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Doc. ADM Direito 950.0610.9749.3433

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA PELA PARTICIPAÇÃO INDEVIDA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO

. CONTRADIÇÃO INTERNA DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS DESDE O DESLIGAMENTO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RESTITUITIO IN INTEGRUM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ, CONFORME ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos por Marcio Glonika contra acórdão que reconheceu a nulidade do processo administrativo disciplinar que resultou em sua exoneração como Investigador da Polícia Civil, determinando sua reintegração, mas limitando o pagamento das verbas remuneratórias ao quinquênio anterior à propositura da ação. O embargante alega contradição, sustentando que, reconhecida a nulidade ab initio do procedimento, todos os efeitos devem ser desconstituídos, incluindo os financeiros, desde o afastamento ilegal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se ao reconhecer a nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar, é devido ao servidor exonerado indevidamente o pagamento integral dos vencimentos desde o desligamento até a reintegração, afastando a limitação temporal anteriormente imposta.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).O acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a nulidade ab initio do processo administrativo, determinar a reintegração do servidor e, ao mesmo tempo, limitar os efeitos financeiros da decisão ao quinquênio anterior.A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a anulação da exoneração implica o retorno das partes ao status quo ante, assegurando ao servidor reintegrado o recebimento integral dos vencimentos e vantagens suprimidos durante o período de afastamento.A aplicação da Súmula 85/STJ não se harmoniza com hipóteses de nulidade absoluta de exoneração, pois o efeito da reintegração é a recomposição integral dos direitos, em respeito ao princípio da restitutio in integrum.Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam a necessidade de pagamento integral dos atrasados, desde o desligamento até a efetiva reintegração, em casos de nulidade do processo administrativo disciplinar.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e acolhidos.A declaração de nulidade absoluta de processo administrativo disciplinar implica a reintegração do servidor e o pagamento integral das verbas remuneratórias desde o afastamento indevido até a reintegração.A aplicação da Súmula 85/STJ não se estende às hipóteses de exoneração anulada por vício insanável, em razão da necessidade de restituição integral dos direitos do servidor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 128, § 5º, II, «d», e 129; CPC, art. 1.022, 85, § 4º, II, e CPC, art. 509, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.08.2023, DJe 21.09.2023; STJ, AgRg nos EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 11.04.2012, DJe 17.04.2012; TJPR, Apelação Cível 0006903-91.2018.8.16.0004, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003647-13.2012.8.16.0179, Rel. Des. Astrid Maranhão, j. 13.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O caso tratou da exoneração de um servidor da Polícia Civil, anulada porque o processo administrativo contou com a participação irregular de membros do Ministério Público, o que é proibido pela Constituição. O Tribunal havia determinado a reintegração ao cargo, mas limitou o pagamento dos salários atrasados aos últimos cinco anos. Nos embargos, o servidor pediu que o pagamento fosse integral, desde o desligamento. Foi reconhecida a contradição: se a exoneração foi nula desde o início, ele tem direito a todos os salários e benefícios que deixou de receber no período. Assim, foi determinado o pagamento integral dos valores desde a data do afastamento até a volta ao cargo.... ()

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Doc. ADM Direito 129.4095.5151.6619

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDU

ÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, para declarar inexistente débito de R$ 238,30 referente à unidade consumidora vinculada ao nome do autor e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço diante da ausência de comprovação da contratação do fornecimento de energia elétrica; (ii) verificar se é aplicável a Súmula 385/STJ em razão de supostas inscrições preexistentes; e (iii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por dano moral deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relações de consumo, o ônus da prova da regularidade da cobrança incumbe à fornecedora, nos termos do CPC, art. 373, II, e art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, § 3º, sendo insuficiente a mera apresentação de telas sistêmicas desacompanhadas de contrato assinado ou de comprovação de residência na unidade consumidora. 4. A ausência de prova da contratação implica o reconhecimento da inexistência da dívida e da ilicitude da inscrição em cadastros de inadimplentes, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito opera-se in re ipsa, dispensando comprovação específica de prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021) - . 6. A Súmula 385/STJ não se aplica quando inexiste inscrição preexistente legítima anterior à indevida, sendo inaplicável ao caso concreto. 7. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso, considerando o valor reduzido do débito e a existência de anotações posteriores, devendo ser minorado para R$ 2.000,00, quantia que mantém o caráter reparatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 2.000,00. Tese de julgamento: 1. Em relação de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a existência da contratação que deu origem ao débito, sob pena de reconhecimento da inscrição indevida. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 3. A Súmula 385/STJ é inaplicável quando não comprovada inscrição legítima anterior. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo diante das circunstâncias do caso. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0005290-07.2022.8.16.0033, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 07.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015829-82.2019.8.16.0018, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Júnior, j. 29.09.2020; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 383.3641.2534.0410

