1 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ASSINATURA DIGITAL NÃO VALIDADA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP - BRASIL). I. CASO EM
EXAMEApelação cível visando à cassação de sentença que indeferiu a petição inicial de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se a assinatura digital não validada por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil constitui óbice ao preenchimento dos requisitos da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I - O sistema de certificação digital pela ICP-Brasil não exclui outros métodos de validação jurídica para documentos e assinaturas eletrônicas, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo admissível a comprovação da validade e da autenticidade do negócio jurídico por outros meios idôneos.III.II - A Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, diferenciou a eficácia probatória das assinaturas eletrônicas conforme o método de autenticação empregado, conferindo-lhes validade jurídica genérica e permitindo a verificação da autenticidade do documento por meios diversos da certificação ICP-Brasil.IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e provida, cassando-se a respeitável sentença.V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJPR, Apelação Cível 0001468-38.2024.8.16.0001, Rel. Desembargadora Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001973-72.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 28.06.2024.... ()
2 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. ação de regresso. Prescrição trienal. termo inicial trânsito em julgado da sentença condenatória anterior. Recurso de apelação não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, fundamentando-se na prescrição do direito, em razão do autor ter ajuizado a demanda regressiva 13 anos após o trânsito em julgado da ação anterior que resultou em condenação por danos morais. O autor argumenta que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do efetivo pagamento da indenização, realizado em 2020.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do pedido de indenização em ação regressiva ajuizada pelo apelante, considerando o prazo prescricional de três anos para a reparação civil.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a propositura de ação de reparação civil é de três anos, conforme o art. 206, §3º, V, do Código Civil.4. A contagem do prazo prescricional se inicia no momento em que o titular do direito tem ciência da violação e do responsável, conforme a teoria da actio nata. O termo inicial da prescrição corresponde à data do trânsito em julgado da sentença anterior condenatória.5. A ação regressiva foi ajuizada 13 anos após o trânsito em julgado da sentença que condenou os apelados, ultrapassando o prazo prescricional.6. O desprovimento do recurso implica na majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 11º do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau, considerando a existência da prescrição e majorando os honorários advocatícios.Tese de julgamento: O prazo prescricional para a propositura de ação de regresso inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença anterior condenatória.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 189, 206, §3º, V; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança de Seguro Agrícola, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 27.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 05.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indenização feito pelo autor foi negado porque já havia passado o prazo para ajuizar a ação que é de três anos. O apelante achava que o prazo deveria começar a contar a partir do pagamento que ele fez em 2020, mas o prazo começou a contar em 2010, quando a sentença que o condenou se tornou irrecorrível. Por isso, o recurso foi negado e o apelante terá que pagar os custos do processo. Além disso, os honorários do advogado foram aumentados para 12% por causa da derrota no recurso.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. DESCASO POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA. ENTORNO DE NASCENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA PERICIAL. DEGRADAÇÃO DE
MONSTRADA. OMISSÃO RELEVANTE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I - Caso em exameRecurso interposto da sentença que, em ação civil pública voltada à defesa do meio ambiente, condenou o Município réu à recuperação de Área de Preservação Permanente desmatada, afastando-se a pretensão indenizatória.II - Questão em discussão(i) Avaliar se o Poder Público Municipal pode ser responsabilizado à recuperação da área degrada;(ii) Verificar a existência de prejuízos indenizáveis.III - Razões de decidir (i) Considerando que a pretensão vertida na ação civil pública foi julgada parcialmente procedente, a submissão ao reexame necessário nesta Corte de Justiça fica adstrita ao pedido indenizatório, único julgado improcedente na origem, em decorrência da aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19.(ii) A responsabilidade ambiental, fundamentada na teoria do risco integral, impõe ao poluidor o dever de reparar o dano independentemente de dolo ou culpa, conforme preveem a CF/88 (art. 225) e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente ( Lei 6.938/81).(iii) Os elementos probatórios evidenciaram que o Município não teria tomado as providências necessárias à proteção do bem jurídico ambiental, inclusive após ter tomado conhecimento a respeito da deflagração do inquérito civil, deixando-se de identificar a área protegida e de adotar tempestivamente as medidas contingenciais.