fatos geradores posteriores à tradição, configura dano moral; a culpa concorrente do alienante pela demora na comunicação da venda ao órgão competente não afasta o dever de indenizar, mas impõe redução proporcional do quantum indenizatório, nos termos do CCB, art. 945. III.V. A pretensão indenizatória fundada em defeitos de bem móvel usado exige demonstração, por prova técnica idônea, da existência de vício oculto preexistente à tradição e imputável ao alienante; a ausência dessa prova, somada ao desgaste natural previsível do bem à época da aquisição, afasta o nexo causal entre a conduta do vendedor e os prejuízos alegados, sendo do adquirente o risco decorrente da falta de cautela prévia ao negócio. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso (1) conhecido e desprovido. Recurso (2) conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 186; art. 206, § 3º, V; art. 927; art. 945; CPC/2015, art. 497; art. 536; art. 85, § 11; CTB, art. 123; art. 134. V.II. Jurisprudência TJPR, 15ª Câmara Cível - 0043820-94.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 03.10.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005914-67.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 30.09.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0019004-67.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Rotoli de Macedo - J. 13.03.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0010450-77.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 07.07.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível - AC - 1262992-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 18.03.2015.... ()
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