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PR OCESSUAL. DISCUSSÃO SOBRE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta da sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de pressuposto processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a averbação premonitória realizada sobre o imóvel considerado bem de família pode ser cancelada pela ausência de comunicação ao juízo no prazo legal previsto no art. 828, §1º do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A averbação premonitória não configura penhora ou indisponibilidade, sendo medida cautelar de publicidade da execução, conforme CPC, art. 799 e CPC art. 828.4. A ausência de comunicação da averbação ao juízo não implica cancelamento automático da averbação conforme interpretação do art. 828, §3º do CPC.5. A situação de se tratar ou não de bem de família não inviabiliza a averbação premonitória na matrícula do imóvel dado que não acarreta indisponibilidade da coisa ou restrição de uso pela família.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.9730.4941.4124

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Sérgio dos Santos contra acórdão proferido nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas de Contrato de Financiamento de Veículo, em que o Colegiado afastou a limitação dos juros remuneratórios fixada na sentença, manteve a abusividade da tarifa de cadastro, redistribuiu os ônus sucumbenciais e não conheceu o apelo do autor, ao passo que parcialmente proveu o apelo da instituição financeira. O embargante sustenta omissão, contradição e obscuridade no julgado, especialmente quanto ao risco da operação, à suficiência da garantia fiduciária e à distribuição e cumulação dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a integração do julgado mediante embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se identifica contradição interna no acórdão, pois eventual divergência entre o reconhecimento de risco da operação e o conjunto probatório configuraria «error in judicando», não sanável pela via estreita dos embargos declaratórios.4. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente quanto ao afastamento da limitação dos juros remuneratórios, destacando peculiaridades do caso concreto — especialmente idade avançada do veículo, valor financiado superior a 60% do preço e compatibilidade das taxas com os parâmetros de mercado — alinhando-se ao precedente repetitivo do STJ.5. Também não há obscuridade na redistribuição dos ônus sucumbenciais e na fixação dos honorários, que seguiram a proporcionalidade prevista no CPC, art. 86, explicando-se, de forma expressa, as bases de cálculo e a incidência dos honorários recursais.6. As alegações do embargante revelam pretensão de rediscutir o mérito, com busca de efeitos infringentes, finalidade incompatível com o CPC, art. 1.022, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais de integração do julgado.7. O pré-questionamento fica atendido nos termos do CPC, art. 1.025, independentemente do acolhimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, diante da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.9. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos jurídicos ou fáticos já apreciados pelo órgão julgador, limitando-se à correção de vícios internos do decisum, nos termos do CPC, art. 1.022.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.022; 1.025; 85, §2º e §11; 86, caput; 98, §3º; CDC, art. 6º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1STJ, 6ª T. Edcl no AgRg no Ag 415.549/GO, Rel. Min. Paulo Medina, j. 05.05.2003. STJ, 1ª S. EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2023. STJ, 2ª T. EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2016.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO autor pediu ao Tribunal que revisse a decisão porque, segundo ele, havia erros, contradições e falta de clareza. O Tribunal explicou que não havia nenhum desses problemas e que os embargos não servem para mudar o que já foi decidido, mas apenas para corrigir algum erro interno. Assim, manteve a decisão anterior exatamente como estava e rejeitou o pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 758.5069.5390.7680

