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Doc. ADM Direito 783.4950.3690.4031

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA PARCIALMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que condenou o Município de Maringá ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão de intervalo intrajornada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obscuridade na decisão quanto à apuração do valor devido e aos reflexos das horas extras; e (ii) estabelecer se alegações apresentadas apenas na fase recursal podem ser analisadas sem violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, em seu art. 1.022, c/c Lei 9.099/1995, art. 48, prevê a oposição de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão presentes na sentença ou acórdão.4. A alegação de que o embargante laborou em jornada de seis horas foi apresentada apenas em sede recursal, o que configura inovação, sendo vedada sua análise, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 1.013, sob pena de supressão de instância.5. O cálculo do valor devido deve considerar os dias em que não foi comprovada a fruição do intervalo, conforme folhas-ponto juntadas aos autos, devendo a liquidação ser feita por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença.6. As horas extras devem repercutir na gratificação natalina e no terço de férias, conforme previsão expressa do art. 75, §2º, da Lei Complementar Municipal 239/1998.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.Tese de julgamento:1. A apresentação de alegações apenas em sede recursal, salvo as hipóteses de fatos novos, configura inovação recursal e não pode ser analisada sob pena de supressão de instância.2. As horas extras devem repercutir na gratificação natalina e no terço de férias, conforme previsão legal específica.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 48; CPC, arts. 141, 371, 1.013 e 1.022; Lei Complementar Municipal 239/1998, art. 75, §2º.... ()

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Doc. ADM Direito 575.9523.3989.0139

2 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a

ação de execução fiscal proposta para cobrança de valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas de Coleta de Lixo, em razão da homologação de pagamento realizado pela parte executada, mas sem a quitação dos honorários advocatícios devidos, os quais foram considerados pendentes. A apelante requer o prosseguimento da execução para satisfação da verba honorária. ... ()

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Doc. ADM Direito 403.6924.7604.0212

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. MERA FACULDADE DO CREDOR. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela parte autora visando à apreensão de veículo em razão de inadimplemento contratual. 2. Sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, alegando falta superveniente de interesse de agir, em razão da não localização do bem e da inércia da parte autora em requerer a conversão do procedimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença foi prematura por não considerar o pedido de expedição de ofícios para localização do bem; e (ii) a extinção do feito, com base na não conversão da ação em execução, é indevida, considerando que a conversão é uma faculdade do credor.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Decreto-lei 911/1969, art. 4º confere ao credor a faculdade de optar pela conversão da ação de busca e apreensão em execução, não podendo o juiz impor tal conversão como condição para a continuidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «1. A extinção da ação de busca e apreensão por falta de interesse de agir, sem a devida intimação da parte autora, é indevida. 2. A conversão da ação em execução é uma faculdade do credor, não podendo ser imposta pelo magistrado».________________________________________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, arts. 4º e 5º; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002349-45.2013.8.16.0148; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0003321-79.2017.8.16.0049.... ()

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Doc. ADM Direito 952.8209.5426.0683

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. SAQUES REALIZADOS EM TERMINAL ELETRÔNICO COM USO DE CHIP E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Recurso provido. .

I. CASO EM EXAME1. Os autores correntistas do Banco Itaú, relataram que, em 10/10/2024, a Sra. Geralda foi vítima de furto ao descer de um ônibus, ocasião em que teve sua bolsa subtraída, contendo o cartão de débito bancário. Ao perceber o furto, dirigiu-se imediatamente à agência para solicitar o bloqueio, constatando que já haviam sido realizados dois saques indevidos, nos valores de R$ 300,00 e R$ 1.500,00, totalizando R$ 1.800,00. Na ação, os autores pleitearam indenização por danos materiais de R$ 1.800,00 e danos morais de R$ 10.000,00.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o banco ao pagamento de R$ 1.800,00 (danos materiais) e R$ 4.000,00 (danos morais, sendo R$ 2.000,00 para cada autor).3. O banco interpôs recurso sustentando: (i) regularidade das transações realizadas mediante cartão com chip e senha pessoal; (ii) ausência de falha na prestação do serviço; (iii) inexistência de dano moral indenizável; e (iv) desproporcionalidade do valor fixado. Subsidiariamente, requereu a redução do montante e a aplicação isolada da Taxa Selic na atualização do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o banco responde pelos saques realizados mediante uso do cartão com chip e senha pessoal após furto; (ii) saber se há prova de falha na prestação de serviço que justifique a restituição dos valores; (iii) saber se há dano moral indenizável diante das circunstâncias narradas. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, mas pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (§ 3º, II).6. No caso, é incontroverso que os saques contestados foram realizados mediante uso do cartão físico, chip e senha pessoal, em caixa eletrônico (ATM), antes do pedido de bloqueio.7. A utilização de senha pessoal e intransferível afasta a presunção de falha no serviço bancário, revelando que o fraudador teve acesso ao código de segurança, o que denota descuido da correntista com a guarda de seus dados.8. Assim, diante da constatação de que as transações ocorreram com o uso regular do chip e da senha, presume-se que a senha estava anotada junto ao cartão ou em local acessível, hipótese que caracteriza culpa exclusiva da vítima.9. Nessa situação, não há falha imputável ao banco, pois os mecanismos de segurança funcionaram adequadamente, inexistindo nexo causal que fundamente o dever de indenizar.10. Reconhecida a ausência de responsabilidade da instituição financeira, também deve ser afastada a condenação por danos morais, pois não subsiste ato ilícito ensejador de reparação. IV. DISPOSITIVO11. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal - 0013163-67.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.04.2021TJPR - 5ª Turma Recursal - 0005585-96.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 19.10.2025TJPR - 5ª Turma Recursal - 0006002-60.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke - J. 23.03.2025TJPR - 5ª Turma Recursal - 0022117-07.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 17.02.2025TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000280-78.2022.8.16.0195 - Curitiba - Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 25.09.2023STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - J. 08.05.2018 - DJe 18.05.2018... ()

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Doc. ADM Direito 835.9457.8868.1200

5 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação revisional de taxa anual de juros com restituição dos valores pagos a maior. recurso de ambas as partes. Recurso da instituição financeira desprovido e recurso da autora provido.

