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RCADO. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM LÍCITA. REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO PROVIDO.
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s de ofício.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de relação jurídica, com condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o apelado faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (ii) é válida a contratação de empréstimos consignados realizada por meio eletrônico, sem comprovação inequívoca da manifestação de vontade do consumidor; (iii) é cabível a devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro ou de forma simples, conforme a modulação de efeitos fixada pelo STJ; (iv) é devida a indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço bancário.III. Razões de decidir3. Preliminar em contrarrazões. Requerimento de justiça gratuita da parte apelada. Indeferimento, ante a ausência de documentos idôneos que comprovem a alegada hipossuficiência, mesmo após oportunizada sua complementação. 4. Ausência de elementos que comprovem a anuência do autor à contratação. Telas sistêmicas e registros unilaterais apresentados pelos bancos não são aptos a inferir a validade da contratação, pois dissonantes do contexto fático dos autos. 5. A contratação digital exige, para sua validade, prova inequívoca da ciência e da vontade do consumidor, ônus do qual os réus não se desincumbiram.6. Valores creditados em conta do autor sem prova de utilização ou proveito econômico efetivo, sendo um deles transferido automaticamente para aplicação financeira.7. Constatada a cobrança indevida, a restituição em dobro é devida para os valores descontados até 30/03/2021, diante da evidente má-fé da instituição financeira; e para os descontos posteriores a 30/03/2021, por inexistência de engano justificável, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC e com a tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.8. Indenização por dano moral devida. Ilegalidade dos descontos. Dano moral in re ipsa. 9. Alteração, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a condenação.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com alteração, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a condenação. ... ()
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edidos formulados na inicial. Pugna o recorrente a condenação da instituição financeira à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte reclamada pleiteia pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o reclamante faz jus à restituição dos valores transferidos via PIX; (ii) a situação suportada gera abalo moral indenizável, e, em sendo o caso, seu valor. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira ré comprovou o acionamento de MED, bem como a falha na devolução dos valores por ausência de saldo. O banco comenta em contestação que só foi comunicado da fraude 20 dias após a ocorrência dos fatos, alegação não impugnada, inexistindo falha a ser imputada à casa bancária. 4. Configurada a culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em restituição dos valores ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Art. 14, §3º, II, do CDC; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 46; Resolução 103/2021 do BACEN. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - Apelação Cível 0007180-66.2023.8.16.0058 - Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 06.12.2024. TJPR - 2ª Turma Recursal - Recurso Inominado 0002179-14.2023.8.16.0119 - Rel. Juiz Subst. Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 18.10.2024.... ()
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dos. danos morais configurados. situação que ultrapassa o mero dissabor. quantum indenizatório que não comporta redução. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.
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DICIAL DA PARTE RÉ. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL EXCEPCIONAL E DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas em face da sentença pela qual o réu foi condenado pela prática dos crimes de perseguição, ameaça, vias de fato e desobediência, resultando em pena de 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de reclusão, além de detenção e multa, com a determinação de indenização à vítima. A defesa requer a absolvição do réu do crime de perseguição, enquanto a vítima pleiteia o aumento da pena-base e da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelos crimes de perseguição e ameaça deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a majoração da pena e da indenização em favor da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime de perseguição está amplamente demonstrada por provas consistentes, incluindo boletins de ocorrência e declarações das vítimas.4. A palavra da vítima possui valor probatório diferenciado em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova.5. As condutas do réu dos crimes de ameaça e perseguição foram autônomas, não configurando consunção, mas sim concurso material de crimes.6. A culpabilidade do réu no delito de perseguição foi considerada negativa devido à condição de gestante de uma das vítimas, justificando o aumento da pena-base.7. A pena definitiva do réu foi readequada para o montante de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, 15 (quinze) dias de detenção e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto.8. O valor da indenização foi majorado para um salário-mínimo, considerando a gravidade do crime e o sofrimento da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação interposto pelo réu conhecido e desprovido; recurso de apelação interposto pela vítima conhecido e parcialmente provido para aumentar a pena-base do delito de perseguição e majorar o valor da indenização.Tese de julgamento: Nos crimes de perseguição e ameaça no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para fundamentar a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova que evidenciem a materialidade e a autoria dos delitos. O crime praticado contra gestante justifica a valoração negativa da circunstância judicial de culpabilidade do réu, ante a maior reprovabilidade da conduta. