1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. ALTERNATIVA INADEQUADA OFERECIDA PELA COMPANHIA AÉREA. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado int
erposto por consumidores em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de cancelamento de voo internacional originalmente contratado com milhas do programa «Smiles» da ré GOL. Os autores alegaram que a alternativa apresentada pelas rés não era equivalente ao bilhete contratado, forçando-os a adquirir novas passagens com outra companhia aérea, ao custo de R$ 24.373,54. Postulam o ressarcimento da quantia desembolsada e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alternativa oferecida pelas rés após o cancelamento do voo original configurou falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se a conduta das rés enseja o dever de indenizar os autores por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alternativa de voo oferecida pelas rés alterou substancialmente as condições contratadas, com chegada ao destino final fora do horário previamente estipulado e mudança de classe tarifária, configurando falha na prestação do serviço.4. A impossibilidade de conexão com o voo subsequente para Seattle e o oferecimento de parte do trajeto em classe econômica contrariaram o legítimo interesse dos consumidores e inviabilizaram o planejamento original da viagem.5. A ré limitou-se a oferecer solução que não preservava as condições inicialmente pactuadas, tampouco apresentou alternativas em outras companhias aéreas, desrespeitando o dever de mitigar os prejuízos do consumidor.6. Ainda que a comunicação de cancelamento tenha respeitado o prazo previsto na Resolução ANAC 400/2016, prevalece a aplicação do CDC, que veda a colocação do consumidor em desvantagem exagerada e protege sua legítima expectativa.7. Demonstrado o nexo entre a falha na prestação do serviço e o gasto adicional com a compra de novas passagens, impõe-se o dever de ressarcimento integral do valor despendido pelos autores.8. O cancelamento de voo internacional às vésperas da viagem, somado à ausência de solução adequada e ao prejuízo financeiro imediato, configura abalo moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A companhia aérea que cancela voo internacional com antecedência, mas oferece ao consumidor alternativa que não preserva as condições inicialmente contratadas — quanto a horário e classe tarifária — comete falha na prestação do serviço.2. A falha na prestação do serviço impõe o dever de ressarcimento integral do valor despendido com a compra de novas passagens em condições semelhantes.3. A alteração unilateral do contrato e o prejuízo decorrente justificam a indenização por danos morais, diante da frustração e do transtorno causados ao consumidor.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, art. 6º, V; Resolução ANAC 400/2016, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJDF, Acórdão 1227300, 0728952-64.2019.8.07.0016, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, j. 04.02.2020; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0029350-33.2024.8.16.0014, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 17.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006132-61.2024.8.16.0018, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 01.04.2025.... ()
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FÉRIAS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 25. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDICÕES DO REGIME ABERTO.
I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do crime de estelionato, tipificado no CP, art. 171, caput, à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, no patamar mínimo legal.1.2. A condenação decorreu de fato ocorrido em janeiro de 2024, consistente na obtenção de vantagem ilícita mediante induzimento da vítima em erro, no contexto de negociação para venda de pisos emborrachados, sem posterior entrega do produto ou restituição integral dos valores recebidos.1.3. A defesa interpôs recurso de apelação, postulando, em síntese, a absolvição do réu, sob o argumento de atipicidade da conduta, ausência de dolo e insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, com aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a readequação da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa das consequências do crime e a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a conduta imputada ao apelante é atípica ou se as provas produzidas são insuficientes para sustentar a condenação pelo crime de estelionato, impondo a absolvição e (ii) saber se é cabível a readequação da dosimetria penal, notadamente quanto à valoração negativa das consequências do crime e quanto ao valor da prestação pecuniária fixada como pena substitutiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O conjunto probatório revela-se sólido e harmônico, demonstrando a materialidade e a autoria do crime de estelionato, bem como o dolo do agente em obter vantagem ilícita mediante meio ardil, nos termos do CP, art. 171, caput.3.2. A prova oral colhida em juízo, especialmente o depoimento da vítima, mostrou-se firme, coerente e verossímil quanto à dinâmica dos fatos, descrevendo a celebração do negócio jurídico, o pagamento dos valores ajustados e a ausência de entrega do produto ou restituição integral da quantia recebida.3.3. Em crimes patrimoniais praticados sem a presença de testemunhas a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos e ausente qualquer indício de imputação falsa ou motivação espúria.3.4. A versão apresentada pelo réu, amparada em dificuldades financeiras genéricas, não foi comprovada por elementos idôneos, não sendo suficiente para afastar o dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto, como a utilização da aparência de atividade empresarial regular para induzir a vítima em erro.3.5. Não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de conduta que extrapola a esfera cível, diante do