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Doc. ADM Direito 229.1164.3312.4268

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais C/C obrigação de fazer. Preclusão consumativa inexistente. Impugnação insuficiente ao capítulo de óbice das súmulas 5 e 7/STJ - . Negativa de prestação jurisdicional afastada. Art. 945 do CC. Proporcionalidade em culpa concorrente. Decisão mantida.

1. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante à aplicação das súmulas 5 e 7/stj, haja vista a falta de impugnação objetiva e suficiente.

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Doc. ADM Direito 397.3762.8931.3824

2 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Contrato de comodato de equipamentos de posto de combustíveis. Dano ambiental. Vazamento de combustível. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ - . Juros moratórios. Art. 406 do CC. Taxa selic. Aplicação. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Sucumbência substancial da parte autora. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional deve ser afastada quando o tribunal de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente, examina e fundamenta, de maneira clara e suficiente, as questões que lhe foram submetidas, não havendo que se falar em violação aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022.... ()

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