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Doc. ADM Direito 302.7784.6302.4699

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que declarou a nulidade dos negócios que deram ensejo à

transferência para o Réu do domínio do imóvel rural que pertencia aos Autores e, de consequência, declarou nula a escritura pública de compra e venda.2. Alegação de que a sentença é ultra petita. Tese rejeitada. Juízo de 1º grau que respeitou o princípio da congruência, porquanto os pedidos da ação não correspondem a apenas um capítulo específico da petição inicial, mas àquilo que se extrai do seu todo, mediante interpretação lógico-sistemática. Logo, é preciso conjugar a causa de pedir (remota e próxima) com os pedidos, a fim de compreender, com exatidão, o que realmente é postulado em juízo, possibilitando que o julgamento do mérito da ação seja coerente com a discussão havida no processo, tal qual ocorreu na hipótese, em que os Autores não deixam dúvidas de que o objetivo almejado com este processo é o de que sejam declarados nulos todos os negócios jurídicos que respaldaram a transferência do imóvel controvertido ao Réu, maculado por vícios de consentimento e imperativos legais, especialmente no que diz respeito à procuração que outorgaram a ele.3. Mérito. Nulidade da procuração conferida ao Réu e da compra e venda (por instrumento público e particular) não constatadas. Sentença escorada apenas na ausência de comprovação do pagamento, enquanto fundamento para o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos, o que, ainda que fosse o caso, não conduz à invalidade dos contratos. 3.1. Impertinência, ademais, de se discutir a incapacidade civil do filho dos Autores, enquanto pressuposto de validade dos negócios controvertidos nos autos, porquanto não figurou como contratante ou outorgante de poderes ao Réu. Ademais, ausência de demonstração de que a transferência do imóvel tenha servido à quitação dos empréstimos supostamente contraídos pelo filho dos Autores, enquanto circunstância necessária ao reconhecimento do pacto comissório ou da simulação da transferência do imóvel, sob a roupagem de uma compra e venda.3.2. Incapacidade civil relativa dos Autores não demonstrada, primeiro porque o analfabetismo não implica em nenhuma das hipóteses dos art. 3º e 4º do Código Civil, segundo porque não há comprovação de que as enfermidades dos Autor impediam que ele exprimisse a sua vontade à época dos negócios questionados. Ademais, outorga de poderes e venda do imóvel que se deu por instrumento público, sendo ambos presumidamente verdadeiros, atestando-se, no último deles, a declaração de vontade do vendedor, exarada perante o Escrevente, contra a qual não houve prova contundente da inveracidade.3.3. Ausência de comprovação do pagamento que não é causa de nulidade do negócio jurídico, e sim de resolução por inadimplemento ou cumprimento forçado da obrigação (Código Civil, art. 475), o que demanda ação própria. Além disso, inobstante a questão envolva fato negativo para os vendedores (prova de que não receberam o pagamento), milita em favor do comprador a declaração de quitação prestada por agentes capazes, tanto em instrumento particular quanto em escritura pública de compra e venda.3.4. Disparidade do valor da avaliação e do preço pago que não é suficiente ao reconhecimento da nulidade contratual, porquanto escorada em laudo unilateral, produzido por profissional contratado pelos Autores, em situação na qual não se verifica indício suficiente da perpetrada simulação ou pacto comissório, somado ao fato de que o valor indicado na exordial destoa em muito da recente avaliação que consta da matrícula do imóvel.4. Sentença reformada, sem olvidar do enfrentamento das questões ventiladas na petição inicial cuja procedência de uma das teses dos Autores tornou despicienda (efeito devolutivo do apelo). Improcedência dos pedidos, com a inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciaisRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 642.4191.8168.7280

2 - TJPR Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Mero inconformismo. Rejeição.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e n

egou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo agora embargante, e deu parcial provimento ao recurso do embargado.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as circunstâncias fáticas e de direito postas a julgamento, não havendo omissão a curar pela via eleita, tanto menos no ponto alusivo à reparação por danos morais pretendida sob parâmetro de presunção não admitido pela Corte.4. Discordância da parte com a análise dos fatos e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer o embargante.5. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim.IV. Dispositivo6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 962.8525.6210.4249

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SANEPAR. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS REFERENTES AO ANTIGO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO USUÁRIO RESTRITA AO CONSUMO EFETIVAMENTE REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS PRETÉRITOS AO NOVO LOCATÁRIO. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA DE QUE AS DÍVIDAS FORAM CONTRAÍDAS PELO ANTIGO USUÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE COMPROVA QUE O AUTOR PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL APÓS O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 438.3001.4189.0655

