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Doc. ADM Direito 852.5403.2767.3132

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022 - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 702.0585.6614.8340

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DE FATURAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.  I. CASO EM EXAME 1.1

Ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, visando à declaração de inexigibilidade de faturas com valores excessivos, indenização por danos morais e restituição de valores pagos indevidamente. 1.2 Sentença do juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexigibilidade de faturas de unidade comercial nos meses de outubro e novembro de 2017, determinando sua revisão com base no consumo médio e condenando à indenização por danos morais, mas se omitiu quanto à restituição simples dos valores pagos a maior relativos à unidade residencial no período de julho a dezembro de 2017. 1.3 Embargos de declaração parcialmente acolhidos para estender a inexigibilidade a outras faturas da unidade residencial, sem, contudo, enfrentar o pedido de restituição de valores pagos, ensejando interposição de apelação cível. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se é devida a restituição simples de valores pagos a maior pelo consumo de energia elétrica, cuja cobrança foi reconhecida como indevida; (ii) se a fatura vencida em fevereiro/2018 deve ser recalculada pela média histórica de consumo, à semelhança do que já fora determinado em embargos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Comprovado o pagamento de valores superiores à média histórica de consumo e a inexistência de justificativa técnica pela concessionária, mostra-se devida a restituição simples dos valores pagos indevidamente, nos termos do CCB, art. 876. 3.2 Aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o CDC, art. 14, diante de falha na prestação do serviço. 3.3 Diante da ausência de prova de consumo efetivo, má-fé ou justificativa plausível pela variação de consumo, é devida a devolução simples dos valores pagos a maior pela consumidora. 3.4 Quanto à fatura de fevereiro/2018, deve ser estendido o critério já aplicado em embargos de declaração para faturas anteriores, autorizando-se o recálculo pela média de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PROVIDO, para: a) reconhecer a omissão quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a maior nas faturas da Unidade Consumidora 76950530 (residência), com vencimento entre os meses de julho e dezembro de 2017; b) condenar a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. à restituição simples da quantia de R$ 1.430,02, devidamente corrigida a partir de cada pagamento e acrescida de juros de mora a partir da citação; c) estender o critério de recálculo pela média histórica de consumo à fatura com vencimento em fevereiro/2018.4.2 Tese de julgamento: «É devida a restituição simples dos valores pagos a maior por consumidor de energia elétrica, quando demonstrado o pagamento de faturas indevidas e não comprovada pela concessionária a efetiva prestação do serviço correspondente.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 876; CDC, art. 14; e CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível - AC 1708581-7 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 18.04.2018... ()

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Doc. ADM Direito 543.7330.4548.1578

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. PRELIMINARMENTE.2.1. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO

DE APELAÇÃO APENAS PARCIALMENTE CONHECIDO.2.2. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO art. 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELA RÉ. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO PROCESSO. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. arts. 370 E 371, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA.3. MÉRITO. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE SOJA. PRODUTIVIDADE PREJUDICADA EM RAZÃO DE SECA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO EMBASADA EM QUEBRA DE PRODUÇÃO E, TAMBÉM, DA REDUÇÃO NO CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURADO DIMINUIU O CUSTO DE PRODUÇÃO. LAUDO DE VISTORIA QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DE EVENTO COBERTO PELO CONTRATO (SECA). INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO CONCRETO DO RISCO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO LIMITE DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGURADO DIMINUIU O CUSTO DE PRODUÇÃO.5. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CC). ÍNDICES CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.6. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA (CPC, art. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 544.7883.1198.0978

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO POR HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM

RAZÃO DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR (AUTOS 0013910-37.2019.8.16.0025) JULGADA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. A PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO REFERE-SE A ATO ÚNICO, E NÃO A RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, POIS DIANTE DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 85/STJ. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO REABRE PRAZO PRESCRICIONAL JÁ FULMINADO. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO JÁ INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A MODIFICAR O CENÁRIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 959.0037.5523.4273

