1 - STJProcessual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.
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2 - STJAdministrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Recuperação ambiental da área degradada. Responsabilidade solidária.
1 - Este Superior Tribunal tem asseverado que, nas demandas que objetivam a reparação e a prevenção de danos ambientais causados por deslizamentos de terra em encostas habitadas, a responsabilidade dos entes federativos é solidária.
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3 - STJAdministrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Responsabilização por dano ambiental. Risco de deslizamentos em encostas habitadas. Obrigação de fazer. Poder de polícia. Multa coercitiva. Ausência de prequestionamento. Alegada desnecessidade de implantação de rede de saneamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, assim como a tese de que a existência de dever legal de fiscalização não impede a condenação quanto ao cumprimento de tal obrigação não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
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