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Doc. ADM Direito 391.4515.2625.7640

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALÁRIO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL DE DESBLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFI

GURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor, que alegou o bloqueio indevido de verba salarial em sua conta corrente, mesmo após o deferimento de liminar determinando o desbloqueio integral. 2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. 3. Recurso inominado interposto pelo réu, com alegação de inexistência de falha na prestação do serviço, sustentando que o desbloqueio ocorreu dentro do prazo operacional. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o descumprimento parcial da ordem judicial de desbloqueio de verba salarial caracteriza falha na prestação do serviço; (ii) saber se o valor da indenização fixado a título de danos morais mostra-se excessivo ou desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicação do CDC ao caso, conforme entendimento consolidado na Súmula 297/STJ. 6. Configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, ante o defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano suportado pelo consumidor. 7. Comprovação nos autos de que, após ordem judicial clara de desbloqueio integral de verba salarial, o banco desbloqueou apenas R$ 6,50, mantendo a restrição sobre o montante restante por mais de uma semana, apesar de nova ordem judicial e tentativas de contato. 8. Jurisprudência consolidada reconhece que o bloqueio indevido de valores de natureza alimentar configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 9. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando exagerada nem irrisória. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso inominado conhecido e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 666.3666.9960.0700

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. PORTARIA 330/2014 ALTERADA PELA PORTARIA 529/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE C

OMPUTAR APENAS 2 CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA POR POSTO OU GRADUAÇÃO DO SERVIDOR. art. 26, §3º, DA PORTARIA 330/2014 QUE REGULAMENTA A HIPÓTESE DE CONTAGEM DE PONTOS ESTABELECIDA PELO art. 36, DA LEI ESTADUAL 5.940/69. IMPOSSIBILIDADE DE INSERIR MAIS ESPECIALIZAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO MERECE REFORMA. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 992.4238.6017.6515

3 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade de instituição financeira em caso de fraude bancária. Apelação do Banco Pan S/A. provida.I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgo

u procedentes os pedidos de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais, condenando-a ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios, devolução em dobro de valores cobrados e indenização por dano moral. A apelante sustenta a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e a inexistência de responsabilidade pela suposta fraude, alegando que a contratação foi realizada de forma regular.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do banco pela contratação fraudulenta de empréstimos e se a apelante deve ser indenizada por danos moral e material decorrentes dessa situação.III. Razões de decidir3.1 Contratação eletrônica realizada mediante assinatura digital, disponibilização de biometria facial (selfie), documentos pessoais, geolocalização e identificação dos aparelhos eletrônicos utilizados.3.2 Transferência de valores em benefício da autora comprovada.3.3 Inexistência de circunstâncias que justifiquem o reconhecimento de nulidade, a repetição de indébito ou a imposição às empresas envolvidas da obrigação de pagamento de indenização por dano moral.3.4 A fraude alegada decorreu de ação de terceiros e não pode ser imputada à instituição financeira, pois não há nexo causal entre a conduta desta e o dano sofrido pela apelada.3.5 Autora que, com intuito de devolver valores ao ente financeiro, entrou em contato com terceiros estranhos e efetuou pagamento de boleto com beneficiário distinto. 3.6 Inexistência de nexo causal e, portanto, do dever de indenizar.3.7 Ônus sucumbenciais atribuídos à autora.IV. Dispositivo e tese4.1. Sentença reformada, com reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais e condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 325.6544.8792.8820

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Tentativa de homicídio qualificado. Alegada nulidade do julgamento contrário a prova dos autos. Inocorrência. Reconhecimento pelo Conselho de Sentença das qualificadoras do motivo torpe e do recurs