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Competência residual (art. 111, II, do RI/TJPR). Pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Apelação Cível. Abuso da personalidade jurídica. Co

nfusão patrimonial. Requisitos presentes. Imposição de multa pela oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da que acolheu pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando pessoalmente os apelantes, bem como aplicou multa em decorrência da oposição de embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, em razão de abuso da personalidade jurídica e de confusão patrimonial e b) é cabível a fixação de multa pela oposição de embargos de declaração meramente protelatórios.III. Razões de decidir3. No caso em tela, percebe-se que os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica restaram devidamente preenchidos, tendo a parte autora apresentado elementos suficientes para caracterizar a ocorrência de confusão patrimonial e de abuso de personalidade jurídica para, assim, autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.4. Verificou-se o endividamento proposital da empresa e o enriquecimento de sócios e familiares, caracterizando confusão e blindagem patrimonial.5. Os elementos constantes do feito, apresentados junto à inicial, evidenciam que o requerido é filho dos sócios e fundadores da empresa, representando-a e gerindo-a ativamente, com poder de mando e administração.6. De todo modo, a tese de que não houve participação do requerido nas operações da empresa devedora não afasta a comprovação da confusão patrimonial, do desvio de finalidade e da atuação coordenada entre os sócios da empresa no intuito de prejudicar credores.7. O desvio de finalidade também se faz presente na conduta dos envolvidos, consubstanciada na utilização de valores pertencentes à empresa para o custeio de despesas particulares dos suscitados, especialmente com diversos automóveis, e para a aquisição de imóveis.8. Apesar de alegar que a compra dos imóveis titularizados pelo casal se deu mediante a obtenção de financiamento junto a instituições financeiras, o emprego de recursos próprios ou de doações, tais aspectos não descaracterizam a confusão patrimonial por eles perpetrada, sobretudo diante da existência de valores e bens não declarados perante as autoridades responsáveis aliada às inúmeras retiradas de valores do caixa da empresa, à emissão de notas fiscais de bens particulares dos sócios e ao repasse de valores às empresas pertencentes aos suscitados que sequer possuíam faturamento.9. Os apelantes não demonstraram possuir renda para fazer frente à aquisição dos diversos imóveis por eles titularizados, enquanto os demais elementos indicam, de maneira convincente, a utilização de valores provenientes da empresa executada para tal.10. «A multa, prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, visa inibir o exercício abusivo e irresponsável do direito de recorrer, para evitar o desvirtuamento da garantia constitucional da ampla defesa. O uso procrastinatório dos embargos de declaração enseja a aplicação de sanção pecuniária para neutralizar o uso abusivo do direito de recorrer, que compromete a duração razoável do processo e o direito da parte, que tem razão, de obter a solução integral do mérito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal».IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica da empresa pode ser reconhecida quando comprovada a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, caracterizando abuso da personalidade jurídica, mesmo que os sócios aleguem não possuir vínculo formal com a empresa._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001548-90.2020.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 09.08.2023); TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077787-84.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 22.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 657.4431.3624.3409

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. J

UNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO NO CASO EM TELA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso inominado no qual a parte autora alega interrupção do fornecimento de energia elétrica pela COPEL, resultando em prejuízo na produção de fumo. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 21.773,20 por danos materiais. Ambas as partes recorreram da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao não se oportunizar à parte autora a juntada de novos documentos para comprovar os danos materiais alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inicialmente, destaca-se que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que julga improcedente o pedido por falta de comprovação sem oportunizar à parte provar o direito alegado (STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 08/03/2023). 4. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora acostou Laudo Técnico unilateral (mov. 1.7), bem como produziu prova oral com vistas a comprovar os danos materiais sofridos na sua produção de fumo em decorrência da demora para restabelecimento de fornecimento de energia elétrica pela ré. No entanto, a prova testemunhal não é suficiente para demonstrar o prejuízo material dos produtores e o parecer do técnico agrícola se trata de mera estimativa de perda na produção, sendo necessária a juntada de outras provas com vistas a demonstrar a extensão do dano material.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Diante do exposto, vota-se no sentido de julgar prejudicados os recursos, ante o reconhecimento de ofício da ocorrência de cerceamento de defesa, nos termos da fundamentação. A sentença é anulada, com o retorno dos autos à origem para complementação do conjunto probatório.Dispositivos relevantes citados:STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 08/03/2023.STJ, AgInt no AREsp 2199580 / RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, J. 02/10/2023, DJe 05/10/2023.TJPR, 0003283-78.2023.8.16.0139, 2ª Turma Recursal, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, Prudentópolis, J. 03/12/2024.TJPR, Acórdão/TJPR, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi, J. 19.08.2025.TJPR, 2ª Turma Recursal, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, Rebouças, J. 03/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 720.3826.6260.0922

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL SUFICIENTE. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR

INDENIZATÓRIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PROIBIÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou que, em 02 de dezembro de 2024, teve seu voo cancelado sem aviso prévio, o que comprometeu sua viagem profissional. A autora narrou que, após aguardar por horas no aeroporto de Maringá/PR sem qualquer informação, foi informada apenas às 21h00 sobre o cancelamento do voo, sendo reacomodada para o dia seguinte, com chegada ao destino final às 11h20 de 03 de dezembro de 2024. Alegou que o atraso superior a 16 horas lhe causou prejuízos materiais, como perda de diária de hotel e locação de veículo, além de comprometer sua agenda profissional e gerar intenso desgaste emocional. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.I.3. A parte autora interpôs recurso, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, sustentando que o quantum fixado não refletia adequadamente a extensão dos prejuízos sofridos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Majoração do valor indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que o voo contratado pela parte autora foi cancelado, porém restou demonstrado que a requerida prestou assistência material de forma satisfatória, mediante o fornecimento de alimentação (mov. 1.17), hospedagem (mov. 1.15) e traslado (mov. 1.18), em conformidade com o art. 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Ademais, não restou comprovada pela parte autora a existência de circunstância que enseje abalo aos direitos da personalidade, não havendo elementos suficientes para justificar a reparação por danos morais exclusivamente sob esse fundamento.Não obstante, o valor de R$ 2.000,00 fixado em sentença a título de compensação por danos morais deve ser preservado, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, que veda a reforma da decisão em prejuízo da parte recorrente única._____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041731-54.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 26.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008110-66.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 05.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 752.8069.6615.2829

8 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva em caso de violência doméstica. 1. Pleito de reforma da dosimetria da pena. Não conhecimento. Pedido genérico. Ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Pedido

de absolvição. Inviabilidade. Palavra da vítima firme e coerente em ambas as fases, corroborada pelos policiais. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença penal condenatória que impôs pena de detenção ao apelante pela prática do ilícito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência, ao seguir a vítima de carro, mesmo ciente da proibição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura o ilícito penal previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, considerando a alegação de atipicidade e a ausência de provas para a condenação.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou argumentos suficientes para justificar a reanálise da sentença, violando o princípio da dialeticidade.4. As provas demonstram a ocorrência do ilícito penal, com a palavra da vítima corroborada por testemunhas e documentos.5. O apelante descumpriu medidas protetivas em vigor, configurando o delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.6. Não há indícios de consentimento da vítima para a aproximação do apelante, que gerou temor e insegurança.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: É tipificada a conduta de descumprimento de medidas protetivas de urgência, prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A, com a simples aproximação ou contato proibido, independentemente da demonstração de efetiva violência ou intenção de dano._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 61, II, «f"; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000967-92.2022.8.16.0118, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 13.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 986.8667.3322.1704

9 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA REALIZADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ANTES DO FALECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA MANEJADA EM FACE DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELAS HERDEIRAS. DETERMINAÇÃO INDEVIDA E DE OFÍCIO DE INCLUSÃO DAS HERDEIRAS NO POLO PASSIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ESPÓLIO QUE DEVE SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE OU HERDEIROS. ART. 110 E ART. 75, VII, AMBOS DO CPC. COISA JULGADA QUE NÃO AGASALHA NULIDADE ABSOLUTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS HERDEIRAS AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO APENAS EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PARA RESPONSABILIZAÇÃO DAS HERDEIRAS PELA DÍVIDA DEIXADA PELO ESPÓLIO ANTES DO FALECIMENTO DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.997.

Segurança concedida.

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Doc. ADM Direito 185.3750.2094.8830

10 - TJPR RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE) 150MG - FIBROSE PULMONAR IDIOPATICA - CID J 84.1 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA PELO ENTE ESTATAL - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.

234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 861.4758.2880.8983

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal.1.2. O embargante alega omissões quanto a fatores que afastariam a subsunção da conduta ao crime de apropriação indébita, ante supostas evidências de que houve mera retenção de valores a título de honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se há omissões no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades, nos termos do CPP, art. 619.3.2. No presente caso, não há omissão ou outro vício a ser sanado. As matérias levantadas foram apreciadas, de forma clara e coesa, no acórdão. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão.IV. DISPOSITIVOEmbargos conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619. CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada:1TJPR - Terceira Câmara Criminal - Embargos de Declaração 1.739.792-3/02 - Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau MARCIO JOSÉ TOKARS - Julg. 03/05/2018.STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 501.4627.0301.2021