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21, 147, 147-A, § 1º, II, e 330; CPP, art. 387, IV; CF/88, art. 61, II, «h".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001418-16.2023.8.16.0108, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000331-03.2024.8.16.0104, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006196-66.2025.8.16.0170, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 23.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001711-87.2021.8.16.0097, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 18.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009728-32.2018.8.16.0190, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 12.03.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
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I. Caso em exame... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o apelante da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, mas o condenou nas sanções dos CP, art. 311 e CP art. 330, fixando pena de 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão em regime semiaberto. O apelante requereu a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, alegando que, apesar de ser reincidente, a pena é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, considerando a reincidência do apelante e as circunstâncias judiciais favoráveis.III. Razões de decidir3. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido subsidiário de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, pois essa questão deve ser decidida pelo juízo da execução.4. A sentença fixou corretamente o regime semiaberto para cumprimento das penas, considerando a reincidência do apelante em crime doloso.5. A legislação e a jurisprudência permitem a adoção do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.6. As condições pessoais do acusado não são suficientes para alterar o regime de cumprimento de pena aplicado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: A adoção do regime semiaberto é admissível para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 311, § 2º, III; CP, art. 330.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 06.11.2025; TJPR, ACr 0005686-81.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 30.09.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante, que pedia a mudança do regime de cumprimento da pena de semiaberto para aberto, não foi aceito. O apelante foi condenado a quase quatro anos de pena, mas, como já tinha sido condenado antes, ele é considerado reincidente, o que justifica a manutenção do regime semiaberto. O Tribunal explicou que, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, a reincidência exige um regime mais rigoroso. Assim, a decisão foi de não mudar o que já havia sido determinado na sentença anterior.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da petição inicial, declarando a inexistência de negócio jurídico, condenando a ré na repetição de indébito e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há necessidade de prova pericial; (ii) se os negócios jurídicos que ensejaram a cobrança de parcelas de empréstimo consignadas em benefício previdenciário são existentes e válidos; (iii) se sendo os contratos inexistentes ou inválidos, os descontos indevidos devem ser repetidos em dobro; (iv) se houve violação a direito de personalidade e se o valor está além do razoável e proporcional; (v) se correto o momento de início dos juros e correção monetária dos danos morais; (vi) se há que ser realizada compensação de créditos e débitos.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de prova pericial, pois as alegações da parte podem ser comprovadas por outros meios probatórios.4. Em análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que não é possível identificar que o reclamante contratou as operações financeiras objeto de recurso, haja vista a ausência de elementos de segurança e validade dos contratos.5. Diante dos descontos indevidos, decorrentes de contratos inexistentes, é devida a repetição de indébito em dobro, independentemente de comprovação de má-fé.6. Houve violação a direito de personalidade da parte autora, ensejando indenização por danos morais, inclusive o valor estando adequado para o caso concreto.7. A correção monetária deve incidir a partir da última alteração do valor do dano moral (data do arbitramento) e os juros moratórios a partir do evento danoso, em sendo responsabilidade extracontratual.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII e 42, p.ú.; CC, arts. 407 e 927, p.ú.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP-PR; Súmulas 54, 362 e 479/STJ; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/3/2018, DJe de 11/5/2018.