(vi) Considerando que a causa de pedir decorre da omissão do ente federativo no exercício do poder de polícia, eventual cumprimento da obrigação no curso do processo não tem o condão de prejudicar a procedência do pleito inicial, dizendo respeito à fase executiva.(v) Ainda que demonstrada a omissão relevante por parte do Poder Público, a pretensão indenizatória foi formulada na origem em contornos genéricos, sem identificação efetiva dos prejuízos e impactos relevantes à coletividade, de modo que deve ser mantido o seu afastamento. IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido. Sentença mantida em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: «Em razão dos deveres erigidos na Constituição da República, o Poder Público possui o munus de garantir o desenvolvimento ecologicamente sustentável do meio ambiente, estando sujeito à responsabilização pelos danos ambientais decorrentes de omissão relevante aos deveres de proteção e fiscalização de áreas de proteção permanente.»Atos normativos: Constituição da República, art. 225, caput e §4º; Lei 6.938/81, art. 14, §1º; Lei 7.347/85, art. 1º; Lei 4.717/65, art. 19.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0077161-02.2022.8.16.0000 e 0000942-68.2023.8.16.0175.... ()
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME PRÓPRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão de pensão por morte. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido e determinou a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de pensão por morte à autora, que alega ter mantido união estável com o servidor falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ex-servidor público estadual era casado com outra pessoa na data do óbito, o que impede o reconhecimento de nova união estável para fins previdenciários.4. Não foi demonstrado que o ex-servidor estava separado de fato de sua esposa na data do falecimento, conforme exigido pela legislação vigente à época.5. A jurisprudência do STF estabelece que o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e majorando os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É incompatível com a CF/88 o reconhecimento de direitos previdenciários à pessoa que manteve união com outra pessoa casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ANOTAÇÃO INDEVIDA DE EXECUÇÃO. EMPRESA HOMÔNIMA. FALHA DO ÓRGÃO MANTENEDOR QUE OCASIONOU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. DAN
O MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou ter sido indevidamente inscrita nos cadastros de proteção ao crédito em razão de uma dívida inexistente, atribuída equivocadamente a outra pessoa jurídica com nome semelhante. Sustentou, ainda, que tal inscrição indevida resultou na negativa de concessão de crédito, uma vez que o apontamento reduziu seu rating ao nível mínimo. Diante dos fatos narrados, requereu a exclusão da anotação e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de determinar a retirada da anotação e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de dano mora a ser indenizado, na medida em que a inscrição foi baseada em informação pública e verídica.II. Questões em discussão:II.1. A legitimidade passiva;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório;III.Razões de decidir: III.1. A questão da legitimidade passiva restou suficientemente analisada na sentença, razão pela qual mantenho os fundamentos: «Sabe-se que a satisfação dos pressupostos processuais/condições da ação, deve ser analisada em consonância com as alegações das partes existentes no contexto da lide (in statu assertionis), aceitando-as em juízo hipotético e reservando para o mérito, a conclusão acerca da procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos. (...) A alegação de ilegitimidade passiva, portanto, conforme prescreve a teoria da asserção, deve ser analisada juntamente com o mérito, por se confundir com este. »III.2. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «A ausência de notificação prévia ao consumidor configura ato ilícito, conforme entendimento consolidado na Súmula 359/Colendo STJ: «Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Embora a informação sobre a ação judicial seja pública, as requeridas têm o dever de verificar a exatidão dos dados antes de incluí-los em seus cadastros. Desta forma podemos verificar a divergência entre o CNPJ da empresa autora e o CNPJ constate na ação mencionada, se tratando claramente de pessoa diversa. Ademais, várias foram as oportunidades conferidas por este Juízo às Promovidas durante a tramitação processual para a complementação das provas documentais, inexistindo, em tais ocasiões, a produção de prova que desconstituísse a tese defendida pela Parte Promovente. (...). Nenhum documento juntado pelas promovidas confere a mínima robustez à tese de que estas estariam eximidas de suas responsabilidades, muito pelo contrário, os documentos trazidos corroboram com as alegações aduzidas pela autora, diante da inequívoca inclusão indevida de seu nome nos OPCs. Trata-se de prova cuja produção estava ao total alcance das rés, que descumpriram seus deveres processuais e deixaram de desconstituir o direito aduzido na petição inicial, em desconformidade com as regras do CPC. Diante do conjunto probatório, merece prosperar a tese proemial. (...)Restou clara a existência de dano e a necessidade de sua reparação. Como se verificou inclusão nos OPCs de anotação inexistente, fica evidente a necessidade de reforçar a segurança e o controle dos serviços prestados para o fim de evitar que episódios como esse ocorram em outras oportunidades, o que indica antes de tudo o caráter pedagógico no arbitramento da indenização. Ressalte-se que deveriam as promovidas estarem cientes da gravidade da repercussão que uma restrição de crédito (principalmente indevida, frise-se) pode ocasionar no cotidiano. Sopesando tais situações, notadamente o capital social da empresa Promovida, tempo de permanência do nome da Parte Autora nos OPCs e a reincidência da inclusão de forma indevida com as consequências do abalo moral sofrido pela Promovente, com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está aposta dentro do razoável.»Jurisprudência relevante: TJPR - 0001405-83.2023.8.16.0086 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.06.2025 e 0007240-67.2020.