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. INCAPACIDADE VISUAL. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA, IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR E IMPLANTE DE ÍRIS ARTIFICIAL FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LEI 9.656/98, art. 12, VI. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. ART. 35-C, INC. I, DA L9656. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA REDE CREDENCIADA NÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR QUE NÃO DEU SEGUIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA OPERADORA. CONTATO COM OS HOSPITAIS CREDENCIADOS SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. OPÇÃO POR NOSOCÔMIO SABIDAMENTE NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR QUE CONTÉM EXPRESSA VEDAÇÃO DE COBERTURA SOBRE O HOSPITAL ESCOLHIDO (HOSPITAL ALBERT EINSTEIN). MERA PREFERÊNCIA. REEMBOLSO INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 539.3621.3393.4254

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. PLEITO À INCIDÊNCIA DO CDC E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSIÇÕES JÁ CONSTANTES DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se julgara improcedente pretensão declaratória à inexigibilidade de débito, cumulada à Indenizatória por ditas ofensas morais, na qual a parte ativa alegara inexistência de contrato de mútuo, em seu nome, cuja existência dissera ignorar, enquanto que a parte passiva defendera a existência e validade da contratação, exibindo instrumento contratual respectiva e comprovante de repasse do valor mutuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pactuação do mútuo fora válida, ou não, e se a parte autora faz jus, ou não, à pretendida restituição de valores e indenização por alegadas ofensas morais, ao argumento de desconhecimento quanto àquela. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na sentença já se dispusera incidente o CDC e devida a inversão do ônus probatório, pelo que não há interesse recursal da parte autora quanto a isso. III.2. O instrumento contratual exibido pela parte ré ostenta os elementos suficientes à conclusão sobre legitimidade da contratação. III.3. A geolocalização, em ponto distinto do da residência da parte, por si, é elemento insuficiente a infirmar o contrato, porque o ato pode ser formalizado no estabelecimento da parte mutuante, ou em seus correspondentes, tal qual se dá com celebração de contratos na forma física, e com assinatura manual. III.4. Houve efetivo repasse dos valores em favor da parte ativa, o que, com outros elementos probatórios exibidos pela parte ré, fazem concluir hígida a pactuação atacada pela parte autora. III.5. Parte ativa que não deduzira argumentos ou produzira contraprovas documentais, que se fragilizassem documentação exibida pelo Banco réu, de modo que inexiste o que, minimamente, poderia pôr em dúvida razoável a comprovada pactuação do empréstimo em causa. A inexistência de vícios na contratação afastara a possibilidade da pretensa indenização por danos supostos morais. III.6. Honorários advocatícios ora majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, considerando-se o trabalho havido em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação parcialmente conhecida e não provida, com o que se mantivera sentença, na qual se julgaram improcedentes os pedidos da parte ativa. Tese de julgamento: restara demonstrada a validade da contratação do mútuo, porque a parte ré exibira instrumento contratual, assinado eletronicamente pela parte autora, além de comprovante do repasse do valor mutuado.__________ Dispositivos relevantes citados: arts. 104, I, e 166, I a VIII, do CC, 4º, III, e 6º, III, do CDC, 85, § 2º, 98, § 3º, e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 16.6.20; TJPR, 15ª CC, Apelação Cível de 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 27.6.18; TJPR, 15ª CC, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 20.4.20; TJPR, 16ª CC, AC 0000722-78.2017.8.16.0014, Relª. Desª. MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO, julgado de 23.3.20; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela validade e eficácia da contratação de mútuo, pela parte autora, frente ao Branco réu, até porque há provas suficientes disso, como o instrumento contratual assinado eletronicamente e repasse de valores à parte mutuária. Ela, a propósito, não conseguira fragilizar o conteúdo probatório produzido pelo Banco, pelo que os pedidos dela, à invalidade ou ineficácia do negócio e à indenização por suposto dano moral, foram declarados improcedentes. Enfim, aqui se decidira pela não acolhida do recurso e a confirmação da sentença, responsabilizando-se aquela, pelos encargos processuais, como custas e honorários advocatícios do Banco, estes, majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, contudo, suspensa a exigibilidade disto, por conta da gratuidade da qual ela se beneficia.... ()

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Doc. ADM Direito 144.4441.4065.9677