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO QUE SAÍA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso inominado conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Cuida-se de recurso inominado interposto por MARIA JOICE ALVES DE FREITAS contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Sarandi/PR, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida por ELIZABETH CRISTINA VATRIN DA SILVA.2. A sentença reconheceu a culpa exclusiva da Recorrente pelo acidente de trânsito ocorrido em 03/11/2021, quando, ao sair de vaga de estacionamento, interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pela Requerente, ocasionando sua queda e lesões físicas.3. Inconformada, a Recorrente sustenta que o sinistro decorreu de culpa exclusiva ou concorrente da motociclista, alegando excesso de velocidade, e requer a reforma integral da decisão ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente.II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a manobra de saída de estacionamento foi a causa determinante do acidente ou se houve culpa concorrente da motociclista; e (ii) se devem ser mantidas as indenizações fixadas na sentença, nos valores arbitrados a título de danos materiais, morais e estéticos.III. Razões de decidir4. As provas videográfica e fotográfica demonstram que o veículo conduzido pela Recorrente iniciou a manobra de saída de estacionamento sem se assegurar de que a via estivesse livre, projetando-se parcialmente sobre a pista e interceptando a motocicleta que trafegava regularmente, conduta que configura imprudência manifesta e viola os arts. 28, 34 e 38, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro.5. Inexistem elementos técnicos que indiquem excesso de velocidade ou qualquer conduta culposa da motociclista, razão pela qual não se reconhece culpa concorrente.6. Configurada a conduta negligente e imprudente, incidem os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impondo o dever de indenizar os danos causados.7. Mantêm-se os valores fixados na sentença: danos materiais comprovados documentalmente; danos morais e estéticos adequados à gravidade do evento e proporcionais à extensão do dano, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46). Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28, 34 e 38, §2º; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.178 (REsp 1.988.686, REsp 1.988.687 e REsp 1.988.697).... ()

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Doc. ADM Direito 274.3271.7019.1608

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte ré. Apontada contradição quanto ao entendimento jurisprudencial citado. Inocorrência. Pretendida rediscussão. Inviabilidade. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame Embargos de declaração contra acórdão proferido em apelação cível, que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo. A embargante alega contradição entre o acórdão e a decisão do STJ no REsp. Acórdão/STJ, pedindo, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a contradição e promover o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questões em discussão Consiste em saber se há contradição no acórdão embargado em relação ao entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ e se é necessário o prequestionamento de dispositivos legais.III. Razões de decidir1. Não há contradição no acórdão vergastado, vez que menciona o entendimento do STJ, inclusive com expressa alusão ao REsp. Acórdão/STJ, firmando que não houve qualquer comprovação por parte da instituição financeira acerca de particularidades do caso concreto ou motivos determinantes que inequivocamente justifiquem a incidência de juros substancialmente superiores à média de mercado.2. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matéria já apreciada em sede de apelação por meio de embargos de declaração, sendo este recurso destinado apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, T4 - Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 875.7715.6216.2572