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos morais proposta pela autora, Delegada de Polícia, em face da companhia aérea, em razão de extravio temporário de sua arma de fogo funcional durante voo.2. Sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível julgou procedente o pedido, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).3. Recurso inominado interposto pela companhia aérea, sustentando ausência de dano moral e alegando excesso no valor fixado a título de indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o extravio temporário de arma de fogo funcional de passageira, restituída sem avarias no mesmo dia, configura dano moral indenizável; (ii) saber se o valor da indenização arbitrado na sentença é proporcional à extensão do dano suportado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14.6. A Resolução ANAC 461/2018, em seu art. 42, determina que a arma de fogo deve ser restituída no prazo máximo de uma hora após o pouso da aeronave, configurando extravio o descumprimento deste prazo.7. Restou incontroverso nos autos que o armamento da autora foi restituído apenas cerca de duas horas e meia após o pouso, o que configura falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea.8. A natureza do bem extraviado - arma de fogo funcional de servidora pública da área de segurança - impõe um grau de gravidade diferenciado à falha, por gerar sensação de insegurança pessoal e vulnerabilidade, indo além de mero aborrecimento.9. Contudo, diante da rápida restituição do bem, sem danos materiais ou risco concreto à segurança pública, o valor da indenização deve ser adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzindo-se a quantia arbitrada para R$ 2.000,00 (dois mil reais).IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais).... ()
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I. Caso em exame1. Recursos inominados objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito impugnado pela autora e condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito enseja o dever de indenizar; (ii) se o valor do dano moral fixado pela sentença de origem deve ser majorado ou reduzido.III. Razões de decidir3. Considerando que houve a inscrição indevida do nome da reclamante nos cadastros de maus pagadores em razão da falha na prestação de serviço de telefonia, restou caracterizado o dever de indenizar.4. O quantum indenizatório deve ser majorado.IV. Dispositivo5. Recurso inominado da ré conhecido e desprovido.6. Recurso inominado da autora conhecido e provido._________Jurisprudência citada relevante: STJ, Ag 1379761 SP 2011/0004318-8, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/05/2011; 1ª Turma Recursal, Enunciado 11.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que extinguiu a Ação de Indenização por Danos Materiais, com resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a discussão em saber se foi correto o pronunciamento da prescrição da pretensão autoral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O egrégio STJ, ao julgar o Tema 1.150, sedimentou que: «A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil (...)». 4. Na mesma ocasião, a Corte Superior elucidou que: «O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP». 5. Ainda mais recentemente, o STJ, em julgamento ao Tema 1.387, definiu que: «O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP». 6. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 30.11.2007, mas a ação somente foi proposta em 05.01.2025, encontrando-se, assim, prescrita a pretensão autoral.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A pretensão indenizatória do titular de conta individual do PASEP, por suposta falha cometida pelo Banco do Brasil S/A. deve ser deduzida no prazo de 10 (dez) anos, contados da ciência da lesão, isto é, da data do saque integral dos valores, como decidiu o STJ - nos Temas 1.150 e 1.387._________Dispositivos relevantes: CF/88, art. 239; Lei Complementar 08/1970; Lei Complementar 26/1975; CF/88, art. 239; Decreto 4751/2003; Decreto 9978/2019; Medida Provisória 946/2020; CPC/2015, arts. 85, §11 e 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.09.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010342-44.2026.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016735-82.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 05.05.2026; STJ, Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.12.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para demonstrar a responsabilidade da parte ré pelo acidente; (ii) se são devidos os danos materiais decorrentes da locação de veículo; e (iii) se os fatos ultrapassaram mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. O autor atribuiu à parte ré a responsabilidade pelo acidente e, em depoimento pessoal, afirmou que seu veículo estava estacionado no momento da colisão, tendo juntado fotografias tiradas no local, as quais corroboram sua versão. A parte ré, embora tenha alegado ausência de culpa, não descreveu dinâmica alternativa do acidente, não indicou de que modo a responsabilidade recairia sobre o autor e tampouco produziu prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.4. Demonstrado que o veículo do autor estava estacionado e que foi atingido pelo veículo conduzido pela parte ré, resta configurada a culpa desta, por inobservância do dever de cautela e direção segura, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e CTB, art. 28.5. Comprovados o contrato de locação de veículo e o respectivo pagamento, e sendo razoável a necessidade de utilização de automóvel substituto durante o período de indisponibilidade do bem sinistrado, é devido o ressarcimento dos danos materiais.6. Dano moral não configurado.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, II; CTB, art. 28; CC, arts. 186, 927.