. CONTRADIÇÃO INTERNA DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS DESDE O DESLIGAMENTO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESTITUITIO IN INTEGRUM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ, CONFORME ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por Marcio Glonika contra acórdão que reconheceu a nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou em sua exoneração como Investigador da Polícia Civil, determinando sua reintegração, mas limitando o pagamento das verbas remuneratórias ao quinquênio anterior à propositura da ação. O embargante alega contradição, sustentando que, reconhecida a nulidade ab initio do procedimento, todos os efeitos devem ser desconstituídos, incluindo os financeiros, desde o afastamento ilegal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se ao reconhecer a nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar, é devido ao servidor exonerado indevidamente o pagamento integral dos vencimentos desde o desligamento até a reintegração, afastando a limitação temporal anteriormente imposta.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).O acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a nulidade ab initio do processo administrativo, determinar a reintegração do servidor e, ao mesmo tempo, limitar os efeitos financeiros da decisão ao quinquênio anterior.A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a anulação da exoneração implica o retorno das partes ao status quo ante, assegurando ao servidor reintegrado o recebimento integral dos vencimentos e vantagens suprimidos durante o período de afastamento.A aplicação da Súmula 85/STJ não se harmoniza com hipóteses de nulidade absoluta de exoneração, pois o efeito da reintegração é a recomposição integral dos direitos, em respeito ao princípio da restitutio in integrum.Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam a necessidade de pagamento integral dos atrasados, desde o desligamento até a efetiva reintegração, em casos de nulidade do processo administrativo disciplinar.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e acolhidos.A declaração de nulidade absoluta de processo administrativo disciplinar implica a reintegração do servidor e o pagamento integral das verbas remuneratórias desde o afastamento indevido até a reintegração.A aplicação da Súmula 85/STJ não se estende às hipóteses de exoneração anulada por vício insanável, em razão da necessidade de restituição integral dos direitos do servidor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 128, § 5º, II, «d», e 129; CPC, art. 1.022, 85, § 4º, II, e CPC, art. 509, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.08.2023, DJe 21.09.2023; STJ, AgRg nos EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 11.04.2012, DJe 17.04.2012; TJPR, Apelação Cível 0006903-91.2018.8.16.0004, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003647-13.2012.8.16.0179, Rel. Des. Astrid Maranhão, j. 13.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O caso tratou da exoneração de um servidor da Polícia Civil, anulada porque o processo administrativo contou com a participação irregular de membros do Ministério Público, o que é proibido pela Constituição. O Tribunal havia determinado a reintegração ao cargo, mas limitou o pagamento dos salários atrasados aos últimos cinco anos. Nos embargos, o servidor pediu que o pagamento fosse integral, desde o desligamento. Foi reconhecida a contradição: se a exoneração foi nula desde o início, ele tem direito a todos os salários e benefícios que deixou de receber no período. Assim, foi determinado o pagamento integral dos valores desde a data do afastamento até a volta ao cargo.... ()
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