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.11.2021.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ROMPIMENTO DE PRÓTESE MAMÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO
E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RISCO INERENTE AO PRODUTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de rompimento de prótese mamária, condenando-a ao pagamento de R$ 1.910,45 a título de danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. A parte autora também interpôs recurso pleiteando indenização por lucros cessantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a causa demanda prova pericial complexa capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis; e (ii) estabelecer se o rompimento da prótese mamária configura vício do produto apto a ensejar a responsabilidade civil objetiva da fabricante pelos danos materiais e morais alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, sendo indispensável demonstrar a pertinência, a finalidade e a impossibilidade de produção de prova por outros meios. Ausente essa demonstração, rejeita-se a preliminar de incompetência.4. A aplicação do CDC não dispensa o autor do dever de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito, conforme o CPC, art. 373, I e a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/11/2023).5. A responsabilidade civil do fabricante é objetiva, mas depende da demonstração de defeito do produto e do nexo causal entre esse defeito e o dano, conforme entendimento do STJ (REsp 1.739.871, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/06/2018).6. Não comprovado o vício de fabricação, sobretudo diante da inexistência de laudo técnico sobre o implante rompido e da ausência de prova do nexo de causalidade, não há como reconhecer o defeito do produto.7. O rompimento da prótese constitui risco inerente à sua natureza e utilização, não configurando vício intrínseco quando inexistente demonstração de falha do fabricante.8. A autora, profissional médica, possuía conhecimento técnico suficiente para compreender os riscos inerentes à implantação de próteses mamárias, afastando a tese de ausência de informação.9. Diante da inexistência de prova do vício e do nexo causal, inexiste responsabilidade civil da fabricante pelos danos materiais e morais pleiteados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da parte ré provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da parte autora prejudicado.Tese de julgamento:1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis não se afasta pela mera alegação de necessidade de prova pericial, sem demonstração da sua imprescindibilidade.2. A responsabilidade objetiva do fabricante de prótese mamária depende da comprovação do defeito e do nexo causal entre o defeito e o dano.3. A ruptura de prótese mamária constitui risco inerente ao produto e, ausente prova de vício de fabricação, não enseja responsabilidade civil.4. A inversão do ônus da prova no CDC não autoriza exigir prova negativa ou de natureza diabólica do fornecedor.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55; CDC, arts. 6º, VIII, e 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp 1.739.871, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 01.06.2018.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 172, IV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVA ORAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. EXPRESSÃO DE CUNHO RACIAL DIRIGIDA ESPECIFICAMENTE À VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO LEI 7.716/1989, art. 2º-A. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AO NOVO FATO DELITUOSO. NÃO ULTRAPASSADO O PERÍODO DEPURADOR DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICAM O REGIME MAIS GRAVOSO. APLICAÇÃO DOS arts. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta por pessoa condenada pela prática do crime de injúria racial, previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A. A sentença fixou pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, permitindo-se recorrer em liberdade. O recurso busca: (i) concessão da gratuidade da justiça; (ii) direito de recorrer em liberdade; (iii) absolvição por atipicidade da conduta e ausência de dolo; (iv) afastamento da agravante da reincidência; e (v) alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se o pedido de gratuidade da justiça pode ser conhecido; (ii) saber se o pedido de recorrer em liberdade comporta conhecimento; (iii) saber se a conduta é atípica pela ausência de dolo específico; (iv) saber se é possível afastar a agravante da reincidência; e (v) saber se o regime inicial fechado deve ser substituído pelo semiaberto. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido, à luz do art. 172, IV, do Regimento Interno do Tribunal, que estabelece a gratuidade dos processos criminais em segundo grau. 4. O pedido para recorrer em liberdade igualmente não é conhecido, porque a sentença já havia assegurado tal direito. 5. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e prova oral harmônica, especialmente pelo relato da vítima corroborado por testemunhas, demonstrando o emprego de expressão de cunho racial dirigida à honra subjetiva do ofendido. 6. A conduta revela dolo específico (animus injuriandi), pois a ofensa foi proferida com referência direta à cor da pele da vítima, enquadrando-se na hipótese do Lei 7.716/1989, art. 2º-A. 7. A agravante da reincidência está configurada, não tendo transcorrido o período depurador previsto no artigo sessenta e quatro, I, do CP. 8. A pena definitiva, inferior a 4 (quatro) anos, e a reincidência, ainda que presente, não justificam o regime inicial fechado, à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Regime inicial semiaberto que melhor atende aos critérios da proporcionalidade e da individualização da pena. IV. Dispositivo Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação pelo crime do Lei 7.716/1989, art. 2º-A. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 387, § 1º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 172, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJPR, 0000085-39.2022.8.16.0019, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 01.07.2023; TJPR, 0002000-82.2019.8.16.0196, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 15.07.2024; TJPR, 0005052-45.2024.8.16.0153, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025. ____________________________ Resumo em linguagem acessível: A apelante havia sido condenada por injuriar um policial usando expressão relacionada à cor da pele. O Tribunal confirmou que as provas confirmam que ela ofendeu o policial por causa da cor, configurando injúria racial. Também manteve a reincidência, pois havia condenação anterior. Porém, como a pena é menor que quatro anos, o Tribunal entendeu que não é justo começar no regime fechado e alterou para o regime semiaberto. Assim, a condenação foi mantida, mas o regime da pena foi suavizado.... ()
8 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE RECURSO INOMINADO. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE IRDR. DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA ORIGINARIAMENTE VINCULADA À 3ª TURMA RECURSAL E, ATUALMENTE, LOTADA NA 5ª TURMA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À 4ª TURMA EM VIRTUDE DE ENVOLVER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SANEPAR). ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RESOLUÇÃO 235/2019 QUE EXCEPCIONA A REGRA DE VINCULAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 4ª E 6ª TURMA. INTERPRETAÇÃO REGIMENTAL VIA TURMA RECURSAL PLENA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS PROCESSOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS. COMPETÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL. CONFLITO PROCEDENTE.
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHALÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEMAIS, PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA FORMULADO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECLUSÃO IGUALMENTE CONSTATADA. ARGUIÇÃO FEITA ANOS APÓS A NOMEAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO MONTANTE APONTADO EM LAUDO APRESENTADO PREVIAMENTE À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. VALOR OFERTADO NA INICIAL A SER CORRIGIDO PELOS CRITÉRIOS OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DE EVA E ANDREIA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ENTRE OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO FEZ PARTE DE ACORDO AMIGÁVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUE NÃO ABRIRAM MÃO DE SEU DIREITO SOBRE A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU PARA 1%. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PONTOS NÃO TRATADOS NAS INSURGÊNCIAS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a desapropriação de imóvel urbano, fixando indenização e determinando sua divisão entre os interessados, bem como condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas testemunhal e emprestada; (ii) saber se há nulidade do laudo pericial por alegada parcialidade do perito; (iii) saber se o valor da indenização deve observar a primeira avaliação judicial ou a média entre avaliações; (iv) saber se o valor do depósito prévio deve ser atualizado para desconto na indenização; (v) saber se a distribuição do valor indenizatório deve observar acordo homologado em inventário; (vi) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados em razão da complexidade da causa.III. Razões de decidir3. Não se caracteriza cerceamento de defesa, pois as provas foram oportunamente especificadas e produzidas, sendo indeferidas aquelas consideradas inúteis ou extemporâneas pelo juízo, conforme preclusão e jurisprudência consolidada.4. A alegação de parcialidade do perito foi apresentada fora do prazo legal, configurando preclusão temporal, inexistindo nulidade do laudo pericial.5. O valor da indenização deve ser fixado conforme laudo pericial judicial definitivo, elaborado segundo critérios técnicos e submetido ao contraditório, não prevalecendo avaliação unilateral ou provisória.6. O valor do depósito prévio realizado pelo ente público deve ser atualizado pelos índices oficiais, para abatimento do montante indenizatório, conforme jurisprudência.7. A distribuição do valor indenizatório deve observar a sentença, que ponderou disposições testamentárias e quinhão dos sucessores, não havendo comprovação de acordo diverso nos autos de inventário.8. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 1% sobre a diferença entre o valor da indenização oferecido e o valor fixado na sentença, em atenção à complexidade da causa e aos critérios legais.IV. Dispositivo e tese9. Recursos parcialmente providos para: (i) esclarecer a atualização do depósito prévio para abatimento da indenização; (ii) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 1% sobre a diferença entre o valor da indenização oferecido e o valor fixado na sentença. No mais, a sentença resta confirmada em remessa necessária, no tocante aos demais pontos não aventados nos recursos. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando as provas são oportunamente especificadas e produzidas, sendo indeferidas aquelas consideradas inúteis ou extemporâneas. 2. A alegação de parcialidade do perito apresentada fora do prazo legal configura preclusão temporal. 3. O valor da indenização em desapropriação deve ser fixado conforme laudo pericial judicial definitivo, elaborado segundo critérios técnicos e submetido ao contraditório. 4. O valor do depósito prévio realizado pelo ente público deve ser atualizado pelos índices oficiais para abatimento do montante indenizatório. 5. A distribuição do valor indenizatório deve observar a sentença, que ponderou disposições testamentárias e quinhão dos sucessores. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados em razão da complexidade da causa, observados os limites legais.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 465, §1º, I, 493, 85, §2º e §3º; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15, §1º, 27, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Súmula 28; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005983-86.2021.8.16.0045; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001091-47.2024.8.16.0137; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0013896-54.2013.8.16.0028; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009956-37.2018.8.16.0083; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0004294-27.2019.8.16.0158.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO A FIM DE AUTORIZAR O CABIMENTO DE EMBARGOS SOB FUNDAMENTO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO PROFERIDA QUE ABORDOU ESPECIFICAMENTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
11 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS BANCO PAN E SERASA. RECURSO DA RÉ BANCO PAN. INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DA RÉ SERASA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO POR MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR (SMS). COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
13 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. CLÁUSULA DE PERDA DE DESCONTO. VALIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação do pagamento de R$ 57.583,93, em razão do descumprimento de acordo celebrado entre as partes em ação de restituição por danos materiais, onde a seguradora alegou ter realizado o pagamento parcial dentro do prazo, mas a quantia remanescente foi quitada após o vencimento estipulado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pagamento parcial no prazo, seguido de complementação extemporânea, configura inadimplemento apto a ensejar a perda do desconto pactuado; (ii) saber se a cláusula contratual que prevê a perda do desconto é válida e proporcional no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo firmado entre as partes, homologado judicialmente, possui natureza de título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 515, III, vinculando os litigantes ao seu cumprimento.4. A autonomia privada e a força obrigatória dos contratos (CCB, art. 421 e CCB, art. 422) impõem o cumprimento das cláusulas livremente pactuadas, inclusive aquelas que estabelecem penalidades por inadimplemento.5. No caso, restou incontroverso que o pagamento integral, tal como pactuado, não foi realizado dentro do prazo estipulado, sendo a complementação efetuada posteriormente, sem comprovação idônea de justificativa apta a caracterizar caso fortuito ou força maior.6. A alegação de erro sistêmico bancário não foi demonstrada por prova suficiente, ônus que incumbia à agravante.7. A cláusula de perda do desconto, prevista expressamente no acordo, constitui mecanismo legítimo de coerção indireta ao cumprimento tempestivo da obrigação, não se mostrando abusiva ou desproporcional. 8. Não há peculiaridades no caso que permitam margem para flexibilização sem violação da vontade das partes.9. Inviável a substituição da penalidade pactuada pela multa do art. 523, §1º, do CPC, diante da prevalência da convenção específica celebrada entre os litigantes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: «O pagamento extemporâneo de obrigação assumida em acordo judicial, sem comprovação de causa justificadora, configura inadimplemento apto a ensejar a aplicação de cláusula expressa de perda de desconto, sendo válida a penalidade pactuada à luz da autonomia privada e do princípio pacta sunt servanda».____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, 515, III, 523, §1º; Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR - Apelação Cível 0002835-97.2024.8.16.0001.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INCONSISTÊNCIAS NAS TRILHAS DE AUDITORIA. DIVERGÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO E IP. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DOS CONTRATOS POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega que foram realizados contratos de refinanciamento dos empréstimos consignados de que era titular, sem que tivesse manifestado qualquer anuência para tais contratações. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos contratos de refinanciamento, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. O autor interpôs recurso inominado visando a reforma da sentença, com a consequente procedência dos pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da contratação. II.2. A repetição do indébito em dobro. II.3. A configuração do dano moral indenizável. III. Razões de decidir: III.1. A controvérsia cinge-se à validade dos contratos de refinanciamento de empréstimos consignados supostamente firmados pela parte autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo a instituição financeira fornecedora de serviços. III.2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. A biometria facial apresentada, desacompanhada de mecanismos técnicos idôneos aptos a comprovar a autenticidade da contratação, aliada às inconsistências verificadas nas trilhas de auditoria — especialmente e-mail genérico e divergência de geolocalização e IP —, não evidencia manifestação de vontade válida, impondo o reconhecimento da nulidade dos contratos por vício de consentimento. III.3. Reconhecida a inexistência de contratação válida, os descontos realizados configuram cobrança indevida, sendo cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nos moldes do Tema 929 do STJ, a devolução em dobro prescinde da demonstração de má-fé, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva, inexistente, no caso, engano justificável. III.4. A retenção indevida de valores incidentes sobre benefícios de natureza alimentar caracteriza dano moral in re ipsa, por violar a dignidade da parte autora e comprometer sua subsistência. Presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, mostra-se devida a indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. III.5. Comprovada a efetiva transferência de valores à parte autora por meio de operações via PIX, admite-se a compensação dos montantes creditados, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do mesmo diploma legal. Jurisprudência relevante: TJPR - 0000741-91.2023.8.16.0170 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 01.09.2025; 0040661-36.2023.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.12.2024; e, Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 01.12.2025. ... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - CORREÇÃO DA OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
16 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO QUE RECONHECEU CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULOU A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO - INOVAÇÃO RECURSAL - QUESTÕES RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, PROTESTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DEMISSÃO E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PESSOAL QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO INOMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
17 - TJPRAÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSA E EFEITO. DESINTERESSE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
18 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR MÁ GESTÃO DE PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESFALQUE. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO SAQUE E A CONSCIÊNCIA DO PREJUÍZO. MERO INCONFORMISMO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:O presente recurso de embargos de declaração foi interposto contra acórdão proferido em apelação cível, que reformou sentença de procedência para declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento por danos materiais decorrentes de má gestão de conta vinculada ao PASEP. O acórdão embargado fixou o termo inicial da prescrição decenal na data em que a parte embargante tomou ciência do desfalque, o que ocorreu no momento de um saque realizado em 10/04/2013, conforme extrato bancário e a própria narrativa da petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à simples manifestação de inconformismo. O alegado erro material, referente à natureza do saque em 10/04/2013 (se aposentadoria ou não), não altera a premissa fundamental do acórdão de que houve um saque nessa data e que, por ocasião deste, a parte embargante teve ciência inequívoca do desfalque, conforme sua própria narrativa na petição inicial.2. Desse modo, a data da ciência do desfalque como marco inicial da prescrição permanece hígida, não havendo vício que justifique o acolhimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos conhecidos e não acolhidos. Tese: O erro material na classificação da movimentação bancária, por si só, não invalida a conclusão sobre o termo inicial da prescrição decenal de pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP, se a data do saque e a ciência do prejuízo restaram demonstradas nos autos.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC/2015, art. 1.022. Código Civil, art. 205.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA REAL. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE PREMATURA DA TIPICIDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra decisão que rejeitou queixa-crime oferecida pela suposta prática do delito de injúria real, previsto no art. 140, §2º, do CP, com fundamento no CPP, art. 395, III. A recorrente sustenta a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da narrativa de que a querelada teria arremessado bebida contra a ofendida e proferido expressão ofensiva em local público, requerendo a reforma da decisão para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é cabível a rejeição liminar da queixa-crime por ausência de tipicidade material da conduta, antes da instrução processual, em hipótese de imputação do delito de injúria real amparada por indícios mínimos de autoria e materialidade. III. RAZÕES DE DECIDIRA rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa exige manifesta atipicidade da conduta ou inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto. A análise aprofundada acerca da relevância penal da conduta imputada constitui matéria afeta ao mérito da ação penal e demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A narrativa de que a querelada arremessou bebida na ofendida e proferiu expressão depreciativa em público revela, em tese, possível intenção de ofender a honra subjetiva da querelante. A aferição da ofensividade concreta nos crimes contra a honra exige exame contextual da intensidade da ofensa, da repercussão social do fato e da efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, providência incompatível com o juízo sumário de admissibilidade da inicial acusatória. O princípio da intervenção mínima não autoriza, nesta fase processual, o afastamento da tipicidade material, especialmente porque o ordenamento jurídico já prevê resposta penal proporcional para infrações de menor potencial ofensivo. A presença de elementos mínimos de autoria e materialidade impõe o regular prosseguimento da persecução penal. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:A rejeição liminar da queixa-crime por ausência de tipicidade material exige manifesta atipicidade da conduta ou inexistência de justa causa. A análise da ofensividade concreta nos crimes contra a honra demanda instrução probatória e não pode ser aprofundada na fase de recebimento da inicial acusatória. A existência de indícios mínimos de autoria e materialidade autoriza o regular prosseguimento da ação penal por injúria real. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 140, §2º. CPP, art. 395, III.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DOS EXECUTADOS.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva superveniente dos Executados para responder por honorários sucumbenciais perseguidos por sociedade de advogados que atuou em fase anterior da demanda, diante de acordo posteriormente celebrado nos autos principais entre o Banco do Brasil S/A. e os devedores.II. Questão em discussãoA controvérsia consiste em definir se a autonomia dos honorários advocatícios sucumbenciais autoriza a sociedade de advogados anteriormente constituída a prosseguir na execução contra os devedores originários, não obstante acordo superveniente celebrado entre as partes da demanda principal que disciplinou expressamente a forma de pagamento e rateio da verba honorária.III. Razões de decidir1. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23 e do art. 85, §14, do CPC, possuindo natureza alimentar e titularidade própria. A autonomia da verba honorária, entretanto, não confere ao advogado destituído ou substituído o poder de impedir, restringir ou desconstituir a transação regularmente celebrada entre as partes para colocar fim ao litígio principal, tampouco lhe dá legitimidade para prosseguir a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos, devendo eventual discussão acerca da verba ser veiculada por meio de ação autônoma. Precedentes do STJ.2. Acordo homologado nos autos originários que não suprimiu os honorários advocatícios, mas disciplinou expressamente seu pagamento, fixando valor global e atribuindo ao Banco do Brasil a responsabilidade pelo rateio entre os patronos que atuaram nos processos abrangidos pela composição.3. Eventual inconformismo quanto ao valor ajustado, à forma de rateio ou à responsabilidade do Banco do Brasil pelo repasse da verba que deve ser discutido em demanda própria, não sendo oponível aos antigos devedores como obstáculo à eficácia da transação homologada.4. Inviabilidade de simples substituição do polo passivo para inclusão do Banco do Brasil, por envolver relação jurídica distinta daquela originalmente deduzida no cumprimento de sentença e matéria que extrapola os limites objetivos da execução instaurada contra os devedores originários.5. Sentença de extinção mantida.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A autonomia dos honorários advocatícios sucumbenciais não confere ao advogado destituído ou substituído o poder de impedir transação regularmente celebrada entre as partes da demanda principal, nem autoriza o prosseguimento da execução contra os devedores originários quando o acordo homologado disciplinar expressamente a forma de pagamento e rateio da verba honorária, reservando-se eventual discussão acerca do crédito para as vias autônomas cabíveis.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO NA FORMA DO CPC, art. 302. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO.
I) RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO.II) PEDIDO DE REVISÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PIORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPRApelação Criminal. Favorecimento pessoal (CP, art. 348). Absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Pleito Ministerial pelo prosseguimento do feito, sob o argumento de que está presente o elemento subjetivo do tipo. Acolhimento. Acusado que teria ajudado o autor de crime de homicídio a fugir do local dos fatos, tomando rumo ignorado, frustrando a ação das autoridades. Elementos indiciários que dão suporte à acusação. Dolo da conduta que deve ser aferido após a instrução probatória, permitindo-se a busca da verdade real. Decisão que merece reforma, com o prosseguimento do processo-crime. Recurso provido.
