da. Reconhecimento de contrato de adesão. Liberdade contratual da pessoa física aderente não evidenciada. Ausência de assinatura dedicada para a cláusula compromissória. Ofensa aos requisitos legais para eficácia. Competência do Poder Judiciário para declarar a nulidade da cláusula arbitral e julgar a demanda. Sentença cassada. Apelação provida para reconhecer a nulidade da cláusula arbitral e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a convenção de arbitragem em contrato de adesão, em ação de indenização proposta contra administradora de bens e advogados associados, com alegação de nulidade da cláusula arbitral por não atender aos requisitos legais de destaque e assinatura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula arbitral inserida em contrato de adesão é nula por não atender aos requisitos legais de destaque e assinatura, permitindo a competência do Poder Judiciário para o julgamento da ação.III. Razões de decidir3. O contrato de administração fornecido pela pessoa jurídica é de adesão, pois não foi evidenciada a liberdade contratual da aderente, sendo a relação de consumo.4. A cláusula arbitral inserida em contrato de adesão é nula por não atender aos requisitos de destaque e assinatura previstos na Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º.5. Compete ao Poder Judiciário declarar a nulidade da cláusula compromissória quando claramente ilegal.6. A nulidade da cláusula arbitral implica o reconhecimento da competência do Poder Judiciário para julgar a ação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reconhecer a nulidade da cláusula arbitral e cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito._________Tese de julgamento: A cláusula arbitral inserida em contrato de adesão é nula se não atender aos requisitos de destaque e assinatura dedicada previstos na Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º, permitindo a competência do Poder Judiciário para o julgamento da ação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º; CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.02.2020; TJPR, 17ª C. Cível, 0012619-74.2019.8.16.0001, Rel. Juíza Sandra Bauermann, j. 06.08.2020; TJPR, 19ª C. Cível, 0027669-70.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 01.10.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001845-94.2024.8.16.0102, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 10.08.2025.... ()
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