4 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE MATA ATLÂNTICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E CÍVEL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação civil pública ambiental, condenou o réu à recuperação de área desmatada e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II - Questão em discussão(i) Saber se a celebração de Acordo de Não Persecução Penal implica a perda do objeto da ação civil pública ambiental.(ii) Saber se é cabível a indenização por danos morais coletivos diante da degradação de área de Mata Atlântica e, sendo cabível, se o valor fixado deve ser reduzido.III - Razões de decidir (i) A CF/88 (art. 225, §3º) e o Código Civil (art. 935) consagram a independência entre as esferas penal, administrativa e civil, de modo que a celebração de Acordo de Não Persecução Penal não extingue a obrigação de reparar o dano ambiental, nem acarreta a perda do objeto da ação civil pública. O próprio termo do acordo ressalva que ele não exime o investigado de responsabilidades de natureza civil.(ii) A obrigação de reparar o dano ambiental é objetiva e tem natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário da área degradada. No caso concreto, restou comprovada a destruição de 35,92 hectares de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, considerado patrimônio nacional (art. 225, §4º, da CF/88) e cuja supressão é vedada pela Lei 11.428/2006.(iii) A gravidade da conduta, a extensão da área atingida e os efeitos deletérios constatados no laudo pericial — que registrou impacto direto sobre a geração atual e necessidade de longo processo de regeneração — evidenciam violação intolerável a valores fundamentais da coletividade, apta a justificar a indenização por dano moral coletivo.(iv) Na fixação do valor indenizatório, deve o julgador observar a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter pedagógico da condenação, considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso. A redução do quantum atende a tais critérios, notadamente diante da recuperação ambiental em curso e da inexistência de reincidência.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral coletivo.Tese de julgamento: a celebração de Acordo de Não Persecução Penal não acarreta a perda do objeto da ação civil pública ambiental, dada a independência das esferas penal e civil; a condenação por dano moral coletivo é cabível quando a degradação ambiental viola valores fundamentais da coletividade, devendo o valor indenizatório observar a gravidade da conduta, a extensão da área afetada e a finalidade preventiva e reparatória da sanção.Atos normativos: CF/88, arts. 5º, XXXV, XXXVII e LIV; 225, §§3º e 4º; Código Civil, arts. 389, 398, 935, 944 e 945; CPC/2015, art. 487, I; CPP, art. 387, IV; Lei 7.347/1985, art. 1º, I; Lei 11.428/2006, arts. 11, I, «a», e 14.Jurisprudência relevante: TJPR Acórdão/TJPR; TJPR 0022916-87.2012.8.16.0001; TJPR 0003235-82.2019.8.16.0035; TJPR 0004571-27.2014.8.16.0123; TJPR 0003941-53.2023.8.16.0123; TJPR 0001469-60.2015.8.16.0123; TJPR 1.613.973-6; STJ REsp. Acórdão/STJ; STJ AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 201.0772.1280.7038

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA TERCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA FALHA NA ABERTURA E MONITORAMENTO DAS CONTAS BANCÁRIAS E DEMORA NO BLOQUEIO DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação de reparação de danos materiais e morais, decorrente de golpe sofrido pela autora, que realizou seis transferências via PIX após ser induzida em erro por estelionatários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) as rés incorreram em falha na prestação de serviço ao permitir a abertura e movimentação de contas utilizadas por terceiros para aplicação de golpe; e (ii) houve omissão ou demora injustificada na adoção de medidas de bloqueio após a comunicação do golpe, aptas a ensejar sua responsabilização civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais confrontam os fundamentos da sentença.3.2. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e somente pode ser afastada mediante prova de que não houve falha na prestação do serviço ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do CDC, art. 14).3.3. A Resolução CMN 4.753/2019 confere autonomia às instituições financeiras para definir os documentos exigidos na abertura de contas, mas exige, em seu art. 2º, a adoção de procedimentos e controles para verificação e validação da identidade do titular e da autenticidade das informações fornecidas, inclusive por confronto com bancos de dados públicos ou privados.3.4. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ reconheceu que a existência de contas abertas e utilizadas por fraudadores é elemento central na prática de golpes, cabendo às instituições financeiras demonstrar que adotaram os controles mínimos exigidos para evitar esse tipo de fraude.3.5. No caso concreto, embora a ré tenha alegado a regularidade da abertura da conta, não demonstrou quais medidas concretas foram adotadas para verificação da identidade do titular e validação dos dados informados3.6. A autora, apesar de ter requerido a inversão do ônus da prova, não interpôs recurso contra a decisão que indeferiu tal pleito, tampouco alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova documental.3.7. Assim, diante da preclusão da decisão sobre a distribuição do ônus da prova, cabia à autora demonstrar a existência de falha no processo de abertura ou monitoramento das contas utilizadas pelos fraudadores, o que não ocorreu.3.8. Quanto à atuação das rés após a comunicação da fraude, restou demonstrado que ambas adotaram as providências necessárias para o bloqueio das contas destinatárias, mediante acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED). O bloqueio dos valores somente não foi possível em razão da ausência de saldo nas contas de destino. Ausência de impugnação específica da autora quanto às providências efetivamente adotadas ou à tempestividade do acionamento do MED.3.9. Falha na prestação do serviço não configurada. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §§ 1º e 3º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 1.015, XI; Resolução CMN 4.753/2019, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006676-24.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 860.1734.9070.0920