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara Criminal de Paraíso do Norte que determinou o trancamento parcial da ação penal referente ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, mantendo o prosseguimento quanto aos demais fatos. O Ministério Público requer a reforma da decisão para que o processo continue também em relação ao fato envolvendo a suposta adulteração da placa do veículo, alegando existência de indícios suficientes para a persecução penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento do trancamento parcial da ação penal quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo previsto no CP, art. 311, diante da alegada ausência de indícios mínimos de materialidade delitiva.III. Razões de decidir3. O laudo pericial oficial concluiu pela integridade dos sinais identificadores essenciais do veículo (chassi e motor), não indicando adulteração.4. A simples condição da placa estar cortada, sem prova técnica ou indícios consistentes de manipulação dolosa, não caracteriza o crime de adulteração de sinal identificador.5. Os demais elementos probatórios, como fotografias e depoimentos, isoladamente, são insuficientes para demonstrar a materialidade do delito.6. O Ministério Público não questionou tempestivamente o laudo pericial, o que impede infirmar sua conclusão nesta fase processual.7. Ausente prova mínima de materialidade delitiva, é adequada a medida excepcional de trancamento parcial da ação penal quanto ao crime previsto no CP, art. 311.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo-se o trancamento parcial da ação penal quanto ao crime previsto no art. 311, caput, e § 2º, III, do CP, com o prosseguimento do feito em relação aos demais crimes, em tese, praticados.Tese de julgamento: A ausência de prova técnica mínima que demonstre adulteração dolosa de sinal identificador de veículo impede o prosseguimento da ação penal por crime previsto no CP, art. 311, justificando o trancamento da ação penal quando não há justa causa para a persecução._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, caput, e § 2º, III; CTB, arts. 308, caput, c/c 298, II; CP, art. 286, caput; CP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a decisão que parou o processo só em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo, porque não há provas suficientes de que isso aconteceu de forma intencional. A perícia mostrou que as partes importantes do veículo, como o chassi e o motor, estavam normais, e as fotos ou depoimentos não foram suficientes para provar que a placa foi cortada de propósito. Por isso, o processo continua apenas para os outros crimes que o acusado teria cometido, mas não para esse de adulteração da placa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, fundamentada na ausência superveniente de interesse processual devido à impossibilidade de localização do veículo objeto da garantia, e na recusa do credor em converter a ação em execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação de busca e apreensão por ausência de interesse processual é adequada diante da não localização do bem alienado fiduciariamente e da recusa do credor em converter a ação em execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969, que, em seu art. 4º, confere ao credor a faculdade de requerer a conversão da demanda em execução de título extrajudicial, na hipótese de não localização do bem, não podendo o magistrado impor tal providência como condição para o prosseguimento do feito.4. O juiz não pode impor a conversão da ação em execução como condição para o prosseguimento do feito, sob pena de restringir indevidamente a estratégia processual do credor.5. Não localização do bem alienado fiduciariamente que, por si só, não caracteriza ausência de interesse processual, tampouco autoriza a extinção prematura da demanda, sob pena de impor ao credor ônus não previsto em lei.6. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito fere os princípios da cooperação, celeridade processual e primazia da decisão de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A conversão da ação de busca e apreensão em execução é faculdade do credor fiduciário, não podendo o juiz impor tal conversão como condição para o prosseguimento da demanda diante da não localização do bem alienado fiduciariamente._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 4º; CPC/2015, art. 485, VI, e § 1º do art. 485.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0014030-15.2022.8.16.0045, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0003789-33.2023.8.16.0146, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 22.09.2025.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido durante a prisão em flagrante de Guilherme Camargo Tomaello (filho da recorrente), acusado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, sob o argumento de ser a apelante legítima proprietária do bem e terceira de boa-fé.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em processo criminal, considerando a alegação de propriedade por terceiro de boa-fé.III. Razões de decidir3.1. A restituição de bens apreendidos em processo penal é condicionada à comprovação da propriedade do bem, ausência de interesse no curso do inquérito ou ação penal e não estar o bem sujeito a pena de perdimento.3.2. Existem indícios de que o veículo foi utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, o que justifica sua apreensão e impede a restituição.3.3. Embora a apelante tenha comprovado a propriedade do veículo, a ação penal ainda não se findou, havendo dúvidas acerca da boa-fé, o que implica em risco de perdimento do bem.3.4. O CPP, art. 118 estabelece que bens apreendidos não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao processo penal.