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Doc. ADM Direito 873.5495.1358.6176

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Pretensão de reforma da sentença de extinção do feito pela existência de cláusula arbitral. Contrato de prestação de serviços fornecido por administradora de bens imobiliários. Relação de consumo evidencia

da. Reconhecimento de contrato de adesão. Liberdade contratual da pessoa física aderente não evidenciada. Ausência de assinatura dedicada para a cláusula compromissória. Ofensa aos requisitos legais para eficácia. Competência do Poder Judiciário para declarar a nulidade da cláusula arbitral e julgar a demanda. Sentença cassada. Apelação provida para reconhecer a nulidade da cláusula arbitral e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a convenção de arbitragem em contrato de adesão, em ação de indenização proposta contra administradora de bens e advogados associados, com alegação de nulidade da cláusula arbitral por não atender aos requisitos legais de destaque e assinatura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula arbitral inserida em contrato de adesão é nula por não atender aos requisitos legais de destaque e assinatura, permitindo a competência do Poder Judiciário para o julgamento da ação.III. Razões de decidir3. O contrato de administração fornecido pela pessoa jurídica é de adesão, pois não foi evidenciada a liberdade contratual da aderente, sendo a relação de consumo.4. A cláusula arbitral inserida em contrato de adesão é nula por não atender aos requisitos de destaque e assinatura previstos na Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.5. Compete ao Poder Judiciário declarar a nulidade da cláusula compromissória quando claramente ilegal.6. A nulidade da cláusula arbitral implica o reconhecimento da competência do Poder Judiciário para julgar a ação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reconhecer a nulidade da cláusula arbitral e cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito._________Tese de julgamento: A cláusula arbitral inserida em contrato de adesão é nula se não atender aos requisitos de destaque e assinatura dedicada previstos na Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, permitindo a competência do Poder Judiciário para o julgamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º; CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.02.2020; TJPR, 17ª C. Cível, 0012619-74.2019.8.16.0001, Rel. Juíza Sandra Bauermann, j. 06.08.2020; TJPR, 19ª C. Cível, 0027669-70.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 01.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001845-94.2024.8.16.0102, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 10.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 606.4351.4343.7974

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL E DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade contratual e de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00.3. A instituição financeira interpôs recurso inominado, sustentando a legalidade da contratação, pleiteando a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a compensação dos valores e a revisão da forma de incidência dos juros e correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão:(i) saber se houve fraude na contratação do empréstimo consignado;(ii) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos;(iii) examinar a possibilidade de compensação de valores depositados judicialmente;(iv) definir a forma de incidência dos juros e correção monetária, à luz da nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou evidenciado nos autos que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora decorreram de contrato fraudulento, inexistindo prova válida da regularidade da contratação.6. Ainda que apresentada cópia de contrato digital, a análise da gravação juntada revela ausência de inequívoca manifestação de vontade, não demonstrando que a autora tinha ciência de estar contratando empréstimo consignado, o que reforça a ocorrência de fraude.7. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, inclusive quando originadas por fraude praticada por correspondente bancário.8. Aplica-se à hipótese a Súmula 479/STJ, segundo a qual «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias».9. Diante da inexistência de engano justificável, impõe-se a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.10. O dano moral resta configurado quando o desconto incide sobre verba de natureza alimentar, atingindo a subsistência da pessoa idosa, circunstância evidenciada nos autos, razão pela qual deve ser mantida a indenização fixada em R$ 2.000,00, valor compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.11. Quanto ao pedido de compensação de valores, observa-se que a autora depositou judicialmente quantia referente à diferença entre o valor recebido e os descontos realizados, sendo cabível a compensação em sede de cumprimento de sentença, caso haja saldo a ser apurado, para evitar enriquecimento sem causa.12. Em relação aos consectários legais, a sentença corretamente aplicou a nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.13. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para ajustar a compensação de valores.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença exclusivamente quanto à compensação de valores e aos critérios de incidência dos juros de mora, mantendo-se os demais termos do julgado.15. Tese de julgamento: «Em casos de empréstimo consignado não contratado, caracteriza-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, sendo cabível a compensação de valores e a incidência de juros e correção monetária conforme a nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.»... ()

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