14 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CPC, art. 1.022. ALEGADAS CONTRADIÇÃO (ABALO FINANCEIRO DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID‑19) E OBSCURIDADE (ESPECIFICAÇÃO DA «REDUÇÃO EQUITATIVA»). INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA A TESE DE FORÇA MAIOR/IMPREVISÃO E CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU ABALO EXTREMO, COM REGISTRO DE MANUTENÇÃO DE PAGAMENTOS DURANTE O ÁPICE DA PANDEMIA E RETOMADA DE FATURAMENTO EM 2021. VALIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (MULTA DE 10% E ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS), NOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DO STJ. CRITÉRIOS DEFINIDOS, APURAÇÃO ARITMÉTICA REMETIDA À LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinando a restituição de valores pagos e a aplicação de cláusulas penais, com a alegação de contradição e obscuridade na decisão sobre a comprovação de abalo financeiro pela pandemia de COVID-19.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ou obscuridade em relação à comprovação do abalo financeiro pela pandemia de COVID-19 e à especificação da quantidade a ser reduzida na condenação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição ou obscuridade.4. A alegação de força maior (pandemia COVID-19) não foi comprovada como causa de desequilíbrio contratual.5. As cláusulas contratuais de multa e aluguéis compensatórios foram consideradas válidas e proporcionais.6. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e não se presta à rediscussão do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A teoria da imprevisão não se aplica automaticamente em casos de inadimplemento contratual decorrente de pandemia, sendo necessário comprovar a existência de desequilíbrio contratual e extrema desvantagem para afastar a responsabilidade do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 373, II, e 487, I; CC/2002, art. 393, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2022; STJ, AgInt no AREsp 2252394 SP 2022/0368342-0, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.10.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.05.2017; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 394.3036.1253.2941

15 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível. embargos de terceiro. ARRESTO DE SACAS DE SOJA EM CAUTELAR ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR DEIXAR DE RECONHECER QUE A EMBARGADA TINHA ANUÍDO COM A VENDA DA SOJA EMPENHADA EM CÉDULA RURAL - NÃO ACOLHIMENTO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - VÍCIO INEXISTENTE. Embargos de Declaração Cível desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou procedentes embargos de terceiro e determinou a liberação de 1.974 sacas de soja arrestadas, reconhecendo a preferência do crédito garantido por Cédula de Produto Rural em favor da Embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à alegação de que a embargada anuiu com a venda dos grãos de soja empenhados em cédula de produto ruralIII. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Restou consignado no acórdão que a Cédula de Produto Rural pignoratícia registrada confere preferência legal sobre a safra empenhada, sendo indevida a constrição judicial de bens objeto de penhor regularmente registrado.5. Inexistem provas de que a embargada anuiu com a venda da soja para terceiros, o que reforça a validade da garantia real da embargante.6. O contrato de compra e venda de soja firmado pela embargada não estabelece garantia real, não prevalecendo sobre o penhor registrado.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Não cabe rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 203.2944.0079.1623

16 - TJPR DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de dois cheques no valor original de R$ 8.757,00.2. A Recorrente sustenta que não houve fornecimento de nota fiscal da negociação, bem como que não teria sido informado da origem dos pneus, que foram importados do Paraguai, motivo pelo qual a exigibilidade do título estaria afastada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a exigibilidade dos valores cobrados.III. RAZÃO DE DECIDIR4. A ação de locupletamento ilícito não exige incursão no mérito na causa subjacente à emissão da cártula de crédito, tendo em vista que possui natureza de ação cambial. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 17/10/2011.).5. Ademais, a Recorrente não nega a aquisição dos produtos, limitando-se a questionar irregularidades realizadas no curso da negociação, como a ausência de fornecimento de nota fiscal e a ausência de informação quanto a origem dos pneus.6. Entretanto, tais irregularidades não são capazes de afastar a exigibilidade do título, especialmente pela ausência de pedido de rescisão contratual, devendo ser abordados em processo autônomo.7. Portanto, ainda que desnecessária, restou demonstrada a causa subjacente à emissão da cártula, não tendo o réu comprovado causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor (art. 373, II, CPC), motivos pelos quais a sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 756.0910.1533.3788