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118, Lei 11343/06, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0021845-62.2022.8.16.0013 - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 16.03.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal - 0002573-37.2022.8.16.0028 - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 30.04.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos réus em relação a sentença que os condenou pela prática dos crimes de roubo majorado e organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por roubo majorado e participação em organização criminosa deve ser mantida, considerados os pedidos de: (a) declaração de nulidade da quebra de sigilo telefônico por falta de fundamentação: declaração de inépcia da denúncia; (c) absolvição por insuficiência de provas; (d) redução das penas base; (e) alteração da fração de aumento de pena aplicada na terceira fase da dosimetria; (f) modificação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inépcia da denúncia é improcedente, uma vez que a inicial acusatória preenche todas as exigências do CPP, art. 41. 4. A preliminar de nulidade das provas obtidas por meio da quebra de sigilo de dados das Estações Rádio Base (ERBs) é improcedente, pois a decisão judicial que autorizou a medida foi validamente fundamentada, indicou elementos concretos a justificar a excepcionalidade da medida, delimitou o objeto, o período e o alcance da investigação e, portanto, não configurou «pescaria probatória». 5. A materialidade dos crimes e a coautoria dos fatos pelos ora apelantes, em concurso de agentes com outros indivíduos, foi comprovada por meio de documentos, declarações das vítimas, depoimentos de testemunhas e, inclusive, dos dados obtidos pela quebra de sigilo telefônico. 6. Os registros telefônicos e os relatórios de análise de dados extraídos de equipamentos eletrônicos revelam a participação dos ora apelantes na execução dos roubos, inclusive com comunicações em horários e locais compatíveis com os eventos criminosos. 7. A dinâmica dos crimes foi bem delineada e evidencia a atuação conjunta dos réus e a organização criminosa envolvida. 8. A prova dos autos revela que todos os requisitos para a configuração do delito previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §2 estão preenchidos. 9. A pena base pelo crime de organização criminosa foi adequadamente fixada, eis que a avaliação negativa dos antecedentes dos réus foi validamente fundamentada. 10. A pena base pelo crime de organização criminosa foi adequadamente fixada, eis que a avaliação negativa dos antecedentes dos réus e das circunstâncias do crime foi validamente fundamentada. 11. A agravante da reincidência foi validamente aplicada em desfavor do apelante 1. 12. A fração aplicada em razão das causas de aumento de pena do crime de roubo majorado foi validamente fundamentada na maior gravidade da conduta, a partir do uso de armamento pesado, atuação coordenada, manutenção das vítimas como reféns e menor possibilidade de reação. 13. Consideradas as quantidades das penas aplicadas o regime inicial fechado para o seu cumprimento foi validamente definido. IV. DISPOSITIVO 14. Apelações conhecidas e não providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I, II e V (redação anterior à Lei 13.654/2018); Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CP, art. 69; CPP, art. 41; CPP, art. 366; CPP, art. 20; Lei 9.296/1996, art. 2º, II; CP, art. 61, I; CP, art. 33, § 2º, «b». Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000696-24.2016.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 14/12/2018; TJPR, ApCr 1725580-4, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 03/05/2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, DJe 09/08/2022; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 22/11/2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, DJPR 17/05/2018; STJ, REsp 1711015, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 23/08/2018; TJPR, 0064116-25.2018.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR 11/07/2019; TJPR, 0014203-56.2014.8.16.0033, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, DJPR 15/02/2019;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 6ª Turma, DJe 06/09/2024;, STJ, AgRg no AREsp 1154652, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 13/12/2017;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 28/08/2023;, TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª CCr, j. 20/10/2025; Súmula 443/STJ; Súmula 241.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL contra sentença que declarou prescrita a pretensão de cobrança decorrente de cédula rural hipotecária, determinou o cancelamento da hipoteca registrada sobre o imóvel do autor e ordenou a cessação das cobranças extrajudiciais. O recorrente pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou a improcedência dos pedidos, sob o argumento de que o crédito foi cedido, a notificação do devedor interrompeu a prescrição e a garantia real subsiste enquanto não houver quitação.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva, apesar da cessão do crédito; (ii) definir se a pretensão de cobrança decorrente da cédula rural foi alcançada pela prescrição; (iii) verificar se a notificação unilateral encaminhada ao devedor interrompeu o prazo prescricional; e (iv) determinar se a hipoteca pode subsistir depois de reconhecida a inexigibilidade da obrigação garantida.