o que dificultou a defesa da vítima. manutenção. Recurso de apelação crime não provido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado na modalidade tentada com motivação torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a nulidade do julgamento.III. Razões de decidir3. O Tribunal do Júri possui soberania para decidir conforme seu livre convencimento, podendo absolver por razões de clemência ou equidade.4. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois a autoria e materialidade do crime foram devidamente reconhecidas conforme documentos acostados e depoimentos prestados ao longo da instrução.5. O motivo torpe foi comprovado pela desavença anterior entre os réus e a vítima, fato que denotou pela prova colhida a conduta permeada pelo sentimento de vingança.6. A superioridade numérica e de armas utilizadas pelos réus dificultou a defesa da vítima, justificando a qualificadora devidamente reconhecida pelos Senhores Jurados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação crime não provida.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri é soberana e não pode ser anulada com base na alegação de contrariedade à prova dos autos, desde que a opção dos jurados esteja amparada por elementos probatórios que justifiquem sua escolha, respeitando o princípio da íntima convicção dos jurados._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; CPP, art. 483, III; CPP, art. 593, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 01.08.2019; STF, RHC Acórdão/TJPR, Rel. Min. Celso de Mello, j. 01.08.2019; TJPR, AC 0000152-24.2021.8.16.0153/1, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2023; TJPR, AC 0039682-19.2016.8.16.0021/4, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 17.02.2023; TJPR, AC 0015187-67.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 584.0190.6345.5540

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. PEDIDO ACOLHIDO. LEGISLAÇÃO QUE QUALIFICA TODO O PERÍODO DE DESCANSO ANUAL - 45 DIAS - COMO FÉRIAS. IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL QUE IMPÕE A SUA FRUIÇÃO EM PERÍODOS DE RECESSO ESCOLAR. TESES FIRMADAS PELO STF (TEMA 1241) E PELO TJPR (IRDR 25). APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO RECEBERA VERBA COMPROVADAMENTE PAGA PELA MUNICIPALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 723.4228.7872.3121

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 578.8731.3886.2693

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL EXTEMPORÂNEA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 157 DO FONAJE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REALIZADO APÓS A INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA NESTE TÓPICO. MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO (ESPELHO). TROCA REALIZADA MESMO APÓS EXPIRADO PRAZO DE GARANTIA. TESE DE QUE NOVO PRODUTO TAMBÉM VEIO A APRESENTAR DEFEITO. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA DETECTAR A NATUREZA DO VÍCIO. NEGATIVA DE NOVA TROCA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 239.9215.5842.2647

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO EVIDENCIADO. SERASA LIMPA NOME. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANOS MORAIS POR SÍ SÓ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 696.6979.0557.2976

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE ESTRADA RURAL. DESMORONAMENTO. INVIABILIZAÇÃO DE ACESSO À PROPRIEDADE RURAL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Planaltina do Paraná contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de omissão na manutenção de estrada rural, cujo desmoronamento ocasionou inundação, destruição de tubulação e inviabilização do acesso do autor à sua propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município é civilmente responsável por omissão na manutenção de estrada rural; (ii) estabelecer se o evento danoso decorreu de caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade estatal; (iii) determinar se estão configurados os danos morais indenizáveis e se o valor fixado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, §6º da CF.4. O conjunto probatório demonstra a ocorrência do dano e a omissão do Município, que tinha ciência prévia da fragilidade da estrutura da estrada rural e deixou de adotar medidas preventivas eficazes. 5. A alegação de burocracia licitatória e restrição orçamentária não afasta o dever legal de manutenção das vias públicas nem descaracteriza a negligência administrativa. 6. Não se configura caso fortuito ou força maior quando o evento danoso não decorre exclusivamente de fenômeno natural, mas da ausência de manutenção e de medidas preventivas pelo ente público. 7. A omissão do Município possui nexo causal direto com a impossibilidade de acesso à propriedade rural do autor e com os prejuízos experimentados. 8. O dano moral resta configurado, pois a restrição prolongada de acesso à propriedade rural ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a liberdade de locomoção e o exercício da atividade econômica. 9. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Chuvas intensas não caracterizam caso fortuito ou força maior quando evidenciada a falha do Poder Público na conservação da via e na adoção de medidas preventivas. 2. A inviabilização de acesso à propriedade rural, decorrente de omissão estatal, configura dano moral indenizável quando afeta direitos fundamentais e a atividade econômica do particular. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 30, VIII; CF/88, art. 37, § 6º; Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), arts. 2º e 40; CPC/2015, art. 932, VIII; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná, art. 12, XIII. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30.06.2010; STJ, REsp. 1.199.715; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação 0003739-07.2020.8.16.0083, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, j. 26.03.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação 0001646-72.2007.8.16.0036, Rel. Juiz Subst. Carlos Mauricio Ferreira, j. 08.04.2022; TJPR, 1ª Câmara Cível, Apelação 1732387-4, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 08.05.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 587.2217.0293.9412