emprego de meio ardil e da posterior ausência de restituição dos valores, mesmo após reiteradas cobranças.3.6. Inviável, portanto, a aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que as provas produzidas conferem certeza suficiente para a manutenção do decreto condenatório.3.7. No tocante à dosimetria, correta a valoração negativa das consequências do crime, pois o expressivo prejuízo financeiro suportado pela vítima, sem ressarcimento, extrapola aquelas ordinariamente inerentes ao tipo penal, autorizando a exasperação da pena-base, em observância ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).3.8. Por outro lado, assiste razão à defesa quanto ao pedido de redução do valor da prestação pecuniária. A fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, considerando a condição econômica do condenado e a proporcionalidade da sanção, conforme dispõe o CP, art. 45, § 1º.3.9. Na hipótese, a sentença não apresentou motivação idônea para a majoração do valor para três salários-mínimos, sendo suficiente, diante das circunstâncias pessoais e econômicas do réu, a fixação no patamar mínimo legal.3.10. O regime aberto está corretamente fixado, mas deve ser readequada a condição imposta, com exclusão do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por contrariar a Súmula 493/STJ, que veda a fixação de pena substitutiva como condição ao regime aberto.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da pena substitutiva consistente em prestação pecuniária ao mínimo legal de 1 (um) salário-mínimo, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto, mantidas as demais disposições da sentença.4.2. Tese de julgamento: «Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo no crime de estelionato, mediante conjunto probatório firme e coerente, inviável a absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas. A valoração negativa das consequências do crime é legítima quando o prejuízo extrapola o inerente ao tipo penal. A fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI. CP, art. 44, § 2º; art. 45, § 1º; art. 59; art. 171, caput. CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.11.2025. TJPR - 4ª C. Criminal - 0013508-15.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 17.05.2018. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0021856-88.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 27.01.2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0030006-03.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.11.2025. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001708-78.2018.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 22.09.2025. STJ - AgRg no REsp: 1937203 RO 2021/0138143-1, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022.... ()
4 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR. REJEIÇÃO PELO ÓRGÃO AUTUADOR EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CNH VENCIDA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO. CNH VÁLIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DO DETRAN PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR e pelo Município de Maringá contra sentença que declarou válida a indicação do real condutor referente a auto de infração de trânsito, anulou o procedimento administrativo de reabilitação instaurado em desfavor do autor e condenou solidariamente os recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais em R$2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em definir: (i) a legitimidade passiva do Município de Maringá; (ii) a validade do indeferimento da indicação do condutor em razão da apresentação de Carteira Nacional de Habilitação vencida; e (iii) a existência de dano moral indenizável decorrente da manutenção da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação e da instauração do procedimento administrativo de reabilitação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Maringá. À luz da teoria da asserção, a pretensão deduzida decorre também do ato administrativo praticado pelo órgão autuador municipal, consistente no indeferimento da indicação do real condutor, circunstância suficiente para evidenciar sua pertinência subjetiva com a demanda. A definição acerca da responsabilidade de cada ente constitui matéria de mérito.4. Mantém-se a sentença quanto ao reconhecimento da validade da indicação do condutor. Embora a Carteira Nacional de Habilitação apresentada estivesse formalmente vencida, tratava-se do único documento disponível à indicada, já tendo sido providenciada sua renovação, circunstância passível de verificação pela Administração em seus próprios sistemas. O indeferimento da indicação fundado exclusivamente em irregularidade formal afronta a finalidade do procedimento administrativo, voltado à identificação do efetivo infrator.5. Correta, por consequência, a declaração de nulidade do procedimento administrativo instaurado em desfavor do autor, diante da invalidade do indeferimento da indicação do condutor.6. A condenação ao pagamento de danos morais deve ser afastada. A ilegalidade do ato administrativo, por si só, não gera presunção de dano extrapatrimonial. O autor não comprovou ter sofrido impedimento ao exercício de sua atividade profissional, perda de renda, suspensão efetiva de suas atividades laborais ou qualquer outra repercussão concreta decorrente da manutenção da pontuação em sua habilitação ou da instauração do procedimento administrativo, limitando-se a alegações genéricas de prejuízo.7. Ausente demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, os transtornos suportados restringem-se aos dissabores decorrentes da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para correção do ato administrativo, circunstância insuficiente para justificar a reparação moral.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso do DETRAN/PR conhecido e provido. Recurso do Município de Maringá conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a sentença em seus demais termos.... ()