23 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO CONSTATAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À TESE DE CULPA CONCORRENTE. MÉRITO. DANOS INCONTROVERSOS. DISCUSSÃO ACERCA DA ILICITUDE DA CONDUTA DO APELADO E DO NEXO CAUSAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DAQUELE QUE TRAFEGA EM ROTATÓRIA. CAUSA PRIMORDIAL DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. Discutem-se: (i) a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) inovação recursal em relação à tese de culpa concorrente; (iii) nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o evento danoso; (iv) dever de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito.III. Razões de decidir3. No caso em apreço é possível depreender todos os pontos e fundamentos da sentença que foram objeto de insurgência pelo apelante, de modo que não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.4. Da análise da petição inicial extrai-se que em nenhum momento a parte apelante/autora mencionou, ainda que de forma subsidiária, a culpa concorrente, o que caracteriza inovação recursal e inviabiliza seja tal pleito deduzido nesta oportunidade, sob pena de indevida ampliação dos limites objetivos da lide e supressão de instância.5. É sabido que, de acordo com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito» e «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo».6. Uma vez reconhecida a culpa exclusiva do condutor da motocicleta, que infringiu as normas de trânsito e deu causa ao evento danoso, resta afastada a responsabilização do apelado, pois o sinistro teria ocorrido independentemente de ter ele ingerido bebida alcoólica, o que afasta o nexo de causalidade.IV. Dispositivos e tese7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É sabido que, de acordo com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito» e «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo». Uma vez reconhecida a culpa exclusiva do condutor da motocicleta, que infringiu as normas de trânsito e deu causa ao evento danoso, resta afastada a responsabilização do apelado, pois o sinistro teria ocorrido independentemente de ter ele ingerido bebida alcoólica, o que afasta o nexo de causalidade.Dispositivos citados: CC, arts. 186, 927 e 935; CTB, art. 29, III, «b»; CPC, arts. 85, § 11, 329, 373, 1.013 e 1.014.... ()
24 - TJPREmenta: Direito civil, direito do consumidor e direito processual civil. Ação de indenização. VÍCIO OCULTO EM CAMINHÃO. danos morais NÃO CONFIGURADOS. Recurso de apelação provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício oculto em caminhão adquirido pelo autor, condenando a ré ao pagamento do valor do reparo, além de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há direito à indenização por danos morais decorrentes de vício oculto no caminhão alienado.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita formulado pela ré foi indeferido, tendo ela efetuado o devido preparo recursal.4. Não restou configurado o dano moral indenizável na hipótese, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano, sem ofensa à honra, imagem ou abalo psíquico significativo do autor.5. Os transtornos decorrentes da relação contratual, sem maior repercussão negativa, não configuram dano moral indenizável.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação provido.... ()
25 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA TRAIÇÃO À REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVULGAÇÃO AMPLA DOS FATOS. MERA COMUNICAÇÃO À PESSOA DIRETAMENTE INTERESSADA (COMPANHEIRO DA REQUERENTE). INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE OU REPERCUSSÃO SOCIAL ATRIBUÍVEL AOS REQUERIDOS. ÔNUS DA PROVA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
26 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ESTRADA RURAL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. VIA SEM A MESMA APTIDÃO PARA O TRÂNSITO DE CAMINHÕES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPOSSE EFETIVA DOS DEMAIS HERDEIROS SOBRE A FAIXA LITIGIOSA. ATO DE OBSTRUÇÃO ATRIBUÍDO AO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou procedente pretensão de reintegração de posse, confirmando a tutela anteriormente concedida, determinando a desobstrução e restabelecimento do acesso dos autores à propriedade rural pela estrada litigiosa, mediante retirada da cerca que impede a passagem de veículos e caminhões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a utilização da estrada pelos autores caracteriza posse suscetível de proteção possessória ou decorre de mera permissão ou tolerância; verificar se a existência de acesso alternativo afasta a tutela possessória e, definir se a viúva e os demais herdeiros devem integrar o polo passivo na condição de litisconsortes necessários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. demonstrado pela prova oral e documental a utilização reiterada, ostensiva e funcional da estrada pelos autores anteriormente à obstrução, especialmente para o trânsito de caminhões destinados ao transporte de insumos e ao escoamento da produção agrícola, resta evidenciada posse anterior e esbulho, nos termos do CPC, art. 561.4. A utilização prolongada de passagem, vinculada à exploração do imóvel rural e exercida sem oposição efetiva até a instalação de cerca, afasta, diante das circunstâncias concretas, a alegação de mera permissão ou tolerância prevista no CCB, art. 1.208.5. A proteção possessória de passagem preexistente não depende do encravamento absoluto do imóvel nem da inexistência de acesso alternativo sendo que outra rota somente seria relevante se demonstrada sua plena aptidão para substituir a via anteriormente utilizada, o que não ocorre quando a prova evidencia que não comporta os caminhões empregados na atividade agrícola.6. Não se configura litisconsórcio passivo necessário quando não comprovada composse efetiva dos demais herdeiros sobre a faixa litigiosa nem sua indispensável participação no ato de obstrução, concretamente atribuído ao requerido. A legitimidade passiva, em demanda possessória, decorre da situação fática e da prática ou manutenção do ato de turbação ou esbulho.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.208; CPC, arts. 85, § 11, 114, 115 e 561.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 415; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002875-88.2019.8.16.0087, Rel. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 26.04.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002658-13.2021.8.16.0075, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 19.05.2025.... ()