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR ELABORADO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO ALEGADA. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNCIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 579.4743.4828.7322

11 - TJPR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CONTESTAÇÃO EM RAZÃO DE CADASTRO ELETRÔNICO EQUIVOCADO - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DO ENTE PÚBLICO DE MANTER ATUALIZADO O CADASTRO NO PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÕES DIRECIONADAS AO PROCURADOR DA AUTARQUIA, AINDA QUE NO PERFIL COMO ADVOGADO PARTICULAR - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA AUTARQUIA NA SEQ. 50.1 - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENTE PÚBLICO A RESPEITO DA DEMANDA - PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS -  COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 820.7288.5727.8212

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 281.9693.1216.5630

13 - TJPR apelações cíveis. ação INDENIZATÓRIA. consórcio. sentença de procedência. MANUTENÇÃO DA sentença.1. recurso do RÉU (DAVI alves).

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Gilberto Fraga de Paula em face de Ademicon Administradora de Consórcios S/A e Outros, visando à restituição de valores pagos e indenização por danos morais em decorrência de fraude. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando os réus solidariamente ao pagamento de quantia a título de restituição e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há nulidade da sentença; (ii) há nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegadamente sofridos pela parte autora; e (iii) a responsabilidade do apelante é solidária ante a falta de enriquecimento ilícito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença analisou os fatos e provas constantes nos autos e concluiu, pela conduta culposa do apelante, vinculando-a diretamente ao dano sofrido pelo apelado, de modo que não há qualquer nulidade a ser declarada.4. A conduta do apelante à época do evento danoso derivou-se do vínculo existente com a empresa Ademicon, ensejando a caracterização da figura de preposto da empresa, razão pela qual igualmente integra a cadeia de fornecimento e, por isso, é plenamente aplicável a responsabilidade objetiva prevista na legislação consumerista.5. No caso dos autos, restou demonstrados os três elementos essenciais da responsabilidade civil - conduta ilícita, dano e nexo de causalidade -, de modo que se mantém incólume o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.____________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 34; CC, arts. 186 e 927. 2. recurso do réu (administradora de consórcio) I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Gilberto Fraga de Paula em face de Ademicon Administradora de Consórcios S/A e Outros, visando à restituição de valores pagos e indenização por danos morais em decorrência de fraude. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando os réus solidariamente ao pagamento de quantia a título de restituição e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a Ademicon Administradora de Consórcios é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) há nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegadamente sofridos pela parte autora; e (iii) a responsabilidade do apelante é solidária e objetiva; e (iv) o valor da indenização por danos morais é excessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva da Ademicon é evidente, nos termos do art. 14 e 34 do CDC, uma vez que a fraude foi realizada em suas dependências, utilizando sua estrutura e credibilidade.4. A responsabilidade solidária é configurada pela participação dos réus no esquema fraudulento, onde a credibilidade da empresa foi determinante para a realização dos pagamentos pelo autor, caracterizando falha na prestação do serviço.5. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 34; CC, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006543-24.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0010383-86.2015.8.16.0035, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 17ª Câmara Cível, j. 25.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 566.6252.5925.3681

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 350.9999.3690.4719

15 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de Juizado Especial, sob alegação de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, bem como impugnação à concessão da gratuidade da justiça à parte recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para suprir omissão relativa à fixação de honorários sucumbenciais; (ii) estabelecer se deve ser mantida a gratuidade da justiça diante de impugnação desacompanhada de prova concreta da capacidade financeira da parte beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Admite-se, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando necessário para corrigir premissa equivocada ou quando a alteração do julgado decorre logicamente do saneamento de omissão, contradição ou obscuridade. 4. A Lei 9.099/1995 estabelece regra específica de sucumbência nos Juizados Especiais, prevendo que, em segundo grau, o recorrente vencido arca com custas e honorários fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, inexistindo condenação, do valor corrigido da causa. 5. A norma especial da Lei 9.099/95, art. 55 afasta a aplicação subsidiária do CPC quanto à fixação equitativa de honorários, inexistindo previsão legal para arbitramento por equidade no âmbito dos Juizados Especiais. 6. Verifica-se omissão no acórdão quanto à fixação da verba honorária, impondo-se sua integração para condenar o recorrente ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor corrigido da causa, diante da inexistência de condenação. 7. A impugnação à gratuidade da justiça exige prova concreta da capacidade financeira da parte beneficiária, não sendo suficiente a mera alegação de rendimentos pretéritos ou exercício de atividade profissional. 8. Comprovada renda mensal de R$ 4.260,19 e ausente prova inequívoca de capacidade econômica superior, mantém-se a gratuidade da justiça, permanecendo as verbas de sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. Admite-se a atribuição excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a modificação do julgado constitui consequência necessária do saneamento de omissão. 2. Nos Juizados Especiais, os honorários sucumbenciais em segundo grau devem ser fixados sobre o valor da condenação ou, inexistindo condenação, sobre o valor corrigido da causa, sendo incabível o arbitramento por equidade. 3. A impugnação à gratuidade da justiça exige prova concreta da capacidade financeira da parte, não se afastando a presunção relativa de hipossuficiência com alegações genéricas. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, arts. 98, § 3º, e 100; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.08.2018, DJe 05.09.2018. ... ()

