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Doc. ADM Direito 550.5551.7211.3876

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade da doação inoficiosa. Aferição. Momento da liberalidade. Art. 313, § 4º, do CPC/2015. Prejudicialidade externa. Ação de inventário. Caráter dinâmico do patrimônio. Aferição da nulidade. Tempo da liberidade. Suspensão. Desnecessidade.

1. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa.... ()

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Doc. ADM Direito 384.2072.2976.8333

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Primeiros embargos de declaração. Propósito protelatório não evidenciado.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022) , sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Afasta-se a multa do CPC/2015, art. 1026 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração.... ()

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