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS POSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO NO LEI 8.906/1994, art. 24, §1º NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FACULDADE DO ADVOGADO DE PROMOVER A EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS OU EM AUTOS APARTADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, por inadequação da via eleita, ao fundamento de que a execução deveria tramitar nos autos de origem. O recorrente, titular exclusivo do crédito honorário fixado em sentença transitada em julgado, requereu o prosseguimento da execução em autos apartados, sustentando a legalidade e a conveniência da medida, diante da natureza autônoma dos honorários e do risco de prejuízo decorrente da tramitação conjunta com o crédito principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais em autos apartados, diante da alegação de inadequação da via eleita pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que a execução deveria tramitar nos autos de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado e possuem natureza autônoma, conferindo-lhe direito exclusivo à execução da sentença que os fixou.III.2. O Lei 8.906/1994, art. 24, §1º facultou ao advogado promover o cumprimento de sentença de honorários em autos apartados, opção exercida pelo Apelante no caso concreto.III.3. A sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por inadequação da via eleita não se sustentou diante do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada desta Corte.III.4. A tramitação em autos apartados atendeu aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando tumulto decorrente da coexistência de créditos distintos no mesmo processo.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: é cabível a execução autônoma dos honorários advocatícios sucumbenciais em autos apartados, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 24, §1º, sendo direito exclusivo do advogado titular do crédito promover o cumprimento de sentença de forma desvinculada do processo principal. Dispositivos relevantes citados: Arts. 22, 23 e 24, § 1º e § 4º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB); art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB; CPC, art. 485, IV; arts. 1.009 e seguintes do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª T. AgInt no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 18.10.16; TJPR, 8ª CC, Ap. 0088574-62.2022.8.16.0130, julgado de 4.9.23; TJPR, AI 0069115-24.2022.8.16.0000, julgado de 14.4.23; TJPR, AI 0398605-02.2024.8.16.0000, julgado de 8.4.25. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais pode ser realizado em autos apartados, pois o advogado é o único titular desse crédito autônomo e tem o direito de escolher a forma de execução, conforme o Lei 8.906/1994, art. 24, §1º. a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo por entender inadequada a via eleita foi reformada, uma vez que a execução em autos apartados é permitida e atende aos princípios da celeridade e economia processual, evitando confusão entre o crédito principal e o crédito honorário. assim, o recurso de apelação cível da parte apelante foi conhecido e provido para permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença em processo autônomo.... ()

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Doc. ADM Direito 949.5222.9372.6941

7 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAMIRANGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. 1. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA AVANÇO FUNCIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 2. DIFERENÇA SALARIAL INTER-CLASSES, EM RAZÃO DO DESRESPEITO AO PERCENTUAL DE 3% ENTRE AS CLASSES DE REFERÊNCIA. 3. SENTENÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DADA Aa Lei 455/2009, art. 93 POR AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 04. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONSOANTE REDAÇÃO ORIGINAL DO REFERIDO ARTIGO. 4. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO PATRONAL. 5. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO ANUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO). PREVISÃO DE CONCESSÃO QUE FOI SUPRIMIDA PELA LEI MUNICIPAL 223/2005 (REVOGAÇÃO EXPRESSA Da Lei, ART. 91, I MUNICIPAL 139/2002). INCOMPATIBILIDADE MATERIAL ENTRE a Lei 223/2005, art. 34 E LEI 139/2002, art. 92 - REVOGAÇÃO TÁCITA, NOS TERMOS DO ART. 2º, §1º, DA LINDB. 6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de um servidor público municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em favor de servidor público municipal deve ser parcialmente anulada em razão de julgamento extra petita e se o pedido de adicional por tempo de serviço (anuênio) deve ser considerado improcedente devido à revogação expressa da norma que o regulamentava.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi parcialmente anulada por julgamento extra petita, pois a determinação de implementação de avanços e progressões funcionais não foi pedida na inicial.4. O pedido de adicional por tempo de serviço (anuênio) foi considerado improcedente, uma vez que a Lei Municipal 223/2005 revogou expressamente a possibilidade de sua concessão.5. As diferenças salariais inter-classes devem ser pagas, pois o Município não observou o percentual de 3% entre as classes de referência, conforme previsto na Lei Municipal 223/2005.6. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do cargo efetivo, e não o salário mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante 4/STF.7. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, com 75% a cargo do réu e 25% a cargo do autor, em razão da sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, provido, declarando parcialmente nula a sentença em relação à implementação dos avanços e progressões na ficha funcional do autor; em sede de reexame necessário, reforma parcial da sentença, julgando improcedente o pedido de anuênio; redistribuição dos ônus sucumbenciais; fixação dos honorários postergada para a fase de liquidação de sentença.Tese de julgamento: A nulidade parcial da sentença ocorre quando há julgamento extra petita, ou seja, quando o juiz decide além do que foi pedido pelas partes, devendo ser respeitado o princípio da congruência nos pedidos formulados em juízo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 85, § 4º; Lei 139/2002, arts. 91 e 92; Lei 223/2005, arts. 34 e 63; Lei 455/2009, art. 93; Lei 9.494/1997, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RECURSO INOMINADO 0000435-02.2022.8.16.0092, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 23.06.2024; TJPR, RECURSO INOMINADO 0000478-36.2022.8.16.0092, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal, j. 28.07.2025; TJPR, RECURSO INOMINADO 0001253-80.2024.8.16.0092, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; Súmula Vinculante 04/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 372.4951.3326.4223