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva porque celebrou a cédula rural, recebeu a hipoteca em garantia, permanece indicado na matrícula do imóvel como credor hipotecário e recusou administrativamente o cancelamento do gravame. A cessão do crédito, sem a correspondente alteração registral, não o torna estranho à pretensão.4. A cédula rural teve vencimento final em 15/02/2021. A pretensão executiva se submete ao prazo trienal, enquanto a pretensão de cobrança fundada no instrumento observa, no máximo, o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em qualquer hipótese, a prescrição consumou-se sem demonstração de causa legal de suspensão ou interrupção.5. A notificação encaminhada pelo credor não interrompe a prescrição, pois não configura ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, conforme exige o art. 202, VI, do Código Civil. O requerimento administrativo de cancelamento da hipoteca evidencia oposição à exigibilidade do crédito, e não confissão da obrigação.6. O prazo de trinta anos previsto no art. 1.485 do Código Civil disciplina a duração e a prorrogação do registro hipotecário, não constituindo prazo para o exercício da pretensão de cobrança.7. Embora a dívida prescrita possa subsistir como obrigação natural, a hipoteca não pode ser mantida indefinidamente, pois constitui garantia acessória destinada à satisfação coercitiva da obrigação principal. Reconhecida a inexigibilidade do crédito, impõe-se o cancelamento do gravame.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, VI, 206, § 5º, I, 1.485 e 1.499, I; CPC/2015, art. 373, II; Lei 6.015/1973, art. 251, II; Decreto-lei 167/1967, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018, recurso repetitivo; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 21.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 08.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil recorreu da sentença que reconheceu a prescrição de uma dívida decorrente de crédito rural e determinou o cancelamento da hipoteca constituída sobre o imóvel do devedor.A 3ª Turma Recursal entendeu que o Banco deve permanecer no processo porque celebrou o contrato, figura na matrícula do imóvel como credor hipotecário e recusou a baixa do gravame. Concluiu também que a simples notificação enviada ao devedor não interrompeu a prescrição, pois ele não reconheceu a dívida. O prazo de trinta anos da hipoteca não substitui o prazo prescricional da cobrança.Assim, o recurso foi desprovido, mantendo-se o reconhecimento da prescrição e o cancelamento da hipoteca.... ()
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I. RELATÓRIO Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, mantendo a validade dos encargos contratuais questionados e condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. A parte apelante sustenta a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios pela ausência de indicação da respectiva taxa diária, a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista, a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem, a descaracterização da mora e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente. Requer a reforma da sentença para acolhimento integral das teses revisionais e condenação da instituição financeira à restituição dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade da capitalização diária dos juros remuneratórios sem a indicação expressa da taxa diária; (ii) definir a existência de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) examinar a legalidade da tarifa de avaliação do bem financiado; e (iv) aferir os reflexos das irregularidades eventualmente reconhecidas sobre a mora e a repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Capitalização diária dos juros A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Todavia, quando a instituição financeira adota capitalização diária, deve fornecer ao consumidor informação clara e adequada acerca da taxa efetivamente aplicada à periodicidade escolhida. No caso concreto, o contrato prevê expressamente a incidência de juros capitalizados diariamente e informa apenas as taxas remuneratórias mensal de 2,00% e anual de 26,82%. Não há indicação da correspondente taxa diária. A ausência dessa informação impede ao consumidor compreender adequadamente o encargo efetivamente contratado, comprometendo a transparência necessária à formação válida do consentimento. Nessas circunstâncias, deve ser afastada a capitalização diária, preservando-se a capitalização mensal regularmente pactuada. 2. Mora contratual O reconhecimento da irregularidade da capitalização diária não conduz, automaticamente, à descaracterização da mora. A abusividade reconhecida restringe-se à periodicidade de capitalização diária dos juros, permanecendo válidos os juros remuneratórios e a capitalização mensal. Além disso, trata-se de contrato com prestações previamente definidas, não havendo demonstração concreta de que a exclusão da capitalização diária seja suficiente para afastar o inadimplemento contratual. O vício identificado autoriza o recálculo da dívida, mas não a descaracterização da mora. 3. Seguro prestamista O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 972, firmou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira, devendo ser garantida efetiva liberdade de escolha. No presente caso, embora o contrato contenha cláusulas afirmando o caráter facultativo da contratação, a instituição financeira não apresentou elementos concretos capazes de demonstrar que o consumidor efetivamente recebeu opções de seguradoras diversas ou pôde livremente optar pela não contratação do produto. Não foram juntadas cotações alternativas, simulações comparativas ou qualquer documento apto a evidenciar a efetiva liberdade de escolha exigida pela jurisprudência. Desse modo, resta configurada a venda casada. Contudo, os efeitos patrimoniais da nulidade exigem tratamento distinto para os períodos anterior e posterior à citação. Até a citação, a cobertura securitária permaneceu disponível ao consumidor, razão pela qual a restituição integral dos valores pagos importaria enriquecimento sem causa. Assim, preservam-se os valores pagos até a citação. Por outro lado, após a citação, torna-se inequívoca a manifestação de vontade da parte autora em afastar a contratação considerada abusiva. Consequentemente, devem ser excluídas as parcelas futuras ainda não pagas; os valores eventualmente pagos após a citação deverão ser restituídos ou compensados. 