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Doc. ADM Direito 521.1141.0220.5744

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. HIPÓTESE DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

  1. A parte embargante alega que há omissão e contradição no acórdão, por, em teoria, não ter se pronunciado corretamente acerca da equiparação da moradia do autor ao conceito de «atividade diversa da agropecuária".2. Não verifico, contudo, a alegada omissão, uma vez que o acórdão analisou expressamente acerca da residência do autor e da atividade agropecuária, acrescentando ao seu argumento Entendimento da Turma. Veja-se: «No caso, sendo incontroverso que o autor recorrido reside na propriedade juntamente com sua família, tem-se que ao menos parte da energia elétrica consumida na propriedade não é destinada à atividade agropecuária. Daí a necessidade de atender-se à exigência de instalação de medidores distintos, um para aferir o consumo na residência (sem diferimento de ICMS), outro para aferi-lo na realização da atividade agropecuária (com diferimento de ICMS).A objeção segundo a qual não seria «razoável restringir o benefício da isenção do ICMS apenas aos pequenos produtores rurais que residem em locaisdistintos de onde exercem suas atividades agropecuárias» não tem sido aceita por esta 6ª Turma Recursal. Confiram-se os acórdãos abaixo transcritos:(...).»3. Admitindo-se que a solução dada ao caso é contrária às provas dos autos, o muito que terá havido é error in judicando, cuja correção não pode ser realizada pela via dos declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592).      4. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. 5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 683.0006.9560.9163

17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. (I) MARCO INICIAL DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO EM 12/04/2006 (LEI ESTADUAL 15.050/2006). PONTO EXPRESSAMENTE DECIDIDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL COLETIVO (AÇÃO 81147-05.2011.8.16.0014). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE VEICULA, NA ESSÊNCIA, MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. (II) CUMULAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES GAE/GS E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO ANTERIOR À LEI ESTADUAL 17.382/2012. CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECONHECIMENTO DE QUE A VEDAÇÃO LEGAL FOI INTRODUZIDA EM 2012 SEM ESCLARECIMENTO SUFICIENTE DO FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO PARA O INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. (III) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS. ART. 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO AUTÔNOMO NA VIA RECURSAL ORIGINÁRIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. (IV) INCLUSÃO DA GS NO PERÍODO ANTERIOR À VEDAÇÃO LEGAL. QUESTÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO ABSORVIDA PELA ANÁLISE DO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 

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Doc. ADM Direito 311.8089.0094.9944