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTENSÃO DOS DANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS BENS MÓVEIS. RESSARCIMENTO DE MÃO DE OBRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária complementar em razão de sinistro decorrente de vendaval.2. Incontroversa a contratação do seguro, a ocorrência do sinistro e o pagamento administrativo no valor de R$ 6.780,06.3. A sentença reconheceu o direito à complementação da indenização com base nos orçamentos apresentados pela parte autora.4. O recurso sustenta a indevida ampliação da indenização, sob argumento de duplicidade de cobrança e ausência de comprovação dos bens alegadamente danificados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a complementação da indenização securitária quanto aos materiais e bens móveis; (ii) saber se é cabível o ressarcimento dos custos de mão de obra para reparação do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A indenização securitária deve observar o princípio da reparação integral, sem ensejar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.7. O conjunto probatório demonstra que a seguradora já indenizou os materiais necessários à recomposição do imóvel e os bens móveis atingidos, conforme relatório técnico elaborado após vistoria no local.8. Os orçamentos apresentados pela parte autora reproduzem os mesmos itens já considerados pela seguradora, de modo que sua adoção integral implicaria duplicidade indenizatória, o que não se admite.9. Quanto aos bens móveis, não há prova mínima acerca da existência, qualidade ou valor dos itens supostamente danificados, inexistindo notas fiscais, fotografias ou descrição detalhada, limitando-se a parte autora a apresentar orçamentos unilaterais.10. Diante da fragilidade probatória, deve prevalecer a avaliação técnica realizada pela seguradora, sobretudo porque houve ciência da parte autora acerca dos bens considerados na regulação do sinistro.11. Por outro lado, a indenização securitária deve assegurar a efetiva recomposição do bem ao estado anterior, o que inclui não apenas os materiais, mas também a mão de obra necessária à execução dos reparos.12. A parte requerida não apresentou prova apta a impugnar especificamente o valor da mão de obra indicado, nem trouxe orçamento alternativo ou prova técnica que evidenciasse eventual excessividade.13. Assim, mostra-se razoável o reconhecimento do dever de ressarcimento da mão de obra, sob pena de inviabilizar a efetiva recomposição do imóvel.14. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 e do entendimento firmado no PUIL. 3874/PR/STJ do STJ, não há condenação em honorários advocatícios diante do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e restringir a condenação ao pagamento da mão de obra no valor de R$ 7.500,00, afastando-se a indenização relativa aos materiais e bens móveis já contemplados administrativamente.Tese de julgamento: «A indenização securitária deve se limitar aos prejuízos efetivamente comprovados, vedada a duplicidade de ressarcimento, sendo devida, contudo, a cobertura da mão de obra necessária à recomposição do bem quando não incluída no pagamento administrativo e ausente prova de excessividade». ... ()

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Doc. ADM Direito 520.2969.4622.5795

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. CONVERSÃO À ESQUERDA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CROQUI DA AUTORIDADE POLICIAL. PROVA DOCUMENTAL EM HARMONIA COM A PROVA ORAL. INTERPRETAÇÃO FÁTICA CORRETA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra R. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais em ação indenizatória decorrente de colisão entre motocicleta e automóvel em cruzamento. Quantos aos fatos, o R. Juízo a quo reconheceu a culpa exclusiva da parte Ré e, por tal, condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.2. Em razões recursais (mov. 174.2, autos de origem), a parte Ré defende a reforma da R. Sentença ao argumento de que subsiste inconsistência quanto à identificação da via do sinistro, afirmando que tal divergência demonstraria a responsabilidade exclusiva da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a divergência quanto à identificação da via do acidente afasta a conclusão de culpa exclusiva da parte Ré e o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Do estudo dos autos, observo que a parte Autora indica dois logradouros distintos para o local do acidente: o endereço indicado na petição inicial é diferente daquele presente no Boletim de Ocorrência. Todavia, essa divergência não compromete a compreensão da dinâmica do sinistro.5. Na Audiência de Instrução e julgamento (mov. 139.5), a parte Ré admite que os veículos foram movidos após o acidente, em razão do atendimento médico prestado à parte Autora, afirmando que a movimentação foi realizada por autoridade policial. Em sua oitiva, a parte Autora afirmou que trafegava «subindo a Rua Júlio César» [sic] e que, ao chegar ao cruzamento, ocorreu a colisão, da qual resultaram lesões graves em sua perna. Sua narrativa é compatível com o croqui elaborado por autoridade policial (mov. 137.3, fl. 8, autos de origem), que indica o veículo da parte Ré (V1) realizando conversão à esquerda e invadindo a via preferencial (Rua Júlio César). 6. Portanto, o conjunto probatório é coerente quanto à dinâmica da colisão e confirma a versão apresentada pela parte Autora. Ademais, a parte Ré admitiu  desatenção na condução do veículo, ao declarar que não percebeu a aproximação da motocicleta nem sua trajetória antes de realizar a conversão à esquerda. Tal conduta viola o dever de cuidado objetivo previsto no CTB, art. 28 e reitera sua culpa exclusiva. 7. Embora haja, de fato, equívoco na indicação do nome da via na petição inicial, tal inconsistência não afasta a conclusão de que o acidente decorreu da manobra irregular do automóvel. Comprovados o nexo causal e a culpa exclusiva da parte Ré, subsiste o dever de indenizar por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecido e não provido. Sentença mantida.Teses de julgamento: 1. A divergência na identificação do logradouro do acidente não afasta a responsabilização civil quando o conjunto probatório permite a reconstituição da dinâmica do sinistro. 2. Comprovados o nexo causal e a conduta culposa, é devida a indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CTB, art. 29, III, e CTB, art. 38.Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0003700-85.2021.8.16.0079.... ()

