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Doc. ADM Direito 527.7650.4457.7064

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGADA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS, ENCARGOS E NULIDADE DA CLÁUSULA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível

visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, na qual o apelante alegou abusividade na cobrança de juros, tarifas de cadastro e na cobrança de honorários advocatícios, requerendo a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a restituição dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais referentes à taxa de juros, tarifa de cadastro, tarifa de serviços de terceiros e honorários advocatícios em contrato de financiamento celebrado entre as partes.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios não ultrapassa o dobro da média de mercado, não configurando abusividade.4. A tarifa de cadastro foi considerada abusiva, pois seu valor é muito superior à média de mercado, bem como desproporcional frente ao valor do financiamento.5. A cláusula que prevê cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais é nula, pois impõe ao consumidor obrigações abusivas e desiguais.6. A tarifa de serviços de terceiros é legal, pois houve especificação do serviço prestado e ausência de onerosidade excessiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro e declarar a nulidade da cláusula sobre honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifa de cadastro em contratos de financiamento quando o valor cobrado ultrapassa significativamente a média de mercado, devendo ser restituído o montante excedente ao consumidor.... ()

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