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS DEIXADOS PELO DE CUJUS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL. PLURALIDADE DE BENS. VALOR DO ACERVO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500 OBRIGAÇÃO REAJUSTÁVEL DO TESOURO NACIONAL (ORTN). INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de expedição de alvará judicial para transferência de dois veículos deixados pelo falecido, cujos herdeiros requereram a dispensa do inventário, alegando que o valor total dos bens não ultrapassava o limite legal de 500 ORTN´s.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Saber se é possível a expedição de alvará judicial para transferência de dois veículos deixados pelo falecido, considerando a existência de pluralidade de bens e o valor total do acervo hereditário superior ao limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN´s).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O inventário (seja judicial, seja extrajudicial) constitui, como regra geral, procedimento indispensável à apuração do acervo hereditário, compreendendo a relação, descrição, avaliação e posterior partilha de todos os bens deixados pelo de cujus, não se subordinando à mera conveniência ou ao interesse dos herdeiros. A legislação processual erige o inventário à condição de via ordinária e necessária para a regular transmissão do patrimônio hereditário, garantindo não apenas a correta divisão dos bens, mas também a observância de eventuais direitos de terceiros e do próprio Fisco. Inteligência do CPC, art. 611.4. O ordenamento jurídico admite exceções pontuais à obrigatoriedade do inventário. A Lei 6.858/1980 disciplina, de forma específica e restritiva, o levantamento de valores não percebidos em vida pelo titular falecido, tais como salários, benefícios previdenciários, verbas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e quotas do Programa de Integração Social (PIS)/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), condicionando sua aplicação à inexistência de outros bens sujeitos à partilha. Exegese dos arts. 666 do CPC e 2º, da Lei 6.858/1980.5. Admite-se, de forma excepcionalíssima, a flexibilização das limitações impostas pela Lei 6.858/1980. É reconhecida a possibilidade de expedição de alvará judicial para a transferência de veículo deixado pelo falecido, ainda que o diploma legal discipline, em sua literalidade, apenas o levantamento de saldos bancários e valores de natureza assemelhada. No entanto, a admissibilidade dessa via simplificada está condicionada à presença concomitante de circunstâncias específicas, tais como a existência de um único bem móvel de reduzido valor econômico, a inexistência de herdeiros incapazes ou litígio entre os sucessores, bem como o consenso pleno e inequívoco entre todos os interessados. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. No caso concreto, a existência de mais de um bem a integrar o acervo hereditário - consubstanciada em dois veículos automotores -, por si só, já inviabiliza a adoção da via simplificada pretendida, na medida em que impõe a necessidade de individualização, avaliação e partilha dos bens, providências que se realizam de forma adequada e segura apenas no âmbito do procedimento de inventário.7. A petição inicial de pedido de expedição de alvará judicial deve ser indeferida por falta de interesse processual, se o Estado-Juiz constatar de plano (primo ictu oculi), com fundamento na teoria da asserção (isto é, in statu assertionis; vale dizer: à luz das afirmações do autor constantes na exordial), que a soma dos bens a serem inventariados ou arrolados é superior a 500 Obrigações do Tesouro Nacional (ORTN´s), em face da não incidência do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/1980, o que justifica a resolução do processo sem julgamento de mérito. Intepretação dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.8. Para aferição do valor equivalente a 500 ORTNs, o cálculo é realizado a partir do entendimento fixado pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, que adotou como substitutivo para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), fixando o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) correspondente a 50 ORTNs, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, do que resulta que o valor de 500 ORTNs seria de R$ 3.282,70, em dezembro de 2000. 9. No caso concreto, considerando que o falecimento do de cujus ocorreu em fevereiro de 2026, o montante de 500 ORTNs, àquela época, correspondia ao importe de R$ 14.669,84 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), conforme cálculo realizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.10. Os próprios Apelantes reconhecem, nas razões recursais, que os bens deixados pelo de cujus, considerados em conjunto, alcançam o montante de R$ 19.706,00 (dezenove mil, setecentos e seis reais), valor que ultrapassa, em aproximadamente 35%, o limite correspondente a 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs). 11. Evidencia-se, portanto, a inadequação da medida eleita, não apenas sob o prisma qualitativo (pluralidade de bens), mas também sob o aspecto quantitativo (valor global superior ao limite legal), o que afasta, de forma inequívoca, a possibilidade de flexibilização do rito sucessório no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESES: 12. Recurso conhecido e não provido. 13. Teses de julgamento: 13.1. «A expedição de alvará judicial para levantamento ou transferência de bens deixados por falecido possui natureza excepcional, sendo admissível apenas quando o acervo hereditário for reduzido, certo e individualizado, inexistindo controvérsia patrimonial relevante». 13.2. «É inviável a utilização do alvará judicial quando houver pluralidade de bens ou quando o valor do patrimônio hereditário ultrapassar o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional (ORTN´s), impondo-se a instauração do inventário como procedimento necessário à apuração do acervo, à satisfação de dívidas, à proteção de credores e herdeiros e à regular transmissão da herança».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 611, 666 e 723, p.u.; Lei 6.858/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000579-55.2021.8.16.0077, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 12ª Câmara Cível, j. 30.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0017820-91.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0019324-20.2021.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 03.03.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0000390-36.2024.8.16.0089, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 14.07.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001272-04.2024.8.16.0184, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 07.05.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0053570-74.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 25.09.2023; TJPR, 12ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, j. 01.12.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001464-66.2021.8.16.0078, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 24.06.2024; STF, RE 1.080.825, Rel. Min. Celso de Mello, j. 25.10.2017; STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, 3ª Turma, j. 04.04.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.06.2010.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido para liberar a transferência de dois veículos deixados por uma pessoa falecida sem fazer o inventário, porque a lei exige que, quando há mais de um bem e o valor total passa de um limite definido, é preciso abrir o inventário para organizar a divisão dos bens. Como os dois veículos juntos valem mais do que esse limite, não foi possível usar um processo mais simples para transferir os veículos. Por isso, o pedido foi rejeitado, e os herdeiros devem fazer o inventário para resolver a situação corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 685.7833.7128.6244