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Doc. ADM Direito 945.4743.8674.6221

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA E TAXAS POR DANO AMBIENTAL. SUPOSTO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RITJPR, ART. 110, II, «D». REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 785.6380.5860.6236

20 - TJPR AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. «[...] é pacífica na jurisprudência deste Tribunal Superior a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014)JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO CABIMENTO. TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. DECISÃO PACIFICADA PELA CÂMARA. REDUÇÃO DA PARCELA DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. - Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios só ser configurada quando estes excederem ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato.SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS OU SAC. IMPOSSIBILIDADE. MÉTODO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS.- No sistema de amortização Price os juros remuneratórios são calculados pela taxa mensal e quitados mensalmente. A enunciação dicotômica de taxa mensal e anual não importa em capitalização composta de juros- O sistema Gauss nada tem a ver com a noção jurídica de mútuo e desconsidera a necessidade de remunerar o mutuante pelo que ele não pôde fruir porque estava à disposição do mutuário, pelo tempo e taxa de juros remuneratórios convencionados.Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 319.6607.6199.5987

21 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL 01/2025. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. CANDIDATO ELIMINADO POR AUSÊNCIA NO EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA (ECAFI). PRETENSÃO DE NOVA CONVOCAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A DIVULGAÇÃO DOS ATOS E CONVOCAÇÕES POR MEIO DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS E ATRIBUI AO CANDIDATO O DEVER DE ACOMPANHAMENTO DAS PUBLICAÇÕES. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS ETAPAS DO CERTAME. CONVOCAÇÃO OCORRIDA CERCA DE DOIS MESES APÓS A REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA QUE EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DEMORA EXCESSIVA ENTRE AS FASES DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA INVERSO E RISCO DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 952.0989.0043.7732

22 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de «inoficiosidade de doação». Sentença que extingue a demanda sem resolução de mérito por ausência de interesse processual. Doação de bens de ascendentes a descendentes. Possível violação da legítima. Aplicação do art. 549, do CC, e do entendimento consolidado do STJ. viabilidade do controle judicial antes da abertura da sucessão. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de inoficiosidade de doação ajuizada por herdeiras contra beneficiários, discutindo a validade de transferência patrimonial realizada em vida dos doadores e a possibilidade de controle judicial antes da abertura da sucessão, com pedido de declaração de nulidade parcial das doações que supostamente excederem a parcela disponível do patrimônio dos ascendentes. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é possível o controle judicial da doação inoficiosa realizada por ascendentes em favor de descendentes antes da abertura da sucessão, e se a ação de inoficiosidade de doação pode ser julgada procedente sem a devida instrução probatória acerca da composição patrimonial dos doadores ao tempo da liberalidade. III. Razões de decidir.3. A aferição do excesso caracterizador da doação inoficiosa deve ocorrer no momento da liberalidade, conforme o CCB, art. 549, e entendimento consolidado do STJ.4. Não há prova suficiente nos autos sobre a composição patrimonial dos doadores na data da liberalidade, o que impede o julgamento definitivo do pedido.5. É necessária a complementação da instrução processual, inclusive com possibilidade de prova pericial, para apurar a extensão da parcela disponível e eventual invasão da legítima.6. Por esses motivos, a sentença deve ser cassada e os autos retornados à origem para reabertura da fase instrutória e novo julgamento. IV. Dispositivo e tese.7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e posterior prolação de nova decisão.Tese de julgamento: A aferição da doação inoficiosa deve considerar o patrimônio existente ao tempo da liberalidade, sendo necessária a produção de prova adequada para demonstrar a composição patrimonial do doador e a eventual extrapolação da parcela disponível prevista no CCB, art. 549._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 167, 544 e 549; CPC/2015, art. 313, § 4º, 485, VI, e CPC/2015, art. 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000696-08.2022.8.16.0143, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido das Autoras para anular as doações feitas pelos avós antes da morte deles não pode ser julgado agora porque falta prova importante sobre o valor dos bens que os avós tinham na época da doação. Embora tenha sido confirmado noutro processo que as vendas dos imóveis aos filhos foram, na verdade, doações disfarçadas, não há informações suficientes para saber se essas doações ultrapassaram o limite permitido por lei e prejudicaram as Autoras. Por isso, o processo vai voltar para a primeira instância para que sejam feitas novas investigações e provas, inclusive pericial, para entender melhor o patrimônio dos avós na época da doação, antes de decidir se as doações devem ser reduzidas ou anuladas.... ()