4. Tarifa de avaliação do bem A cobrança da tarifa de avaliação do bem encontra respaldo no Tema Repetitivo 958 do STJ, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. A instituição financeira apresentou documento específico demonstrando a realização da avaliação do veículo financiado. Por sua vez, a parte apelante limitou-se a impugnação genérica da documentação apresentada, sem demonstrar a inexistência do serviço ou eventual excesso na cobrança. Dessa forma, mostra-se legítima a cobrança da tarifa de avaliação. 5. Repetição do indébito A exclusão da capitalização diária impõe o recálculo do contrato, com restituição ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior em decorrência desse encargo. Da mesma forma, deverão ser restituídos ou compensados os valores comprovadamente pagos a título de seguro prestamista após a citação. A apuração dos valores deverá ocorrer em fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para: reconhecer a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios em razão da ausência de indicação da respectiva taxa diária; determinar a substituição da capitalização diária pela capitalização mensal; promover o recálculo do contrato, com restituição ou compensação dos valores pagos a maior decorrentes da capitalização diária; reconhecer a venda casada na contratação do seguro prestamista; preservar os valores pagos a título de seguro até a data da citação; determinar a cessação da cobrança das parcelas posteriores ainda não adimplidas; determinar a restituição ou compensação dos valores efetivamente pagos a título de seguro prestamista após a citação; manter a validade da tarifa de avaliação do bem; manter a caracterização da mora. Tese de julgamento: A previsão contratual de capitalização diária de juros exige a indicação expressa da respectiva taxa diária, sob pena de violação ao dever de informação e afastamento da cobrança nessa periodicidade, preservada a capitalização mensal regularmente pactuada. Configura-se venda casada do seguro prestamista quando a instituição financeira não demonstra a efetiva liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009. CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 42. Código Civil, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541. STJ, Tema Repetitivo 972. STJ, Tema Repetitivo 958. Sucumbência: Diante da sucumbência recíproca, custas processuais e honorários advocatícios redistribuídos na proporção de 50% para cada parte, mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao apelante beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Não há majoração de honorários em grau recursal em razão do parcial provimento do recurso.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que deu parcial provimento à apelação para anular o contrato de consórcio por vício de consentimento e condenar a parte embargante, solidariamente, na restituição dos valores pagos e no pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou ausência de fundamentação ao deixar apreciar as cláusulas contratuais de ausência de promessa de contemplação, a prova documental, os áudios e as conversas juntados sem transcrição por ata notarial ou perícia (CPC, art. 384 e CPC art. 370); e o reconhecimento do vício de consentimento (art. 93, IX, da CF, e CPC, art. 489, IV); e (ii) definir se é cabível, na via dos embargos, a reforma para que a restituição dos valores ocorra apenas ao encerramento do grupo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não restou evidenciada a alegada omissão relativa a análise das cláusulas contratuais e à prova documental, pois o acórdão consignou expressamente a existência das cláusulas de ausência de garantia e de promessa de contemplação e concluiu, a partir do conjunto probatório, que a conduta ativa dos funcionários das empresas induziu o consumidor à legítima expectativa de contemplação imediata.4. Não existe omissão nem nulidade na valoração da prova de conversas por whatsapp pois o acórdão transcreveu e analisou detalhadamente o conteúdo dos áudios, sendo a exigência de ata notarial e de perícia inovação recursal e matéria de valoração probatória, insuscetível de reexame na via integrativa.5. Não se verifica a alegada ausência de fundamentação, pois o acórdão contém motivação exauriente, de fato e de direito, acerca do vício de consentimento e da violação ao dever de informação e transparência na contratação do consórcio.6. A pretensão de restituição dos valores apenas ao encerramento do grupo revelou nítido intuito infringente e rediscussão do mérito, incabível na via dos embargos de declaração, dado que se trata de situação de anulação do contrato e não de desistência ou encerramento de grupo de consórcio.7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração do conjunto probatório.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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