19 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, I, «A». CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 658.9661.8451.9934

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTANTE COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA REPRESENTADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Alega a parte apelante que a sentença incorreu em error in judicando ao fundamentar a improcedência da ação em uma análise superficial e equivocada do robusto conjunto probatório produzido nos autos, devendo ser reformada para condenar solidariamente as apeladas ao pagamento de todas as verbas devidas em razão da rescisão contratual por justa causa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a reforma da sentença, reconhecendo-se a justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial.III. Razões de decidir 3. Nos termos da Lei 4.886/65, art. 36, constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante: a) redução de esfera de atividade do representante em desacôrdo com as cláusulas do contrato; b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato; c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida; e) fôrça maior.4. A parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada redução fática da esfera de atividade, a fixação de preços abusivos ou mesmo a ocorrência de força maior, de modo que não há que se falar em justa causa para a rescisão.5. Não estando presente a hipótese de justa causa, incabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação dos motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, previstos na Lei 4.886/65, art. 36, impede a condenação das representadas ao pagamento de indenização.».Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/65, art. 36; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013700-62.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 28.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 436.0230.2367.4646

21 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Empréstimos consignados E inexistência de débito. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÕES MEDIANTE ASSINATURA FÍSICA E USO DE SENHA PESSOAL EM TERMINAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. Recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulados em ação ajuizada por consumidora que alegou cobrança indevida de empréstimos consignados descontados de seus benefícios previdenciários, sem sua autorização, requerendo a nulidade dos contratos, a devolução dos valores descontados e a condenação da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimos consignados descontados dos benefícios previdenciários da autora são válidos e regulares, bem como se há nulidade contratual que justifique a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da instituição financeira por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte não indicou provas a produzir na fase instrutória, sendo legítimo o julgamento antecipado com base na prova documental existente.4. Os contratos de empréstimo foram comprovados por documentos idôneos, incluindo assinatura física em um contrato e utilização de cartão e senha pessoal em terminal de autoatendimento no outro, formas válidas de manifestação de vontade.5. A instituição financeira comprovou a liberação dos valores à autora, e esta não apresentou impugnação específica capaz de infirmar os documentos apresentados.6. Ausente demonstração de vício de consentimento, fraude ou uso indevido dos dados, prevalece a presunção de legitimidade dos contratos regularmente formalizados.7. Inexistindo ato ilícito da instituição financeira, não há que se falar em indenização por danos morais ou devolução dos valores cobrados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: a instituição financeira que comprova documentalmente a regularidade da contratação de empréstimo consignado, seja por instrumento contratual com assinatura física, seja por contratação eletrônica mediante utilização de senha pessoal, elide a alegação genérica de inexistência da relação jurídica, incumbindo à parte que impugna a contratação demonstrar, ainda que minimamente, por meio de elementos concretos, a existência de vício capaz de desconstituir a força probante da documentação apresentada.... ()

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Doc. ADM Direito 935.6784.9452.4795

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA. NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 821.6237.2757.9339