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Doc. ADM Direito 962.6404.7959.5288

23 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Falsa central de atendimento. Responsabilidade civil. Instituição bancária e instituição de pagamento. Fraude praticada contra a autora. Culpa exclusiva da vítima. Condenação afastada. Condenação da ré que recebeu os valores mantido. Repetição simples. Dano moral. Indenização majorada. Recursos das rés PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A e Nu Pagamentos S.A conhecidos e providos. Recurso da autora parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude praticada por terceiros mediante falsa central de atendimento, condenando as rés a restituírem valores transferidos via Pix e a pagarem indenização por danos morais à autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições de pagamento PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S/A. e Nu Pagamentos S/A. são responsáveis pelos danos materiais e morais sofridos pela autora em decorrência de fraude praticada por terceiros mediante falsa central de atendimento, e se deve ser majorada a indenização por danos morais fixada em sentença.III. Razões de decidir3. As partes enfrentaram os fundamentos da sentença, deduzindo os argumentos pelos quais pretendem sua reforma, não configurando violação ao princípio da dialeticidade.4. A ré PagSeguro é legitimada passiva, pois a autora imputou a ela a responsabilidade pelos danos decorrentes.5. A fraude foi praticada por terceiros mediante engenharia social, com a autora realizando voluntariamente as transferências após ser induzida por estelionatários, afastando a responsabilidade das instituições de pagamento.6. As instituições de pagamento atuaram apenas como intermediárias, processando operações regularmente autenticadas pela titular da conta, sem falha na prestação do serviço ou nexo causal com os danos sofridos, sendo o dano atribuível à culpa da vítima e de terceiro.7. A repetição em dobro do indébito não se aplica em relação à ré Lyvya.9. A autora faz jus à indenização por dano moral, que foi majorada para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da fraude, os prejuízos financeiros e o impacto psicológico sofrido.10. Com a improcedência dos pedidos contra as instituições de pagamento, a sucumbência foi redistribuída.IV. Dispositivo e tese11. Recursos das instituições de pagamento conhecidos e providos. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A responsabilidade das instituições de pagamento não se configura em casos de fraude praticada por terceiros mediante engenharia social quando as operações foram voluntariamente autorizadas pelo consumidor com uso regular de senhas e mecanismos de segurança, cabendo à vítima e a terceiro a culpa exclusiva pela fraude e afastando o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CC, arts. 186, 927, 944 e 884; CPC/2015, art. 1.010.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002628-98.2022.8.16.0056, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002111-30.2021.8.16.0056, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, j. 14.12.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; Súmula 479/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as empresas PagSeguro e Nu Pagamentos não são responsáveis pelos prejuízos sofridos pela autora, porque ela mesma autorizou as transferências após ser enganada por golpistas, e as empresas apenas fizeram o serviço de intermediar os pagamentos, sem falha ou culpa. Por isso, os pedidos contra essas empresas foram negados. Porém, a autora tem direito a receber uma indenização maior por danos morais de quem praticou a fraude, que foi aumentada para R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 974.0368.7810.1840

24 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - OPERAÇÃO FORMALIZADA ENTRE AS PARTES QUE CONSISTIU EM EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA MODALIDADE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO 1STJ - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE DE RECONHECER A REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS EXATOS TERMOS PACTUADOS.2.2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA MORA - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, NOTADAMENTE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO 1STJ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CASO CONCRETO - SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA MORA CONTRATUAL.2.3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E LICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS RECONHECIDAS - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, SEJA NA FORMA SIMPLES, SEJA EM DOBRO - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIRMADA NO EAREsp. Acórdão/STJ PREJUDICADA - REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR INTEGRALMENTE A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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