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. EXECUÇÕES FUNDADAS EM TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DECISÕES CONFLITANTES. FACULDADE DO EXEQUENTE DE CUMULAR EXECUÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução, indeferiu pedido de reconhecimento de conexão entre execuções fundadas em títulos executivos distintos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o reconhecimento de conexão entre execuções fundadas em títulos executivos distintos, diante da alegação de interdependência econômica entre as obrigações e risco de decisões conflitantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conexão processual exige identidade de pedido ou de causa de pedir, admitindo-se, excepcionalmente, a reunião de processos quando demonstrado risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias.3.1. Execuções fundadas em títulos executivos diversos, com obrigações autônomas e independentes, não configuram hipótese de conexão, ainda que figurem as mesmas partes. 3.2. A reunião de execuções contra o mesmo devedor constitui faculdade doexequente (CPC, art. 780), não podendo ser imposta pelo executado ou por terceiro embargante na ausência dos requisitos legais.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55 e CPC, art. 780.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 02.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 06.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 458.6239.9417.2363

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defensora dativa nomeada nos autos, Dra. Solange Gilliet, em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal (mov. 26.1 dos autos recursais). Em suas razões de embargos, sustenta o embargante a existência de omissão quanto à fixação dos honorários.2. Os embargos comportam acolhimento.3. O acórdão embargado limitou-se a afastar a condenação em custas e honorários sucumbenciais, deixando, contudo, de apreciar a fixação da verba honorária devida à advogada dativa nomeada. Assim sendo, conforme consta da tabela anexa à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, a atuação realizada — interposição de recurso perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais — encontra previsão expressa no item 4.5, que trata de «Petição única - Recurso inominado», com valores entre R$ 350,00 (mínimo) e R$ 600,00 (máximo), mostrando-se adequada, no caso concreto, a fixação da verba honorária em R$ 400,00.4. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 335.4986.0227.9833

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. MÉRITO. FRAUDE A EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRÉVIA DE PENHORA OU DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL AO TEMPO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM ADQUIRIDO PREVIAMENTE, COM TRANSFERÊNCIA POSTERIOR. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PARTE EMBARGADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 659.2478.1660.2447

11 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPRODUZEM AS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 7 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 708 dias-multa. A defesa alegou nulidade por quebra da cadeia de custódia, ausência de amostra para contraprova, atipicidade da conduta por destinação da droga ao consumo pessoal e insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se o recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica dos fundamentos da sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIRVerificou-se que as razões recursais limitaram-se à reprodução das alegações finais apresentadas em primeiro grau, sem enfrentamento específico dos fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante para rejeitar as teses defensivas.A dialeticidade recursal impõe ao apelante o dever de demonstrar, de forma clara e fundamentada, os supostos vícios da decisão recorrida, indicando os pontos de inconformismo e as razões aptas a justificar sua reforma ou invalidação.A ausência de correlação entre os fundamentos da sentença e as razões recursais impede o exercício do contraditório e inviabiliza a apreciação do recurso pelo tribunal, impondo seu não conhecimento.Inexistente ilegalidade manifesta passível de correção de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. A mera reprodução das alegações finais, sem enfrentamento dos fundamentos da sentença, inviabiliza o conhecimento da apelação. 3. A ausência de demonstração de error in judicando ou error in procedendo impede a apreciação do mérito recursal.Dispositivos legais citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 593 e CPP art. 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.06.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0008181-37.2024.8.16.0160, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025.... ()

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