I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes litigantes em face da sentença que, em ação de revisão de taxa anual de juros, julgou parcialmente procedente o pedido de revisão em três dos quatro contratos bancários e declarou a abusividade das cláusulas referentes aos juros remuneratórios, com determinação de restituição dos valores declarados excessivos. II. Questão em discussão 2. Há 5 (cinco) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve cerceamento do direito de defesa da parte apelante CREFISA; (iii) saber a quem incumbe o ônus probatório; (iv) definir se é possível a revisão contratual com a limitação dos juros remuneratórios em relação a todos os contratos; (v) definir se há possibilidade de devolução dos valores. III. Razões de decidir 3. Inocorrência da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Matérias controvertidas devidamente analisadas, mediante exposição dos motivos pelos quais o Juízo singular entendeu pela existência de prova de abusividade nos contratos. 4. Não há cerceamento de defesa, tendo em vista que o juízo de origem autorizou as provas solicitadas pela parte apelante CREFISA, como depoimento pessoal e perícia técnica. 5. Configura-se abusividade na cobrança dos juros remuneratórios em todos os contratos, uma vez que os percentuais praticados superam entre cinco e sete vezes a taxa média de mercado vigente à época das contratações. Além disso, os registros do SCPC apresentados pela instituição financeira são posteriores aos empréstimos questionados, não se justificando, sob o fundamento do risco, os elevados patamares de juros empregados. 6. A instituição financeira não comprovou circunstâncias especiais do caso concreto capazes de justificar risco diferenciado que legitimasse a cobrança de juros acima da taxa média de mercado. 7. Reconhecida a abusividade das taxas em todos os contratos, impõe-se a revisão dos juros ao patamar da taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos a maior, vedado o enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível 1 conhecida e provida. Apelação 2, da instituição financeira, conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. Configura-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera de forma desproporcional a média de mercado, quando não apresentadas justificativas concretas relativas ao risco da operação. 2. Reconhecida a abusividade dos juros, devem os contratos ser revisados para adequação à taxa média de mercado, com restituição dos valores pagos a maior». _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 93, IX; CPC, 489, § 1º, IV, e 85 e 85, §11; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002315-69.2014.8.16.0137 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.01.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.050.208 / RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI. QUARTA TURMA. Dje 30.05.2019; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006377-84.2024.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.11.2024; STJ REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11.2009; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001638-39.2010.8.16.0053 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003065-22.2023.8.16.0019 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.09.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.8.2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 784.4891.6175.1502

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO NÃO PREENCHIDOS PARA QUALQUER DAS MODALIDADES. OCUPAÇÃO DO BEM PELO AUTOR DECORRENTE DE MERA DETENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELO AUTOR COM PESSOA QUE NÃO DETINHA A PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INDICAÇÃO NO DOCUMENTO DE QUE A NEGOCIAÇÃO SE LIMITAVA À OCUPAÇÃO DA CASA COM RESSALVA DA PROPRIEDADE DO TERRENO. ASSINATURA DA TITULAR DO DOMÍNIO ASSENTINDO APENAS QUANTO AO USO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.- Para o reconhecimento da usucapião é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, devendo tratar-se de posse qualificada.- A posse exercida, no caso, foi exercida por mera autorização da proprietária registral do bem, sendo que o contrato existente nos autos, para além de se referir apenas à casa que serviu de moradia a ao autor, de forma expressa menciona apenas a anuência para uso do contratante.Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 641.0300.1825.5775

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de rendimentos salariais e impenhorabilidade de verbas destinadas à subsistência do devedor. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora sobre percentual dos rendimentos do executado em ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento da impenhorabilidade de valores financeiros até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da conta bancária, conforme entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Paraná. A agravante requereu a penhora de até 30% dos rendimentos do executado, alegando ausência de oportunidade para manifestação sobre impugnação e a necessidade de garantir a satisfação do crédito. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual dos rendimentos salariais do executado, diante da alegação de impenhorabilidade e da necessidade de preservação da subsistência digna do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3.1. A impenhorabilidade dos rendimentos do agravado está prevista no CPC, art. 833, IV, que protege salários e proventos para garantir a subsistência digna do devedor e sua família. 3.2. A penhora de percentual dos rendimentos é hipótese excepcional e deve ser analisada caso a caso, preservando o mínimo existencial necessário. 3.3. No caso concreto, a renda do agravado é baixa, de modo que a penhora de até 30% comprometeria sua subsistência, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 3.4. O valor do débito é elevado, mas a penhora sobre os rendimentos não seria suficiente para satisfazê-lo, além de causar prejuízo ao devedor. 3.5. Jurisprudência do TJPR e do STJ confirma a impossibilidade de penhora quando a constrição compromete a subsistência do devedor, mesmo que haja possibilidade de relativização da impenhorabilidade. IV. Dispositivo 4.1. Agravo de instrumento não provido, mantendo-se incólume a decisão objurgada.... ()

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