23 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA NA SOMA DE POSSES DOS ANTECESSORES. CONTRATO DATADO DE 2002 COM RECONHECIMENTO DE FIRMA APENAS EM 2020. DOCUMENTO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA POSSE EFETIVA E CONTÍNUA DESDE A DATA INDICADA. LACUNA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS ANTECESSORES. DECLARAÇÕES DE VIZINHOS GENÉRICAS. DOCUMENTO DA COPEL QUE ATESTA LIGAÇÃO NO IMÓVEL DESDE 2012, MAS EM NOME DO AUTOR SOMENTE A PARTIR DE 2022. AUSÊNCIA DE PROVA DA CADEIA POSSESSÓRIA ININTERRUPTA. REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião ordinária visando à declaração de domínio sobre áreas parciais dos Lotes 244 e 245 da Planta Balneário Iracema, ao argumento de que exerce posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, por si e por seus antecessores, há mais de 22 anos. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação suficiente da posse exercida pelos antecessores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o autor comprovou posse contínua e incontestada pelo prazo legal, com justo título e boa-fé, especialmente mediante soma das posses de seus antecessores, para fins de usucapião ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A usucapião ordinária exige a comprovação cumulativa de justo título, boa-fé, posse contínua e incontestada pelo prazo legal, nos termos do CCB, art. 1.242.4. A soma de posses é admitida, mas depende da demonstração segura de que os antecessores exerceram posse qualificada, contínua e com animus domini sobre o imóvel.5. O contrato datado de 2002, com reconhecimento de firma apenas em 2020, não é inválido por esse motivo, mas sua força probatória é insuficiente, isoladamente, para comprovar posse efetiva desde a data indicada, sobretudo diante da ausência de documentos contemporâneos ao período.6. As declarações de vizinhos e as declarações por instrumento público possuem conteúdo genérico e não descrevem, com a precisão necessária, atos concretos de posse dos antecessores, rotina de ocupação, benfeitorias ou exteriorização de domínio.7. O documento da COPEL comprova a existência de ligação de energia no imóvel desde 2012, mas indica que a unidade passou a constar em nome do autor somente em 2022, não demonstrando, por si só, a posse qualificada dos antecessores no período necessário.8. A ausência de oposição judicial, a revelia de um dos réus e a citação editalícia do espólio não dispensam o autor do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.9. Não comprovada cadeia possessória contínua e ininterrupta pelo prazo legal, deve ser mantida a improcedência do pedido de usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A soma de posses para fins de usucapião ordinária exige prova segura do exercício possessório qualificado pelos antecessores, não bastando contrato particular desacompanhado de elementos contemporâneos e declarações genéricas quando ausente demonstração concreta da continuidade da posse.»____________Dispositivos relevantes citados:CC, arts. 1.207, 1.242 e 1.243; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 459.4079.3041.0208

24 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 A ATOS PRETÉRITOS E AUSÊNCIA DE INÉRCIA DIANTE DO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A controvérsia recursal consiste em verificar se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto, especialmente se a decisão aplicou retroativamente a Lei 14.195/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A Lei 14.195/2021, ao conferir nova redação ao § 4º do CPC, art. 921, alterou o critério de configuração da prescrição intercorrente, que passa a ser motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização, e não mais pela inércia do exequente. Todavia, a sua aplicação observa o princípio do tempus regit actum, incidindo para os atos praticados a partir de sua vigência.2. No regime anterior à Lei 14.195/2021 (vigente a partir de 27/08/2021), aplicável ao caso concreto, a configuração da prescrição intercorrente exigia a demonstração da inércia ou desídia injustificada do credor na condução dos atos executórios. 3. A decisão singular reconheceu a prescrição intercorrente sem, contudo, aferir a inércia do credor de forma fundamentada e profunda. Os autos demonstram que a instituição financeira recorrente manteve-se ativa na busca de bens penhoráveis, realizando diversas diligências e requerimentos. Tal atitude proativa do exequente afasta a inércia necessária à configuração da prescrição intercorrente no regime aplicável.4. Não demonstrada a ocorrência de período de suspensão anteriormente consumido nem a reabertura indevida do prazo suspensivo, circunstâncias necessárias para a aplicação da orientação recentemente consolidada acerca da Lei 14.195/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A atividade proativa do credor na busca de bens penhoráveis, mesmo que as diligências sejam infrutíferas, afasta a caracterização de inércia e, consequentemente, a ocorrência da prescrição intercorrente, no regime do CPC anterior à Lei 14.195/2021. Dispositivos relevantes citados: Art. 206, §5º, I do Código Civil; Art. 487, II do CPC; Art. 921, §5º do CPC; CPC, art. 924. Jurisprudência relevante: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Substituto Eduardo Novacki - J. 08.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001445-50.2012.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 23.09.2024.... ()

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