7 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PEDIDO CUMULADO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, declarando a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, determinando a readequação dos contratos às taxas médias de mercado e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados em excesso.II. Questões em discussãoAs questões controvertidas são: (i) se o processo deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ; (ii) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) se restou demonstrada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos discutidos; (iv) se é devida a repetição do indébito; (v) se devem ser alterados os consectários legais da condenação; e (vi) se comporta redução a verba honorária sucumbencial. III. Razões de decidir1. A afetação do Tema 1.378 do STJ não impõe o sobrestamento dos recursos pendentes nas instâncias ordinárias, restringindo-se a determinação de suspensão aos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a controvérsia submetida ao rito repetitivo.2. O dever de fundamentação exige que o julgador explicite as razões de seu convencimento, mas não obriga o enfrentamento exaustivo de cada argumento, desde que a decisão seja clara, suficiente e compatível com o pedido.3. O STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27) fixou a tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Quanto ao contrato 032440001865, celebrado em 08/08/2013, verificou-se a pactuação de juros remuneratórios de 22% ao mês (987,22% ao ano), enquanto a taxa média de mercado para empréstimos pessoais não consignados era de 4,98% ao mês (79,11% ao ano), evidenciando discrepância superior a quatro vezes a média de mercado.4. Em relação ao contrato 032440001247, não apresentado pela instituição financeira apesar de regularmente intimada, incide a Súmula 530/STJ, impondo-se a adoção da taxa média de mercado, especialmente porque a perícia constatou que o contrato subsequente constituiu refinanciamento da operação anterior, projetando seus efeitos econômicos sobre toda a dívida.5. Embora alegue atuar em segmento de crédito de alto risco, a instituição financeira não produziu prova concreta das circunstâncias específicas da contratação capazes de justificar taxa tão expressivamente superior à média praticada para operações da mesma espécie.6. Reconhecida a abusividade dos encargos remuneratórios, mostra-se devida a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, vedada a devolução em dobro em razão da ausência de recurso da Autora contra tal determinação.7. O pedido subsidiário de limitação dos juros à razão de uma vez e meia a taxa média de mercado não comporta acolhimento, à luz da da Súmula 530/STJ.8. Assiste razão à Ré apenas quanto aos consectários legais, devendo os valores repetíveis ser atualizados pelo IPCA desde cada desembolso até a citação, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, como fator misto de correção monetária e juros.9. Inviável a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, inexistindo hipótese excepcional que autorize a aplicação do critério equitativo, nos termos do Tema 1.076 do STJ.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: (i) a ausência de apresentação do contrato bancário autoriza a incidência da Súmula 530/STJ, especialmente quando a avença integra cadeia de refinanciamentos; (ii) caracteriza-se a abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa contratada supera exageradamente a taxa média de mercado e a instituição financeira não demonstra circunstâncias concretas aptas a justificar a cobrança diferenciada; e (iii) tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, observada a aplicação da taxa SELIC na forma da legislação vigente.... ()

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Doc. ADM Direito 222.6358.8183.3843

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE, CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, PROVA TESTEMUNHAL E PAGAMENTO DE TRIBUTO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO MAGISTRADO, DOS EMBARGANTES E NO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de usucapião especial urbana e procedência da ação de imissão na posse. 2. Os embargantes alegam omissões quanto à análise dos efeitos da transmudação na posse, da consumação do prazo quinquenal para usucapião, de provas testemunhais e de pagamentos de IPTU como prova de posse própria, além de contradição em relação à majoração dos honorários sucumbenciais e erros materiais referentes à identificação do magistrado e dos embargantes. 3. Em contrarrazões, os embargados alegam ausência de vícios no julgado, requerendo o não acolhimento dos embargos e a manutenção da decisão em virtude de mera irresignação da embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da transmudação da posse, consumação do prazo para usucapião especial urbana, prova testemunhal e pagamento de tributos, além de contradição quanto à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como se há erro material na identificação do magistrado e da parte embargante aptos a modificar o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 1.022 autoriza os embargos de declaração para sanar omissão, contradição, erro material ou obscuridade no julgado.6. O acórdão enfrentou detidamente as matérias arguidas, fundamentando que a ocupação decorreu de permissão familiar conforme CCB, art. 1.208, afastando a prescrição aquisitiva.7. A menção ao IPTU constitui elemento corroborador da posse precária, sem natureza determinante isolada.8. A majoração dos honorários sucumbenciais foi expressamente fixada em 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.9. O julgador não está obrigado a responder expressamente a todos os argumentos da parte quando já possui fundamentos suficientes para resolver a controvérsia.10. A insurgência demonstra mero inconformismo com o resultado, sendo indevido o uso da via recursal como sucedâneo recursal, sob pena de incidência da multa por embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º).11. Correção de erros materiais consistentes na qualificação do magistrado no gênero masculino e dos embargantes no plural, com efeito meramente integrativo.12. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022, não configurados quando o acórdão enfrenta adequadamente a questão central da controvérsia. Ademais, a correção de erro material sem impacto no resultado do julgamento não enseja modificação do julgado.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183; Código Civil, art. 1.208 e Código Civil, art. 1.240; CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2ºJurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA Justiça analisou o pedido de esclarecimento da decisão chamado de embargos de declaração. Ficou decidido que a decisão anterior não teve falhas e que a família continuará sem o direito de ficar com o terreno pela usucapião, pois a moradia no local aconteceu por autorização dos proprietários, o que não dá direito de virar dono. Apenas foram corrigidos pequenos erros de escrita no texto da decisão, sem alterar quem ganhou ou perdeu a ação.... ()

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