transferência para o Réu do domínio do imóvel rural que pertencia aos Autores e, de consequência, declarou nula a escritura pública de compra e venda.2. Alegação de que a sentença é ultra petita. Tese rejeitada. Juízo de 1º grau que respeitou o princípio da congruência, porquanto os pedidos da ação não correspondem a apenas um capítulo específico da petição inicial, mas àquilo que se extrai do seu todo, mediante interpretação lógico-sistemática. Logo, é preciso conjugar a causa de pedir (remota e próxima) com os pedidos, a fim de compreender, com exatidão, o que realmente é postulado em juízo, possibilitando que o julgamento do mérito da ação seja coerente com a discussão havida no processo, tal qual ocorreu na hipótese, em que os Autores não deixam dúvidas de que o objetivo almejado com este processo é o de que sejam declarados nulos todos os negócios jurídicos que respaldaram a transferência do imóvel controvertido ao Réu, maculado por vícios de consentimento e imperativos legais, especialmente no que diz respeito à procuração que outorgaram a ele.3. Mérito. Nulidade da procuração conferida ao Réu e da compra e venda (por instrumento público e particular) não constatadas. Sentença escorada apenas na ausência de comprovação do pagamento, enquanto fundamento para o reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos, o que, ainda que fosse o caso, não conduz à invalidade dos contratos. 3.1. Impertinência, ademais, de se discutir a incapacidade civil do filho dos Autores, enquanto pressuposto de validade dos negócios controvertidos nos autos, porquanto não figurou como contratante ou outorgante de poderes ao Réu. Ademais, ausência de demonstração de que a transferência do imóvel tenha servido à quitação dos empréstimos supostamente contraídos pelo filho dos Autores, enquanto circunstância necessária ao reconhecimento do pacto comissório ou da simulação da transferência do imóvel, sob a roupagem de uma compra e venda.3.2. Incapacidade civil relativa dos Autores não demonstrada, primeiro porque o analfabetismo não implica em nenhuma das hipóteses dos art. 3º e 4º do Código Civil, segundo porque não há comprovação de que as enfermidades dos Autor impediam que ele exprimisse a sua vontade à época dos negócios questionados. Ademais, outorga de poderes e venda do imóvel que se deu por instrumento público, sendo ambos presumidamente verdadeiros, atestando-se, no último deles, a declaração de vontade do vendedor, exarada perante o Escrevente, contra a qual não houve prova contundente da inveracidade.3.3. Ausência de comprovação do pagamento que não é causa de nulidade do negócio jurídico, e sim de resolução por inadimplemento ou cumprimento forçado da obrigação (Código Civil, art. 475), o que demanda ação própria. Além disso, inobstante a questão envolva fato negativo para os vendedores (prova de que não receberam o pagamento), milita em favor do comprador a declaração de quitação prestada por agentes capazes, tanto em instrumento particular quanto em escritura pública de compra e venda.3.4. Disparidade do valor da avaliação e do preço pago que não é suficiente ao reconhecimento da nulidade contratual, porquanto escorada em laudo unilateral, produzido por profissional contratado pelos Autores, em situação na qual não se verifica indício suficiente da perpetrada simulação ou pacto comissório, somado ao fato de que o valor indicado na exordial destoa em muito da recente avaliação que consta da matrícula do imóvel.4. Sentença reformada, sem olvidar do enfrentamento das questões ventiladas na petição inicial cuja procedência de uma das teses dos Autores tornou despicienda (efeito devolutivo do apelo). Improcedência dos pedidos, com a inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciaisRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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