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Doc. ADM Direito 397.3966.3207.0530

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDCESTA. NULIDADE. PARTE AUTORA QUE HAVIA SE MANIFESTADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO BA

NCO MASTER NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 157/FO/STFNAJE. ADITAMENTO TEMPESTIVO. INCLUSÃO DE NOVO REQUERIDO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA ELIDIR EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 119.5845.3917.6772

2 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP C/C CP, art. 14, II). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA EM APELAÇÃO CRIMINAL POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. PLEIT

O DE DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, PELO FATO DO ELEMENTO «CONSURSO DE AGENTES» JÁ INTEGRAR O TIPO PENAL QUALIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA CONSISTENTE NO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, O QUAL NADA TEM A VER COM O FATO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA FOI RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE TER SIDO CONSTATADO QUE A VÍTIMA FOI ENCURRALADA, DE MODO QUE NÃO TEVE TEMPO HÁBIL PARA REAGIR. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À «CULPABILIDADE». ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE A TENTATIVA DE HOMÍCIDIO OCORREU EM MEIO A UMA FESTA, COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTITICAR A INCIDÊNCIA DA VALORAÇÃO NEGATIVA NA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À «CULPABILIDADE». REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 275.9182.9504.8120

3 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE -  ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES PRECÁRIAS DURANTE PER ÍODO DE CUSTÓDIO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS NARRADOS - RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC -  ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL -   V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FOI JULGADO EM SESSÃO COLEGIADA, POR UNANIMIDADE - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE -  MERA IRRESIGNAÇÃO -   EMBARGOS REJEITADOS. 

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